Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso

Q4436540

Ano: 2026 Banca: AIETEC Órgão: Prefeitura de Trombas - GO Prova: AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Controlador Interno |

Q4436540 Direito Administrativo

Em determinado município, o secretário de Administração distribuiu tarefas entre setores subordinados, revisou ato praticado por servidor hierarquicamente inferior e aplicou sanção disciplinar após regular processo administrativo. Em outra situação, a fiscalização municipal interditou estabelecimento que funcionava em desacordo com normas de segurança. Com base nos poderes da Administração Pública, analise as assertivas:

I. A distribuição de funções e a revisão de atos de subordinados relacionam-se ao poder hierárquico.

II. A aplicação de sanção a servidor público, após processo regular, decorre do poder disciplinar.

III. A interdição de estabelecimento por descumprimento de normas administrativas pode decorrer do poder de polícia.

IV. O poder regulamentar autoriza o agente municipal a criar obrigações novas sem fundamento em lei.

V. O exercício dos poderes administrativos deve observar legalidade, finalidade pública e os limites definidos pelo ordenamento jurídico.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas I, II, III e V estão corretas.

D

Apenas II, IV e V estão corretas.

E

I, II, III, IV e V estão corretas.

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Q4435763

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4435763 Direito Administrativo

Ao lavrar auto de infração contra obra executada em desacordo com a licença, o fiscal municipal exerce poder de polícia, cuja validade depende do preenchimento dos requisitos de exercício regular. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente o exercício regular desse poder.

A

Exige atuação do órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, na atividade discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

B

Requer a observância do processo legal pelo órgão competente, dirigindo-se a vedação de abuso ou desvio de poder aos atos vinculados praticados pelo agente fiscal.

C

Admite a atuação nos limites da lei aplicável e sem desvio de poder, dispensando o processo legal nas medidas preventivas adotadas pelo fiscal no local da obra.

D

Aceita a medida praticada por órgão municipal sem atribuição fiscalizatória, desde que observados o processo legal e os limites da lei aplicável.

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Q4434549

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Tributos |

Q4434549 Direito Administrativo

Uma equipe de fiscalização identificou estabelecimento que desenvolvia atividade submetida a condicionamentos administrativos relacionados à proteção ambiental e ao ordenamento urbano. No local, o responsável alegou que qualquer restrição administrativa à liberdade econômica dependeria de prévia decisão judicial. Sustentou também que o poder de polícia se confundiria com atividade de segurança pública e que, por isso, fiscais administrativos não poderiam impor condicionamentos previstos no ordenamento. A chefia técnica esclareceu que o instituto possui finalidade própria no Direito Administrativo e pode manifestar-se por atos preventivos e repressivos, dentro das competências legalmente atribuídas.
Considerando os elementos jurídicos característicos do poder de polícia administrativa e sua aplicação à atividade fiscalizatória, associe as colunas:
Coluna 1
1. Discricionariedade 2. Autoexecutoriedade 3. Coercibilidade 4. Vinculação
Coluna 2
(__) Possibilidade juridicamente admitida de execução direta de determinada medida administrativa nas hipóteses autorizadas pelo ordenamento, sem que isso constitua autorização geral para atuação arbitrária. (__) Imposição legítima da medida administrativa ao destinatário, observados competência, legalidade e demais limites jurídicos incidentes sobre a atuação estatal. (__) Margem de escolha juridicamente conferida à Administração quanto a aspectos da atuação, dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento aplicável. (__) Situação em que a norma predetermina os pressupostos e a consequência administrativa, sem deixar espaço juridicamente relevante para escolha administrativa.
Assinale a alternativa que contém a associação CORRETA, de cima para baixo.

A

1, 3, 4, 2.

B

3, 2, 1, 4.

C

2, 3, 1, 4.

D

4, 2, 3, 1.

E

2, 1, 4, 3.

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Q4432599

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Arquiteto e Urbanista | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Engenheiro Agrônomo | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico de Laboratório - Anatomia |

Q4432599 Direito Administrativo

A vigilância sanitária municipal, após constatar risco iminente à saúde da coletividade em um estabelecimento comercial, determinou a interdição imediata desse local, promovendo o fechamento das portas com lacre, sem requerer prévia autorização do Poder Judiciário.

