Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso

Q4054658

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Contador |

Q4054658 Direito Administrativo

Acerca da organização da Administração Pública brasileira, especialmente quanto às características da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Indireta é composta exclusivamente por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei específica.

B

Os órgãos integrantes da Administração Direta possuem personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e capacidade processual plena, podendo figurar como parte em processos judiciais independentemente do ente federativo ao qual pertencem.

C

As empresas públicas e sociedades de economia mista, embora integrem a Administração Indireta, submetem-se aos princípios constitucionais da Administração Pública, inclusive quanto à exigência de concurso público para admissão de pessoal.

D

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta, caracterizadas pela exploração de atividade econômica sob regime de concorrência.

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Q4054297

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Contador | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Arquivista | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Bibliotecário-Documentalista | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Biólogo I | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico - Medicina do Trabalho | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Museólogo | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Químico | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Engenheira Civil | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico: Psiquiatra | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Farmacêutico | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Enfermeiro | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico Clínico Geral |

Q4054297 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), o órgão executivo máximo da Universidade é o(a):

A

Assembleia Geral.

B

Conselho de Administração (CONSAD).

C

Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE).

D

Conselho Universitário (CONSUNI).

E

Reitoria.

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Q4043878

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Motorista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4043878 Direito Administrativo

Os Secretários Municipais ou titulares de orgãos equivalentes, de livre nomeação e exoneração do Prefeito, são providos nos correspondentes cargos em comissão criados por lei, a qual fixa o respectivo padrão de vencimento, bem como seus deveres, competência e atribuições. Além dos Secretários, quem são os outros auxiliares do Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica?

A

Subprefeitos.

B

Presidentes de Distritos.

C

DelegadosDistritais.

D

Juízes Municipais.

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Q4043415

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Clínico Geral ESF | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Ginecologista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Pediatra | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Psiquiatra | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Psicólogo |

Q4043415 Direito Administrativo

Tem-se que compete, privativamente, ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na legislação aplicável e na Lei Orgânica:

I. Extinguir cargo ou emprego declarado desnecessário ao Poder Executivo, na forma da Constituição Federal.
II. Contrair empréstimo interno ou externo e fazer operação ou acordo externo de qualquer natureza, observadas as regras e os procedimentos pertinentes.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4042101

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo I |

Q4042101 Direito Administrativo

Ao organizar documentos de um processo interno, um agente administrativo observa que determinada secretaria redistribuiu atribuições entre setores da mesma estrutura, sem criar nova pessoa jurídica. Considerando noções de Direito Administrativo e organização administrativa do Estado, essa situação caracteriza:

A

descentralização administrativa, pois houve transferência de competência para entidade dotada de personalidade jurídica.

B

tutela administrativa, pois houve controle externo exercido entre entidades sem relação de subordinação hierárquica.

C

desconcentração administrativa, pois ocorreu distribuição interna de funções dentro da mesma pessoa jurídica administrativa.

D

delegação administrativa, pois houve transferência definitiva da titularidade da função pública a particular.

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Q4042100

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo I |

Q4042100 Direito Administrativo

Em um setor administrativo municipal, um servidor precisa distinguir se determinada estrutura faz parte da própria pessoa política ou se possui personalidade jurídica própria. Considerando noções de organização administrativa do Estado, a Administração Direta corresponde ao conjunto de órgãos que integram a estrutura interna do ente federado, enquanto os órgãos públicos são centros de atribuição sem personalidade jurídica. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Direta é composta por entidades privadas que recebem delegação para exercer atividade administrativa em nome próprio.

B

A Administração Direta atua por meio de órgãos internos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da função administrativa.

C

Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria, razão pela qual respondem diretamente perante terceiros por seus atos.

D

Os órgãos públicos integram a Administração Indireta quando exercem competências administrativas atribuídas por lei.

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Q4042092

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo I |

Q4042092 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 apresenta conceitos utilizados para a aplicação de suas normas gerais de licitação e contratação. Considerando as definições previstas nessa Lei, analise as assertivas a seguir.
I. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
II. Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
III. Autoridade é o agente público dotado de poder de decisão.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e II.

D

I, II e III.

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Q4042090

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo I | Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Auxiliar Técnico | Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Encanador | Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Técnico em Eletromecânica | Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Técnico em Tratamento de Água e Esgoto |

Q4042090 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Criação do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (SIMAE) de Capinzal e Ouro, que disciplina aspectos técnicos das obras e a forma de administração da autarquia, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O manancial escolhido para execução das obras é o Rio do Peixe, e as estruturas de captação, bombeamento, tratamento e adução situam-se em terras do Município de Capinzal.

