Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso - Página 4

Q4290580

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290580 Direito Administrativo

No que diz respeito ao poder de polícia, caracterizado pela discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, assinale a alternativa correta.

A

É possível atribuir a agente público municipal a fiscalização do trânsito em vias locais e, se for o caso, a aplicação das sanções administrativas legalmente previstas.

B

É possível a criação de limitações administrativas por meio de decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo.

C

O agente público responsável pela fiscalização do trânsito não pode determinar a apreensão de veículo irregular, tendo em vista o direito de propriedade assegurado constitucionalmente.

D

Não é possível delegar a uma sociedade de economia mista municipal, prestadora, exclusivamente, de serviço público em regime não concorrencial, a atribuição de fiscalização do trânsito.

E

Compete somente ao Estado-Membro o poder de polícia referente à fiscalização do trânsito municipal, que é exercício pela Polícia Militar.

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Q4288448

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Obras |

Q4288448 Direito Administrativo

Durante fiscalização, foi constatado que uma obra permanecia em execução mesmo após a expedição de notificação administrativa para regularização. Analise as afirmativas a seguir:

I. A notificação constitui instrumento formal de comunicação ao responsável pela obra.
II. Persistindo a irregularidade, poderão ser adotadas outras medidas previstas na legislação municipal.
III. A expedição da notificação encerra automaticamente o procedimento fiscal.

Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:

A

I e II.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4287082

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287082 Direito Administrativo

O exercício do poder de polícia administrativa na fiscalização urbanística municipal permite, entre outras ações:

A

a anulação automática do título de propriedade do imóvel irregular.

B

a substituição do responsável técnico pela obra, independentemente de processo administrativo.

C

a dispensa de qualquer notificação prévia ao responsável pela obra antes da aplicação de sanções.

D

a transferência da responsabilidade fiscalizatória ao próprio executor da obra.

E

a aplicação de medidas, como notificação, embargo e multa, em obras executadas em desacordo com o projeto aprovado ou com a legislação vigente.

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Q4284722

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente de Trânsito e Transporte |

Q4284722 Direito Administrativo

Durante fiscalização em um ponto de táxi, o condutor apresenta o licenciamento do veículo na categoria aluguel, mas a autorização municipal para explorar o serviço está vencida. A interpretação correta é:

A

O registro como veículo de aluguel não substitui a autorização do poder público, devendo a situação ser tratada conforme a regulamentação municipal do serviço.

B

A autorização vencida pode ser suprida pelo cadastro profissional do taxista desde que a tarifa utilizada respeite o limite municipal.

C

A irregularidade é apenas documental e não interfere na prestação, cabendo orientar a renovação sem registrar a ocorrência.

D

O licenciamento comercial autoriza automaticamente a prestação do serviço enquanto o veículo permanecer no ponto previamente reconhecido pelo município.

E

O serviço pode continuar até decisão administrativa definitiva porque a fiscalização municipal limita-se às condições do veículo e do ponto.

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Q4284614

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4284614 Direito Administrativo

No que tange à aplicação de sanções e ao procedimento fiscalizatório em razão do exercício do poder de polícia administrativa para o controle da poluição sonora e visual,

A

a apreensão de mercadorias de comércio de produtos de som e autofalantes irregulares dispensa a lavratura de auto de apreensão, desde que o fiscal esteja acompanhado de força policial para garantir a ordem pública.

B

o controle da poluição visual em fachadas de imóveis particulares é limitado pelo direito de propriedade, não podendo o município impor restrições ao tamanho ou luminosidade de anúncios publicitários.

C

o direito ao anúncio público de propaganda relacionado ao comerciante ambulante o direito de se instalar em qualquer logradouro público, independentemente de licença prévia ou pagamento de taxas.

D

a interdição imediata de um estabelecimento por poluição sonora excessiva é um ato dotado de autoexecutoriedade, permitindo a interdição do estabelecimento comercial antes da conclusão do processo administrativo.

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Q4282250

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282250 Direito Administrativo

Durante fiscalização realizada pelo Município, constatou-se que determinado estabelecimento comercial funcionava em desacordo com as normas urbanísticas e sanitárias vigentes. Em razão disso, a Administração determinou a interrupção da atividade até a regularização das exigências legais, limitando a atuação do particular em benefício do interesse coletivo. Sob a perspectiva da atuação estatal exercida no caso, a atividade administrativa descrita é juridicamente classificada como:

A

negativa.

B

prestacional.

C

positiva.

D

delegacional.

E

exigível.

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Q4279535

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279535 Direito Administrativo

O Município pretende delegar a fiscalização e a aplicação de sanções de polícia administrativa a uma empresa pública municipal de capital integralmente público. A entidade presta serviço público próprio do Estado, atua fora de ambiente concorrencial e possui estrutura técnica de fiscalização.
Qual é a solução compatível com o entendimento do Supremo Tribunal Federal?

