Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso

Q4371060

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371060 Direito Administrativo

Considerando a organização administrativa brasileira e os conceitos de centralização, descentralização e desconcentração administrativa, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A Administração Direta é formada exclusivamente por entidades dotadas de personalidade jurídica própria criadas por lei específica.

B

A descentralização por outorga ocorre mediante distribuição interna de competências entre órgãos integrantes da mesma pessoa jurídica administrativa.

C

A desconcentração administrativa caracteriza-se pela criação de novas pessoas jurídicas para execução de competências originalmente atribuídas ao ente estatal.

D

A descentralização administrativa ocorre quando o Estado transfere a execução de atividade a outra pessoa jurídica, mantendo a titularidade ou controle conforme o ordenamento jurídico

E

A criação de órgãos públicos na estrutura administrativa representa modalidade de descentralização com transferência de atribuições para pessoas jurídicas distintas.

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Q4362557

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362557 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

A

A empresa pública deverá obrigatoriamente ser constituída sob a forma de companhia ou sociedade anônima.

B

Uma empresa pública poderá ser formada pelo capital de um ou mais ente público.

C

A sociedade de economia mista poderá ser criada por meio de lei, com personalidade jurídica de direito público, sob a forma obrigatória de companhia ou sociedade anônima.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, criadas por meio de lei, desempenham atividade de natureza interna do ente público que as criaram.

E

A empresas públicas detêm personalidade jurídica de direito público, enquanto a sociedade de economia mista poderá adotar a personalidade jurídica pública ou privada, a depender das atividades que irá desenvolver.

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Q4362498

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362498 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico aplicável aos entes da administração pública indireta, é correto afirmar:

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, sujeitas, portanto, ao mesmo regime jurídico aplicável à administração direta e às autarquias, inclusive quanto à impenhorabilidade de seus bens.

B

A sociedade de economia mista pode ser constituída sob qualquer forma societária admitida em direito, ao passo que a empresa pública deve necessariamente revestir a forma de sociedade anônima.

C

A instituição de fundação pública prescinde de autorização legislativa específica, bastando ato do Chefe do Poder Executivo para sua criação, independentemente da natureza jurídica que se pretenda conferir à entidade.

D

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei específica, dotadas de autonomia administrativa e financeira, sendo seus bens impenhoráveis e imprescritíveis, tal como os bens da administração direta que as instituiu.

E

Os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica são equiparados a servidores públicos estatutários, submetendo-se ao regime jurídico único e à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal.

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Q4361680

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361680 Direito Administrativo

Acerca dos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

A

A associação pública constituída mediante consórcio público possui personalidade jurídica de direito público e integra a administração indireta de todos os entes federativos consorciados.

B

A constituição do consórcio público depende exclusivamente da celebração do protocolo de intenções, dispensando sua ratificação pelos entes consorciados.

C

O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração direta dos entes federativos que o instituíram.

D

A retirada de ente consorciado extingue automaticamente o consórcio público, independentemente das disposições do contrato de consórcio.

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Q4361673

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361673 Direito Administrativo

Considerando os conceitos de Administração direta e indireta e as formas de organização administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A Administração indireta é composta exclusivamente pelos órgãos integrantes da estrutura administrativa dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

B

A Administração indireta é integrada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei para o desempenho descentralizado de atividades administrativas.

C

A descentralização administrativa caracteriza-se pela distribuição interna de competências entre órgãos pertencentes à mesma pessoa jurídica.

D

Na Administração centralizada, a execução das atividades administrativas é atribuída a pessoas jurídicas distintas do ente político que detém a competência administrativa.

