Questões de Direito Administrativo - Noções gerais e desapropriação para Concurso

Q4187558

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187558 Direito Administrativo

O Município de Praia Grande declarou determinado imóvel de utilidade pública para implantação de equipamento público. Nos termos da Constituição da República, assinale a alternativa correta.

A

A indenização decorrente da desapropriação poderá ser paga por títulos da dívida pública em qualquer hipótese.

B

A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, depende de justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Constituição.

C

A desapropriação por utilidade pública dispensa indenização quando demonstrado relevante interesse coletivo.

D

A declaração de utilidade pública transfere automaticamente a propriedade do imóvel ao Poder Público.

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Q4183784

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4183784 Direito Administrativo

Em janeiro de 2026, o Município de Flores da Cunha desapropriou um imóvel de um particular para a construção de um hospital. Ao tomar posse do imóvel, pagou à proprietária, imediatamente, o valor da avaliação inicial do bem. Contudo, durante o processo de desapropriação, verificou-se que o terreno tinha valor maior que o pago anteriormente, o que gerou a necessidade de complementação da indenização. Considerando a situação narrada e apenas a jurisprudência do STF a respeito da matéria, assinale a alternativa correta.

A

Em casos como o narrado acima, o valor a ser pago pelo Município de Flores da Cunha será sempre feito por precatório.

B

No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.

C

Em casos como o narrado acima, o valor a ser pago pelo Município de Flores da Cunha será sempre feito em dinheiro.

D

Caberá ao particular comprovar a situação de inadimplência com o pagamento dos precatórios na data do trânsito em julgado da decisão de mérito da ação de desapropriação.

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Q4181817

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4181817 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação por utilidade pública disciplinada pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941 e sobre o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

Na desapropriação por utilidade pública, a contestação na ação judicial poderá versar livremente sobre qualquer matéria, inclusive sobre o mérito do interesse público que fundamentou o ato expropriatório.

B

Os bens públicos dominicais são imprescritíveis, mas, por não estarem afetados a uma finalidade pública específica, podem ser adquiridos por usucapião quando a posse do particular ultrapassar quinze anos.

C

A desapropriação indireta é o procedimento pelo qual a Administração, mediante prévio decreto e justa indenização, incorpora ao seu domínio bem imóvel particular, dispensada, nessa hipótese, a fase judicial.

D

Os bens de uso comum do povo e os de uso especial, enquanto conservarem essa qualificação, são inalienáveis, mas podem ser onerados por direitos reais de garantia, dada a sua expressão econômica.

E

Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, e a caducidade do decreto expropriatório opera-se em cinco anos, contados da sua expedição, somente podendo a declaração ser renovada decorrido um ano.

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Q4180605

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180605 Direito Administrativo

O Município de Foz do Iguaçu - PR desapropriou determinada área para a construção de um centro esportivo municipal. Após estudos técnicos realizados anos depois, constatou-se a inviabilidade da implantação do projeto originalmente previsto no decreto expropriatório. Diante dessa situação, a Administração Pública passou a analisar as providências cabíveis quanto à destinação do imóvel desapropriado. Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a destinação originalmente prevista, o expropriante deverá adotar medidas previstas em lei para a destinação do bem.

B

Na hipótese de alienação do imóvel, deverá ser assegurado direito de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada.

C

Caso não seja possível a destinação do imóvel para outra finalidade pública, poderá o bem ser alienado na forma prevista em lei.

D

A primeira providência a ser considerada pelo expropriante consiste na destinação da área não utilizada para outra finalidade pública.

E

Verificada a inviabilidade da finalidade originalmente prevista, o imóvel deverá ser obrigatoriamente restituído ao antigo proprietário, independentemente de interesse público superveniente ou da possibilidade de alienação.

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Q4179790

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179790 Direito Administrativo

No contexto de implementação de infraestrutura logística, uma autarquia federal promoveu a ocupação de extensa área privada para viabilizar a execução de obra pública, sem a prévia instauração de procedimento expropriatório nem o pagamento de indenização. A área passou a ser utilizada de forma contínua e irreversível, com incorporação física ao empreendimento público. Anos depois, o proprietário ajuizou demanda judicial visando à reparação pelos prejuízos sofridos, alegando esvaziamento total de seu direito de propriedade. À luz do regime jurídico da desapropriação e da proteção constitucional à propriedade, assinale a afirmativa correta.

A

A hipótese caracteriza desapropriação indireta, sendo devida indenização ao proprietário, em regra correspondente ao valor do bem, ainda que ausente procedimento formal prévio.

B

A situação configura mera limitação administrativa, não sendo devida indenização, uma vez que a atuação estatal atendeu ao interesse público e não houve formal decretação de desapropriação.

