Questões de Concurso
Sobre poder de polícia em direito administrativo
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A lei municipal editada prevê que o muro deve ser de alvenaria, ter uma altura mínima de 1,70m e que a não construção implicaria na aplicação de multa ao proprietário ou possuidor.
Na Rua das Flores, há três terrenos sem nenhuma construção erigida, todos pertencentes a João, que, por sua vez, se recusou a levantar os muros como determinado pela lei municipal, o que gerou sua autuação administrativa e aplicação de multas.
Com base na narrativa hipotética acima e com fundamento nas regras sobre Direito Administrativo, é correto afirmar que:
Um fiscal sanitário municipal, ao realizar inspeção em uma indústria de alimentos, identifica o descumprimento de normas técnicas de boas práticas de fabricação estabelecidas por uma Resolução da Anvisa. O proprietário do estabelecimento contesta a ação, alegando que o município não possui competência para autuar indústrias com base em normas federais, devendo a fiscalização ser realizada apenas por agentes da União. Com base na Lei nº 8.080/1990 e na organização do SNVS, assinale a alternativa correta.
No que diz respeito à fiscalização administrativa e aos autos de infração, julgue o item a seguir.
A fiscalização administrativa de estabelecimentos comerciais deve respeitar a competência atribuída por lei ao ente federativo, sob pena de nulidade do ato praticado.
No que diz respeito à fiscalização administrativa e aos autos de infração, julgue o item a seguir.
A fiscalização administrativa permite que o Estado monitore atividades privadas e públicas, assegurando que o interesse coletivo prevaleça sobre conveniências individuais mediante normas legais.
No que concerne aos princípios da Administração Pública e ao poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.
Um CREFITO pode aplicar multa diretamente a um terapeuta ocupacional, sem prévio processo administrativo, amparado pela autoexecutoriedade do poder de polícia fiscalizatório.
No que concerne aos princípios da Administração Pública e ao poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.
Um Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO), por ser uma autarquia federal, pode delegar a fiscalização de clínicas de fisioterapia a uma associação privada de profissionais para agilizar a proteção da saúde.
No que concerne aos princípios da Administração Pública e ao poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.
A imposição de sanções contratuais pelo gestor público deve observar a proporcionalidade entre a gravidade da infração cometida pelo particular e a severidade da punição aplicada.
Ao analisar o caso, um auxiliar administrativo buscou compreender quais poderes administrativos estavam sendo exercidos nessas duas situações.
Considerando o contexto apresentado, é correto afirmar que:
De acordo com o Manual de Fiscalização, julgue o item seguinte.
Diante da descoberta de fatos graves durante a ação fiscalizatória, a exemplo de um caso de exercício ilegal da profissão, o fiscal deverá dirigir‑se à Polícia Federal ou à Polícia Civil para lavrar um termo circunstanciado ou uma ocorrência. Além do mais, como ação complementar, caberá ao presidente da Coordenação Regional de Fiscalização (Corefi) encaminhar denúncia ao Ministério Público Federal/Estadual.
No que diz respeito à estrutura, ao funcionamento e à gestão de processos administrativos em conselhos profissionais, julgue o item seguinte.
Os conselhos profissionais, enquanto autarquias federais, exercem poder de polícia administrativa sob as respectivas profissões regulamentadas, incluindo as atribuições de fiscalização do exercício profissional, a aplicação de penalidades e a manutenção de registro de profissionais habilitados.
Considerando a natureza da Administração Pública, seus elementos e os poderes administrativos, assinale a alternativa correta:
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