Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso

Q4361729

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo |

Q4361729 Direito Administrativo

Qual poder administrativo tem como atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade?

A

Poder hierárquico.

B

Poder disciplinar.

C

Poder regulamentar.

D

Poder de polícia.

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Q4351922

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q4351922 Direito Administrativo

Durante a temporada de verão, um agente municipal constata o exercício de atividade comercial em desacordo com as normas locais. Considerando o conceito de poder de polícia administrativa, assinale a alternativa que melhor caracteriza essa atuação do Município.

A

É a atividade da Administração destinada exclusivamente à cobrança de tributos municipais.

B

É a atuação administrativa que pode condicionar ou restringir o exercício de direitos e atividades particulares em benefício do interesse público.

C

É a faculdade concedida ao agente público para criar novas obrigações independentemente de previsão normativa.

D

É uma atividade exclusiva do Poder Judiciário, não podendo ser exercida por agentes administrativos.

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Q4350579

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |

Q4350579 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos atos administrativos e dos serviços públicos, bem como dos poderes e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

Segundo o entendimento do STF, o poder de polícia sobre o trânsito local não pode ser delegado a nenhuma sociedade de economia mista.

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Q4345616

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária - Edital nº 01 |

Q4345616 Direito Administrativo

Durante uma ação fiscalizatória, o fiscal verificou que um estabelecimento comercializava produtos sujeitos ao controle sanitário em condições que pode riam comprometer a segurança dos consumidores.
Diante dessa situação, adotou providências previstas na legislação sanitária, fundamentadas nas irregularidades constatadas durante a inspeção.
A atuação descrita caracteriza o exercício do:

A

poder disciplinar, voltado à aplicação de sanções aos servidores públicos.

B

controle jurisdicional da atividade econômica.

C

poder de polícia administrativa, destinado à proteção da saúde coletiva por meio da prevenção e do controle dos riscos sanitários.

D

poder regulamentar, exercido exclusivamente pelos órgãos do Poder Legislativo.

E

poder hierárquico, aplicável às relações entre a Administração Pública e os particulares.

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Q4345605

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária - Edital nº 01 |

Q4345605 Direito Administrativo

No exercício do poder de polícia administrativa, o Fiscal de Vigilância Sanitária pode adotar medidas destinadas à proteção da saúde coletiva sempre que verificar situação de risco sanitário.

Essas medidas caracterizam-se por:

A

depender exclusivamente de autorização judicial para qualquer providência administrativa.

B

possuir natureza exclusivamente educativa, sem possibilidade de aplicação de sanções administrativas.

C

buscar prevenir ou interromper situações que possam causar danos à saúde pública, observadas a legislação aplicável e as garantias do devido processo administrativo.

D

restringir-se às atividades desenvolvidas por estabelecimentos públicos.

E

ser aplicadas apenas quando houver confirmação de dano efetivo à saúde da população.

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Q4345567

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal Agropecuário - Edital nº 01 |

Q4345567 Direito Administrativo

O Fiscal Agropecuário, no regular exercício de suas funções de defesa sanitária animal e vegetal, é investido do Poder de Polícia Administrativa.

Isso significa que seus atos administrativos possuem o atributo da:

A

Relatividade, significando que as normas sanitárias só precisam ser seguidas se o risco envolver sanidade humana.

B

Subordinação direta ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) para todas as decisões de interdição de estabelecimentos.

C

Vitaliciedade do cargo, o que impede que o fiscal responda a processos administrativos por erros técnicos cometidos durante a inspeção.

D

Revogabilidade compulsória, que obriga o Poder Judiciário a homologar previamente todas as autuações realizadas em feiras ou estabelecimentos comerciais.

E

Autoexecutoriedade, permitindo a aplicação de medidas cautelares (como apreensão de produtos) imediatamente, sem necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.

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Q4345479

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 01 |

Q4345479 Direito Administrativo

Um servidor municipal cometeu infração funcional grave e, após processo administrativo, foi demitido. No mesmo período, a fiscalização municipal interditou um estabelecimento comercial que operava sem alvará sanitário.

À luz dos poderes administrativos, assinale a alternativa que classifica corretamente as prerrogativas exercidas pela Administração em cada situação.

A

Ambas as medidas decorrem diretamente do exercício do poder hierárquico, que abrange tanto a punição de agentes quanto a fiscalização de particulares.

