Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso

Q4251979

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Controle Interno - Edital nº 1 |

Q4251979 Direito Administrativo

Segundo Rossi (2020), são características da Administração Pública direta:

I. Exige-se concurso público para o ingresso de seus agentes, nos termos da Constituição Federal.
II. Está sujeita à contabilidade pública, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
III. É obrigada a realizar licitação para aquisição de bens e serviços, conforme a Constituição Federal.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4249595

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |

Q4249595 Direito Administrativo

De acordo com Meirelles (2018), na organização política e administrativa brasileira, as entidades _____________ são pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, tais como a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

empresariais

B

estatais

C

fundacionais

D

paraestatais

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Q4247108

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Agente de Saneamento – Assistente Administrativo |

Q4247108 Direito Administrativo

Uma entidade integrante da Administração Pública Indireta presta serviços públicos de saneamento e executa rotinas administrativas relacionadas a contratos, registros de atendimento, controle de protocolos, gestão de informações e prestação de contas. Em razão da natureza pública de suas atividades e da utilização de recursos vinculados à prestação do serviço, seus atos estão sujeitos a mecanismos de controle, sem prejuízo da autonomia administrativa própria da entidade. Nesse contexto, com base nas noções de Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Quando o serviço é prestado por entidade da Administração Indireta, como autarquia ou empresa pública, seus atos administrativos deixam de se submeter ao controle externo, pois a autonomia administrativa afasta a fiscalização por órgãos de controle.

B

As empresas públicas, por possuírem personalidade jurídica própria, submetem-se ao controle interno de seus dirigentes, ficando dispensadas de observar princípios administrativos quando atuarem em atividades de natureza operacional.

C

O controle interno é exercido no âmbito da própria Administração, enquanto o controle externo pode ser realizado por órgãos competentes, como o Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.

D

As autarquias integram a Administração Direta, razão pela qual seus atos são controlados hierarquicamente pelo chefe do Poder Executivo, sem distinção entre supervisão administrativa, controle interno e controle externo.

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Q4247036

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Administrador |

Q4247036 Direito Administrativo

De acordo com os conceitos de Administração Direta e Indireta, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Descentralização política.
2. Desconcentração.
3. Descentralização funcional.
4. Administração direta.

( ) Ocorre quando o Poder Público cria uma pessoa jurídica, de direito público ou privado, e lhe atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.
( ) Verifica-se quando o ente exerce competências próprias, decorrentes diretamente da Constituição, como ocorre com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
( ) Consiste na distribuição interna de competências no âmbito da mesma pessoa jurídica, com a criação de órgãos desprovidos de personalidade jurídica própria.
( ) Corresponde ao conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado e que atuam sem personalidade jurídica própria, subordinados hierarquicamente aos respectivos Poderes.

A

3 – 1 – 2 – 4.

B

1 – 3 – 4 – 2.

C

3 – 2 – 1 – 4.

D

4 – 1 – 2 – 3.

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Q4246338

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |

Q4246338 Direito Administrativo

Determinada Prefeitura criou, por lei específica, entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa para gerir o sistema municipal de saneamento. Posteriormente, o Prefeito editou decreto regulamentando as atividades da entidade e determinou a revogação de autorização anteriormente concedida a particular para utilização de bem público, em razão de superveniente interesse público. À luz do Direito Administrativo, analise as afirmativas:
I. A entidade criada integra a Administração Indireta e possui capacidade de autoadministração, sujeitando-se ao controle finalístico do ente instituidor.
II. O decreto regulamentar constitui manifestação do poder regulamentar, espécie do poder normativo da Administração.
III. A revogação do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, decorre do exercício da autotutela administrativa.
IV. Os atos administrativos discricionários são imunes ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
V. A criação de entidade da Administração Indireta dispensa autorização legislativa quando se tratar de pessoa jurídica de direito público.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.

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Q4245928

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245928 Direito Administrativo

Um Município pretende criar uma nova Secretaria Municipal para gerir políticas de saneamento básico. Para tanto, o Prefeito editou um decreto criando a estrutura e os respectivos cargos públicos. De acordo com a Constituição Federal:

A

O decreto é o instrumento adequado para criação de órgãos e cargos, em razão do poder hierárquico e regulamentar do Prefeito.

B

A criação de órgãos públicos e a criação de cargos, funções ou empregos públicos dependem de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

C

Compete à Câmara Municipal, por meio de resolução, criar as Secretarias Municipais, cabendo ao Prefeito apenas a nomeação dos titulares.

D

A criação de órgãos na administração direta prescinde de lei, sendo exigida apenas para a instituição de entidades da administração indireta.

