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Questões de Direito Administrativo - Noções gerais e desapropriação para Concurso

Foram encontradas 690 questões

Q1819079 Direito Administrativo
Considere que um decreto, expedido pelo Chefe do Executivo Municipal, tenha determinado a desapropriação de um imóvel local, sob a justificativa de necessidade de atender a crianças que estão sem vaga na rede pública de ensino, sendo o referido bem destinado à construção de uma escola pública municipal. Após uma denúncia anônima, o Ministério Público apurou que há ociosidade nas escolas locais, sobrando vagas em vez de faltar. Nesse caso, o ato de desapropriação sofre do vício de:
Alternativas
Q1817976 Direito Administrativo

Acerca da intervenção estatal na propriedade, julgue os itens a seguir:


I. Diz-se originária a forma de aquisição da propriedade quando a causa que atribui a propriedade a alguém não se vincula a qualquer título anterior;

II. As condições que autorizam a requisição são as previstos no texto Constitucional, ou seja, utilidade pública ou interesse social e o pagamento de indenização prévia;

III. Em decorrência do tombamento os poderes inerentes ao titular do bem afetado ficam parcialmente elididos, uma vez que poderá usar e gozar do bem, mas não alterá-lo.


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q1812215 Direito Administrativo
A respeito do uso e ocupação e parcelamento do solo, do estudo de impacto ambiental, da desapropriação e do tombamento, julgue o item a seguir. 
O particular cujo imóvel tenha sido declarado como de utilidade pública ou de interesse social, ainda que para fins de reforma agrária, terá direito à indenização prévia, justa e em dinheiro.
Alternativas
Q1797886 Direito Administrativo
Sobre desapropriação, assinale a alternativa que representa aquela que se decreta para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar seu uso ao bem-estar social.
Alternativas
Q1793104 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir sobre a desapropriação:
I- A desapropriação não é autorizada pelo ordenamento jurídico brasileiro, por força do princípio da inviolabilidade da propriedade privada; II- O procedimento de licitação é realizado em uma fase única denominada declaratória, na qual a Administração Pública declara o interesse público no imóvel e passa a se tornar titular da posse imediatamente; III- A natureza jurídica da desapropriação é de direito público, compreende procedimento complexo, em cujas fases se observam, sucessivamente o direito constitucional, administrativo, e se houver processo judicial, também o direito processual civil; IV- Desapropriação é instituto de direito público que se consubstancia em procedimento mediante o qual o Poder Público ou o delegatário, quando autorizado por lei ou contrato, visa alcançar a transferência compulsória da propriedade de outrem, fundado em declaração de necessidade de utilidade pública ou interesse social, mediante o pagamento de justa indenização.
Dos itens acima:
Alternativas
Respostas
11: A
12: B
13: E
14: B
15: C