Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso - Página 7

Q3109630

Q3109630 Direito Administrativo

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue o próximo item, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

É constitucional que a administração pública delegue poder de polícia a uma sociedade de economia mista de capital social majoritariamente público para fins de aplicação de multas de trânsito.

Certo

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Q3108195

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3108195 Direito Administrativo

O poder de polícia é um instrumento essencial para a atuação da vigilância sanitária na proteção da saúde pública. Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE o conceito de poder de polícia no contexto da vigilância sanitária?

A

É a prerrogativa legal da administração pública para restringir o uso de bens, direitos e atividades individuais, sempre que necessário para preservar o interesse público, como na aplicação de medidas sanitárias que previnem riscos à saúde.

B

É o direito da administração pública de punir os cidadãos que desrespeitam as normas sanitárias, sem necessidade de garantir o devido processo legal e a ampla defesa.

C

É a prerrogativa dos fiscais da vigilância sanitária de agir com autoridade e impor suas decisões, mesmo que estas não estejam embasadas na legislação e nas normas técnicas.

D

É a capacidade do governo de controlar todos os aspectos da vida dos cidadãos, incluindo hábitos de higiene, alimentação e saúde, para garantir o bem-estar coletivo.

E

É a atribuição exclusiva da polícia militar de fiscalizar e punir os estabelecimentos que descumprem as normas sanitárias, enquanto a vigilância sanitária se limita a ações educativas e preventivas.

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Q3105166

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Chã Grande - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Chã Grande - PE - Guarda Municipal |

Q3105166 Direito Administrativo

O Poder de Polícia é uma atribuição que a Administração Pública possui e lhe concede certa liberdade para decidir como e quando pode exercê-lo, respeitando sempre os limites legais. Assinale a alternativa CORRETA que indique, em quais situações o Poder de Polícia pode ser exercido por entidades privadas:

A

Sempre que a entidade privada manifestar interesse.

B

Somente quando a entidade privada estiver previamente cadastrada, não necessitando de regulamentação.

C

Exercer exclusivamente em relação a suas próprias operações internas.

D

Somente quando autorizado por um contrato de concessão ou delegação.

E

Apenas em situações emergenciais sem necessidade de regulamentação.

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Q3097669

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Agente Administrativo |

Q3097669 Direito Administrativo

Durante uma inspeção, a administração pública constatou que uma empresa não cumpriu as exigências legais para operar, determinando a suspensão de suas atividades. Esse ato caracteriza o exercício de qual poder administrativo?

A

Poder de Polícia.

B

Poder Normativo.

C

Poder Hierárquico.

D

Poder Disciplinar.

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Q3097186

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Brasília de Minas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Brasília de Minas - MG - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3097186 Direito Administrativo

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão:
“De um lado, o cidadão quer exercer plenamente os seus direitos; de outro, a Administração tem por incumbência condicionar o exercício daqueles direitos ao bem-estar coletivo, e ela o faz usando de seu poder de polícia”.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 120.

Marque a alternativa CORRETA sobre o Poder de Polícia na Administração Pública.

A

A Administração Pública, partindo do princípio da supremacia do interesse público, vale-se do poder de polícia para restringir o exercício de direitos individuais, com o intuito de beneficiar toda a coletividade.

B

A polícia judiciária decorre do poder de polícia, atuando no âmbito administrativo, combatendo o ilícito administrativo em caráter eminentemente preventivo.

C

O poder de polícia possui o atributo da autoexecutoriedade, por meio do qual o ato administrativo ocorrerá com autorização do poder judiciário para produzir efeito na Administração Pública.

D

O poder de polícia, em regra, possui natureza discricionária, havendo margem de liberdade de apreciação pela Administração Pública, como é caso das licenças, autorizações e permissões.

E

O poder de polícia é considerado derivado quando ocorre a delegação às entidades da Administração Pública indireta por meio de portaria institucional.

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Q3095465

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3095465 Direito Administrativo

Durante uma operação de fiscalização em uma área comercial, a autoridade municipal de urbanismo ordena a demolição de construções irregulares sem alvará. Esse poder administrativo utilizado para regular o uso de propriedades privadas em prol do interesse público é denominado:

A

Poder hierárquico.

B

Poder de polícia.

C

Poder regulamentar.

D

Poder disciplinar.

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Q3093902

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093902 Direito Administrativo

Assinale a opção correta relativa aos poderes administrativos, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.

A

O exercício do poder disciplinar pressupõe que seu destinatário seja agente público, independentemente da natureza do seu vínculo jurídico com a administração pública.

B

No Brasil, o regulamento autônomo, como manifestação do poder normativo da administração pública, é admitido como regra.

C

O modelo federativo brasileiro de organização e repartição de competências não permite que um ente federado exerça sobre outro o poder de polícia.

