Questões de Direito Administrativo - Noções gerais e desapropriação para Concurso - Página 2

Q4179445

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4179445 Direito Administrativo

Em relação às regras deontológicas previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171/1994, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.

B

O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.

C

A função pública deve ser compreendida como uma atividade restrita ao ambiente de trabalho, mantendo-se separada da vida privada do servidor, de modo que sua conduta pessoal permanece independente de sua avaliação funcional.

D

Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, caracteriza grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

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Q4160972

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160972 Direito Administrativo

O Município de Cianorte editou decreto declarando de utilidade pública determinado imóvel urbano particular para construção de nova unidade básica de saúde.
Na sequência, promoveu a incorporação definitiva do imóvel ao patrimônio público municipal e iniciou a execução das obras, sem realizar previamente o pagamento de indenização ao proprietário, informando que eventual compensação financeira seria apurada e quitada apenas ao término do empreendimento público.
Inconformado, o proprietário questionou a constitucionalidade da medida adotada pelo Município.

Considerando o que preconiza a Constituição Federal e as demais disposições legais aplicáveis ao tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Municipal agiu incorretamente, pois a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, exige justa e prévia indenização em dinheiro.

B

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a indenização poderá ser paga posteriormente quando a desapropriação envolver implementação de política pública essencial.

C

A Administração Municipal agiu corretamente, pois imóveis urbanos destinados à execução de políticas públicas municipais submetem-se à desapropriação independentemente de indenização prévia.

D

A Administração Municipal agiu incorretamente apenas porque a construção de unidade básica de saúde depende de autorização legislativa específica para decretação da utilidade pública.

E

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a desapropriação por utilidade pública autoriza incorporação definitiva do imóvel ao patrimônio público antes do pagamento da indenização.

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Q4150700

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150700 Direito Administrativo

O Estado de Santa Catarina pretende desapropriar o imóvel de titularidade de João, com o objetivo de construir, no local, um hospital púbico. Em assim sendo, o Poder Público, em observância às formalidades legais, notificou o proprietário e apresentou-lhe oferta de indenização.

Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que a referida notificação conterá a

A

cópia do ato de declaração de utilidade pública; a planta ou descrição do bem e suas confrontações; o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de quinze dias e de que o silêncio será considerado aceitação.

B

cópia do ato de declaração de utilidade pública; a planta ou descrição do bem e suas confrontações; o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de quinze dias e de que o silêncio será considerado rejeição.

C

cópia do ato de declaração de utilidade pública; a planta ou descrição do bem e suas confrontações; o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de trinta dias e de que o silêncio será considerado rejeição.

D

a planta ou descrição do bem e suas confrontações; o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de trinta dias e de que o silêncio será considerado aceitação.

E

o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de quinze dias e de que o silêncio será considerado aceitação.

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Q4142687

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142687 Direito Administrativo

Certo município desapropriou imóvel de Lucas, por utilidade pública, para a construção de uma escola. Após incorporar o bem ao patrimônio público e pagar a indenização, o município construiu no local um centro cultural municipal e abandonou o projeto da escola. Lucas pretende reivindicar o imóvel, alegando desvio de finalidade. Paralelamente, a câmara municipal deliberou e aprovou lei que autoriza a desapropriação de imóvel vizinho pertencente ao estado para a instalação de posto de saúde, cabendo ao prefeito editar o decreto expropriatório.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Decreto-Lei n.º 3.365/1941 e a jurisprudência do STJ, Lucas

A

pode reivindicar o imóvel mediante ação própria, pois o referido decreto-lei veda apenas a reivindicação fundada em nulidade do processo, não alcançando a pretensão fundada em desvio de finalidade.

B

tem direito à retrocessão, pois qualquer mudança de destinação em relação ao declarado no decreto expropriatório configura tredestinação ilícita, autorizando a reivindicação do imóvel.

C

tem direito à retrocessão, pois a mudança de finalidade do bem desapropriado, ainda que para outra destinação pública, configura tredestinação ilícita e autoriza a reivindicação, nos termos do Código Civil.

D

não tem direito à retrocessão pela destinação pública dada ao bem; porém, se o bem fosse alienado a particular, tal destinação também afastaria o direito de retrocessão, pois qualquer ato do poder público presume-se revestido de finalidade pública.

E

não tem direito à retrocessão, pois a construção de centro cultural configura tredestinação lícita; e o procedimento adotado pelo município para desapropriar o imóvel estadual está correto, pois o Poder Legislativo pode tomar a iniciativa da desapropriação, cabendo ao Poder Executivo os atos de execução.