B

A penalidade aplicada ao servidor fundamenta-se no poder de polícia, dado que o vínculo estatutário submete-se às normas gerais de polícia administrativa.

C

A interdição do estabelecimento comercial constitui manifestação típica do poder disciplinar, aplicável a qualquer infrator da ordem municipal.

D

A demissão do servidor decorre do exercício do poder disciplinar, enquanto a interdição do estabelecimento comercial consubstancia o exercício do poder de polícia.

E

Ambas as condutas administrativas derivam do poder regulamentar, cuja finalidade é a expedição de decretos e regulamentos gerais de execução.

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Q4345404

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345404 Direito Administrativo

Em uma operação de fiscalização de áreas públicas, o comandante de uma equipe da Guarda Civil Municipal determinou a retirada de vendedores ambulantes de determinado logradouro. A medida foi fundamentada em norma municipal que disciplina o uso do espaço público. Durante a execução, constatou-se que alguns comerciantes possuíam autorização administrativa válida para exercer a atividade naquele local.
À luz dos princípios que regem a Administração Pública, a conduta adequada da equipe consiste em

A

executar a ordem conforme recebida e orientar os comerciantes autorizados a solicitar posteriormente a revisão da medida perante o órgão municipal competente.

B

suspender toda a operação até que a autoridade responsável analise individualmente a situação documental de cada pessoa presente no logradouro.

C

retirar os comerciantes que apresentem autorização, registrando essa circunstância para que eventual prejuízo seja compensado administrativamente após a operação.

D

verificar a validade e o alcance das autorizações apresentadas, restringindo a medida às situações abrangidas pela norma municipal e comunicando ao comando as circunstâncias que exijam reavaliação da ordem.

E

manter no local os comerciantes que afirmem possuir autorização, encaminhando a conferência documental para momento posterior, a fim de reduzir conflitos durante a intervenção.

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Q4345356

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras |

Q4345356 Direito Administrativo

Considere o fluxo proposto para o atendimento de uma denúncia relativa ao funcionamento de uma atividade urbana:

FLUXO DE ATUAÇÃO FISCAL
Imagem associada para resolução da questão

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Fluxo elaborado com base no art. 78 do Código Tributário Nacional.
No processo de vistoria, o fiscal verifica indícios de irregularidade, mas constata que a denúncia descrevia parte dos fatos de maneira imprecisa. Um servidor sugere que a quantidade de moradores signatários da reclamação seja considerada suficiente para aplicar imediatamente a medida administrativa mais restritiva disponível.
Considerando o exercício regular do poder de polícia, a conduta tecnicamente adequada diante da situação descrita se resume em

A

substituir a vistoria pela denúncia coletiva, utilizando o número de assinaturas como fundamento para definir a medida administrativa cabível.

B

confirmar a existência de interesse público na reclamação e aplicar a medida sugerida pelos moradores, registrando posteriormente os elementos encontrados no local.

C

encerrar a apuração em razão das imprecisões identificadas na denúncia, desconsiderando os indícios de irregularidade verificados durante a vistoria.

D

distinguir as alegações da denúncia dos fatos efetivamente constatados, registrar as evidências e adotar ou propor a medida prevista na legislação, conforme a competência do agente e o processo aplicável.

E

encaminhar a ocorrência à autoridade superior sem produzir conclusão técnica, deixando para outra etapa a identificação dos fatos e das normas possivelmente aplicáveis.

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Q4343066

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343066 Direito Administrativo

A legislação municipal exige licença para o funcionamento de estabelecimentos que armazenem produtos inflamáveis. Durante uma fiscalização, o agente competente constatou que determinada empresa exercia essa atividade sem a licença exigida.
O estabelecimento foi notificado e recebeu prazo para apresentar defesa. Após o regular processo administrativo, foi aplicada a medida de interdição prevista em lei, diante da permanência da irregularidade e do risco à segurança coletiva.
A atuação administrativa descrita caracteriza

A

atividade contratual do Município, porque a licença decorre de acordo celebrado entre o Poder Público e o proprietário do estabelecimento.

B

exercício regular do poder de polícia, porque disciplina uma atividade privada em razão do interesse público, por órgão competente, nos limites da lei e com observância do processo legal.

C

intervenção irregular na atividade econômica, porque somente o Poder Judiciário pode limitar o funcionamento de estabelecimento privado.