A

Delegar por contrato as atividades de consentimento e fiscalização, reservando ao Município a aplicação de sanções e a edição de atos normativos.

B

Delegar por ato administrativo toda a polícia, desde que a entidade possua capital majoritariamente público e preste serviço de interesse coletivo.

C

Autorizar inspeções e relatórios técnicos, mantendo com os fiscais municipais as decisões de consentimento, sanção e cobrança das medidas impostas.

D

Delegar por lei, inclusive as sanções, à entidade de capital majoritariamente público que presta serviço público exclusivo e atua fora de ambiente concorrencial.

E

Delegar a fiscalização e a sanção, condicionando a eficácia das penalidades à posterior ratificação judicial promovida pela procuradoria municipal.

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Q4276573

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Obras e Postura |

Q4276573 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia administrativa na fiscalização urbana, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder de polícia possui como finalidade principal executar diretamente obras particulares de interesse do proprietário.

B

O poder de polícia administrativa destina-se à gestão dos contratos firmados entre particulares, considerando as relações privadas decorrentes de negócios jurídicos como objeto de fiscalização estatal.

C

O exercício do poder de polícia administrativa relaciona-se à definição das técnicas construtivas adotadas pelos responsáveis pela obra, estabelecendo parâmetros específicos quanto aos métodos empregados na execução das edificações.

D

O poder de polícia permite à Administração Pública fiscalizar o cumprimento das normas urbanísticas e adotar medidas previstas na legislação diante de irregularidades.

E

O exercício do poder de polícia administrativa concentra-se na análise e aprovação de projetos arquitetônicos submetidos ao Município, considerando a apreciação técnica das edificações como finalidade central da atuação estatal.

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Q4274708

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274708 Direito Administrativo

O poder de polícia administrativa condiciona o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo, apresentando atributos próprios. A respeito do poder de polícia administrativa, analise as afirmativas a seguir:

I. O poder de polícia administrativa é dotado de finalidade repressiva, sendo-lhe vedada a atuação preventiva.
II. A autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar diretamente a medida de polícia, nos casos previstos em lei.
III. A coercibilidade permite impor a medida de polícia ao particular, ainda que contra a sua vontade.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

II e III apenas.

C

I, II e III.

D

I apenas.

E

I e II apenas.

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Q4274177

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q4274177 Direito Administrativo

Sobre o Poder de Polícia na Administração Pública, analise as assertivas a seguir:

I. A imperatividade ou coercibilidade é o atributo pelo qual o ato de polícia administrativa se impõe, de forma unilateral, independentemente de concordância do administrado.
II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que as guardas municipais integram o sistema de segurança pública brasileiro e podem exercer funções de segurança urbana, inclusive com policiamento ostensivo, desde que em harmonia com os demais órgãos previstos constitucionalmente.
III. A Constituição Federal admite a cobrança de taxas em razão do exercício do poder de polícia, porém exige-se a comprovação de fiscalização efetiva e individualizada sobre o sujeito passivo para que a cobrança seja válida.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

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Q4261379

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Xavantina - SC - Controle Interno |

Q4261379 Direito Administrativo

No exercício das prerrogativas conferidas à Administração, o agente atua segundo competências que disciplinam a edição e o controle dos atos administrativos. Assinale a alternativa CORRETA.

A

A atuação discricionária autoriza o agente a desconsiderar os limites legais de competência.

B

O poder de polícia condiciona o exercício de direitos individuais em razão do interesse público.

C

A prerrogativa hierárquica autoriza a aplicação de sanções a particulares contratados pela Administração.

D

A competência vinculada faculta ao agente a escolha do momento e do conteúdo do ato segundo critérios de oportunidade.

E

A função regulamentar transfere ao Executivo a inovação originária da ordem jurídica vigente.

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Q4260315

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260315 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia administrativa.

A

Ele incide basicamente sobre atividades dos indivíduos e reveste-se de caráter eminentemente repressivo.

B

Qualquer ramo de atividade rende ensejo à sua intervenção, podendo incidir sobre direitos individuais como a liberdade e a propriedade.

C

Sua aplicação ocorre por meio de atos concretos e sanções, sendo-lhe vedados atos normativos de conteúdo genérico, abstrato e impessoal.

D

É dotada de autoexecutoriedade, podendo, inclusive, praticar atos de constrição de bens do particular na cobrança de multas.

E

Ele permite que se impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, com base em lei municipal.

