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Questões de Concurso Sobre poder de polícia em direito administrativo

Foram encontradas 2.106 questões

Q4261379 Direito Administrativo
No exercício das prerrogativas conferidas à Administração, o agente atua segundo competências que disciplinam a edição e o controle dos atos administrativos. Assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |
Q4260315 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia administrativa.
Alternativas
Q4260048 Direito Administrativo
 Lei federal determinou que estabelecimentos sujeitos à fiscalização mantivessem registros técnicos e previu, para o descumprimento da obrigação, as penalidades de advertência e multa. A lei estabeleceu limites mínimo e máximo para a multa, indicando a gravidade da conduta, os danos produzidos e a reincidência como critérios de graduação, e autorizou o Poder Executivo a regulamentar os procedimentos de fiscalização. O decreto regulamentador definiu o formato e a periodicidade de apresentação dos registros, estabeleceu faixas para a aplicação da multa dentro dos limites legais e incluiu, entre as penalidades, a suspensão temporária das atividades em caso de reincidência. A análise juridicamente adequada do decreto consiste em:
Alternativas
Q4259699 Direito Administrativo

Durante uma fiscalização, foi constatada uma infração ambiental de pequena extensão, porém capaz de causar degradação ao meio ambiente. O responsável pelo empreendimento alegou desconhecer a legislação e comprometeu-se a regularizar imediatamente a situação.


Nesse contexto, é correto afirmar que o fiscal deverá:

Alternativas
Q4258505 Direito Administrativo
Sobre as normas de utilização de sistemas de videomonitoramento para fiscalização de trânsito, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4255115 Direito Administrativo
A cartilha de padronização dos procedimentos de fiscalização é o instrumento comum para os fiscais do Sistema CONTER/CRTR e trata das informações quanto à notificação, à autuação e ao processo administrativo. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.
No âmbito da fiscalização do Sistema CONTER/CRTR, a autuação de pessoa física será realizada quando, após duas emissões de notificações pela fiscalização, persistir a irregularidade objeto da ação fiscal. 
Alternativas
Q4255113 Direito Administrativo
A cartilha de padronização dos procedimentos de fiscalização é o instrumento comum para os fiscais do Sistema CONTER/CRTR e trata das informações quanto à notificação, à autuação e ao processo administrativo. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.
O profissional será notificado caso não esteja portando sua credencial, ou caso ela esteja fora da validade, ou, ainda, tenha alguma inadimplência.
Alternativas
Q4255111 Direito Administrativo
A cartilha de padronização dos procedimentos de fiscalização é o instrumento comum para os fiscais do Sistema CONTER/CRTR e trata das informações quanto à notificação, à autuação e ao processo administrativo. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.
O processo administrativo refere‑se aos documentos que o fiscal oferece ao CRTR após a fiscalização, a fim de definir a punição ou a absolvição das partes envolvidas.
Alternativas
Q4254488 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
São características do poder __________ a __________. 
Alternativas
Q4253398 Direito Administrativo
No exercício das atividades de fiscalização sanitária, a Administração Pública dispõe dos atributos inerentes ao poder de polícia, conceituado no art. 78 do Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa que define corretamente o atributo da autoexecutoriedade. 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4253189 Direito Administrativo
De acordo com a Resolução CFT nº 288/2025, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que uma pessoa jurídica, ao ser fiscalizada por técnicos do Conselho, tenha impedido o acesso dos fiscais às instalações relacionadas à atividade técnica em razão de sua atividade básica. Nesse caso, é correto afirmar que a empresa deve ser autuada por infração de natureza gravíssima, visto que a obstrução do poder de polícia impede a proteção social.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4253149 Direito Administrativo
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
O poder de polícia administrativa caracteriza‑se pela coercibilidade e pela autoexecutoriedade. Isso significa que a Administração pode, em regra, executar as suas decisões diretamente, sem a necessidade de autorização judicial prévia, como no caso da destruição de alimentos impróprios para o consumo.
Alternativas
Q4252837 Direito Administrativo
É correto afirmar que a cobrança de taxa, em razão do exercício regular do poder de polícia, pressupõe  
Alternativas
Q4250735 Direito Administrativo

Em relação aos poderes da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.


A designação clássica "poder de polícia" vem sendo substituída, na doutrina do direito administrativo, pela expressão "limitação administrativa".

Alternativas
Q4246781 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca do poder de polícia.  
Alternativas
Q4244870 Direito Administrativo

À luz da cartilha de padronização dos procedimentos de fiscalização do Sistema CONTER/CRTRs, julgue o item a seguir, a respeito da notificação da pessoa física.



Caberá notificação quando o profissional não portar a credencial, quando estiver inadimplente e quando exercer atividades profissionais em outra região sem registro.

Alternativas
Q4243302 Direito Administrativo
No exercício do poder de polícia administrativo, a Administração Pública pode atuar restringindo direitos individuais em prol do interesse coletivo. Assinale a alternativa INCORRETA sobre os atributos do poder de polícia:
Alternativas
Q4240665 Direito Administrativo

Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. 


Por decorrer da supremacia do interesse público, o poder de polícia dispensa motivação, proporcionalidade e controle judicial, quando exercido por autoridade administrativa competente.

Alternativas
Q4240581 Direito Administrativo

Acerca dos conceitos de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.


A função administrativa – atribuída de forma típica, mas não exclusiva, aos órgãos do Poder Executivo – abrange as atividades de fomento e de polícia administrativa.

Alternativas
Q4234556 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.


O poder de polícia administrativa caracteriza-se pela prerrogativa do Estado de restringir, condicionar ou limitar o exercício de direitos e atividades individuais em benefício da coletividade, tendo como atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a imperatividade.

Alternativas
Respostas
1: B
2: B
3: D
4: D
5: B
6: E
7: C
8: C
9: C
10: B
11: E
12: C
13: A
14: C
15: B
16: C
17: D
18: E
19: C
20: C