Questões de Direito Administrativo - Noções gerais e desapropriação para Concurso - Página 3

Q3175828

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175828 Direito Administrativo

Todo cidadão tem direito a possuir bens, usando, gozando e dispondo deles, e reavê-los de quem injustamente os detenha. Contudo, o direito de propriedade pode sofrer restrições, conforme ditado pelo constituinte. Uma dessas situações é vista no instituto da expropriação, uma forma de sanção que ocorre:

A

por necessidade pública para realização de obra urgente

B

em imóveis rurais que não estão cumprindo sua função social

C

em terreno onde for localizada a exploração de trabalho escravo

D

por interesse social para promover a justa distribuição da propriedade

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Q3172065

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172065 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA sobre a desapropriação:

A

Na desapropriação para instituir servidão administrativa, não são devidos juros compensatórios, pois não há transferência da titularidade do imóvel.

B

Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

C

Quando o intervalo entre o cálculo e o pagamento for superior a um ano, a atualização monetária do valor da indenização na desapropriação ocorre uma única vez.

D

Na desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir do marco inicial vinculado ao ato que deu origem ao litígio, independentemente da data da ocupação efetiva do imóvel.

E

Os juros compensatórios na desapropriação direta são devidos somente a partir do pagamento integral da indenização pelo expropriante.

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Q3156853

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Posturas |

Q3156853 Direito Administrativo

A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar:

A

Prejuízo patrimonial do proprietário do solo.

B

Autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.

C

A exploração ou a conservação dos serviços públicos.

D

A salubridade pública.

E

A segurança nacional.

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Q3156542

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Obras |

Q3156542 Direito Administrativo

No que tange à desapropriação e à servidão, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
II – O dono do prédio serviente poderá embaraçar o exercício legítimo da servidão.
III – Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados, sem exceções.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3154489

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Controle Interno |

Q3154489 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação-problema e assinale a alternativa correta:

Situação-problema:

"Um município decretou a desapropriação de um imóvel urbano para construção de uma unidade de saúde, tendo autorizado a imissão provisória na posse antes da conclusão do processo judicial de desapropriação. O proprietário, insatisfeito com o valor da indenização, ajuizou ação para discutir o justo valor do bem expropriado."

A

A imissão provisória na posse depende da prévia avaliação do imóvel pelo perito judicial, sendo vedada em caso de divergência sobre o valor da indenização.

B

O município pode determinar a imissão na posse mediante depósito prévio do valor ofertado, independentemente de eventual discussão judicial sobre o valor da indenização.

C

O valor da indenização deve ser fixado exclusivamente com base na planta genérica de valores do IPTU, pois reflete o valor venal do imóvel expropriado.

D

A desapropriação para fins de utilidade pública depende de prévia autorização legislativa, sem a qual é nulo o decreto expropriatório.

E

O direito à indenização em dinheiro é garantido ao proprietário, sendo vedada a utilização de bens ou títulos da dívida pública para o pagamento, salvo em casos de urgência.

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Q3153476

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153476 Direito Administrativo

O Município X editou um decreto de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel de propriedade de Mévio. Este concordou com o preço ofertado (R$ 500.000,00 – quinhentos mil reais), e foi lavrado um termo administrativo de desapropriação amigável entre o Município X e Mévio, encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis para registro da transferência da propriedade.
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:

A

a formalização de desapropriação amigável por termo administrativo tem vedação legal, devendo ser proposta a ação judicial de desapropriação em que deverá ser expedida carta de sentença, título hábil à transferência da propriedade.

B

tendo em vista o alto valor do imóvel, bem como o princípio da indisponibilidade do interesse público, o oficial do registro de imóveis deverá sustar o pedido de registro, condicionando-o a prévia homologação judicial em procedimento de jurisdição voluntária.

C

o termo administrativo deverá ser submetido à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente ao pagamento do valor devido ao expropriado.

D

o oficial do registro de imóveis deverá emitir nota devolutiva, tendo em vista a necessidade de escritura pública, pois o valor do imóvel é superior a 30 (trinta) salários mínimos.

E

o registro dependerá da apresentação, pelo Município X, de autorização legislativa e de laudo de avaliação homologado em procedimento de jurisdição voluntária.

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Q3150409

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |

Q3150409 Direito Administrativo

Sobre a possibilidade de desapropriação de bens públicos, marque o quesito correto.

A

Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.