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Q4140813

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140813 Direito Administrativo

A desapropriação é um importante instrumento de ação administrativa que tem por base o princípio da supremacia do interesse público. No que diz respeito à desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal de 1988 não traz previsão para o pagamento mediante títulos da dívida pública para a desapropriação de solo urbano.

B

A CF não permite a expropriação de bens, em nenhuma hipótese, sem a justa e prévia indenização, mesmo aqueles que forem utilizados para culturas ilegais.

C

Configura-se como desapropriação indireta aquela em que, sem um procedimento legal específico, se efetiva no curso do tempo.

D

A tredestinação ocorre quando há a destinação de um bem expropriado a finalidade diversa da que se planejou inicialmente e é sempre caracterizada pela doutrina como ilícita.

E

A desapropriação é a transferência voluntária da propriedade do particular ao Poder Público, mediante o pagamento justo e prévio de indenização em dinheiro.

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Q4140285

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico Administrativo |

Q4140285 Direito Administrativo

A Constituição do Brasil indica, como pressupostos da desapropriação, a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social. Relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Necessidade pública.

2. Utilidade pública.

3. Interesse social.

( ) A transferência de bens de terceiros para a Administração é conveniente, embora não seja imprescindível.

( ) A Administração defronta situações de emergência que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o seu domínio e uso imediato.

( ) As circunstâncias impõem a distribuição ou o condicionamento da propriedade para seu melhor aproveitamento, utilização ou produtividade em benefício da coletividade ou de categorias sociais merecedoras de amparo específico do poder público.

A

2 – 1 – 3.

B

2 – 3 – 1.

C

1 – 2 – 3.

D

1 – 3 – 2.

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Q4102414

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102414 Direito Administrativo

O proprietário de uma fazenda lindeira a uma rodovia federal concedida foi surpreendido pela ocupação de uma parte de seu imóvel por mão de obra, máquinas e canteiro de obra. De imediato, conseguiu apenas apurar que a mobilização tinha por objetivo a duplicação da rodovia pela Concessionária.

Pouco depois, já com a obra iniciada, foi possível obter esclarecimentos junto à Concessionária de que, pelo projeto executivo da obra, a faixa de domínio, redefinida pela autoridade pública competente, passaria, em um pequeno trecho, pela sua propriedade e que, a partir do limite dessa faixa de domínio, haveria, ainda, uma área não edificável de 15 metros de largura.

Diante dessas informações, ele decidiu ingressar com ação judicial para reivindicar a proteção cabível aos seus direitos.

Considerando o contexto acima exposto e seguindo a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, assinale a opção que indica como os fatos acima descritos devem ser enquadrados juridicamente.

A

Como desapropriação indireta em relação aos trechos ocupados pela faixa de domínio e pela área não edificável, caso não tenha ocorrido a declaração de utilidade pública em favor da União.

B

Como desapropriação indireta em relação ao trecho ocupado pela faixa de domínio e como servidão administrativa indireta para a faixa não edificável, caso não tenha ocorrido a declaração de utilidade pública em favor da União.

C

Como desapropriação indireta apenas em relação ao trecho ocupado pela faixa de domínio, caso não tenha ocorrido a declaração de utilidade pública em favor da União, configurando-se a faixa não edificável como limitação administrativa.

D

Como ocupação temporária em relação aos trechos ocupados pela faixa de domínio e pela área não edificável, uma vez que somente com a extinção do contrato de concessão e a reversão da faixa de domínio ao patrimônio público será possível caracterizar a desapropriação.

E

Como esbulho possessório a ser combatido pelas ações possessórias, caso se confirme que a obra é de responsabilidade da Concessionária, por força do contrato de concessão, tendo em vista que a atuação de empresa privada não pode caracterizar intervenção administrativa sobre a propriedade privada.

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Q4094897

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094897 Direito Administrativo

O Estado Alfa editou decreto declarando de utilidade pública determinado imóvel urbano pertencente à empresa Beta, com a finalidade de construir um centro de fiscalização aduaneira integrada. Após a imissão provisória na posse, mediante depósito do valor ofertado, o poder público verificou, no curso da obra, a inviabilidade técnica do projeto no local inicialmente escolhido. Diante disso, o Estado decidiu dar ao imóvel destinação diversa, consistente na construção de um centro de inteligência para fiscalização tributária. A empresa Beta, por sua vez, ajuizou ação judicial alegando desvio de finalidade e pleiteando a reversão do bem. Considerando as regras e os princípios sobre desapropriação, assinale a afirmativa correta.