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Q4352286

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Provas: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista de Informática - Segurança e Redes | CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Eletricista |

Q4352286 Direito Administrativo

Os dispositivos constitucionais que disciplinam a Administração Pública visam assegurar a moralidade, a legalidade, a eficiência e a responsabilidade do Estado na organização de seus quadros, na criação de entidades administrativas e na atuação de seus agentes perante os administrados. Considerando esse contexto, analise os cenários hipotéticos a seguir.
Caso 1: A servidora M. ocupa cargo público efetivo em um município. Posteriormente, passou a exercer emprego público remunerado em uma autarquia.
Caso 2: O estado Alfa deseja criar uma autarquia estadual e, por meio de lei, autorizar a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista.
Caso 3: R., servidor ocupante de cargo efetivo, foi designado para exercer função de confiança, destinada exclusivamente a atribuições de assessoramento.
Caso 4: Durante a prestação de serviço público por uma autarquia municipal, um terceiro sofreu dano causado por agente público no exercício de suas atribuições.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

No caso 1, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, não se estendendo essa proibição aos empregos exercidos em autarquias.

B

No caso 2, poderá ser criada a autarquia por decreto do Poder Executivo, e somente por lei poderá ser autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

No caso 3, a função de confiança, preferencialmente exercida por servidores ocupantes de cargo efetivo, destina-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

No caso 4, a pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causaram a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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Q4345473

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 01 |

Q4345473 Direito Administrativo

Um município decide transferir a prestação de serviços de saneamento básico para uma entidade por meio de contrato de concessão, mantendo a titularidade do serviço.

Assinale a alternativa que classifica corretamente essa forma de atuação administrativa.

A

Desconcentração administrativa hierárquica.

B

Descentralização administrativa por delegação.

C

Centralização administrativa por outorga.

D

Descentralização administrativa por outorga legal.

E

Desconcentração territorial por delegação.

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Q4343960

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343960 Direito Administrativo

Três municípios e o estado da Federação a que pertencem pretendem constituir pessoa jurídica para exercer, de modo integrado, atividades de saneamento básico e gestão regionalizada de resíduos sólidos. Os respectivos chefes do Poder Executivo assinaram protocolo de intenções, que foi publicado oficialmente e posteriormente ratificado por leis dos entes participantes. Nesse instrumento, está prevista a constituição de associação pública.
Nessa situação hipotética, consoante previsto na Lei n.º 11.107/2005,

A

o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, como associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, integrando a administração indireta de todos os entes consorciados.

B

o consórcio público será necessariamente empresa pública interfederativa, pois prestará serviços econômicos de interesse regional.

C

o protocolo de intenções produzirá efeitos definitivos, independentemente de ratificação legislativa, pois a assinatura dos chefes do Poder Executivo basta para criar obrigações permanentes aos entes federados.

D

o consórcio público, ainda que constituído como associação pública, será órgão interfederativo sem personalidade jurídica própria.

E

o consórcio público adquirirá personalidade jurídica somente com o registro civil de pessoa jurídica.

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Q4342864

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Balneário Rincão - SC - Agente de Contratação |

Q4342864 Direito Administrativo

Um Estado da Federação pretende reorganizar a execução de determinada política pública e estuda transferir parte das atividades atualmente desempenhadas por uma secretaria de Estado para entidade dotada de personalidade jurídica própria. No curso da análise, surgiram dúvidas quanto à distinção entre descentralização e desconcentração administrativa e aos efeitos da criação de novas estruturas dentro ou fora da pessoa jurídica estatal.

Considerando os conceitos de organização administrativa aplicáveis à situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A distribuição interna de competências entre órgãos integrantes da mesma pessoa jurídica caracteriza descentralização administrativa, pois cada órgão passa a exercer parcela autônoma da função estatal.

B

A criação de autarquia para desempenhar atividade anteriormente executada diretamente por secretaria estadual caracteriza descentralização administrativa, pois a execução é transferida para pessoa jurídica distinta.

C

A desconcentração administrativa exige a criação de nova pessoa jurídica, razão pela qual não pode ocorrer dentro da estrutura interna de uma secretaria ou de outro órgão público.

D

A criação de órgão público dotado de atribuições próprias no interior da estrutura de uma secretaria estadual caracteriza descentralização administrativa, pois ocorre distribuição de competências entre unidades dotadas de especialização funcional.

