Questões de Direito Administrativo - Noções gerais e desapropriação para Concurso

Q4397675

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397675 Direito Administrativo

Para implantar uma nova estação elevatória, a Autarquia Água de Ivoti identifica imóvel particular indispensável ao empreendimento. Segundo a Lei Municipal nº 2.748/2013, qual providência é compatível com as competências atribuídas à entidade?

A

Declarar, por ato próprio da Direção-Geral, a utilidade pública do imóvel e consumar imediatamente a desapropriação administrativa.

B

Ocupar definitivamente o imóvel sem indenização, porque os bens afetados ao saneamento passam automaticamente ao domínio público.

C

Promover a desapropriação necessária à execução de suas finalidades, desde que precedida da declaração de utilidade pública pelo Poder Executivo Municipal.

D

Solicitar à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Rio Grande do Sul (AGESAN-RS) a transferência compulsória da propriedade, pois a agência reguladora exerce o poder expropriatório no setor de saneamento.

E

Converter o valor da indenização em créditos tarifários obrigatórios, independentemente de concordância do proprietário.

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Q4395491

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395491 Direito Administrativo

Conforme o art. 22, II, da Constituição Federal e o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/1941, compete, respectivamente, legislar sobre desapropriação e declarar a utilidade pública municipal:

A

ao Estado e à Câmara.

B

à União e à Câmara.

C

à União e ao Prefeito.

D

ao Município e ao Prefeito.

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Q4393821

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393821 Direito Administrativo

Determinado Estado-membro declarou de utilidade pública faixa de terreno de imóvel rural particular, para fins de instituição de servidão administrativa destinada à passagem de adutora integrante do sistema estadual de abastecimento de água, autorizando a concessionária do serviço a promover a medida e a executar as obras. Durante a execução, equipamento operado por prepostos da concessionária provocou incêndio que se alastrou e destruiu a lavoura de imóvel contíguo, pertencente a proprietário que não é usuário do serviço de abastecimento. Concluída a intervenção, verificou-se ainda que área adicional do imóvel serviente, não abrangida pelo ato declaratório, foi ocupada e nela edificada estação elevatória, já incorporada ao patrimônio público, sem qualquer processo expropriatório. Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A concessionária responde objetivamente pelos danos causados ao proprietário do imóvel contíguo, ainda que este não seja usuário do serviço público, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

A instituição da servidão administrativa enseja, por si só, indenização prévia, justa e em dinheiro correspondente ao valor integral do imóvel serviente, à semelhança do que ocorre na desapropriação, dada a compressão do direito de propriedade.

C

Eventuais restrições urbanísticas de caráter geral incidentes sobre a área, impostas por lei a todos os imóveis da região, configuram desapropriação indireta e geram, por sua própria natureza, dever de indenizar o proprietário.

D

Caso o imóvel contíguo estivesse tombado por ato do Poder Público estadual, o proprietário faria jus a indenização automática correspondente ao valor de mercado do bem, em razão da perda do direito de dispor livremente da coisa.

E

Quanto à área ocupada sem processo expropriatório, o proprietário poderá reivindicar o bem a qualquer tempo, ainda que já incorporado ao patrimônio público, sendo vedada a conversão da pretensão em perdas e danos.

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Q4387913

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387913 Direito Administrativo

Acerca da desapropriação por necessidade ou utilidade pública não é correto afirmar.

A

Nos termos da Constituição vigente, a competência legislativa sobre a matéria desapropriação é concorrente, o que significa tratar-se de matéria afeta às atribuições tanto da União quanto dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

B

Nos termos da Lei das Desapropriações, a expedição de decreto que justifica a intervenção do Poder Público na propriedade é atribuição dos Chefes do Poder Executivo ou Interventores.

C

Nos termos da Constituição vigente, as desapropriações por necessidade pública, ou utilidade pública, serão indenizadas em dinheiro por não se tratar de desapropriações sancionatórias.