A

A mudança de destinação é vedada em qualquer hipótese, sendo nulo o ato administrativo e obrigatória a devolução do bem ao expropriado.

B

A alteração da finalidade é admitida, desde que mantido o interesse público, caracterizando tredestinação lícita, não sendo cabível a retrocessão.

C

A mudança de destinação somente seria válida se precedida de novo decreto expropriatório, sob pena de nulidade absoluta e indenização em dobro ao expropriado.

D

A alteração da finalidade configura tredestinação ilícita, sendo assegurado ao expropriado o direito à retrocessão do bem, independentemente de ter havido incorporação ao patrimônio público.

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Q4086105

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086105 Direito Administrativo

O poder público pode intervir na propriedade privada, podendo até expropriá-la. Em relação à desapropriação, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei permite que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL desapropriem.

II. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.

III. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

IV. Mesmo propriedade produtiva poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária, desde que comprovado interesse social.

Nos termos do disposto em nosso ordenamento jurídico, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q4075968

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |

Q4075968 Direito Administrativo

Determinada Fundação Pública, premida pela necessidade de expandir seu campus de pesquisa estatística, demandou adequação imediata de sua infraestrutura. Para viabilizar o projeto, o Estado, invocando a utilidade pública, desapropriou um terreno lindeiro e, de forma concomitante, alterou unilateralmente as cláusulas do contrato firmado com a construtora particular responsável pela execução da obra.

Analisadas sob a ótica dos fundamentos que regem as relações entre o Estado e a sociedade civil, tais medidas consubstanciam o legítimo exercício da:

A

Assimetria e primazia do interesse público sobre o privado, que conferem tais prerrogativas legais ao poder estatal.

B

Arbitrariedade administrativa, visto que a alteração de ajustes bilaterais rompe o equilíbrio exigido entre as partes.

C

Liberdade negativa estatal, que permite à Administração intervir na propriedade privada independemente de previsão legal.

D

Sanção de mercado, em que o ente público impõe obrigação à construtora e ao proprietário lindeiro pelo viés social.

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Q4075513

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |

Q4075513 Direito Administrativo

O governo estadual editou um decreto declarando de utilidade pública um imóvel pertencente a uma Fundação Pública Estadual, com a finalidade exclusiva de transferi-lo posteriormente a uma empresa privada para construção de estacionamento de uso privativo. Acerca da desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa CORRETА.

A

A desapropriação é válida, pois o Poder Executivo possui discricionariedade absoluta para definir hipóteses de utilidade pública.

B

A desapropriação é válida desde que a empresa privada beneficiária arque com o valor da indenização.

C

A desapropriação é inválida, pois a declaração de utilidade pública não pode ter como finalidade exclusiva o atendimento de interesse privado sem previsão legal.

D

A desapropriação somente seria inválida caso O imóvel estivesse afetado diretamente à prestação de serviço público essencial.

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Q4070659

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070659 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa incorreta.

A

A desapropriação-sanção rural só pode ser feita pela União.

B

Quando for judicial, a desapropriação por utilidade pública prescinde da fase declaratória, dispensando-se a expedição do decreto expropriatório.

C

As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

D

Os concessionários, permissionários, autorizatários e arrendatários poderão promover a desapropriação por utilidade pública mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.

E

A desapropriação-sanção será feita com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

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Q4062333

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062333 Direito Administrativo

Para fins de desapropriação, consideram-se casos de utilidade pública:

1. a exploração ou a conservação dos serviços públicos.
2. o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.
3. a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.
4. a construção de casas populares.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4056084

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056084 Direito Administrativo

No que se refere a desapropriação urbana, assinale a alternativa que não corresponde ao entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça:

A

Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidos monetariamente.

B

Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

C

Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

D

A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, constitui anatocismo vedado em lei.

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Q4052234

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052234 Direito Administrativo

O Estado de Santa Catarina, visando à construção de uma nova ala em um hospital público estadual, declarou a utilidade pública de um terreno baldio adjacente pertencente à Construtora "Alfa". Paralelamente, para viabilizar o início imediato do canteiro de obras e o armazenamento de maquinário pesado enquanto o processo expropriatório do terreno principal tramita, o Estado decide utilizar temporariamente um outro imóvel vizinho, de propriedade particular, que não possui benfeitorias e não está sendo utilizado. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta:

A

O Estado poderá instituir a ocupação temporária do imóvel vizinho para o apoio às obras, sendo que, por se tratar de ocupação vinculada à execução de obras públicas em terreno não edificado, a indenização ao proprietário apenas será devida se houver dano efetivo ao bem.