E

A transferência da execução de determinada atividade para autarquia criada por lei estadual caracteriza desconcentração administrativa, uma vez que a atividade permanece vinculada ao Poder Público e sujeita ao controle finalístico do ente que a instituiu.

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Q4342838

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Balneário Rincão - SC - Agente de Contratação |

Q4342838 Direito Administrativo

Na preparação de proposta de reorganização administrativa, o Poder Executivo municipal avaliou três providências distintas. A primeira consistia na criação de uma autarquia para executar atividade administrativa especializada. A segunda envolvia a instituição de empresa pública para desenvolver soluções tecnológicas destinadas aos órgãos municipais. A terceira cogitava, em momento posterior, a criação de subsidiária vinculada a uma das entidades integrantes da Administração indireta. A equipe técnica discutiu se todas essas providências poderiam ser realizadas pelo mesmo instrumento jurídico ou se a Constituição Federal estabeleceria requisitos diferentes para cada situação. O Agente de Contratação acompanhou a reunião porque a nova estrutura alteraria a distribuição de procedimentos de contratação entre os órgãos e entidades municipais.

A Procuradoria solicitou que as espécies administrativas fossem relacionadas aos respectivos requisitos constitucionais, evitando confusão entre criação direta por lei e autorização legislativa para instituição ou criação.

Associe as colunas abaixo, relacionando cada estrutura administrativa ao respectivo requisito constitucional.

Coluna 1:

1.Autarquia.

2.Empresa pública.

3.Subsidiária de entidade mencionada no art. 37, XIX, da Constituição Federal.

Coluna 2:

(__)Criação diretamente por lei específica.

(__)Instituição autorizada por lei específica.

(__)Criação dependente de autorização legislativa, em cada caso.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

2, 1, 3.

B

1, 2, 3.

C

3, 2, 1.

D

1, 3, 2.

E

2, 3, 1

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Q4342134

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342134 Direito Administrativo

Empregado público celetista, regularmente admitido mediante aprovação em concurso público de provas e títulos por sociedade de economia mista municipal prestadora de serviços públicos, foi surpreendido com a notificação de sua dispensa imotivada. No ato rescisório formal, a diretoria da empresa não consignou nenhuma justificativa técnica, econômica, financeira ou disciplinar, amparando-se na tese do direito potestativo do empregador privado. Assistido por seu advogado, o empregado ajuizou ação trabalhista requerendo a nulidade da despedida e sua consequente reintegração.

À luz da jurisprudência vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.022 da Repercussão Geral, assinale a alternativa CORRETA.

A

A dispensa de qualquer empregado público de sociedade de economia mista exige a prévia instauração de processo administrativo disciplinar com garantia de contraditório e ampla defesa sob rito da lei estatutária.

B

A necessidade de motivação do ato de demissão restringe-se exclusivamente às empresas públicas federais que gozem de monopólio estatal, não se aplicando às estatais prestadoras de serviços públicos municipais.

C

A motivação da dispensa de empregado de sociedade de economia mista é obrigatória e deve corresponder obrigatoriamente a uma das condutas tipificadas no rol de justa causa do artigo 482 da CLT, sob pena de reintegração automática.

D

A sociedade de economia mista submete-se inteiramente ao regime jurídico das empresas privadas, inexistindo qualquer dever de motivação para a resilição unilateral dos contratos de seus empregados celetistas.

E

As empresas públicas e sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a dispensa de seus empregados concursados, exigindo-se fundamento razoável, embora não se exija processo administrativo prévio nem enquadramento estrito nas hipóteses de justa causa celetista.

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Q4342070

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342070 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições constitucionais e legais de consultoria jurídica e revisão de atos normativos da Procuradoria Geral do Município de Matinhos - PR, fundamentadas na Lei Municipal nº 2.401/2022, um Procurador Municipal foi encarregado de emitir parecer técnico-jurídico sobre uma minuta de projeto de lei que visa instituir uma agência reguladora municipal para fiscalizar e regular os serviços públicos locais delegados, como transporte coletivo e saneamento básico.