Ao executar materialmente a sua decisão, a Administração Pública, através da vigilância sanitária municipal, evidencia o seguinte atributo dos atos administrativos:

A

Presunção de legitimidade, atributo pelo qual o ato administrativo é válido até prova em contrário, cabendo ao interessado o ônus de demonstrar eventual ilegalidade.

B

Autoexecutoriedade, atributo que permite à Administração Pública executar diretamente suas decisões, inclusive mediante o uso de meios coercitivos diretos.

C

Tipicidade, atributo segundo o qual o ato deve corresponder a figura previamente definida em lei como apta a produzir determinado efeito jurídico.

D

Discricionariedade, atributo que autoriza a Administração a escolher livremente, sem qualquer parâmetro legal, o momento e a forma de sua atuação diante de risco à saúde pública.

E

Imperatividade, atributo que se traduz na possibilidade de a Administração impor unilateralmente obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância, dispensada qualquer execução material direta do ato.

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Q4432361

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432361 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, com ênfase no poder de polícia, indique a alternativa correta.

A

O poder de polícia caracteriza-se pela faculdade conferida à Administração Pública de restringir ou condicionar direitos e atividades em benefício do interesse público, podendo suas medidas coercitivas ser executadas diretamente em qualquer situação, ainda que inexista autorização legal ou circunstância que justifique atuação administrativa imediata.

B

O poder de polícia caracteriza-se pela faculdade conferida à Administração Pública de restringir direitos individuais exclusivamente mediante prévia autorização judicial, sendo tradicionalmente reconhecidos como seus atributos a vinculação, a executoriedade judicial e a coercibilidade, observadas as garantias constitucionais.

C

O poder de polícia caracteriza-se pela faculdade conferida à Administração Pública de restringir ou condicionar o exercício de direitos, o uso de bens e o desenvolvimento de atividades em benefício do interesse público, sendo tradicionalmente reconhecidos como seus atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, observados os limites estabelecidos pela ordem jurídica.

D

O poder de polícia caracteriza-se pela faculdade conferida à Administração Pública de restringir ou condicionar direitos exclusivamente quando houver prática de infração administrativa, possuindo natureza essencialmente repressiva e sendo vedada sua utilização preventiva para disciplinar atividades potencialmente lesivas ao interesse público.

E

O poder de polícia caracteriza-se pela faculdade conferida à Administração Pública de restringir ou condicionar direitos e atividades em benefício do interesse público, sendo seus atos necessariamente discricionários e autoexecutórios, independentemente de previsão legal ou da existência de situação urgente.

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Q4432075

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432075 Direito Administrativo

A teoria clássica distingue os poderes administrativos conforme a natureza da competência exercida pela Administração Pública. Considerando essa classificação, indique a afirmativa correta.

A

O poder de polícia caracteriza-se pela possibilidade de restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais em benefício da coletividade, observados os limites estabelecidos em lei.

B

O poder hierárquico autoriza a aplicação de sanções a qualquer pessoa que pratique infração administrativa, ainda que não exista vínculo jurídico com a Administração Pública.

C

O poder discricionário permite ao administrador afastar a solução prevista em lei quando entender que outra medida atenderá de forma mais eficiente ao interesse público.

D

O poder vinculado autoriza a Administração a apreciar a conveniência e a oportunidade da prática do ato, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

E

O poder disciplinar decorre da supremacia geral da Administração sobre todos os administrados, independentemente da existência de vínculo jurídico específico.

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Q4431918

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431918 Direito Administrativo

Os poderes administrativos constituem prerrogativas conferidas à Administração Pública para assegurar a consecução do interesse público, observados os limites fixados pela ordem jurídica. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O poder disciplinar autoriza a Administração Pública a aplicar sanções a qualquer administrado que pratique infração à legislação, independentemente da existência de vínculo jurídico específico com o Poder Público.

B

O poder hierárquico compreende a prerrogativa de editar atos normativos primários, inovando livremente na ordem jurídica sempre que necessário à adequada prestação do serviço público.

C

O exercício do poder vinculado permite à Administração optar, segundo critérios de conveniência e oportunidade, pela prática ou não do ato administrativo quando presentes os requisitos legais.

D

O poder de polícia caracteriza-se pela possibilidade de restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, podendo ser exercido de forma preventiva ou repressiva, nos limites estabelecidos em lei.