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Q4245893

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador |

Q4245893 Direito Administrativo

Um determinado Município pretende reorganizar sua administração pública indireta mediante a criação de uma autarquia e a instituição de uma fundação pública. Durante a elaboração das propostas legislativas, discutiu-se a natureza dos atos normativos necessários à constituição dessas entidades e à definição do campo de atuação da fundação. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

A

A criação da autarquia e a instituição da fundação pública dependem de autorização em lei complementar, cabendo à lei ordinária definir as áreas de atuação da fundação.

B

A autarquia e a fundação pública são criadas diretamente por lei específica, devendo as respectivas áreas de atuação ser estabelecidas por decreto do chefe do Poder Executivo.

C

A autarquia é criada diretamente por lei específica, enquanto a instituição da fundação pública é autorizada por lei específica, cabendo à lei complementar definir as áreas em que esta poderá atuar.

D

A criação da autarquia depende de lei complementar, ao passo que a instituição da fundação pública pode ser autorizada por lei ordinária de caráter geral, desde que suas áreas de atuação sejam definidas em lei específica.

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Q4245290

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |

Q4245290 Direito Administrativo

Ao examinar mecanismos de cooperação federativa voltados à execução de atividades de interesse comum, determinado Analista Legislativo verificou a existência de entidade constituída por diferentes entes federativos para compartilhamento de recursos, coordenação de ações e prestação conjunta de serviços públicos. A estrutura descrita corresponde predominantemente a instrumento de:

A

Descentralização política.

B

Delegação legislativa.

C

Cooperação interfederativa por meio de consórcio público.

D

Terceirização administrativa.

E

Concessão de serviço público.

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Q4245267

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |

Q4245267 Direito Administrativo

Durante estudo promovido para aperfeiçoar a governança institucional, determinado Analista Legislativo foi incumbido de avaliar a conformidade da atuação de entidades integrantes da Administração Pública Indireta com as finalidades que justificaram sua criação. No curso dos trabalhos, verificou-se que certa entidade vinha desenvolvendo projetos permanentes dissociados dos objetivos institucionais definidos em sua lei instituidora, consumindo recursos públicos em atividades que, embora socialmente relevantes, não guardavam relação direta com sua missão legal. À luz da organização administrativa brasileira, a limitação jurídica mais diretamente aplicável à situação descrita decorre do princípio da:

A

Continuidade do serviço público.

B

Autotutela administrativa.

C

Motivação dos atos administrativos.

D

Especialidade administrativa.

E

Princípio da tutela administrativa exercida sobre as entidades integrantes da Administração Indireta.

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Q4244786

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4244786 Direito Administrativo

Um município instituiu uma autarquia para administrar o seu regime próprio de previdência social. Durante o treinamento dos novos servidores, discutiu-se a posição dessa entidade na estrutura da Administração Pública e sua sujeição aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A autarquia integra a Administração Direta e exerce suas atividades por meio da descentralização política.

B

A autarquia integra a Administração Indireta, possui personalidade jurídica própria de direito público e sujeita-se aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.

C

A criação de uma autarquia transfere ao ente instituidor a personalidade jurídica da entidade, permanecendo a gestão patrimonial centralizada no município.

D

A Administração Indireta é composta por entidades que atuam sem vinculação administrativa ao ente que as instituiu, em razão da autonomia patrimonial de que dispõem.

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Q4243301

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243301 Direito Administrativo

Sobre a organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA:

A

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, dotada de capacidade de autoadministração.

B

A empresa pública somente pode ser constituída sob a forma de sociedade anônima.

C

A fundação pública nunca poderá ter personalidade jurídica de direito público.

D

A sociedade de economia mista integra a administração direta.

E

Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria, distinta do ente a que pertencem.

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Q4242400

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Provas: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar Administrativo | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Técnico em Enfermagem |

Q4242400 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade pelas obrigações do consórcio público, de acordo com o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

A

Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público, independentemente da conduta de seus dirigentes.

B

Os dirigentes do consórcio público respondem pessoalmente por todas as obrigações contraídas pelo consórcio, ainda que tenham atuado em conformidade com a lei e os estatutos.

C

Os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público, e seus dirigentes responderão pessoalmente caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembleia geral.

D

Os entes da Federação consorciados não respondem pelas obrigações do consórcio público, cuja responsabilidade é exclusiva da pessoa jurídica do consórcio.

E

Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente apenas quando houver decisão do Tribunal de Contas, reconhecendo irregularidade na gestão.

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Q4242292

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Provas: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Contador | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Enfermeiro |

Q4242292 Direito Administrativo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com o Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis (CIS-GRANFPOLIS).

( ) O Colegiado de Saúde é o órgão executivo do Consórcio Público, responsável pela execução das deliberações da Assembleia Geral.

