Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 63

Q3554753

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Técnicos Administrativos |

Q3554753 Direito Administrativo

Há diferenças relevantes entre descentralização, desconcentração e delegação. Em linhas gerais, é correto afirmar que

A

há descentralização quando a Administração Federal transfere responsabilidades à órbita privada, mediante contratos ou concessões.

B

há delegação de competência quando autoridades da Administração Federal atribuem a terceiros a competência para a prática de atos administrativos.

C

há desconcentração quando o serviço é distribuído no âmbito de pessoas jurídicas distintas.

D

a execução de programas de natureza local deverá ser delegada, no todo ou em parte, à esfera federal, pelo maior conhecimento dos problemas comuns a vários entes.

E

a descentralização administrativa será utilizada como instrumento de delegação de competência, assegurando maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos problemas a atender.

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Q3552833

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Consórcio Lambari Prova: AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico II |

Q3552833 Direito Administrativo

De acordo com o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Uruguai Catarinense − Consórcio LAMBARI, qual das alternativas abaixo expressa corretamente um dever dos municípios consorciados?

A

Criar legislações próprias que substituam as determinações do Contrato de Rateio firmado entre os consorciados.

B

Vetar decisões da Assembleia Geral que envolvam repasses financeiros, mesmo que aprovadas por maioria absoluta.

C

Fiscalizar de forma autônoma os outros consorciados e aplicar sanções diretas por descumprimento contratual.

D

Deliberar individualmente sobre a execução de programas regionais, sem necessidade de aprovação da Assembleia Geral.

E

Cooperar para o desenvolvimento das atividades do Consórcio, contribuindo com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores.

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Q3552671

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Contábeis |

Q3552671 Direito Administrativo

Integram a estrutura da administração indireta

A

fundações privadas, de direito privado.

B

fundos autônomos de natureza contábil.

C

serviços sociais autônomos.

D

agências reguladoras.

E

organizações da sociedade civil de interesse público.

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Q3552325

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Advogado |

Q3552325 Direito Administrativo

Em acidente provocado por motorista de autarquia federal, um particular sofreu danos materiais. Segundo a Constituição da República, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil da autarquia é objetiva, e o particular poderá exigir indenização independentemente de prova de culpa, garantindo-se à Administração o direito de regresso contra o agente que atuou com dolo ou culpa.

B

Trata-se de responsabilidade subjetiva, exigindo prova de culpa ou dolo do agente público para que o Estado indenize.

C

O particular deve acionar exclusivamente o agente público causador do dano, pois a autarquia possui imunidade processual.

D

A autarquia somente responde pelos danos se a vítima provar a inexistência de seguro obrigatório de veículos oficiais.

E

Ainda que indenize o particular, o Estado não pode propor ação regressiva contra o agente público, pois a Constituição veda tal medida.

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Q3552226

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552226 Direito Administrativo

Quanto à Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023, assinale a alternativa correta.

A

É vedada com entidades privadas sem fins lucrativos, sem exceções.

B

É permitida a celebração de instrumentos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.

C

É permitida a celebração de instrumentos cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente ou no primeiro trimestre do mandato seguinte.

D

É vedada a celebração de instrumentos para a execução de atividades cujo objeto esteja relacionado ao pagamento de custeio continuado do proponente.

E

É vedada a celebração de instrumentos com os serviços sociais autônomos.

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Q3552208

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552208 Direito Administrativo

A respeito do cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), assinale a alternativa correta.

A

O CADIN não conterá a relação de pessoas físicas e jurídicas que estejam inscritas na dívida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme convênio firmado com a União.

B

O CADIN não conterá a relação de pessoas físicas e jurídicas que estejam inscritas na dívida ativa de autarquias profissionais e conselhos de classe.

C

O CADIN conterá a relação de pessoas físicas e jurídicas que estejam inscritas na dívida ativa de autarquias profissionais e conselhos de classe.

D

O CADIN conterá a relação de pessoas físicas que estejam com a inscrição suspensa no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, nos cadastros indicados, do Ministério da Fazenda.

E

O CADIN não conterá a relação de pessoas físicas e jurídicas que estejam irregulares perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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Q3552203

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552203 Direito Administrativo

No que diz respeito à administração direta, indireta e fundacional, é correto afirmar que

A

os órgãos são pessoas jurídicas pertencentes à administração indireta.

B

as autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado.

C

as autarquias possuem personalidade jurídica de direito público.

D

as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público.

E

as empresas públicas, assim como as autarquias, possuem personalidade jurídica de direito privado.

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Q3552197

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552197 Direito Administrativo

Em relação às entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa que apresenta o conceito de sociedade de economia mista.

A

Pessoa jurídica de direito público ou privado criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado.

B

Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado.

C

Pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capacidade de autoadministração e com sujeição ao controle administrativo.