E

O poder discricionário autoriza o administrador a escolher livremente a finalidade do ato administrativo, desde que a decisão seja motivada e observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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Q4431558

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4431558 Direito Administrativo

Uma equipe de fiscalização identificou estabelecimento que desenvolvia atividade submetida a condicionamentos administrativos relacionados à proteção ambiental e ao ordenamento urbano. No local, o responsável alegou que qualquer restrição administrativa à liberdade econômica dependeria de prévia decisão judicial. Sustentou também que o poder de polícia se confundiria com atividade de segurança pública e que, por isso, fiscais administrativos não poderiam impor condicionamentos previstos no ordenamento. A chefia técnica esclareceu que o instituto possui finalidade própria no Direito Administrativo e pode manifestar-se por atos preventivos e repressivos, dentro das competências legalmente atribuídas. Considerando os elementos jurídicos característicos do poder de polícia administrativa e sua aplicação à atividade fiscalizatória, associe as colunas:
Coluna 1 1. Discricionariedade 2. Autoexecutoriedade 3. Coercibilidade 4. Vinculação
Coluna 2 (__) Possibilidade juridicamente admitida de execução direta de determinada medida administrativa nas hipóteses autorizadas pelo ordenamento, sem que isso constitua autorização geral para atuação arbitrária. (__) Imposição legítima da medida administrativa ao destinatário, observados competência, legalidade e demais limites jurídicos incidentes sobre a atuação estatal. (__) Margem de escolha juridicamente conferida à Administração quanto a aspectos da atuação, dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento aplicável. (__) Situação em que a norma predetermina os pressupostos e a consequência administrativa, sem deixar espaço juridicamente relevante para escolha administrativa.
Assinale a alternativa que contém a associação CORRETA, de cima para baixo.

A

3, 2, 1, 4.

B

4, 2, 3, 1.

C

2, 1, 4, 3.

D

1, 3, 4, 2.

E

2, 3, 1, 4.

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Q4429540

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429540 Direito Administrativo

Por meio de lei, determinado ente federativo atribuiu atividades de poder de polícia de trânsito, inclusive aplicação de sanções administrativas, a sociedade de economia mista integrante da Administração indireta, com capital social majoritariamente público, destinada exclusivamente à prestação de serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A personalidade jurídica de direito privado impede o exercício de poder de polícia, embora atividades materiais preparatórias possam integrar as atribuições ordinárias da entidade.

B

A delegação pode ser realizada mediante instrumento contratual com entidade privada prestadora do serviço, desde que permaneça submetida à supervisão administrativa do ente público.

C

A delegação alcança atividades de consentimento e fiscalização, mas a aplicação de sanções administrativas permanece reservada a entidades dotadas de personalidade de direito público.

D

A delegação exige que a entidade possua capital integralmente público, ainda que preste serviço estatal de natureza pública em ambiente sem competição empresarial.

E

A delegação é constitucional, pois a entidade reúne os requisitos admitidos pelo STF para o exercício delegado do poder de polícia por pessoa jurídica de direito privado.

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Q4429342

Ano: 2026 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Lagoa de Pedras - RN Prova: FUNCERN - 2026 - Prefeitura de Lagoa de Pedras - RN - Auxiliar Administrativo |

Q4429342 Direito Administrativo

Leia, a seguir, um conceito de Meirelles (1998).

“É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.

No contexto dos poderes da Administração Pública, esse conceito remete, ao poder

A

de restrição.

B

de polícia.

C

disciplinar.

D

regulamentar.

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Q4428918

Ano: 2026 Banca: Acesse Concursos Órgão: Câmara de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2026 - Câmara de São Joaquim - SC - Secretário(a) |

Q4428918 Direito Administrativo

Considerando os poderes administrativos, associe as situações:

I. Distribuição e organização de funções entre órgãos e agentes situados em uma estrutura administrativa subordinada.
II. Apuração e aplicação, quando cabível, de sanções decorrentes de infrações funcionais.
III. Restrição administrativa ao exercício de determinada atividade privada em benefício do interesse coletivo, nos limites legais.

As situações correspondem, respectivamente, aos poderes:

A

Regulamentar, hierárquico e disciplinar;

B

Disciplinar, regulamentar e hierárquico;

C

De polícia, disciplinar e regulamentar;

D

Hierárquico, disciplinar e de polícia.