B

Os reservatórios de distribuição devem ser instalados conforme indicação do projeto técnico, considerando os locais mais convenientes.

C

A rede de distribuição atenderá as duas cidades, podendo operar de forma independente entre os municípios, conforme a necessidade do sistema.

D

O SIMAE será administrado por um Diretor designado de comum acordo pelos Prefeitos de Capinzal e Ouro, podendo as prefeituras contratar entidade para a administração.

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Q4041976

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Auxiliar de Operações - Masculino |

Q4041976 Direito Administrativo

A Lei de Criação do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (SIMAE) estabelece disposições acerca de sua natureza jurídica, finalidade e forma de funcionamento nos Municípios de Capinzal e Ouro. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O SIMAE é instituído como autarquia intermunicipal, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira.

B

O SIMAE tem por objetivo administrar o sistema conjunto de abastecimento de água das cidades de Capinzal e Ouro.

C

As condições de funcionamento do SIMAE e as responsabilidades das partes serão estabelecidas em convênio entre as respectivas prefeituras.

D

O SIMAE é o órgão executivo das obras relativas à construção, remodelação e operação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável nos Municípios de Capinzal e Ouro, sem abranger os serviços de esgoto sanitário.

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Q4041972

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Auxiliar de Operações - Masculino |

Q4041972 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto nº 059/2014, que dispõe sobre a organização e regulamentação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Capinzal, são estabelecidas definições técnicas essenciais para a prestação desses serviços. Com base nessas definições, analise as assertivas a seguir:
I. O Poder Concedente corresponde ao Município de Capinzal, na qualidade de titular dos serviços públicos.
II. A Entidade Reguladora possui personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, estando vinculada ao chefe do Executivo Municipal.
III. A Tarifa Básica Operacional corresponde aos custos variáveis do consumo efetivo de água e esgoto, sendo calculada conforme o volume utilizado.
Está (ão) CORRETA (S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

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Q4041328

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4041328 Direito Administrativo

Analise o texto que segue, acerca de competências privativas do Prefeito, com base na Lei Orgânica:

São competências privativas do Prefeito, por exemplo, nomear e exonerar os secretários do Munícípio, e os responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta, assim como prover cargos, funções e empregos municipais, praticar atos administratÍvos referentes aos seruiços municipais, inclusive os de competência da Câmara.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

C

Parcialmente adequado, visto que praticar atos administrativos não se estende aos de competência da Câmara.

D

Parcialmente adequado, visto que exonerar secretários do Município não é competência privativa.

E

Parcialmente adequado, visto que não é o Prefeito quem provê qualquer cargo municipal.

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Q4041325

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4041325 Direito Administrativo

Através da Lei Orgânica, sabe-se que o Prefeito poderá licenciar-se quando a serviço ou missão de representação do Município, e quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença, devidamente comprovado. A partir disso, analise as assertivas:

I. Em ambas as situações de licença, o Prefeito não recebe remuneração integral.
II. No caso de serviço ou missão, o pedido de licença deverá ser acompanhado dos motivos da viagem e da previsão da despesa.
III. No caso de motivo de doença, a enfermidade precisa ser considerada gravíssima por uma Comissão de méd icos especialistas.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas Il e lII.

C

I, II e III.

D

Apenas l e lII.

E

Apenas II.

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Q4041105

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Farmacêutico-Bioquímico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Clínico Geral - Zona Urbana | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Nutricionista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q4041105 Direito Administrativo

O Plano Plurianual de ação governamental deverá ser elaborado em compatibilidade com o plano diretor e estabelecerá, além de outros aspectos previstos na legislação federal, as diretrizes, objetivos e metas relativas a programas de duração continuada. A Lei Orgânica determina que o projeto de lei do Plano Plurianual será enviado à apreciação de qual órgão e até que dia do primeiro ano de mandato do Prefeito?

A

Câmara de Vereadores; 30 de junho.

B

Tribunal de Contas do Estado; 30 de abril.

C

Tribunal de Justiça da 4ª Região; 31 de dezembro.

D

Procuradoria Geral do Município; 30 de setembro.

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Q4040624

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Controlador Interno |

Q4040624 Direito Administrativo

Com o objetivo de melhorar a eficiência da gestão pública, determinado ente federativo promoveu alterações em sua estrutura administrativa. Inicialmente, foram criadas novas unidades internas dentro de uma secretaria municipal para distribuir melhor as atividades entre os setores. Posteriormente, foi instituída uma entidade com personalidade jurídica própria para executar determinado serviço público de forma especializada. Considerando os conceitos de descentralização e desconcentração administrativa previstos no Decreto-Lei nº 200/1967 e na doutrina de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A criação de novas unidades administrativas dentro de um mesmo órgão caracteriza descentralização administrativa, pois implica distribuição interna de competências.