D

atividade de arrecadação tributária, porque a finalidade principal do poder de polícia consiste em constituir e cobrar créditos fiscais.

E

exercício ilimitado de discricionariedade, porque a proteção da segurança coletiva permite à Administração atuar sem previsão legal e sem assegurar a defesa do interessado.

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Q4342840

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Balneário Rincão - SC - Agente de Contratação |

Q4342840 Direito Administrativo

A Secretaria Municipal de Administração passou por reorganização interna após aumento expressivo do número de processos sob responsabilidade de seus servidores. A chefia redistribuiu tarefas entre agentes subordinados e determinou acompanhamento periódico das atividades. Em outro processo, instaurou apuração para verificar infração funcional atribuída a servidor da unidade. Paralelamente, agentes de fiscalização restringiram atividade privada que apresentava risco à segurança, com fundamento na legislação aplicável. Por fim, discutiu-se a edição de regulamento destinado a viabilizar a fiel execução de determinada lei. O Agente de Contratação, que participava de reunião sobre os reflexos dessas providências nos procedimentos administrativos em andamento, foi solicitado a distinguir os poderes administrativos correspondentes a cada atuação. A análise deveria considerar as diferenças entre organização interna, disciplina funcional, condicionamento de atividades privadas e exercício da competência regulamentar.

Analise as afirmativas abaixo:

I.A distribuição e a fiscalização de tarefas entre agentes submetidos à mesma estrutura de subordinação constituem manifestações do poder hierárquico.

II.A apuração de infração funcional e a aplicação de sanção ao servidor submetido à disciplina administrativa inserem-se no exercício do poder disciplinar.

III.O poder regulamentar constitui autorização geral para criar obrigações primárias impostas aos particulares mesmo quando inexistir fundamento legal para a restrição.

IV.O condicionamento de atividade privada em razão de segurança, nos limites admitidos pelo ordenamento jurídico, caracteriza manifestação do poder de polícia administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4338842

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338842 Direito Administrativo

Determinada lei municipal de Manaus atribuiu a servidores efetivos da administração direta a competência para fiscalizar atividades econômicas, lavrar autos de infração e aplicar penalidades administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia. Diante do que dispõe o ordenamento jurídico, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, esta lei é

A

compatível com a Constituição, pois aos referidos servidores públicos pode ser atribuída a competência para praticar atos de fiscalização, autuação e aplicação de sanções administrativas decorrentes do poder de polícia, desde que observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo vedada apenas a delegação do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado quando envolvam atos de coerção ou sanção.

B

incompatível com a Constituição, pois a lei municipal não pode disciplinar aspectos relacionados ao exercício do poder de polícia, por se tratar de matéria reservada exclusivamente à Constituição Federal.

C

é incompatível com a Constituição, pois o poder de polícia em âmbito municipal somente pode ser exercido pessoalmente pelo Prefeito, sendo inconstitucional sua atribuição a agentes administrativos, sejam eles efetivos ou não.

D

será compatível com a Constituição, caso o exercício do poder de polícia seja autorizado previamente pelo Poder Judiciário, nos casos em que houver possibilidade de aplicação de penalidade administrativa.

E

compatível com a Constituição, tendo em vista que, para a imposição de sanções decorrentes do poder de polícia, sequer seria necessária a existência de previsão legal especifica, bastando ato normativo expedido pelo chefe do Poder Executivo municipal.

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Q4338546

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338546 Direito Administrativo

Durante operação destinada à preservação da ordem urbana, equipes da Guarda Municipal constataram situação que exigiu a adoção de providências previstas na legislação municipal para restabelecer a utilização regular de determinado espaço público. As medidas adotadas produziram efeitos imediatos sobre a esfera jurídica dos particulares envolvidos, sem que os destinatários mantivessem vínculo funcional com a Administração e sem que decorressem da edição de ato normativo complementar. Considerando a natureza jurídica da atuação descrita, sua correta classificação consiste em:

A

Exercício do poder disciplinar, decorrente da competência administrativa para impor medidas restritivas destinadas ao cumprimento da disciplina administrativa por todos aqueles submetidos à atuação estatal.

B

Exercício do poder hierárquico, em razão da competência administrativa para coordenar a atuação dos agentes públicos e praticar atos que produzam efeitos perante particulares quando necessários ao cumprimento das finalidades institucionais.