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Q4423282

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Agente de Fiscalização Municipal |

Q4423282 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir referentes às disposições da Lei nº 1.069/2026, identificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A Secretaria Executiva de Fiscalização (SEFIS), órgão gestor do Sistema Municipal de Fiscalização, é criada como entidade autárquica vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, sendo o sistema estruturado em três eixos autônomos de atuação fiscalizatória.

( ) As demandas fiscalizatórias recebidas pela SEFIS deverão ser registradas em sistema eletrônico no prazo de até 72 horas, devendo a fiscalização dar andamento compulsório à apuração mesmo nos casos de denúncias que omitam o local exato da ocorrência do fato.

( ) Diante da identificação de situação de risco grave ou iminente à saúde ou à segurança das pessoas, o Agente de Fiscalização Municipal ou o servidor competente possui autorização legal para a adoção de medidas cautelares, nos termos de instrução normativa.

Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo:

A

F – F – V

B

F – V – V

C

V – F – V

D

V – V – F

E

V – V – V

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Q4423266

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Agente de Fiscalização Municipal |

Q4423266 Direito Administrativo

Com base na Lei Complementar nº 1.069/2026, serão observados nos procedimentos fiscalizatórios os seguintes critérios, EXCETO:

A

Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

B

Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

C

Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

D

Adoção de formas suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

E

Objetividade no atendimento do interesse público, autorizada a promoção dos agentes ou autoridades.

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Q4418177

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |

Q4418177 Direito Administrativo

Durante fiscalização sanitária regularmente realizada por órgão municipal competente, constatou-se que determinado estabelecimento comercial armazenava produtos impróprios para consumo, oferecendo risco concreto e imediato à saúde da população. A legislação aplicável autorizava a apreensão administrativa dos produtos nessas circunstâncias. Diante da urgência, os fiscais adotaram a medida diretamente, documentando os fatos e assegurando os meios legais de contestação ao responsável.

Considerando os atributos do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A intervenção caracteriza exigibilidade administrativa, pois a imposição de medidas materiais pressupõe a utilização de instrumentos indiretos de convencimento do particular.

B

A atuação decorre da coercibilidade administrativa, atributo que confere competência para estabelecer novas restrições sanitárias durante a atividade fiscalizatória.

C

A apreensão pode expressar a autoexecutoriedade do poder de polícia, quando amparada por previsão legal e realizada nos limites necessários à proteção do interesse público.

D

A apreensão constitui manifestação de imperatividade, atributo que dispensa a demonstração dos pressupostos legais quando houver possibilidade de dano à coletividade.

E

A providência representa discricionariedade policial, pois a constatação de risco sanitário permite escolher livremente medidas restritivas sem vinculação aos parâmetros legais.

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Q4408924

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica |

Q4408924 Direito Administrativo

No contexto da administração pública brasileira, o poder de polícia caracteriza-se por

A

rever permanentemente os próprios atos da administração por critérios de oportunidade, conveniência e legalidade.

B

normatizar leis e regulamentos gerais para disciplinar o comportamento interno dos órgãos governamentais.

C

condicionar e restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais em benefício do interesse da coletividade.

D

punir infrações funcionais praticadas por servidores públicos e particulares vinculados por contratos administrativos.

E

organizar a estrutura interna do funcionalismo público por meio de relações de coordenação e subordinação.

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Q4408640

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Arquiteto |

Q4408640 Direito Administrativo

Uma equipe municipal composta por Arquiteto, Engenheiro Civil, Engenheiro Mecânico e Engenheiro Sanitarista realizou vistoria em edificação utilizada para atendimento ao público. No local, foram identificadas falhas no sistema de ventilação, sinais de infiltração e inadequações em equipamentos instalados. Os profissionais registraram as ocorrências, coletaram imagens e solicitaram documentos de manutenção, mas concluíram que ainda seria necessária análise complementar para definir a gravidade dos riscos.
Antes da conclusão do relatório técnico, um gestor sugeriu a interdição integral do imóvel como forma de demonstrar rigor fiscalizatório. Outro servidor propôs considerar a relevância econômica da atividade para reduzir as exigências dirigidas ao responsável. A equipe técnica destacou que o poder de polícia permite à Administração condicionar ou restringir atividades em defesa do interesse público, mas sua utilização deve permanecer vinculada à competência administrativa, aos fatos constatados e à finalidade prevista.
Considerando os princípios gerais aplicáveis ao poder de polícia e à fiscalização administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A intensidade da fiscalização pode considerar a relevância econômica do responsável, permitindo exigências distintas para empreendimentos submetidos às mesmas condições.