D

Pessoa jurídica de direito público, atribuída por lei, com capacidade de autoadministração e com sujeição ao controle administrativo.

E

Pessoa jurídica de direito privado, autorizada por lei, com sujeição ao controle estatal e desempenho de atividade de natureza econômica.

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Q3551865

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual | IADES - 2025 - ANPD - Atividade Técnica de Suporte |

Q3551865 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização administrativa ocorre sempre entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, com subordinação hierárquica.

B

A desconcentração corresponde ao fenômeno de criação de autarquias e fundações públicas para execução de atividades descentralizadas.

C

As entidades administrativas não podem ser extintas em virtude do princípio da continuidade do serviço público.

D

As autarquias são pessoas jurídicas de direito publico, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e criadas diretamente por lei para execução de atividades típicas de Estado.

E

As empresas publicas e as sociedades de economia mista integram a Administração indireta e são pessoas jurídicas de direito público.

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Q3542835

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo |

Q3542835 Direito Administrativo

Texto associado

Determinado órgão público federal celebrou contrato administrativo com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado cujo capital social é integralmente público, para contratação de obras e serviços especiais de engenharia. O critério de julgamento das propostas foi o de maior desconto, e a análise das propostas foi feita de forma técnica e imparcial, com base em critérios objetivos.

Em relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item.

O contrato foi celebrado com sociedade de economia mista.

Certo

Errado

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Q3542829

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo |

Q3542829 Direito Administrativo

Texto associado

Devido a inviabilidade de competição, determinado Ministério de Estado realizou a contratação direta de empresa privada para prestação de serviços. No decorrer da execução do contrato, a empresa descumpriu cláusula contratual, o que foi comprovado em processo administrativo, e foi-lhe aplicada multa contratual, mas ela apresentou recurso, alegando ausência de contraditório. Foi negado provimento a tal recurso, então a empresa interpôs novo recurso, dirigido à autoridade superior da autoridade julgadora.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Ministério de Estado é órgão público sem personalidade jurídica.

Certo

Errado

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Q3542823

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo |

Q3542823 Direito Administrativo

Texto associado

Caio apresentou requerimento administrativo perante determinada autarquia federal. No exercício de seu cargo comissionado, João, autoridade competente para a prática do ato, manteve-se inerte, gerando, assim, prejuízo a Caio, que, então, ajuizou ação judicial, requerendo indenização pelo prejuízo causado em virtude da omissão de João.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Autarquia é entidade descentralizada da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito público.

Certo

Errado

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Q3537990

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3537990 Direito Administrativo

Analise as proposições a seguir sobre as entidades da Administração indireta e os mecanismos de controle e auditoria aplicáveis:
I. As empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo explorando atividade econômica em sentido estrito, devem observar os princípios constitucionais da Administração Pública e se sujeitam ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas;
II. As autarquias possuem regime jurídico de direito privado, o que lhes garante liberdade de contratação sem licitação, desde que sigam os princípios da eficiência e economicidade;
III. As fundações públicas de direito público integram a Administração indireta e estão sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor, bem como ao controle de legalidade dos atos administrativos;
IV. A controladoria interna dos entes da Administração direta pode exercer auditoria nas entidades da Administração indireta, desde que isso esteja previsto na estrutura de controle do órgão supervisor.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – V – F – F

B

F – F – V – V

C

V – F – F – V

D

V – F – V – V

E

F – V – V – F

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Q3537989

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3537989 Direito Administrativo

Durante fiscalização de um Tribunal de Contas estadual, foi identificado que uma fundação pública de direito privado, vinculada à Secretaria de Educação, firmou contratos com empresas sem observar o devido procedimento licitatório, alegando autonomia administrativa e ausência de subordinação ao órgão supervisor. O relatório de auditoria apontou também omissão da Secretaria quanto à supervisão finalística da fundação, cuja atuação comprometeu políticas públicas educacionais em larga escala.
Com base na estrutura da administração pública e nas relações entre entes e entidades no contexto fiscalizatório, assinale a alternativa correta.

A

A autonomia administrativa das entidades da Administração indireta impede qualquer controle finalístico por parte da Administração direta, salvo em casos de infração penal ou improbidade administrativa.

B

As fundações públicas de direito privado são regidas exclusivamente pelo direito privado e, por isso, não estão sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas.

C

A fundação pública, ainda que dotada de personalidade jurídica própria, integra a Administração Pública indireta e está sujeita à supervisão finalística do órgão da Administração direta ao qual está vinculada.

D

A relação entre secretaria e fundação é de subordinação hierárquica direta, sendo possível a anulação unilateral dos atos administrativos da entidade vinculada

E

Apenas as autarquias e empresas públicas estão sujeitas à fiscalização dos Tribunais de Contas, sendo as fundações públicas fiscalizadas apenas pelo Ministério Público.

