Comentário do gabarito – Organização da Administração Pública (Consórcios Públicos):

Tema central:
A questão aborda as cláusulas necessárias do protocolo de intenções nos consórcios públicos, conforme previsto na Lei nº 11.107/2005, art. 4º. Esses consórcios são instrumentos utilizados por entes federativos para atuar em áreas de interesse comum.

Artigo fundamental:
Segundo o Art. 4º da Lei nº 11.107/2005, o protocolo de intenções deve conter cláusulas sobre:

• Denominação, finalidade, prazo de duração, sede;
• Identificação dos entes federados consorciados;
• Indicação da área de atuação, natureza jurídica, assembleia geral, eleição e mandato do representante legal;
• Critérios para representação dos entes;
• Número, provimento e remuneração do pessoal, inclusive contratação temporária;
• Possibilidade de celebração de contratos de gestão ou termos de parceria.

Resolução das afirmativas:

1ª: Verdadeira. A previsão de que o consórcio pode ser associação pública ou pessoa jurídica de direito privado está literalmente no inciso IV do art. 4º.
Exemplo: Municípios se unem para gerir resíduos sólidos e definem, em protocolo, que o consórcio terá natureza de associação pública.

2ª: Falsa. O artigo exige a previsão das condições para celebração de contratos de gestão, não a vedação (pegadinha comum!).

3ª: Verdadeira. O protocolo deve trazer o número de cargos, provimento e remuneração, inclusive hipóteses de contratação por necessidade excepcional (art. 4º, IX).

4ª: Falsa. Não existe exigência legal de participação da União para a constituição de consórcio público.

5ª: Verdadeira. Os critérios para representação dos entes federados em interesse comum são cláusula obrigatória (art. 4º, V).

Gabarito correto: Alternativa A) V, F, V, F, V

Estratégia: Atente para termos negativos nas afirmativas, como “vedação”, e cuidado para não confundir previsão obrigatória com proibição.
Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que os consórcios podem ter enquadramento jurídico público ou privado, conforme expresso por lei.
Resumo: O candidato que domina o texto normativo e identifica pegadinhas consegue responder com segurança.
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V, F, V, F, V