B

A restrição deve ser motivada por elementos técnicos e guardar proporcionalidade com os riscos efetivamente identificados na fiscalização.

C

A autoridade pode adotar a providência mais gravosa entre as disponíveis, desde que registre a intenção de prevenir futuras irregularidades semelhantes.

D

A interdição pode ser determinada antes da análise técnica conclusiva, quando a medida contribuir para reforçar o caráter preventivo da atuação administrativa.

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Q4403348

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403348 Direito Administrativo

Durante a fiscalização de uma área comercial, um agente municipal constata que um estabelecimento instalou mesas e cadeiras sobre a calçada sem a autorização exigida pela legislação local, dificultando a circulação de pedestres. Considerando a aplicação do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Município somente pode intervir após demonstrar prejuízo concreto a um pedestre, pois o poder de polícia não admite atuação preventiva sobre o uso do espaço público.

B

A existência de atividade econômica lícita impede a fiscalização das mesas e cadeiras, ainda que sua instalação dependa de autorização prevista na legislação local.

C

O Município pode exigir a desobstrução da calçada e adotar as medidas de fiscalização previstas na legislação, observadas a competência do agente, a proporcionalidade e as garantias cabíveis.

D

A fiscalização constitui exercício do poder disciplinar, pois o estabelecimento passa a integrar a estrutura hierárquica municipal ao ocupar parte da calçada.

E

A constatação da irregularidade autoriza o agente a escolher qualquer medida que considere útil, independentemente das competências e dos limites previstos na legislação.

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Q4398846

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Administrador |

Q4398846 Direito Administrativo

Associe os poderes administrativos listados na Coluna I às suas respectivas definições apresentadas na Coluna II.

Coluna I
1. Poder Hierárquico
2. Poder Disciplinar
3. Poder Regulamentar
4. Poder de Polícia

Coluna II
( ) Faculdade de a Administração Pública restringir o exercício de direitos e liberdades individuais em favor do interesse público, condicionando e limitando atividades privadas.
( ) Prerrogativa de organizar, escalonar e distribuir as funções de seus órgãos, ordenando e revendo a atuação de seus agentes.
( ) Faculdade de apurar infrações funcionais e aplicar penalidades a servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
( ) Prerrogativa conferida aos Chefes do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos com vistas à fiel execução da lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

1 – 2 – 3 – 4

B

1 – 4 – 2 – 3

C

2 – 1 – 4 – 3

D

4 – 1 – 2 – 3

E

4 – 2 – 1 – 3

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Q4398373

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Assistente Administrativo |

Q4398373 Direito Administrativo

No exercício de suas funções, a Administração Pública dispõe de prerrogativas destinadas à consecução do interesse público. Com base nos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder disciplinar permite à Administração editar normas gerais e abstratas para complementar a lei.

B

O poder hierárquico permite aplicar sanções a qualquer particular que descumpra obrigações legais.

C

O poder regulamentar consiste na prerrogativa de organizar e distribuir competências entre órgãos da Administração.

D

O poder de polícia consiste na atividade administrativa que condiciona ou restringe direitos individuais em benefício do interesse coletivo.

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Q4398090

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Redentora - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Redentora - RS - Fiscal Sanitário |

Q4398090 Direito Administrativo

A atuação do fiscal sanitário municipal fundamenta-se no poder de polícia da Administração Pública, que limita e disciplina direitos, interesses e liberdades individuais em favor do interesse público. Considerando o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e a doutrina do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A taxa instituída pelo Município em razão do exercício do poder de polícia sanitária pode adotar base de cálculo idêntica à de um imposto, desde que prevista em lei municipal.

B

O exercício do poder de polícia é considerado regular quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, se discricionária a atividade, sem abuso ou desvio de poder.

C

Em razão da autoexecutoriedade, a multa sanitária não paga pode ser cobrada diretamente pela Administração, mediante constrição dos bens do infrator, sem necessidade de processo judicial.

D

O poder de polícia restringe-se à atuação repressiva por meio da aplicação de sanções, cabendo os atos preventivos, como licenças e inspeções, ao poder regulamentar da Administração.

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Questões de Concurso Sobre poder de polícia em direito administrativo

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