D

Nos termos da Lei das Desapropriações, os concessionários, inclusive os contratados sob o regime jurídico das parcerias público-privadas, poderão promover a desapropriação, desde que haja previsão expressa na lei ou contrato.

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Q4380296

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380296 Direito Administrativo

A respeito da desapropriação, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, cabe indenização a proprietários de imóveis abrangidos por ato administrativo que institua limitação administrativa.

B

Não é cabível avaliação pericial provisória como condição para a imissão na posse.

C

O possuidor do imóvel desapropriado não tem direito ao levantamento de indenização pela perda de seu direito possessório.

D

O prazo prescricional, no caso de desapropriação indireta é, em regra, dez anos, admitindo-se, excepcionalmente, a aplicação do prazo de quinze anos, caso se comprove que não foram feitas obras ou serviços públicos no local.

E

As desapropriações realizadas por concessionária de serviço público se sujeitam ao regime de precatórios.

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Q4374077

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374077 Direito Administrativo

O Município declarou de utilidade pública, no ano de 2025, para fins de desapropriação, imóvel urbano para destiná-lo à construção de um hospital. Foi ofertado e depositado inicialmente, para fins de imissão provisória na posse, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Foi ajuizada ação de desapropriação. Na sentença, o juiz, amparado em laudo de avaliação elaborado por perito judicial, decretou a procedência da ação de desapropriação, fixando a indenização no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Referida decisão transitou em julgado.

Assim sendo, a diferença entre o valor ofertado e o fixado na sentença (R$ 400.000,00 – quatrocentos mil reais) deverá ser paga

A

mediante depósito direto na conta do expropriado em até 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de juros moratórios.

B

por meio de precatório, ao qual deverá constar expressamente a incidência de juros compensatórios cumulados com moratórios, se o Município não estiver em dia com o pagamento dos precatórios.

C

por meio de precatório, salvo se o Município não estiver em dia com os precatórios, caso em que deverá ser feito pagamento mediante depósito direto.

D

mediante depósito direto e imediato, tendo em vista que o regime dos precatórios é incompatível com a garantia da justa a prévia indenização em dinheiro na desapropriação, assegurada pela Constituição Federal.

E

conforme escolha discricionária do Chefe do Poder Executivo, considerando que o pagamento poderá ser feito por depósito direto ou precatório; nesse caso, mediante indenização acrescida de juros compensatórios e moratórios.

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Q4371054

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371054 Direito Administrativo

Considerando os institutos de intervenção estatal na propriedade privada, especialmente a desapropriação prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A limitação administrativa caracteriza-se pela transferência compulsória da propriedade particular ao patrimônio público mediante indenização.

B

O tombamento administrativo transfere ao Estado a titularidade do bem protegido por interesse histórico ou cultural.

C

A desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social exige justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvadas hipóteses constitucionais específicas.

D

A desapropriação constitui modalidade de aquisição originária da propriedade privada condicionada à concordância do proprietário afetado.

E

A servidão administrativa implica retirada integral da propriedade privada para atendimento de finalidade pública permanente.

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Q4359917

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Assistente de Trânsito |

Q4359917 Direito Administrativo

Em relação ao direito de propriedade, ao direito da personalidade e aos bens públicos, julgue o item a seguir.

O abandono e a desapropriação dos bens imóveis ensejam a perda de sua propriedade.

Certo

Errado

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Q4349550

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349550 Direito Administrativo

O Estado de Beta expediu decreto declarando de utilidade pública um terreno urbano pertencente a Caio, com o objetivo expresso de construir um centro de ensino técnico. Concluída a fase judicial de desapropriação e efetivado o pagamento da indenização, o ente estatal arquivou o projeto educacional para aquele local. Em vez de destiná-lo a outra finalidade pública, o Estado de Beta cedeu o imóvel a uma sociedade empresária com fins puramente lucrativos, visando à exploração de um estacionamento rotativo privado.
Simultaneamente, sob a justificativa de não paralisar o cronograma educacional, o Estado de Beta apossou-se de forma abrupta do terreno vizinho, também pertencente a Caio. Sem promover prévio decreto declaratório, acordo ou ação judicial expropriatória, a administração construiu e inaugurou o centro de ensino técnico nessa nova área, o qual já se encontra em pleno funcionamento e atendendo regularmente à comunidade acadêmica.
Considerando os institutos da intervenção do estado na propriedade e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, acerca da tutela dos direitos de Caio, é correto afirmar que:

A

a transferência do lote para exploração estritamente privada configura tredestinação lícita, o que afasta o direito material à recuperação do imóvel;

B

o apossamento da área vizinha, sem o respectivo decreto expropriatório prévio, caracteriza esbulho possessório reversível, viabilizando a imediata devolução do bem;

C

a pretensão indenizatória decorrente da ocupação irregular da área em que a escola foi edificada sujeita-se à regra do prazo prescricional quinquenal das dívidas públicas;

D

o terreno irregularmente apossado e já afetado à finalidade pública é insuscetível de reintegração, restando a via indenizatória, ao passo que a área submetida à tredestinação ilícita viabiliza a retrocessão;

E

a consumação da edificação pública no terreno invadido atrai a aplicação da teoria do fato consumado para ambas as áreas, consolidando a propriedade estatal e restringindo a tutela jurisdicional à via das perdas e danos.

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Q4343177

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343177 Direito Administrativo

O município de Bela Esperança ajuizou ação de desapropriação de parte de uma propriedade rural para a implantação de uma nova avenida. Verificou-se que a área remanescente do imóvel ficou excessivamente reduzida, sem acesso adequado à via pública e sem viabilidade econômica para a atividade agrícola anteriormente desenvolvida. Diante dessa situação, o proprietário requereu ao município que também desapropriasse a área remanescente, sustentando que ela se tornara inaproveitável em razão da desapropriação parcial. O gestor municipal, antes de decidir o pedido, consultou a Procuradoria do município para identificar o instituto jurídico aplicável ao caso. Considerando o regime jurídico das desapropriações, assinale a alternativa que indica o instituto jurídico aplicável à situação descrita.

A

Retrocessão.

B

Direito de extensão.

C

Desapropriação indireta.

D

Desapropriação por zona.

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Q4342072

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342072 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições constitucionais e legais de consultoria jurídica e emissão de pareceres no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Matinhos-PR, fundamentadas na Lei Municipal nº 2.401/2022, um Procurador Municipal foi encarregado de examinar uma minuta de Decreto exarada pelo Poder Executivo para a implantação de um grande parque de contenção de cheias e drenagem urbana.

A proposta formulada pela Secretaria Municipal de Obras previa:

1. A declaração de utilidade pública e a desapropriação direta de dois imóveis contíguos: o primeiro pertencente a um particular e o segundo registrado em nome do Estado do Paraná;
2. A autorização para a imediata ocupação e imissão na posse de ambos os imóveis mediante a força autoexecutória do poder de polícia municipal, dispensando-se a ajuizamento de ação judicial de desapropriação e o prévio depósito em dinheiro, sob o fundamento de urgência e supremacia do interesse público.

Instada a orientar juridicamente a Administração Pública Municipal quanto à legalidade e viabilidade do ato normativo sob a ótica da doutrina administrativista e do regime jurídico dos bens públicos e da desapropriação, assinale a alternativa CORRETA que expressa o posicionamento a ser adotado no parecer do Procurador Municipal.

A

A desapropriação do imóvel estadual pelo Município é juridicamente viável desde que haja prévia autorização da Câmara Municipal de Matinhos; contudo, a imissão na posse do imóvel privado exige a perda definitiva da propriedade pela simples edição do Decreto de Utilidade Pública.

B

O projeto padece de ilicitude em ambos os pontos, visto que o Município não possui competência para desapropriar bens do Estado do Paraná em razão do óbice hierárquicofederativo, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941, bem como a imissão provisória na posse de imóvel privado exige o ajuizamento de ação judicial com a alegação de urgência pelo expropriante e o prévio depósito financeiro, não constituindo a desapropriação mero exercício autoexecutório do poder de polícia.

