Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso

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Q3016569 Direito Administrativo
O município de Queimadas-PB, ao implementar um novo programa de revitalização das vias públicas, decide instituir uma contribuição de melhoria para os proprietários de imóveis beneficiados pelas obras. Paralelamente, a Prefeitura também cria uma nova taxa pelo exercício do poder de polícia, voltada à fiscalização de estabelecimentos comerciais na área central do município. Essas medidas, no entanto, suscitam questionamentos quanto à base de cálculo e à vinculação entre o valor arrecadado e os custos dos serviços prestados.

1. A Constituição Federal exige que a contribuição de melhoria tenha como limite total o valor da despesa realizada pela obra pública, sendo o valor individual de cada contribuinte limitado à valorização do imóvel beneficiado.
2. A taxa pelo exercício do poder de polícia pode ter como base de cálculo o valor do faturamento anual do estabelecimento fiscalizado, desde que essa base de cálculo não coincida com o fato gerador de outros tributos.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda a criação de taxas cuja base de cálculo seja idêntica à do ISS ou de qualquer outro imposto, sob pena de confisco.
4. A contribuição de melhoria é um tributo de competência exclusiva do município, não podendo a União ou o Estado interferir na sua instituição ou na definição dos critérios de cálculo.
5. O valor da taxa deve ser proporcional ao custo efetivo do serviço prestado pela administração municipal, não podendo exceder esse custo sob pena de inconstitucionalidade.


Alternativas: 
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Q3015147 Direito Administrativo
Qual é a definição básica de poder de polícia no contexto do Direito Administrativo?
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Q3007540 Direito Administrativo
No âmbito dos poderes da administração pública, a limitação, pela atividade estatal, do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público se deve ao exercício do poder
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Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Administrador |
Q3007387 Direito Administrativo
A Administração Pública tem deveres, tais como, agir, o que significa atender com celeridade aos interesses dos cidadãos, antecipando-se mediante planejamento das demandas essenciais. Dever da eficiência, utilizando os recursos com efetividade e presteza. Dever da probidade, agindo com ética, integridade e retidão. E o dever de prestar contas. No que diz respeito aos conceitos acerca de poderes da Administração Pública, numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª.

1) Poder Normativo 2) Poder Hierárquico 3) Poder Disciplinar  4) Poder de Polícia 
( ) É utilizado pela Administração para que poder organizar, estruturar, estabelecer relações de coordenação e subordinação, entre seus órgãos e seus servidores. ( ) Visa garantir o bem-estar coletivo, buscando assegurar que não sejam os direitos individuais ameaçados pelo seu exercício ilimitado, de modo que assegura a liberdade individual, limitando-a. ( ) Corresponde, tipicamente, aos regulamentos de execução (sob a forma de decretos) que consubstanciam normas gerais e abstratas que se dirigem a todos que se encontram na mesma situação, indistintamente. ( ) Serve para apurar infrações e aplicar sanções aos agentes públicos pela lei; aos contratados, pela lei e pelo contrato; e aos particulares, submeter à disciplina da Administração.

A sequência correta de cima para baixo, é:
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Q3007206 Direito Administrativo
       Determinado servidor público, durante uma vistoria, identificou uma empresa que está operando sem as devidas licenças, o que configura uma infração administrativa. Utilizando os poderes administrativos que competem ao seu cargo, o referido servidor público decidiu aplicar sanções à empresa e ordenar a interrupção imediata das atividades.

Nessa situação hipotética, o servidor fez uso do poder administrativo
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Respostas
1: D
2: B
3: E
4: B
5: D