( ) A Assembleia Geral é a instância máxima do Consórcio Público e é composta pelos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados.

( ) As reuniões da Assembleia Geral e dos conselhos poderão ser realizadas virtualmente, desde que sejam utilizados métodos que garantam a autenticidade da participação dos membros convocados e de seus respectivos votos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F

B

V • F • V

C

V • F • F

D

F • V • V

E

F • F • V

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Q4233322

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Médico 16 Horas | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Assistente Social | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização e Controle de Obras | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental |

Q4233322 Direito Administrativo

Criado o Distrito, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o respectivo cargo de Administrador Distrital, o qual terá remuneração que for fixada pela legislação municipal. Diante disso, qual das alternativas que seguem apresenta uma das competências desse Administrador Distrital, mas de forma INCORRETA, com base na Lei Orgânica?

A

Solicitar aos Vereadores as providências à boa administração do Distrito.

B

Prestar informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito Municipal ou pela Câmara Municipal.

C

Prestar contas das importâncias recebidas para fazer face às despesas da Administração Distrital, observadas as normas legais.

D

Executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as leis e os demais atos emanados dos Poderes competentes.

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Q4229621

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229621 Direito Administrativo

Em um setor administrativo da Prefeitura de Foz do Iguaçu – PR, um servidor público recebeu a incumbência de executar determinada atividade, seguindo normas previamente estabelecidas e sob supervisão de sua chefia imediata.

Com base nas noções de Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A desconcentração consiste na criação de novas entidades com personalidade jurídica própria.

B

A hierarquia permite a distribuição de competências e a relação de subordinação entre os servidores.

C

A descentralização ocorre quando atividades são distribuídas dentro da mesma estrutura administrativa.

D

A administração indireta é composta exclusivamente por órgãos internos da administração direta.

E

O controle administrativo impede qualquer tipo de supervisão entre superiores e subordinados.

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Q4225440

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225440 Direito Administrativo

Determinada lei autorizou a criação de entidade integrante da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e destinada à exploração de atividade econômica. A norma previu, ainda, que a maioria das ações com direito a voto pertenceria ao ente federativo instituidor. Considerando o regime jurídico das sociedades de economia mista, é correto afirmar que essa entidade deverá ser constituída sob a forma de

A

sociedade anônima.

B

associação civil.

C

sociedade limitada.

D

fundação pública de direito privado.

E

empresa individual de responsabilidade limitada.

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Q4225439

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225439 Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa, determinado ente federativo decidiu distribuir internamente atribuições entre unidades integrantes de sua própria estrutura, criando centros especializados de competência, sem instituir nova pessoa jurídica e sem afastar a relação hierárquica existente no interior da Administração. Essa situação representa típica hipótese de

A

descentralização administrativa.

B

desconcentração administrativa.

C

delegação de serviço público.

D

descentralização por colaboração.

E

administração indireta.

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Q4225251

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Auxiliar de Administração | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Agente de Vigilância em Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Atendente de Escola de Educação Infantil | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Monitor de Escola | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Técnico de Enfermagem | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4225251 Direito Administrativo

Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica, acerca dos Conselhos Municipais.

Os Conselhos Municipais são órgãos de cooperação governamental que têm por finalidade auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência. A Lei especificará as atribuições de cada conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação do titular e suplente e prazo de duração do mandato, assim como a remuneração.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Parcialmente adequado, visto que não há remuneração prevista para os Conselhos Municipais.

B

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

C

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

D

Parcialmente adequado, visto que os Conselhos Municipais não são compreendidos como órgãos de cooperação governamental.

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Q4223878

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223878 Direito Administrativo

Determinada autarquia municipal passou a exercer poder de polícia ambiental, aplicando multas e embargando atividades irregulares. Nessa hipótese:

A

Autarquias não podem praticar atos administrativos coercitivos.

B

Apenas órgãos sem personalidade jurídica poderiam exercer tal competência.

C

A atuação é legítima, desde que a competência seja expressamente outorgada por lei.

D

Há violação ao princípio da legalidade, pois somente a Administração direta pode exercer poder de polícia.

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Q4223075

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223075 Direito Administrativo

Nos termos da legislação de regência, o capital social inicial da NAV Brasil será formado pela versão do patrimônio cindido da Infraero.
Considerando as disposições da Lei nº 13.903/2019, avalie as afirmativas a seguir:

I. O capital social da NAV Brasil pertencerá integralmente à União.
II. É vedada a transformação da NAV Brasil em sociedade de economia mista.
III. A integralização do capital social da NAV Brasil será realizada por meio de contribuições em moeda corrente ou pela incorporação de qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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