B

Os bens públicos não podem ser objeto de desapropriação, por força da característica da imprescritibilidade.

C

É indispensável a autorização legislativa quando a desapropriação de bens públicos for realizada mediante acordo entre os entes federativos.

D

Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados, sendo vedada a desapropriação de bens públicos municipais pela União.

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Q3150406

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |

Q3150406 Direito Administrativo

A alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço que não seja inferior ao da avaliação nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de bens e serviços, é legalmente definida como:

A

desapropriação judicial.

B

investidura.

C

usucapião administrativa.

D

concessão de domínio.

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Q3153820

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153820 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 4.132/1962, considera-se interesse social para fins de desapropriação

A

a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.

B

a construção de casas populares.

C

a segurança nacional.

D

a salubridade pública.

E

a exploração e a conservação dos serviços públicos.

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Q3144128

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Provas: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Agente de Endemias |

Q3144128 Direito Administrativo

Acerca do devido processo legal para a desapropriação de imóvel urbano privado, assinale a alternativa INCORRETA abaixo.

A

Para fins de utilidade pública, segundo a legislação sobre desapropriação em vigência, o município poderá desapropriar um imóvel urbano objetivando a construção de uma casa de assistência a idosos carentes.

B

Para fins de utilidade pública, segundo a legislação sobre desapropriação em vigência, o município poderá desapropriar um imóvel urbano objetivando a construção de um estádio de futebol.

C

A declaração de utilidade pública de um determinado bem, para fins de desapropriação, será declarada mediante lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo e será regulamentada mediante decreto do mesmo.

D

Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

E

O proprietário do imóvel será notificado sobre a intenção de desapropriação por parte do ente público estatal interessado e sobre a oferta de indenização. O proprietário terá o prazo de 15 (quinze) dias para aceitar ou rejeitar a oferta e o seu silêncio importará em rejeição.

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Q3135114

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135114 Direito Administrativo

A Prefeitura deseja desapropriar uma área urbana para ampliação de um hospital público. Esse tipo de desapropriação, que visa um fim coletivo, é justificado por:
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Utilidade pública.

B

Necessidade individual.

C

Interesse particular.

D

Privacidade patrimonial.

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Q3129255

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129255 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do processo judicial de desapropriação.

A

A alegação de urgência na desapropriação, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.

B

Após a regular citação do réu, a imissão provisória poderá ser feita, mediante o depósito do valor cadastral do imóvel, utilizado para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural.

C

Os juros compensatórios destinam-se a compensar danos decorrentes de lucros cessantes sofridos pelo proprietário, incidindo nas indenizações relativas às desapropriações por descumprimento da função social da propriedade.

D

A contestação do réu poderá versar sobre vício do processo judicial, impugnação do preço ou não atendimento dos pressupostos legais que ensejaram a desapropriação quando da expedição do decreto expropriatório.

E

Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriante, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriado.

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Q3129181

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129181 Direito Administrativo

A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

O decreto expropriatório, por ser uma manifestação tipicamente administrativa, é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário.

B

Por expressa disposição legal, não são aplicados os efeitos processuais da revelia no âmbito da ação de desapropriação.

C

O autor pode desistir da desapropriação, unilateralmente, desde que até a prolação da sentença pelo juízo de primeiro grau.

D

Há violação aos limites das matérias que podem ser discutidas em ação de desapropriação direta quando se admite o debate e a indenização de área diferente da verdadeiramente expropriada, ainda que vizinha.

E

O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 06% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97.

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Q3127318

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127318 Direito Administrativo

Suponha que o Município pretenda desapropriar um imóvel comercial de propriedade de Adilson, para fins de utilidade pública, mas quem explora o comércio no imóvel expropriando é Luíza, que aluga o imóvel de Adilson. Nessa situação hipotética, considerando o regime jurídico da desapropriação, é correto afirmar que o Município

A

ficará obrigado a indenizar Adilson na ação expropriatória pelo valor do imóvel, bem como do valor do fundo de comércio.

B

deverá indenizar apenas Adilson pelo valor do imóvel e por lucros cessantes, mas o fundo de comércio não será indenizável.

C

ficará obrigado a indenizar Adilson pelo valor do imóvel e pelos lucros cessantes, mas o fundo de comércio deverá ser indenizado em ação própria movida por Luíza.

D

deverá indenizar Adilson pelo valor do imóvel, mas não caberá indenização pelo fundo de comércio nem por lucros cessantes.

