Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso - Página 3

Q4234066

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q4234066 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia, da responsabilidade civil do Estado, da improbidade administrativa, dos princípios aplicáveis aos serviços públicos e das sociedades de economia mista, julgue o próximo item.

É inconstitucional a atribuição do exercício de poder de polícia de trânsito às guardas municipais, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4228427

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228427 Direito Administrativo

Considerando o conceito legal de poder de polícia e as hipóteses que o distinguem de outros institutos, assinale a opção correta.

A

A exigência de licença prévia para o exercício de atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente é expressão não do poder de polícia, mas do poder regulamentar da administração pública, por decorrer da competência normativa do Poder Executivo para disciplinar matérias de interesse público.

B

A atividade repressiva das autoridades policiais na persecução penal é uma expressão do poder de polícia administrativo, por importar restrição coercitiva ao direito de liberdade do particular.

C

A apreensão de mercadorias irregulares realizada por fiscal sanitário em estabelecimento comercial configurará exercício do poder de polícia judiciária quando tiver caráter investigatório voltado à apuração de ilícito praticado pelo particular.

D

A fiscalização sanitária constitui exercício regular do poder de polícia administrativo quando exercida por órgão competente, com fundamento em interesse público e sem abuso ou desvio de poder.

E

Poder de polícia é a faculdade de o agente público aplicar sanção disciplinar a qualquer particular, com base em relação hierárquica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4228076

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228076 Direito Administrativo

A respeito dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

A

O poder disciplinar tem por objeto exclusivo as relações funcionais com agentes públicos, não se estendendo a particulares em situação de sujeição especial perante a administração pública.

B

A hierarquia, da qual decorre o poder hierárquico, constitui relação de subordinação administrativa verificada não apenas na função administrativa, mas também nas funções típicas jurisdicionais e legislativas.

C

O cabimento do recurso hierárquico impróprio nas relações de vinculação entre entidades da administração pública indireta e os entes federados prescinde de previsão legal expressa.

D

Os poderes regulamentar e regulatório constituem manifestações do mesmo fenômeno normativo, distinguindo-se tão somente pelo órgão titular competente para exercê-los.

E

O poder de polícia restringe-se à atividade administrativa de execução da lei, não alcançando a atividade legislativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4223878

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223878 Direito Administrativo

Determinada autarquia municipal passou a exercer poder de polícia ambiental, aplicando multas e embargando atividades irregulares. Nessa hipótese:

A

Autarquias não podem praticar atos administrativos coercitivos.

B

Apenas órgãos sem personalidade jurídica poderiam exercer tal competência.

C

A atuação é legítima, desde que a competência seja expressamente outorgada por lei.

D

Há violação ao princípio da legalidade, pois somente a Administração direta pode exercer poder de polícia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4223868

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223868 Direito Administrativo

Determinada autarquia estadual responsável pela regulação do setor de transportes firmou contrato administrativo com uma sociedade empresária privada para a execução de atividades meramente operacionais de fiscalização eletrônica em rodovias concedidas. Após auditoria realizada pelo órgão de controle interno, verificou-se que colaboradores da empresa contratada passaram a lavrar autos de infração e aplicar sanções administrativas diretamente aos particulares, sob o argumento de que atuavam por delegação da Administração Pública. Instaurado procedimento administrativo para apuração das irregularidades, discutiu-se a possibilidade de transferência do exercício de certas competências administrativas a pessoas jurídicas privadas, bem como os limites jurídicos da descentralização administrativa. À luz da organização administrativa e da distribuição de competências na Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

A descentralização administrativa autoriza a transferência do poder de polícia a particulares, inclusive quanto à prática de atos sancionatórios e coercitivos.

B

A desconcentração administrativa ocorre quando o ente político cria pessoa jurídica autônoma para desempenhar determinada atividade administrativa específica.

C

A criação de autarquias representa hipótese de descentralização administrativa por outorga, mediante transferência da titularidade e da execução de determinado serviço público.