C

A minuta de decreto é plenamente hígida e legal, pois a autonomia constitucional do Município em matéria de interesse local autoriza a desapropriação de bens de qualquer outro ente federativo, enquanto a autoexecutoriedade do poder de polícia autoriza a imissão imediata na posse de bens particulares sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

D

O Município pode desapropriar o bem público estadual, independentemente de autorização, desde que o bem seja classificado como "dominical", mas o desapossamento do bem particular sem indenização prévia em dinheiro configura apropriação indireta válida em virtude do poder regulamentar do Prefeito.

E

A limitação à propriedade decorrente do poder de polícia confunde-se conceitualmente com a desapropriação, motivo pelo qual a Administração Municipal pode promover a transferência compulsória do domínio privado ao patrimônio público municipal sem a obrigação de justa e prévia indenização em dinheiro.

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Q4338677

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DER-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DER-AL - Assessor Técnico Rodoviário - Área: Engenharia Civil |

Q4338677 Direito Administrativo

No que concerne à engenharia de avaliações, julgue o item a seguir.

Desapropriação é a figura jurídica que permite ao Estado a aquisição forçosa de uma propriedade, visando à realização de benefícios públicos.

Certo

Errado

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Q4304995

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4304995 Direito Administrativo

Sobre o instituto da retrocessão no âmbito da desapropriação, assinale a alternativa CORRETA:

A

A retrocessão pressupõe a tredestinação ilícita, não se caracterizando o direito quando a Administração confere ao bem destinação diversa da inicialmente prevista, mas ainda voltada ao interesse público.

B

A retrocessão é cabível sempre que a Administração deixar de dar ao bem a exata destinação especificada no ato expropriatório, ainda que a ele atribua outra finalidade de interesse público.

C

A retrocessão somente incide nas desapropriações por utilidade pública, não alcançando as hipóteses de desapropriação por necessidade pública ou por interesse social.

D

Configurada a ausência de destinação pública do bem desapropriado, o particular tem direito exclusivamente à restituição do próprio bem (in natura), sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, postular perdas e danos.

E

O direito de retrocessão é personalíssimo e intransmissível, extinguindo-se com a morte do expropriado, razão pela qual não pode ser exercido por seus herdeiros ou sucessores.

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Q4293458

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4293458 Direito Administrativo

O município X pretende contratar, no regime de contratação semi-integrada, a construção de um complexo viário dentro do município, necessário às demandas do fluxo local de veículos. Na fase preparatória da licitação, o prefeito sugeriu que as desapropriações necessárias à construção do anel viário ficassem a cargo do contratado.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista a disciplina da Lei nº 14.133/2021, pode-se corretamente afirmar que

A

para que possa ocorrer a desapropriação pelo contratado, deverá ser adotado o regime de contratação integrada.

B

as desapropriações não podem ser transferidas ao contratado, pois se trata de um ato de governo que não pode ser delegado por meio de contrato.

C

o registro de imissão provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados deverá ser realizado em nome do contratado.

D

a desapropriação poderá ser feita pelo contratado, devendo o edital especificar a responsabilidade pelo pagamento das indenizações devidas.

E

na contratação semi-integrada, o contratado tem o dever de desapropriar e a indenização será posteriormente paga mediante o ingresso dos valores decorrentes da exploração econômica do bem expropriado.

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Q4283107

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283107 Direito Administrativo

Em ação de desapropriação, o Poder Público realizou depósito inicial para imissão provisória na posse. Ao final do processo, a indenização definitiva foi fixada em valor superior ao depositado. O ente expropriante requereu que a diferença fosse paga por precatório, mas no processo judicial ficou demonstrado que ele não estava em dia com o pagamento de seus precatórios.