E

ficará obrigado a indenizar Adilson pelo valor do imóvel, mas os seus lucros cessantes e o fundo de comércio de Luíza devem ser postulados por ações próprias.

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Q3127027

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127027 Direito Administrativo

Considere que João, Prefeito do Município ABC, deseja desapropriar um imóvel de 500 m² pertencente a Marcos para construir um parque naturalizado para as crianças, pois a cidade deseja receber um selo UNICEF, o que possibilitaria o recebimento de recursos para aperfeiçoar as políticas públicas para a primeira infância. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

A

a declaração expropriatória depende da edição de lei de iniciativa de João, que terá efeitos concretos e se equiparará a um ato administrativo, não sendo legítimo seu controle pelo Poder Judiciário.

B

uma vez publicada a lei expropriatória após a sanção de João, Marcos terá, imediatamente, suspensa a posse de seu imóvel e haverá a imissão provisória da posse em favor do ente exequente, ainda que antes da citação do processo judicial, considerando-se a supremacia do interesse público.

C

é incabível a submissão da desapropriação à mediação ou à arbitragem, pois o interesse público é indisponível.

D

proposta a ação de desapropriação na Justiça Estadual, caso a União posteriormente verifique interesse e intervenha no processo, em face da perpetuatio jurisdicitionis e do fato de que a competência para julgar é absoluta do foro da situação do bem, o processo deve permanecer no juízo estadual.

E

após Marcos ser devidamente citado, ele poderá apresentar contestação, alegando, inclusive, o direito de extensão, mas não sendo possível utilizar-se da reconvenção.

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Q3117586

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117586 Direito Administrativo

Sobre a indenização e os consectários legais da desapropriação, é correto afirmar que:

A

os juros compensatórios são devidos nas ações de indenização por desapropriação indireta, abrangendo o período anterior à aquisição da propriedade ou da posse titulada pelo autor da ação;

B

os juros compensatórios incidem nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade;

C

os juros compensatórios são devidos mesmo que a propriedade se mostre impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas;

D

os honorários advocatícios sucumbenciais em desapropriação devem ser fixados por equidade quando a aplicação dos percentuais legais sobre a indenização tornar a verba excessiva;

E

a base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.

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Q3113262

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113262 Direito Administrativo

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

No âmbito de ação de desapropriação indireta, o proprietário atual do imóvel, ainda que o tenha adquirido quando já existentes as limitações administrativas impostas pelo poder público, tem direito à indenização em razão dessas restrições de uso e gozo da propriedade.

Certo

Errado

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Q3113261

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113261 Direito Administrativo

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A desapropriação confiscatória pode alcançar propriedades urbanas e rurais — exceto bens públicos —, não ensejando indenização ao proprietário, além de admitir a cumulação com outras sanções previstas em lei.

Certo

Errado

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Q3087739

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Procurador Jurídico |

Q3087739 Direito Administrativo

O Decreto nº 3.365/1941 estabelece normas sobre a desapropriação e a atuação de entidades públicas e privadas nesse processo. A respeito das disposições dessa norma, analise as afirmativas abaixo:
I. A desapropriação pode ser promovida por concessionários e permissionários, desde que haja autorização expressa em lei ou contrato.
II. O edital de desapropriação deve prever a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluindo o risco pela variação do custo das desapropriações em relação ao orçamento estimado.
III. As entidades que promovem a desapropriação não precisam especificar no edital o responsável por cada fase do procedimento expropriatório.

Pode-se afirmar que:

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas a afirmativa III está correta.

D

As afirmativas I e II estão corretas e a III está incorreta.

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Q3086996

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086996 Direito Administrativo

Decreto do governador do estado do Mato Grosso declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, determinado imóvel de propriedade privada, com vistas à construção de uma rodoviária.
Nessa situação, é correto afirmar que:

A

a desapropriação poderá efetivar-se por mediação, desde que conduzida perante câmara de mediação criada pelo Poder Público;

B

efetivada a desapropriação pela via arbitral, assistirá ao Poder Público o direito de pagar a indenização pela sistemática de precatórios;

C

o Poder Público poderá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização ou ajuizar ação judicial com a oferta de preço;

D

no processo judicial de desapropriação, poderá o expropriante ser imitido na posse se comprovar urgência e realizar o depósito prévio, cabendo ao réu o direito de levantar a integralidade do valor depositado;

E

sendo necessária a complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.

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