D

As sociedades empresárias contratadas pela Administração Pública passam a integrar a Administração Indireta em razão do desempenho de atividade material relacionada à prestação de serviço público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4219912

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219912 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Luz notifica um estabelecimento comercial por descumprimento de posturas municipais, aplicando multa e determinando o fechamento temporário. Sobre o poder de polícia exercido pela administração municipal, assinale a alternativa correta:

A

O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.

B

O poder de polícia permite à administração atuar sem qualquer limite legal, podendo restringir direitos individuais a seu critério exclusivo.

C

O poder de polícia é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, por meio de leis e resoluções.

D

O poder de polícia abrange apenas a fiscalização tributária, não se estendendo a outras áreas como saúde e segurança.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4213435

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Suporte |

Q4213435 Direito Administrativo

O município de Ômega, visando readequar a mobilidade urbana e garantir a acessibilidade de idosos e pessoas com deficiência, iniciou um plano de revitalização de seus passeios públicos. Durante a fiscalização, a Secretaria de Urbanismo notificou a empresa Lanches Delta para desocupar e demolir, em prazo determinado, um quiosque instalado irregularmente sobre a calçada de uma via principal. A empresa apresentou defesa administrativa alegando que: (I) possui licença precária emitida pela gestão anterior; (II) realiza o pagamento regular de taxas de ocupação e tributos municipais; e (III) a demolição violaria o princípio da confiança legítima e a segurança jurídica. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A regularidade no pagamento de tributos municipais e encargos pecuniários consolida o direito de permanência do particular no local, de modo que o princípio da confiança legítima impede a desocupação unilateral pela Administração Pública.

B

O ato administrativo de remoção de quiosques em calçadas depende de prévia autorização judicial, sob pena de nulidade por vício de autoexecutoriedade, dado que construções de natureza comercial em áreas urbanas consolidadas gozam de presunção de legalidade.

C

As calçadas são classificadas como bens de uso comum do povo e integram o mínimo existencial de espaço público para a circulação de pedestres, o que autoriza a Administração, no exercício de seu dever-poder, a promover a desocupação e a demolição de construções irregulares.

D

O passeio público é definido juridicamente como bem de uso especial, destinado especificamente à instalação de mobiliário urbano comercial por particulares, prevalecendo a função social da livre iniciativa sobre as normas de trânsito em casos de ocupação justificada pelo pagamento de tributos municipais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4206741

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206741 Direito Administrativo

João decidiu abrir um pequeno comércio na garagem de sua casa para a venda de itens de festas juninas e fogos de artifício, e em 18/03/26 formulou pedido de concessão de licença de instalação e funcionamento junto ao órgão competente. A Administração Municipal não expediu a licença requerida para a instalação do comércio, sem a qual a atividade não poderia ser iniciada, e exigiu documentos adicionais para a análise do pedido, o que foi cumprido pelo requerente. Com a proximidade do período de festas juninas, João inicia suas atividades à revelia da conclusão do processo administrativo de concessão de licença e passa a estocar produtos enquanto aguarda resposta ao seu pedido. Por um infortúnio, em 22/06/26 ocorre uma grande explosão, causada pelos produtos estocados por João, destruindo completamente a sua casa e a de seu vizinho, José. João não sobrevive ao acidente e José, inconformado com a perda de sua casa, ajuíza ação indenizatória em face do Município. Na petição inicial, afirma ser caso de responsabilidade objetiva do ente público, com o argumento de que a Administração omitiu-se no dever de fiscalizar a atividade de risco desenvolvida por João, pretendendo indenização por danos materiais e morais. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto afirmar que:

A

Estão presentes os requisitos para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, a existência de um dano, a omissão da Administração Pública, a ocorrência de nexo causal entre a omissão administrativa e o evento danoso e a ausência de excludente de responsabilidade.

B

Muito embora o pedido de licença de instalação e funcionamento não autorize o requerente a dar início às suas atividades, houve violação do dever fiscalizatório por parte do Município que, apesar de provocado pela via do processo administrativo para conceder autorização para comércio de fogos de artifício, não efetuou vistoria no local, sendo sua omissão causa direta do acidente e dos danos suportados por José.

C

A responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas. Ademais, a teoria do risco integral não é acolhida pela jurisprudência, uma vez que o Estado não poderia ser alçado à condição de garantidor universal, ainda que sua conduta omissiva concorra para a ocorrência do dano, devendo ser rejeitado o pedido de indenização.