B

A instituição de entidade com personalidade jurídica própria para executar determinado serviço público caracteriza descentralização administrativa.

C

A desconcentração administrativa ocorre quando o Estado transfere a execução de serviços públicos para entidade dotada de personalidade jurídica própria.

D

A descentralização administrativa ocorre exclusivamente quando há transferência de competência entre entes federativos distintos.

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Q4040164

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Defesa Civil | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Oficial Administrativo |

Q4040164 Direito Administrativo

Texto associado

À luz da Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, responda à próxima questão.

A remoção entre órgãos integrantes da mesma Secretaria será feita por ato do:

A

Prefeito.

B

Secretário da Pasta.

C

Departamento de Recursos Humanos.

D

Setor Jurídico.

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Q4039715

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4039715 Direito Administrativo

Um município instituiu uma entidade com personalidade jurídica própria, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de gerir programas de capacitação de servidores e projetos educacionais. Embora possua autonomia administrativa e financeira, essa entidade deve prestar contas ao ente instituidor e atuar em conformidade com diretrizes previamente estabelecidas pela Administração central.
Durante auditoria interna, discutiu-se se essa estrutura comprometeria o controle estatal ou configuraria delegação indevida de competências típicas da Administração Pública.
Considerando o modelo organizacional adotado, é correto afirmar que a entidade

A

Representa forma de desconcentração administrativa, pois a criação de unidades com autonomia operacional dentro da mesma estrutura jurídica não implica alteração na titularidade das competências administrativas.

B

Integra a Administração direta, uma vez que executa atividades típicas do Estado e se submete integralmente à hierarquia do Poder Executivo, não havendo distinção relevante quanto à sua natureza jurídica.

C

Integra a Administração indireta, caracterizando forma de descentralização administrativa, na qual há criação de pessoa jurídica própria para execução de atividades específicas, sem afastar o controle finalístico pelo ente instituidor.

D

Configura transferência plena de titularidade do serviço público à entidade criada, que passa a atuar de forma independente, sem necessidade de vinculação ou controle por parte da Administração central.

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Q4039082

Q4039082 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município (1ª parte), cabendo ao Prefeito a administração dos bens municipais (2ª parte), respeitando a competência da Câmara quando utilizados em seus serviços ou do Poder Judiciário Municipal (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Apenas a 1ª parte está incorreta.

B

Apenas a 2ª parte está incorreta.

C

Apenas a 3ª parte está incorreta.

D

Apenas a 1ª parte está correta.

E

Apenas a 2ª parte está correta.

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Q4038765

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Auditor |

Q4038765 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 assegura o direito fundamental de acesso à informação, ao mesmo tempo em que estabelece hipóteses excepcionais de restrição, necessárias à proteção de interesses públicos relevantes. Considerando o disposto no Capítulo II da referida lei, bem como as limitações constitucionalmente admitidas ao acesso à informação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
II. A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral deverá ocorrer independentemente de requerimentos, excetuadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III. O acesso à informação pública poderá ser restringido quando se tratar de informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo essas informações automaticamente classificadas como ultrassecretas.

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

C

Somente a afirmativa I está correta.

D

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

E

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

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Q4038434

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038434 Direito Administrativo

No Brasil, a Administração Pública é conceitualmente caracterizada pela distinção entre Administração Direta e Indireta. No tocante a tal distinção conceitual,

A

os chamados órgãos autônomos também integram a Administração Direta.

B

a Administração Direta abrange apenas os órgãos vinculados ao Poder Executivo.

C

a Administração Indireta abrange as pessoas jurídicas estatais instituídas pelos entes federados sob regime de direito público, não abrangendo as pessoas jurídicas por eles instituídas sob regime de direito privado.

D

a Administração Direta diz respeito à execução direta dos serviços públicos por órgãos e entidades administrativas.

E

a doutrina contesta sua relevância, dado o princípio da unicidade da Administração Publica.

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Q4038312

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Técnico Administrativo Ocupacional I |

Q4038312 Direito Administrativo

A administração pública é estruturada de forma que certas atividades sejam desempenhadas por entidades criadas por lei, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, embora vinculadas a um orgão central para fins de controle. Esse modelo visa des centralizar a execução de serviços técnicos ou sociais para aumentar a especialização e a agilidade no atendimento das demandas da sociedade. Assim, como se denomina esse conjunto de entidades que compõem essa parte da estrutura administrativa?

A

Administração indireta.

B

Setor terceirizado.

C

Administração semidireta.

D

Órgãos consultivos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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