Durante a análise, identificou-se uma emenda parlamentar aprovada na comissão temática que condicionava a validade e a eficácia de todas as resoluções técnicas e atos normativos expedidos pela agência reguladora à "homologação e revisão prévia por decreto do Chefe do Poder Executivo ou da Secretaria Municipal competente", sob o argumento de que a hierarquia administrativa impõe a submissão de qualquer entidade da Administração Indireta ao controle político-administrativo direto da Administração Centralizada.

Diante do caso hipotético e considerando a doutrina administrativista contemporânea acerca das Agências Reguladoras e o regime jurídico das autarquias especiais, assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao que deve constar no parecer do Procurador Municipal.

A

A exigência de revisão ministerial é jurídica e politicamente adequada, pois o princípio da continuidade do serviço público autoriza a ingerência do Poder Executivo nas decisões técnicas das agências sempre que houver repercussão orçamentária direta nos cofres do município.

B

As agências reguladoras municipais possuem natureza jurídica de empresas públicas de capital fechado, razão pela qual seus atos normativos dependem de autorização legislativa municipal específica e de supervisão direta do Tribunal de Contas do Estado, sendo inaplicável a autonomia própria das autarquias comuns.

C

A alteração legislativa é plenamente válida e recomendável, visto que o poder hierárquico inerente à Administração Pública Direta abrange o controle pleno sobre a Administração Indireta, permitindo ao Prefeito e aos Secretários avocar, reformar ou anular, por critérios de conveniência e oportunidade, quaisquer atos praticados pela agência reguladora.

D

O controle exercido sobre as agências reguladoras é de natureza estritamente interna e ministerial, aplicando-se o regime de subordinação hierárquica idêntico ao que rege os órgãos da administração direta, motivo pelo qual a homologação prévia pelo Chefe do Executivo é requisito essencial de validade.

E

A emenda parlamentar padece de vício de inconstitucionalidade e ilegalidade, pois as agências reguladoras configuram-se como autarquias sob regime especial, cuja marca distintiva é a ausência de subordinação hierárquica e a garantia de autonomia técnica e decisória, sendo incompatível com o modelo regulatório a submissão de seus atos técnicos e normativos à aprovação ou revisão hierárquica pelo Executivo.

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Q4342069

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342069 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições constitucionais e legais de consultoria e assessoria jurídica no âmbito do Município de Matinhos-PR, um Procurador Municipal do quadro efetivo foi provocado a emitir parecer em processo administrativo decorrente de um conflito de competências entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura (órgão da Administração Direta) e a Autarquia Municipal de Água e Esgoto (entidade integrante da Administração Indireta municipal).

O Secretário Municipal de Infraestrutura, inconformado com a decisão do Diretor-Presidente da Autarquia, que havia anulado uma multa contratual aplicada a uma empresa concessionária, editou ato administrativo determinando a avocação do processo e a imediata restauração da penalidade. O Secretário fundamentou sua conduta no "dever-poder de autotutela" e no "poder hierárquico irrestrito" que a Administração Direta supostamente exerceria sobre todos os entes descentralizados do Município.

O Diretor-Presidente da Autarquia, alegando violação à autonomia outorgada pela lei criadora do ente descentralizado, submeteu a controvérsia à Procuradoria Geral do Município para fixação da orientação jurídica adequada.

Diante do caso hipotético e considerando a doutrina acerca da estrutura da Administração Pública Direta e Indireta e dos poderes e deveres do administrador público, assinale a alternativa que expressa a orientação jurídica técnica a ser adotada pelo Procurador Municipal.

A

A atuação do Secretário Municipal encontra amparo legal no poder regulamentar, o qual permite que Secretários Municipais editem atos individuais e concretos para avocar competências decisórias de diretores de autarquias quando houver relevante interesse público municipal envolvido.

B

O Secretário Municipal agiu rigorosamente no exercício do dever de eficiência e do poder hierárquico, visto que a autarquia municipal constitui mero centro de competências despersonalizado, fruto da desconcentração, estando seus dirigentes e atos sumariamente subordinados ao controle hierárquico da Secretaria à qual se vinculam.