D

No caso, a inércia da Administração Pública no seu dever de fiscalizar a atividade comercial de João gera a responsabilidade objetiva e o dever do Município de indenizar os prejuízos suportados por José, pois a atuação fiscalizatória poderia ter evitado a ocorrência do acidente e dos danos dele derivados.

E

O pedido indenizatório deve ser negado, pois não se verifica a violação de um dever específico de agir por parte do Município, uma vez que não concedida licença para instalação e funcionamento do comércio de João, que desenvolveu atividade de forma clandestina e sem que a Administração Pública tivesse dela conhecimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4200657

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Sumidouro - RJ Prova: FRONTE - 2026 - Prefeitura de Sumidouro - RJ - Agente de Combate às Endemias |

Q4200657 Direito Administrativo

Considerando os princípios da Vigilância em Saúde, a proteção da saúde no âmbito das endemias envolve ações intersetoriais. Quando o poder público intervém em imóveis abandonados para eliminação de criadouros, pautado pelo risco iminente à saúde coletiva, ele exerce o poder de polícia administrativa visando a:

A

Punição do proprietário como objetivo principal, independentemente da resolução do risco sanitário.

B

Prevalência do interesse público sobre o interesse individual, garantindo a incolumidade da população frente a riscos evitáveis.

C

Privatização dos serviços de vigilância, transferindo para empresas particulares a guarda e manutenção do território.

D

Isenção total de responsabilidade do Estado sobre o controle de doenças transmitidas por vetores em áreas urbanas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4196379

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico |

Q4196379 Direito Administrativo

Considerando as definições doutrinárias e legais dos poderes administrativos, especialmente no que se refere ao poder regulamentar, hierárquico, disciplinar e de polícia, correlacione as colunas abaixo de acordo com a natureza e a finalidade de cada poder:

Coluna 01

(__)Consiste na prerrogativa de editar atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução, sem inovar no ordenamento jurídico.
(__)Refere-se à organização interna da Administração, permitindo a distribuição de competências, a delegação, a avocação e a emissão de ordens aos subordinados.
(__)Corresponde à faculdade de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos ou particulares vinculados por relação jurídica com a Administração.
(__)Caracteriza-se pela possibilidade de restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo, mediante atuação coercitiva do Estado.

Coluna 02

I.Poder Hierárquico.
II.Poder Disciplinar.
III.Poder Regulamentar.
IV.Poder de Polícia.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

IV, I, II, III.

B

III, II, I, IV.

C

I, III, II, IV.

D

III, I, II, IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4196270

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196270 Direito Administrativo

Após enchente intensa em bairro ribeirinho, fiscais municipais de vigilância sanitária comparecem a um mercado que continuava vendendo alimentos perecíveis armazenados em freezers desligados desde a madrugada. No local, constatam odor forte, embalagens danificadas e risco de consumo por moradores que buscavam mantimentos. O gerente se opõe à lavratura do auto, alegando que a Prefeitura só poderia interditar o estabelecimento mediante decisão judicial e que a aplicação de multa dependeria de processo judicial prévio. A Procuradoria é chamada para orientar a equipe sobre os limites do poder de polícia administrativa, distinguindo providências urgentes de sanções definitivas e avaliando a necessidade de motivação, proporcionalidade e processo administrativo posterior. Julgue as assertivas a seguir:

I.O poder de polícia permite condicionar ou restringir atividades privadas em razão do interesse público, desde que observado o suporte legal e a proporcionalidade da medida.
II.A autoexecutoriedade decorre da relevância do interesse público e permite executar a medida quando a Administração busca preservar a eficácia da fiscalização.
III.A interdição cautelar pode ser admitida diante de risco sanitário atual, sem dispensar motivação adequada, controle posterior e contraditório no processo sancionador.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas, pois a atuação urgente exige motivação e defesa posterior.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas, pois a proteção sanitária basta para execução administrativa direta.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas, pois o risco sanitário permite execução direta e defesa posterior.