C

Exercício do poder de polícia administrativa, caracterizado pela imposição de limitações ou condicionamentos ao exercício de direitos ou atividades privadas em benefício do interesse público, nos limites da lei.

D

Exercício do poder regulamentar, tendo em vista a aplicação concreta da legislação administrativa mediante providências destinadas à preservação da ordem urbana e ao adequado uso dos bens públicos.

E

Exercício simultâneo dos poderes discricionário e hierárquico, porque a escolha da providência administrativa pressupõe coordenação interna dos agentes e produção de efeitos externos perante os administrados.

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Q4338453

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338453 Direito Administrativo

Em uma reunião na sede da Prefeitura, determinado guarda municipal afirmou a todos os presentes que a Guarda Municipal tem o dever de usar o poder de polícia administrativa e que este, em regra, é fundamentalmente repressivo, permitindo prender pessoas que atentem contra o patrimônio público municipal. Acerca do comentário em questão, assinale a alternativa correta.

A

O guarda municipal poderia ter afirmado que a Guarda Municipal atua antes da ocorrência da infração administrativa, ou depois dela, tendo em vista que o poder de polícia administrativa pode ser preventivo ou repressivo, a depender de como a Administração Pública quer condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

B

O comentário do guarda municipal está errado, pois a Guarda Municipal goza de poder discricionário, mas não possui competência para usar o poder de polícia contra pessoas.

C

Faltou o guarda municipal mencionar, no seu comentário, que o poder de polícia administrativa dispensa previsão legal específica para a imposição de restrições aos administrados pela Guarda Municipal.

D

O comentário do guarda municipal está correto, já que o poder de polícia é preventivo de forma excepcional, sendo a regra o seu caráter repressivo.

E

O comentário do guarda municipal está correto, uma vez que o poder de polícia da Guarda Municipal tem por foco a prisão dos maus cidadãos.

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Q4336034

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336034 Direito Administrativo

Considerando o exercício das atividades de fiscalização de tributos, obras e posturas municipais, analise as afirmativas a seguir:

I. A fiscalização municipal pode realizar diligências e vistorias para verificar o cumprimento da legislação municipal, desde que atue dentro das competências atribuídas pela legislação.
II. O exercício regular do poder de polícia administrativa pode constituir fato gerador de taxa, desde que observados os requisitos previstos na legislação tributária.
III. O poder de polícia administrativa corresponde exclusivamente à aplicação de penalidades após a prática de uma infração, não abrangendo atividades preventivas de fiscalização.
IV. A fiscalização de obras e posturas pode envolver a verificação do cumprimento de normas municipais relativas ao uso e ocupação do solo, edificações e funcionamento de atividades, conforme as competências definidas pela legislação municipal.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q4335579

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |

Q4335579 Direito Administrativo

A câmara municipal de certo município, no exercício de suas funções institucionais, editou ato disciplinando o acesso de particulares às suas dependências, estabelecendo regras de identificação, restrições de circulação em determinadas áreas e previsão de retirada compulsória de indivíduos que comprometam a ordem interna. Em paralelo, instaurou procedimento interno para apuração de infrações funcionais praticadas por servidores vinculados à Casa Legislativa. Diante desse cenário, questionou-se a natureza dos poderes exercidos pela câmara municipal, sob o argumento de que o Poder Legislativo não detém prerrogativas típicas da Administração Pública. À luz do regime jurídico dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

A atuação da câmara municipal no caso descrito caracteriza exercício de função jurisdicional, tanto na imposição de restrições a particulares quanto na apuração de infrações funcionais de seus servidores.

B

A fixação de regras de acesso e permanência nas dependências da câmara municipal traduz exercício de poder de polícia administrativa, ao passo que a apuração de infrações funcionais se insere no âmbito do poder disciplinar.

C

A disciplina do acesso às dependências da câmara municipal configura exercício do poder regulamentar, enquanto a apuração de infrações funcionais decorre do poder hierárquico, no âmbito da organização interna da Administração.

D

O Poder Legislativo municipal não exerce poderes administrativos, razão pela qual suas atividades devem se limitar às funções legislativas típicas, sendo ilegítima a imposição de restrições a particulares no âmbito de suas dependências.

E

A imposição de regras de acesso às dependências da câmara municipal constitui manifestação do poder hierárquico, enquanto a apuração de infrações funcionais decorre do exercício do poder regulamentar, ambos subordinados à função legislativa típica do Parlamento municipal.