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Q3537959

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |

Q3537959 Direito Administrativo

Durante uma licitação promovida por uma fundação pública estadual, um dos concorrentes questiona se a entidade poderia assinar diretamente contratos administrativos e executar políticas públicas sem autorização expressa do governador. O pregoeiro explica que, embora integre a Administração Pública, a fundação possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.
Com base na organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

A

A fundação pública pertence à Administração direta, pois não exerce poder de decisão autônomo e depende de autorização prévia do chefe do Poder Executivo para atos administrativos.

B

A fundação pública integra a Administração indireta, possui personalidade jurídica e capacidade para celebrar contratos administrativos em seu nome, desde que respeite a legislação aplicável.

C

A fundação pública é uma entidade privada subvencionada pelo Estado, sem vínculo formal com a estrutura administrativa do poder público.

D

As fundações públicas são sempre vinculadas ao Poder Judiciário, pois não exercem funções executivas típicas da Administração direta.

E

A atuação das fundações públicas está condicionada à aprovação do Tribunal de Contas antes da prática de qualquer ato de gestão contratual ou financeira.

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Q3537958

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |

Q3537958 Direito Administrativo

Durante um curso de formação para novos servidores municipais, um instrutor apresenta o seguinte exemplo: uma autarquia federal impõe sanção a uma empresa por descumprimento de norma regulatória. Um dos participantes questiona se esse tipo de atuação é legítima e qual o vínculo institucional da autarquia com o poder público.
Com base na organização da Administração Pública e nos princípios constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

A autarquia integra a Administração Pública indireta e possui personalidade jurídica própria, mas está vinculada ao ente que a criou, devendo respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

A autarquia pertence à Administração direta e atua com autonomia total em relação ao ente político que a instituiu, respondendo apenas por seus atos administrativos internos.

C

A imposição de sanções por autarquias é vedada, salvo quando prevista em decreto do Poder Executivo federal ou estadual.

D

A autarquia é considerada uma entidade privada de interesse público e, por isso, não integra a estrutura da Administração Pública.

E

As autarquias são vinculadas aos tribunais de contas e não ao Poder Executivo, pois sua função principal é controlar a legalidade dos atos públicos.

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Q3536878

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Técnico em Agrimensura | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Técnico em Recursos Humanos | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Técnico em Saneamento | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Técnico em Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Técnico em Análise e Tratamento | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Técnico em Automação | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Técnico em Edificações | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Técnico de Enfermagem do Trabalho |

Q3536878 Direito Administrativo

O texto do artigo terceiro da Lei nº 9.984/2000 refere a criação da ANA, sigla que significa

A

Agência Nacional de Administração de Águas Continentais e Urbanas.

B

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.

C

Agência Nacional de Águas Continentais e Costeiras.

D

Agência Nacional de Saneamento e Esgoto Urbano.

E

Agência de Normatização de Águas Costeiras.

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Q3536712

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Advogado |

Q3536712 Direito Administrativo

A Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019) foi editada em um contexto de busca por maior eficiência, transparência e autonomia das agências reguladoras no Brasil. Desde a década de 1990, com a abertura econômica e a privatização de diversos setores, houve a necessidade de criar um marco regulatório estável para garantir a regulação adequada de vários setores econômicos. A nova lei visou uniformizar as regras de administração, fortalecer a governança, evitar interferências político-partidárias indevidas, dentre outras mudanças. Com base nas disposições da referida lei, assinale a alternativa correta.

A

O membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada somente perderá o mandato em caso de renúncia ou em caso de condenação judicial transitada em julgado.

B

Ao membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada é vedado exercer qualquer outra atividade profissional, inclusive a consultoria para qualquer tipo de empresa, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários.

C

A Lei nº 13.848/2019, excepcionalmente, permite que as agências reguladoras celebrem contratos de gestão com entidades privadas para a execução de suas atividades-fim.

D

O Diretor-Geral e os Diretores serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, para cumprir mandatos não coincidentes de 4 (quatro) anos, vedada a recondução.

E

A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela tutela ministerial, pela ausência de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.

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Q3536609

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Médico Fiscal |

Q3536609 Direito Administrativo

Considerando as atribuições da assembleia geral do CRM, assinale a opção correta.

A

Tem a função de aprovar o orçamento e a prestação de contas.

B

Não decide sobre compra e venda de imóveis, reformas e criações de delegacias.

C

São sempre de caráter extraordinário, não tendo prazos ou datas definidas.

D

Apenas conselheiros efetivos e suplentes podem participar

E

Não deliberam sobre anuidades e taxas.

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Q3536450

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Vigilante Escolar (Diurno) |

Q3536450 Direito Administrativo

São integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), exceto

A

Polícia Federal.

B

Guardas Municipais.

C

Corpos de Bombeiros Militares.

D

Órgãos do Sistema Penitenciário.

E

Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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