Determinada autarquia municipal passou a exercer poder de po...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223878 Não definido

Determinada autarquia municipal passou a exercer poder de polícia ambiental, aplicando multas e embargando atividades irregulares. Nessa hipótese:

Autarquias não podem praticar atos administrativos coercitivos.

Apenas órgãos sem personalidade jurídica poderiam exercer tal competência.

A atuação é legítima, desde que a competência seja expressamente outorgada por lei.

Há violação ao princípio da legalidade, pois somente a Administração direta pode exercer poder de polícia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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