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Q4327751

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327751 Direito Administrativo

Durante fiscalização realizada pelo Conselho Regional de Administração (CRA) em determinada empresa, foram constatadas diversas irregularidades relacionadas ao exercício da atividade profissional, sendo aplicadas as sanções previstas em seu regulamento. Inconformado, o responsável pelo estabelecimento ajuizou ação declaratória sustentando que o Conselho não poderia impor sanções administrativas sem autorização judicial prévia, por entender que o exercício do poder de polícia dependeria da intervenção do Poder Judiciário. À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que o pedido formulado pelo responsável:

A

Tende a ser acolhido, pois a imposição de sanções por Conselho Profissional depende de prévia autorização judicial.

B

Tende a ser acolhido, pois o exercício do poder de polícia pelos Conselhos Profissionais limita-se à atividade fiscalizatória.

C

Tende a ser rejeitado, pois a aplicação de sanções pelos Conselhos Profissionais depende de posterior homologação judicial, dispensada apenas em situações de urgência.

D

Tende a ser rejeitado, pois os Conselhos Profissionais podem exercer poder de polícia administrativa para fiscalizar e aplicar sanções aos estabelecimentos sujeitos à sua atuação, independentemente de intervenção judicial.

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Q4327750

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327750 Direito Administrativo

Considere, hipoteticamente, que a União editou lei atribuindo a determinada empresa estatal a competência para fiscalizar o transporte coletivo urbano, lavrar autos de infração e aplicar sanções administrativas aos infratores. A entidade possui personalidade jurídica de direito privado e integra a Administração Pública indireta. Ao apreciar ação proposta por empresa autuada, o magistrado deverá observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da delegação do poder de polícia. À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a delegação é compatível com a Constituição quando destinada à entidade da Administração indireta que:

A

Desempenhe atividade de interesse coletivo, independentemente do regime jurídico de sua atuação.

B

Preste serviço público, possua capital social majoritariamente público e atue sob regime não concorrencial.

C

Desempenhe serviço público, possua participação estatal relevante e desenvolva atividades em ambiente concorrencial.

D

Execute atividade econômica, possua controle público predominante e atue em igualdade de condições com particulares.

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Q4326530

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador | Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Contador |

Q4326530 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições institucionais, a Administração Pública vale-se dos poderes administrativos, que são prerrogativas instrumentais conferidas pelo ordenamento jurídico para a consecução do interesse público. O exercício dessas prerrogativas – que englobam, entre outros, o poder de polícia e o poder disciplinar – deve ocorrer nos estritos limites da lei, sob pena de configurar abuso de poder. Considerando a doutrina administrativista pacífica e a jurisprudência consolidada acerca dos poderes administrativos e seus limites, assinale a afirmativa correta.

A

O poder disciplinar, por ser um poder interno da Administração, permite a aplicação de sanções a particulares que não possuem vínculo jurídico específico com o Estado.

B

O abuso de poder, na modalidade de desvio de finalidade (ou desvio de poder), ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência legal, invadindo a esfera de atribuições de outra autoridade.

C

O poder de polícia é absolutamente indelegável a pessoas jurídicas de direito privado, independentemente de sua natureza ou da composição de seu capital, sendo uma atividade típica e exclusiva de órgãos de direito público.

D

É constitucional a delegação do poder de polícia, inclusive nas fases de fiscalização e sanção, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que possuam capital social majoritariamente público e prestem exclusivamente serviço público em regime não concorrencial.

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Q4318930

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Analista Tributário Municipal |

Q4318930 Direito Administrativo

Os poderes administrativos instrumentalizam a atuação da Administração e apresentam finalidades e limites próprios. Considerando esses poderes, assinale a alternativa correta.

A

O poder regulamentar habilita o Executivo a criar direitos e obrigações sem previsão anterior em lei formal.

B

O poder de polícia condiciona e restringe o exercício de direitos individuais em favor do interesse coletivo.

C

O poder disciplinar aplica sanções a particulares desprovidos de vínculo especial com a Administração Pública.

D

O poder vinculado confere ao administrador a valoração da conveniência e da oportunidade do ato praticado.

E

O poder hierárquico manifesta-se na relação entre a Administração e os administrados em geral da sociedade.

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Questões de Concurso Sobre poder de polícia em direito administrativo

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