D

É possível a delegação do poder de polícia, por meio de contrato de gestão, a uma empresa estatal que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

E

Na teoria do ciclo de polícia, a fase do consentimento de polícia somente estará presente quando houver uma ordem de polícia fundada em um preceito negativo com reserva de consentimento.

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Q3093866

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo |

Q3093866 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.

O poder de polícia deve ser exercido exclusivamente para atender ao interesse público. Como se fundamenta no princípio da predominância do interesse público sobre o privado, sua justificativa desaparece quando é utilizado para favorecer ou prejudicar indivíduos específicos. Caso a autoridade se desloque dessa finalidade pública resultará na nulidade do ato, gerando consequências nas esferas civil, penal e administrativa.

No conceito narrado acima, há uma anomalia na finalidade no exercício do poder de polícia pela autoridade administrativa. Qual é o nome desse vício?

A

Erro de motivo.

B

Ausência de motivo.

C

Desvio de poder.

D

Excesso de poder.

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Q3093257

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3093257 Direito Administrativo

Os Municípios possuem quadros de funções específicas de fiscalização com poder de polícia, sendo quadros de atuação nas áreas de:

A

Fiscalização de Posturas Municipais, Fiscalização de Obras de Construção Civil e ouras, Fiscalização Sanitária, Fiscalização de Meio Ambiente e Fiscalização Territorial.

B

Fiscalização de Posturas Municipais, Fiscalização de Obras de Construção Civil e ouras, Fiscalização Eleitoral, Fiscalização de Meio Ambiente e Fiscalização de Trânsito.

C

Fiscalização de Posturas Municipais, Fiscalização de Obras de Construção Civil e ouras, Fiscalização Sanitária, Fiscalização Educacional e Fiscalização de Trânsito.

D

Fiscalização de Posturas Municipais, Fiscalização de Obras de Construção Civil e ouras, Fiscalização Sanitária, Fiscalização de Meio Ambiente e Fiscalização de Trânsito.

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Q3090745

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Administrador |

Q3090745 Direito Administrativo

Para Meirelles (2018), os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Sendo assim, analise as seguintes características relacionadas a determinado poder administrativo:

• É o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.
• É inerente e se difunde por toda a Administração Pública.
• É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
• É o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais.

As características acima arroladas identificam o poder administrativo denominado como poder:

A

Vinculado.

B

Disciplinar.

C

Regulamentar.

D

De polícia.

E

Hierárquico.

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Q3087266

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Agente Administrativo |

Q3087266 Direito Administrativo

Texto associado

João, cidadão brasileiro, deseja obter informações sobre o processo de licitação de uma obra pública realizada pelo município. Ele acredita que há irregularidades no processo e decide solicitar os documentos pertinentes. Ao procurar a prefeitura, João é informado de que os dados são restritos e que ele não tem o direito de acessá-los. Sentindo-se prejudicado, ele recorre à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), para solicitar formalmente os documentos.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

O poder de polícia da administração pode ser utilizado para investigar possíveis irregularidades apontadas por João, uma vez que ele levanta suspeitas em relação à legalidade do processo e para a prisão dos responsáveis.

Certo

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Q3084049

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |

Q3084049 Direito Administrativo

Os poderes administrativos, ferramentas essenciais para a execução das atividades administrativas, formam a estrutura do Estado e fazem parte da organização constitucional, estando intimamente relacionados à gestão pública em seus vários aspectos. Com base nos tipos de poderes administrativos, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Poder Vinculado. 2. Poder Discricionário. 3. Poder Hierárquico. 4. Poder de Polícia. 5. Poder Regulamentar.

( ) Uma junta comercial deve registrar uma empresa que apresenta todos os documentos exigidos pela legislação, como contrato social, documentos pessoais dos sócios e pagamento de taxas.
( ) Um órgão de vigilância sanitária realiza a fiscalização de um restaurante e encontra condições inadequadas de higiene. O órgão pode interditar o estabelecimento até que as correções necessárias sejam feitas.
( ) Um órgão ambiental cria uma Portaria que define os procedimentos e requisitos específicos para a obtenção de licenças ambientais, detalhando documentos necessários, prazos e critérios de análise, conforme previsto na lei geral de proteção ambiental.
( ) Um órgão municipal analisa um projeto de urbanismo para a construção de um shopping center. Embora o projeto atenda a requisitos legais, a administração pode decidir se a localização é adequada, levando em conta o impacto sobre o tráfego e a infraestrutura local.
( ) O diretor de um órgão público emite uma ordem de serviço para que todos os servidores de um departamento realizem um treinamento obrigatório.

A sequência está correta em

A

1, 4, 5, 2, 3.

B

2, 3, 4, 1, 5.

C

3, 2, 1, 5, 4.

D

4, 1, 2, 5, 3.

E

5, 4, 3, 1, 2.