D

As assertivas I, II e III estão corretas, pois o interesse público permite interdição cautelar e sanção posterior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4194268

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Obras |

Q4194268 Direito Administrativo

O poder de polícia administrativa confere à Administração Pública a prerrogativa de limitar ou condicionar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse da coletividade. No que tange aos atributos do poder de polícia aplicados à rotina de fiscalização de obras particulares nos municípios, assinale a alternativa correta.

A

O atributo da coercitividade obriga o agente público a solicitar autorização por escrito do proprietário antes de realizar a medição da área total construída irregularmente.

B

A discricionariedade do fiscal de obras é absoluta e ilimitada, permitindo a aplicação de multas pecuniárias baseadas na aparência física do canteiro de construção.

C

A autoexecutoriedade permite que a Administração tome medidas imediatas para conter riscos iminentes à segurança pública, sem a necessidade de prévia ordem judicial.

D

A presunção de veracidade do ato administrativo de fiscalização é facultativa, exigindo que o Município comprove a irregularidade com laudos de peritos públicos ou de empresas privadas terceirizadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4194267

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Obras |

Q4194267 Direito Administrativo

As medidas repressivas e acautelatórias são instrumentos utilizados pela fiscalização para interromper atividades irregulares e garantir a adequação das construções às leis municipais. Considerando os procedimentos formais para a aplicação de sanções administrativas durante a vistoria de uma obra clandestina, analise as afirmativas a seguir:
I. O auto de infração é o documento que formaliza a constatação da irregularidade, iniciando o processo administrativo punitivo e garantindo a defesa do autuado.
II. O embargo de obra é a ordem administrativa que determina a paralisação imediata dos serviços quando executados sem licença ou em desacordo com a mesma.
III. A interdição de um edifício habitado deve ser realizada exclusivamente por oficiais de justiça, sendo vedada a atuação do fiscal de obras em áreas privadas.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I apenas.

D

I, II e III

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4188600

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de João Monlevade - MG Órgão: Prefeitura de João Monlevade - MG Prova: Prefeitura de João Monlevade - MG - 2026 - Prefeitura de João Monlevade - MG - Agente de Trânsito |

Q4188600 Direito Administrativo

Ao fiscalizar, autuar e aplicar medidas administrativas previstas em lei, o agente de trânsito exerce:

A

Poder Judiciário.

B

Poder Legislativo.

C

Poder de Polícia Administrativa.

D

Poder Educacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4187559

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187559 Direito Administrativo

A atividade da Administração Pública que limita ou disciplina o exercício de direitos, interesses ou liberdades, regulando a prática de atos ou a abstenção de fatos em razão do interesse público, especialmente quanto à segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, tranquilidade pública e respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, corresponde ao:

A

poder disciplinar.

B

poder regulamentar.

C

poder de polícia.

D

poder hierárquico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4183724

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auditor Fiscal de Tributos e Obras |

Q4183724 Direito Administrativo

O poder de polícia administrativa, que fundamenta boa parte da atuação dos auditores fiscais de tributos e obras, apresenta atributos específicos que o distinguem dos demais poderes administrativos. Considerando o conceito, os atributos e os limites do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A autoexecutoriedade do poder de polícia permite à Administração executar suas decisões diretamente, sem prévia autorização judicial, nos casos previstos em lei ou em situações de urgência comprovada.

B

A coercibilidade do poder de polícia autoriza a Administração a impor obrigações unilateralmente ao particular, sendo esse atributo insuscetível de controle jurisdicional em razão da supremacia do interesse público sobre o privado.

C

A discricionariedade é atributo presente em todas as manifestações do poder de polícia, afastando qualquer vinculação legal nos atos de fiscalização.

D

O poder de polícia somente se manifesta por ato formal escrito, sendo vedadas atuações materiais diretas como demolições e interdições de estabelecimentos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4182217

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q4182217 Direito Administrativo

O poder de polícia administrativa fundamenta a atuação fiscalizadora do município sobre direitos e atividades. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O exercício do poder de polícia transfere ao particular a execução das medidas de fiscalização, mediante delegação do poder de autuar a entidades privadas contratadas pelo município.