B

No caso da desapropriação do terreno baldio da Construtora "Alfa", o Estado poderá efetivar a imissão provisória na posse independentemente da declaração de urgência, desde que comprove a necessidade de ampliação do hospital.

C

Por se tratar de uma intervenção supressiva, a ocupação temporária transfere a propriedade do imóvel vizinho ao Estado após o decurso de 5 (cinco) anos de uso ininterrupto, caso não haja oposição do proprietário.

D

A ocupação temporária do imóvel vizinho exige a prévia declaração de utilidade pública e o pagamento de indenização justa e antecipada em dinheiro, seguindo o mesmo rito procedimental da desapropriação do terreno principal.

E

A ocupação temporária e a servidão administrativa confundem-se neste caso, pois ambas possuem caráter permanente e exigem a averbação na matrícula do imóvel para terem validade perante terceiros.

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Q3881546

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881546 Direito Administrativo

Com o objetivo de melhorar o trânsito na região metropolitana, o Estado do Rio de Janeiro pretende realizar complexa obra de infraestrutura, a qual demandará a desapropriação de dezenas de imóveis pertencentes a particulares. Surgiram, assim, discussões jurídicas sobre o procedimento a ser adotado para fins de desapropriação das referidas áreas.

Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, poderão promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, dentre outros, os(as)

A

concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei de Parceria Público-Privada, e os permissionários, mas não os autorizatários e arrendatários.

B

concessionários, salvo aqueles contratados nos termos da Lei de Parceria Público-Privada, e os permissionários, mas não os autorizatários e arrendatários.

C

concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei de Parceria Público-Privada, os permissionários, autorizatários e arrendatários.

D

permissionários, autorizatários e arrendatários, mas não os concessionários.

E

permissionários, mas não os concessionários, autorizatários e arrendatários.

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Q3841668

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841668 Direito Administrativo

Diante dos tipos constitucionais de desapropriação, existem aquelas que têm viés sancionatório, na medida em que cabíveis em situações em que há violação da função social da propriedade, o que tem reflexos na indenização a ser paga pelo ente competente.

Nesse contexto, é correto afirmar que podem ser apontadas como exemplos dos referidos tipos de desapropriação com viés sancionatório

A

a desapropriação por necessidade pública e a confisco.

B

a desapropriação urbanística e a por utilidade pública.

C

a desapropriação confisco e a por utilidade pública.

D

a desapropriação por interesse social e a por necessidade pública.

E

a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária e a urbanística.

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Q3811846

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811846 Direito Administrativo

Considerando os termos do art. Art. 5º do Decreto-Lei Nº 3.365/41, marque a alternativa INCORRETA:
Consideram-se casos de utilidade pública:

A

A assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais.

B

A criação de centros de detenção e o seu abastecimento com meios de subsistência.

C

A abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais.

D

A preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza.

E

A preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor histórico ou artístico.

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Q3780693

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780693 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir:
I – É constitucional a norma que impõe, ao proprietário de imóvel tombado, o ônus de sua preservação, como dever intrínseco de sua função social, desde que que a medida não implique limitação ao direito de propriedade.
II – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não se aplica a teoria do fato consumado para legitimar parcelamentos irregulares ou construções em áreas de preservação ou em desacordo com o plano diretor de determinada Cidade.
III – É vedada, à União, a desapropriação de bens do Distrito Federal, por incompatibilidade com o princípio federativo e com a autonomia dos entes federados consagrada na Constituição Federal.
IV – O Poder de desapropriar é constitucionalmente indelegável a particulares.
V – Não é possível o tombamento de bens da União pelo Distrito Federal.
São falsos os itens:

A

todos.

B

I, II, III e V.

C

II, III, IV e V.

D

I, III, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q3684387

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo |

Q3684387 Direito Administrativo

A respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição, julgue o item seguinte.

A requisição administrativa é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que tem caráter temporário e é indenizável apenas em caso de dano, não se confundindo com a desapropriação, que exige indenização prévia.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre noções gerais e desapropriação em direito administrativo

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