C

O ato do Secretário Municipal é plenamente válido com base no poder disciplinar e na autotutela, pois o princípio da legalidade autoriza os órgãos da Administração Direta a rever, alterar ou avocar livremente os atos decisórios das entidades da Administração Indireta, independentemente de previsão na lei instituidora.

D

A autarquia municipal, por possuir personalidade jurídica própria, goza de independência absoluta e soberana em relação ao Poder Executivo Municipal, motivo pelo qual a Administração Direta não dispõe de nenhum mecanismo de fiscalização, vinculação ou controle finalístico sobre as atividades desempenhadas pela entidade.

E

O Secretário Municipal agiu de forma ilegal, pois a criação da autarquia decorre da descentralização administrativa, o que gera uma pessoa jurídica com autonomia e sem relação de subordinação ou hierarquia com a Administração Direta; assim, incide apenas a tutela administrativa, controle finalístico ou supervisão, não sendo admitida a anulação direta ou a avocação de atos autárquicos com base em poder hierárquico.

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Q4339055

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |

Q4339055 Direito Administrativo

O Município Alfa pretende reorganizar parte de sua estrutura administrativa. Entre as medidas estudadas estão: a criação, por lei, de uma autarquia municipal para executar determinada atividade administrativa especializada; a distribuição interna de competências de uma secretaria entre novas unidades administrativas; e a celebração de contrato com empresa privada para execução material de determinada atividade de apoio, sem transferência da titularidade de qualquer competência pública. Ao analisar as medidas sob a perspectiva da organização administrativa, o Analista Administrativo deverá concluir corretamente que:

A

A criação da autarquia caracteriza desconcentração administrativa, enquanto a distribuição interna de competências na secretaria constitui descentralização por serviços.

B

Tanto a criação da autarquia quanto a distribuição interna de competências caracterizam descentralização, diferenciando-se apenas quanto à personalidade jurídica atribuída às unidades resultantes.

C

A contratação da empresa privada produz descentralização por outorga, pois transfere ao particular a titularidade da competência administrativa necessária à execução do objeto contratado.

D

A criação da autarquia caracteriza descentralização administrativa, enquanto a distribuição interna de competências entre unidades da mesma pessoa jurídica corresponde à desconcentração.

E

A desconcentração somente pode ocorrer no âmbito da administração direta, razão pela qual entidades da administração indireta não podem distribuir internamente suas competências.

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Q4338545

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338545 Direito Administrativo

Durante operação integrada destinada à proteção de parques e demais equipamentos públicos municipais, equipes da Guarda Municipal passaram a atuar conjuntamente com servidores vinculados a diferentes estruturas responsáveis pela gestão, manutenção e fiscalização desses espaços. No curso das atividades, verificou-se que parte dessas estruturas integrava diretamente a organização administrativa do Município, enquanto outras desempenhavam atribuições por intermédio de entidades organizadas segundo modelos jurídicos distintos, porém voltadas à realização de finalidades públicas. Considerando essa organização administrativa, assinale a distinção tecnicamente adequada.

A

A Administração Pública indireta corresponde ao conjunto de órgãos despersonalizados incumbidos da execução de atividades administrativas descentralizadas, sujeitos à hierarquia dos órgãos centrais da Administração direta.

B

A personalidade jurídica própria constitui característica comum aos órgãos da Administração direta e às entidades da Administração indireta, diferenciando-se essas estruturas apenas quanto ao regime jurídico aplicável aos seus agentes.

C

A descentralização administrativa elimina a vinculação institucional entre a entidade executora e o ente político responsável pela atividade descentralizada.

D

A Administração Pública indireta é integrada por entidades administrativas dotadas de personalidade jurídica própria, organizadas segundo o modelo previsto em lei para o desempenho descentralizado de atribuições estatais, permanecendo vinculadas às finalidades institucionais que justificam sua existência.