Nessa situação, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a providência adequada é

A

determinar o depósito judicial direto da diferença, em razão do atraso do ente no pagamento de precatórios.

B

expedir precatório da diferença, pois toda complementação indenizatória segue a ordem cronológica geral.

C

manter a diferença em precatório, condicionando apenas a transferência formal da propriedade à quitação futura.

D

converter a diferença em requisição de pequeno valor, pois a indenização expropriatória tem natureza especial.

E

exigir o depósito direto apenas dos juros, submetendo o valor principal complementar ao regime de precatórios.

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Q4274703

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274703 Direito Administrativo

intervenção do Estado na propriedade compreende modalidades restritivas e supressivas do direito de propriedade, com fundamentos e efeitos distintos. A respeito da intervenção do Estado na propriedade, analise as afirmativas a seguir:

I. A desapropriação é forma supressiva de intervenção, retirando a propriedade do particular mediante indenização.
II. A servidão administrativa transfere a propriedade do bem ao Estado, extinguindo o domínio do particular sobre ele.
III. A limitação administrativa é imposição geral e gratuita que condiciona o exercício do direito de propriedade.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

II apenas.

C

I, II e III.

D

I e II apenas.

E

I e III apenas.

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Q4260321

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260321 Direito Administrativo

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) é proprietário de um imóvel onde se encontra atualmente instalado e no pleno exercício de suas atividades. Todavia, o Governador do Estado pretende expedir decreto de desapropriação do referido imóvel, para fins de utilidade pública.
Nessa situação hipotética, com relação ao mencionado decreto do Governador, é correto afirmar que

A

o imóvel poderá ser expropriado pelo Governador, desde que, realmente, atenda ao interesse público e seja depositado o valor real do imóvel em juízo.

B

a desapropriação poderia ser feita por decreto do Governador, mas não por motivo de utilidade pública, e apenas por necessidade pública urgente.

C

a pretendida desapropriação do imóvel do CAU não poderá ser efetivada por meio de decreto do Governador, tendo em vista o princípio da hierarquia federativa.

D

nenhum imóvel de propriedade do CAU pode ser objeto de desapropriação, tendo em vista que são considerados bens públicos inalienáveis.

E

o imóvel do CAU poderia, em tese, ser objeto de desapropriação pelo Governador, mas, no caso, por ser sede ativa do Conselho, o imóvel é insuscetível de desapropriação.

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Q4249633

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249633 Direito Administrativo

A desapropriação para fins de utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de _______ anos contados da data da expedição do respectivo decreto, e, findos os quais, este caducará.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

2

B

3

C

5

D

10

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Q4245929

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245929 Direito Administrativo

Um Município realizou a desapropriação de um imóvel urbano para a construção de uma escola. Após a transferência do bem, a Administração desistiu do projeto e decidiu alienar o imóvel diretamente a uma empresa privada, sem utilizá-lo para qualquer fim público. De acordo com o Direito Administrativo e Civil:

A

O ex-proprietário tem o direito de retrocessão, pois o bem não recebeu a destinação pública que motivou a desapropriação (tredestinação ilícita).

B

A alienação é válida, pois o bem, uma vez incorporado ao patrimônio público, torna-se dominical e pode ser vendido livremente.

C

A desistência da destinação pública gera apenas direito a perdas e danos, não sendo possível a retomada do imóvel pelo particular.

D

A alienação direta é permitida em casos de desapropriação, dispensando-se o procedimento licitatório por se tratar de bem remanescente.

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Q4230473

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Fiscal de Obras |

Q4230473 Direito Administrativo

Ainda sobre desapropriação, assinale a alternativa incorreta:

A

O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.

B

O Poder Judiciário pode, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

C

A desapropriação deverá se efetivar dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto de utilidade pública e findos os quais este caducará.

D

A desapropriação e imóveis urbanos será feita com prévia e justa indenização em dinheiro.

E

No processo de desapropriação, o poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.

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Questões de Concurso Sobre noções gerais e desapropriação em direito administrativo

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