(__)O poder de polícia é a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão do interesse público.

(__)O exercício do poder de polícia se concentra na atuação repressiva posterior à infração cometida, sem alcançar a atuação preventiva sobre as atividades sujeitas à fiscalização do município.

(__)O atributo da autoexecutoriedade permite à administração pública executar diretamente certas medidas de polícia, independentemente de prévia autorização do poder judiciário, ressalvadas as hipóteses legais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, V, F, V.

D

F, F, V, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4180788

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q4180788 Direito Administrativo

A vigilância sanitária de uma secretaria de saúde inspeciona um restaurante particular, sem vínculo funcional ou contratual com a administração, e determina a interdição imediata do estabelecimento até a regularização das condições de risco à saúde dos frequentadores. Nesse contexto, assinale CORRETAMENTE o poder administrativo exercido nessa atuação:

A

Poder hierárquico, exercido para ordenar e rever a atuação no interior da estrutura administrativa.

B

Poder regulamentar, exercido para editar normas gerais voltadas à fiel execução das leis.

C

Poder de polícia administrativa, exercido para condicionar a atividade do particular em razão do interesse público.

D

Poder de polícia judiciária, exercido na apuração de infrações penais e na identificação de seus autores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4179783

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179783 Direito Administrativo

Uma autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização de determinado setor econômico, diante da limitação operacional para atuação em regiões remotas do país, propôs a celebração de consórcio público com estados da federação, visando à execução descentralizada de atividades materiais de fiscalização e apoio logístico, mantendo, contudo, sob sua titularidade, as competências normativas e sancionatórias. Após a formalização do protocolo de intenções e sua ratificação pelos entes consorciados, o consórcio foi constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, prevendo, em seu estatuto, a possibilidade de contratação de pessoal sob o regime celetista, bem como a execução de atividades instrumentais relacionadas ao poder de polícia administrativa da autarquia federal. Considerando o regime constitucional e legal dos consórcios públicos e a repartição de competências administrativas, assinale a afirmativa correta.

A

A delegação de atividades à entidade consorcial implica transferência da titularidade das competências administrativas da autarquia federal, inclusive quanto à edição de atos normativos e aplicação de sanções.

B

A constituição do consórcio sob a forma de pessoa jurídica de direito privado impede, em qualquer hipótese, o exercício de atividades relacionadas ao poder de polícia administrativa, ainda que meramente instrumentais.

C

É inválida a participação da autarquia federal no consórcio público, uma vez que a Constituição Federal de 1988 admite a formação de consórcios entre entes federativos, não abrangendo entidades da Administração indireta.

D

É juridicamente admissível que o consórcio público, mesmo constituído sob regime de direito privado, execute atividades materiais e instrumentais relacionadas ao poder de polícia da autarquia federal, desde que não envolvam atos decisórios ou sancionatórios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4179584

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal Sanitário |

Q4179584 Direito Administrativo

Foi constatado que determinado estabelecimento, durante uma fiscalização da vigilância sanitária, apresentava irregularidades capazes de comprometer a saúde da população. Em razão das infrações verificadas, foram adotadas medidas administrativas cabíveis pela autoridade sanitária. O responsável pelo estabelecimento contestou a atuação do fiscal sanitário, argumentando que a Administração Pública não poderia impor restrições ao exercício de suas atividades sem prévia autorização judicial. Diante da alegação, o fiscal sanitário esclareceu os fundamentos e as prerrogativas do poder de polícia administrativa.
Analise as afirmativas:
I.O poder de polícia autoriza a Administração Pública a estabelecer limitações ao exercício de direitos e atividades particulares em benefício do interesse coletivo e da proteção da saúde pública.
II.O poder de polícia não pode ser exercido por órgãos e entidades da Administração Pública no âmbito de suas competências legais.
III.As atividades de fiscalização sanitária constituem manifestação do exercício do poder de polícia administrativa.
IV.O exercício do poder de polícia pode ensejar a adoção de medidas administrativas, incluindo a interdição de estabelecimentos, quando presentes os requisitos legais.
Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Questões de Concurso Sobre poder de polícia em direito administrativo

Foram encontradas 2.132 questões