E

A criação de entidade integrante da Administração indireta substitui o exercício das competências administrativas do ente político correspondente, afastando a supervisão sobre a atividade descentralizada.

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Q4338461

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338461 Direito Administrativo

“Trata-se de entidades que nascem como pessoas jurídicas criadas pelo Estado para se desincumbirem de tarefas para as quais a lei as destinou, sob o regime do direito público. São despidas de caráter econômico, não correspondem a áreas geográficas e não gozam de delegação política estatal”. O texto em destaque se refere a:

A

Agências reguladoras, como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

B

Empresas públicas, como o Banco Central do Brasil.

C

Autarquias territoriais, como o Departamento Nacional de Obras contra as Secas.

D

Fundações públicas, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

E

Autarquias públicas, como a Comissão de Valores Mobiliários.

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Q4338198

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338198 Direito Administrativo

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma informação correta sobre uma das agências nacionais reguladoras é a seguinte:

A

a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) foi a primeira agência reguladora criada no país, bem como a primeira a entrar em efetivo funcionamento

B

a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) foi a primeira agência reguladora criada e instituída no país, bem como a primeira a entrar em efetivo funcionamento, no ano de 1996

C

a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), criada pela Lei no 9.656/1998, regula a saúde privada e pública do país, complementando e suplementando o Sistema Único de Saúde (SUS)

D

a Agência Nacional de Petróleo (ANP) é uma autarquia vinculada à administração pública indireta nacional

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Q4338197

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338197 Direito Administrativo

O direito regulatório no Brasil é um ramo do direito público que disciplina a atuação das entidades administrativas reguladoras, estabelecendo parâmetros quanto à regulamentação, fiscalização, controle e intervenção estatal sobre atividades econômicas de relevância pública. No que se refere às agências reguladoras, é correta a seguinte afirmativa:

A

as agências reguladoras brasileiras, decorrentes da ideia de Estado gerencial, são parte da administração pública indireta

B

as agências reguladoras pertencem e são parte da administração pública direta, uma vez que vinculadas a ministérios ou secretarias de governo, estadual ou municipal, tematicamente relacionadas

C

à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro, compete regular os planos privados de assistência médica e hospitalar

D

a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é enquadrada na categoria de fundação pública e regula somente o setor de telecomunicações no Brasil

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Q4337019

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Administrativo - Assistência Social |

Q4337019 Direito Administrativo

A Prefeitura da Cidade de Gato Pardo resolveu criar, por lei específica, uma entidade jurídica de Direito Público, de natureza administrativa, para a realização de atividades de previdência de seus servidores, devendo operar como uma descentralização da Prefeitura e na forma estabelecida na lei instituidora e nos termos de seu regulamento. Essa entidade é do tipo:

A

autárquica

B

paraestatal

C

fundacional

D

empresarial

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Q4335523

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335523 Direito Administrativo

No âmbito de uma Câmara Municipal, a Mesa Diretora identificou a tramitação de alguns projetos de lei que visam estruturar a descentralização legal mediante a instituição de novas entidades da Administração Pública Indireta. Considerando o regime jurídico de criação e instituição das entidades descentralizadas, assinale a afirmativa que prevê uma medida juridicamente correta.

A

A instituição de uma empresa pública exige autorização por lei específica, ocorrendo a sua criação com o posterior registro de seus atos constitutivos.

B

A criação de uma autarquia dar-se-á mediante prévia autorização por lei específica, exigindo-se o registro de seus atos constitutivos no órgão competente para que a entidade adquira sua personalidade jurídica.

C

A instituição de uma sociedade de economia mista voltada ao desenvolvimento de soluções de tecnologia da informação será realizada diretamente por meio da respectiva lei específica, o que dispensa a necessidade de registro civil de seus atos constitutivos.

D

A criação de uma fundação pública dotada de personalidade jurídica de direito público para o desempenho de atividades de assistência social dar-se-á mediante autorização por lei específica, dependendo do registro de seus atos constitutivos para iniciar regularmente suas atividades.

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