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Q4260048

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260048 Direito Administrativo

Lei federal determinou que estabelecimentos sujeitos à fiscalização mantivessem registros técnicos e previu, para o descumprimento da obrigação, as penalidades de advertência e multa. A lei estabeleceu limites mínimo e máximo para a multa, indicando a gravidade da conduta, os danos produzidos e a reincidência como critérios de graduação, e autorizou o Poder Executivo a regulamentar os procedimentos de fiscalização. O decreto regulamentador definiu o formato e a periodicidade de apresentação dos registros, estabeleceu faixas para a aplicação da multa dentro dos limites legais e incluiu, entre as penalidades, a suspensão temporária das atividades em caso de reincidência. A análise juridicamente adequada do decreto consiste em:

A

Reconhecer a validade de todas as disposições, pois a autorização para regulamentar a fiscalização permite instituir medida sancionatória destinada a assegurar o cumprimento da obrigação legal.

B

Afastar os critérios de graduação da multa, por dependerem de disciplina legislativa detalhada, e admitir a suspensão das atividades como consequência do poder de polícia diante da reincidência.

C

Reconhecer a invalidade integral do decreto, pois a definição de procedimentos, periodicidade e critérios de aplicação das penalidades constitui matéria reservada à lei.

D

Reconhecer a validade das regras procedimentais e dos critérios de graduação da multa, afastando a suspensão das atividades por ampliar o conjunto de penalidades estabelecido pela lei.

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Q4259699

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259699 Direito Administrativo

Durante uma fiscalização, foi constatada uma infração ambiental de pequena extensão, porém capaz de causar degradação ao meio ambiente. O responsável pelo empreendimento alegou desconhecer a legislação e comprometeu-se a regularizar imediatamente a situação.

Nesse contexto, é correto afirmar que o fiscal deverá:

A

registrar a ocorrência e aguardar a regularização voluntária antes de adotar qualquer medida administrativa cabível.

B

restringir sua atuação à orientação técnica, uma vez que o responsável demonstrou intenção de corrigir a irregularidade constatada.

C

encaminhar imediatamente o caso ao Poder Judiciário, suspendendo a atuação administrativa até decisão definitiva.

D

adotar as medidas administrativas previstas na legislação, observando o devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

E

aplicar exclusivamente a penalidade de advertência, em razão da pequena extensão da infração ambiental.

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Q4258505

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente da Autoridade de Trânsito |

Q4258505 Direito Administrativo

Sobre as normas de utilização de sistemas de videomonitoramento para fiscalização de trânsito, é correto afirmar que:

A

A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, responsável pela lavratura do auto de infração, poderão autuar somente infrações do proprietário.

B

A fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitoramento somente poderá ser realizada nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim.

C

A fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitoramento poderá ser realizada em qualquer via, independentemente de quaisquer informações.

D

Os proprietários de sistemas de videomonitoramento privado poderão fiscalizar remotamente os infratores, aplicando a penalidade cabível.

E

A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, não poderão autuar condutores e veículos.

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Q4254488

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254488 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
São características do poder __________ a __________.

A

de polícia / discricionariedade e a coercibilidade

B

hierárquico / discricionariedade e a autoexecutoriedade

C

de polícia / discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade

D

disciplinar / discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade

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Q4253398

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Vigilante Sanitário - Edital nº 1 |

Q4253398 Direito Administrativo

No exercício das atividades de fiscalização sanitária, a Administração Pública dispõe dos atributos inerentes ao poder de polícia, conceituado no art. 78 do Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa que define corretamente o atributo da autoexecutoriedade.

A

Possibilidade de a Administração impor sanção ao particular somente após decisão judicial transitada em julgado que reconheça a prática da infração sanitária.

B

Prerrogativa de a Administração executar diretamente suas decisões, por meios próprios, sem necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário.

C

Faculdade de a Administração delegar a entidades privadas a prática dos atos de fiscalização e a aplicação das sanções decorrentes de infração sanitária.

D

Prerrogativa de a Administração escolher, nos limites da lei, o momento e os meios adequados à sua atuação, segundo critérios de conveniência e oportunidade.

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Q4253149

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |

Q4253149 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.

O poder de polícia administrativa caracteriza‑se pela coercibilidade e pela autoexecutoriedade. Isso significa que a Administração pode, em regra, executar as suas decisões diretamente, sem a necessidade de autorização judicial prévia, como no caso da destruição de alimentos impróprios para o consumo.

Certo

Errado

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Q4252837

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252837 Direito Administrativo

É correto afirmar que a cobrança de taxa, em razão do exercício regular do poder de polícia, pressupõe

A

a autorização legal específica, a atuação estatal fiscalizadora e repressiva concretamente dirigida ao contribuinte.

B

a contraprestação direta e específica de um serviço público divisível ao contribuinte.

C

a comprovação, em cada caso, do custo da atividade estatal para justificar o valor cobrado.

D

a mera existência de lei que discipline uma atividade sujeita ao poder de polícia, independentemente de atuação concreta.

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Q4250735

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |

Q4250735 Direito Administrativo

Em relação aos poderes da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

A designação clássica "poder de polícia" vem sendo substituída, na doutrina do direito administrativo, pela expressão "limitação administrativa".

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre poder de polícia em direito administrativo

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