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Q3082085

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente Administrativo III |

Q3082085 Direito Administrativo

A prefeitura municipal de uma cidade decidiu, após constatar uma série de irregularidades em uma obra particular, aplicar sanções ao proprietário, exigindo a paralisação imediata da construção. A administração pública utilizou, nesse caso, um dos seus poderes administrativos para garantir que o interesse público fosse preservado e que ninguém fosse prejudicado pelas irregularidades. Com base na teoria sobre poderes administrativos, assinale a alternativa correta sobre a atuação da prefeitura.

A

A prefeitura utilizou o poder de polícia, que permite à administração limitar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

B

A prefeitura utilizou o poder regulamentar, que permite à administração pública editar normas complementares à lei para disciplinar a atuação dos particulares.

C

A prefeitura utilizou o poder discricionário, que permite à administração agir conforme sua conveniência e oportunidade, sem observância aos limites legais.

D

A atuação da prefeitura foi fundamentada no poder hierárquico, utilizado para ordenar e coordenar as atividades entre órgãos da própria administração.

E

A atuação da prefeitura caracteriza o uso do poder disciplinar, que permite a aplicação de sanções apenas aos servidores públicos e particulares em função contratual.

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Q3079323

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079323 Direito Administrativo

Os casos de fechamento de estabelecimento comercial aberto sem a prévia obediência aos requisitos normativos, a remoção compulsória de veículo que obstrua via pública, a dissolução de um comício, de uma passeata fazem parte de um poder administrativo. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta a qual poder administrativo eles fazem parte.

A

Polícia Militar

B

Polícia Civil

C

Polícia Federal

D

Polícia Administrativa

E

Polícia Judiciária

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Q3079262

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079262 Direito Administrativo

O poder de polícia é importante instrumento de atuação estatal, visando a preservar os direitos da coletividade. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

“Poder de polícia” é sinônimo de “polícia judiciária”, atividade desempenhada em regra pela Polícia Civil

B

A doutrina ensina que inexistem limites ao exercício do poder de polícia, cabendo ao agente público, em razão da independência funcional, atuar conforme sua consciência

C

A legislação brasileira não fornece um conceito legal de poder de polícia

D

Uma das características do poder de polícia é a autoexecutoriedade, ou seja, a Administração Pública pode atuar sem necessidade de acionar previamente o Poder Judiciário

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Q3077271

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077271 Direito Administrativo

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Quanto ao Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

B

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública na qual o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir.

C

Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato.

D

Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que se reflete na capacidade do Estado em punir os crimes e contravenções penais.

E

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.

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Q3077238

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077238 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente descreve uma situação de exercício do poder de polícia pela administração pública.

A

Ação de planejamento urbano que determina a construção de novas escolas em áreas residenciais.

B

Elaboração de políticas públicas para incentivo ao desenvolvimento econômico local.

C

Decisão administrativa que estabelece a remoção de um servidor público por conduta inadequada.

D

Emissão de alvarás para funcionamento de estabelecimentos comerciais segundo critérios de segurança e normas sanitárias.

E

Distribuição de recursos financeiros às autarquias para melhoramento de serviços públicos.

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Q3073796

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073796 Direito Administrativo

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito da delegação do poder de polícia a pessoas de direito privado, é CORRETO afirmar que:

A

o poder de polícia é uma atividade típica do Estado, não podendo ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado.

B

admite-se a delegação do poder de polícia para empresas públicas, mas não para sociedades de economia mista.

C

é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

D

a delegação do poder de polícia é válida, mas somente para atividades relacionadas à fiscalização, não abrangendo a aplicação de multas.

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Q3073540

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3073540 Direito Administrativo

Uma prefeitura municipal decide interditar temporariamente um restaurante da cidade. Assinale a assertiva que exemplifica corretamente o exercício do poder de polícia pela Administração Pública.

A

A prefeitura interdita o restaurante por razões políticas, visando prejudicar o proprietário, que é um opositor do prefeito.

B

A prefeitura cobra uma taxa elevada do restaurante, acima do valor legal, como condição para a emissão das licenças sanitárias necessárias.

C

A prefeitura, após inspeções que identificaram riscos à saúde pública, interdita temporariamente o restaurante até que as exigências sanitárias sejam cumpridas.

D

A prefeitura decide fechar permanentemente o restaurante sem fornecer qualquer justificativa formal ou permitir a defesa do proprietário.

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Q3067197

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Assistente de Controle Interno |

Q3067197 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta sobre os poderes e deveres do administrador público:

A

os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

o poder vinculado autoriza e proporciona a liberdade do agente realizar escolhas ou emitir juízos de valor de acordo com a conveniência, oportunidade e conteúdo da matéria permitida em lei.

C

o poder de polícia consiste no poder conferido à Administração Pública de regular suas ações através de Decretos e demais regulamentos respeitando os mandamentos constitucionais e legais em vigor.

D

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos jamais responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros

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