C

A ausência de prévio procedimento expropriatório impede o reconhecimento de qualquer forma de desapropriação, restando ao particular pleitear perdas e danos limitados ao uso temporário do bem.

D

A incorporação do bem ao patrimônio público sem observância do devido processo legal torna o ato inexistente, devendo o imóvel ser restituído ao particular, independentemente da situação fática consolidada.

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Q4179445

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4179445 Direito Administrativo

Em relação às regras deontológicas previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171/1994, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.

B

O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.

C

A função pública deve ser compreendida como uma atividade restrita ao ambiente de trabalho, mantendo-se separada da vida privada do servidor, de modo que sua conduta pessoal permanece independente de sua avaliação funcional.

D

Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, caracteriza grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

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Q4160972

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160972 Direito Administrativo

O Município de Cianorte editou decreto declarando de utilidade pública determinado imóvel urbano particular para construção de nova unidade básica de saúde.
Na sequência, promoveu a incorporação definitiva do imóvel ao patrimônio público municipal e iniciou a execução das obras, sem realizar previamente o pagamento de indenização ao proprietário, informando que eventual compensação financeira seria apurada e quitada apenas ao término do empreendimento público.
Inconformado, o proprietário questionou a constitucionalidade da medida adotada pelo Município.

Considerando o que preconiza a Constituição Federal e as demais disposições legais aplicáveis ao tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Municipal agiu incorretamente, pois a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, exige justa e prévia indenização em dinheiro.

B

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a indenização poderá ser paga posteriormente quando a desapropriação envolver implementação de política pública essencial.

C

A Administração Municipal agiu corretamente, pois imóveis urbanos destinados à execução de políticas públicas municipais submetem-se à desapropriação independentemente de indenização prévia.

D

A Administração Municipal agiu incorretamente apenas porque a construção de unidade básica de saúde depende de autorização legislativa específica para decretação da utilidade pública.

E

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a desapropriação por utilidade pública autoriza incorporação definitiva do imóvel ao patrimônio público antes do pagamento da indenização.

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Q4150700

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150700 Direito Administrativo

O Estado de Santa Catarina pretende desapropriar o imóvel de titularidade de João, com o objetivo de construir, no local, um hospital púbico. Em assim sendo, o Poder Público, em observância às formalidades legais, notificou o proprietário e apresentou-lhe oferta de indenização.

Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que a referida notificação conterá a

A

cópia do ato de declaração de utilidade pública; a planta ou descrição do bem e suas confrontações; o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de quinze dias e de que o silêncio será considerado aceitação.

B

cópia do ato de declaração de utilidade pública; a planta ou descrição do bem e suas confrontações; o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de quinze dias e de que o silêncio será considerado rejeição.

C

cópia do ato de declaração de utilidade pública; a planta ou descrição do bem e suas confrontações; o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de trinta dias e de que o silêncio será considerado rejeição.

D

a planta ou descrição do bem e suas confrontações; o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de trinta dias e de que o silêncio será considerado aceitação.

E

o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de quinze dias e de que o silêncio será considerado aceitação.

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Q4142687

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142687 Direito Administrativo

Certo município desapropriou imóvel de Lucas, por utilidade pública, para a construção de uma escola. Após incorporar o bem ao patrimônio público e pagar a indenização, o município construiu no local um centro cultural municipal e abandonou o projeto da escola. Lucas pretende reivindicar o imóvel, alegando desvio de finalidade. Paralelamente, a câmara municipal deliberou e aprovou lei que autoriza a desapropriação de imóvel vizinho pertencente ao estado para a instalação de posto de saúde, cabendo ao prefeito editar o decreto expropriatório.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Decreto-Lei n.º 3.365/1941 e a jurisprudência do STJ, Lucas

A

pode reivindicar o imóvel mediante ação própria, pois o referido decreto-lei veda apenas a reivindicação fundada em nulidade do processo, não alcançando a pretensão fundada em desvio de finalidade.

B

tem direito à retrocessão, pois qualquer mudança de destinação em relação ao declarado no decreto expropriatório configura tredestinação ilícita, autorizando a reivindicação do imóvel.

C

tem direito à retrocessão, pois a mudança de finalidade do bem desapropriado, ainda que para outra destinação pública, configura tredestinação ilícita e autoriza a reivindicação, nos termos do Código Civil.

D

não tem direito à retrocessão pela destinação pública dada ao bem; porém, se o bem fosse alienado a particular, tal destinação também afastaria o direito de retrocessão, pois qualquer ato do poder público presume-se revestido de finalidade pública.

E

não tem direito à retrocessão, pois a construção de centro cultural configura tredestinação lícita; e o procedimento adotado pelo município para desapropriar o imóvel estadual está correto, pois o Poder Legislativo pode tomar a iniciativa da desapropriação, cabendo ao Poder Executivo os atos de execução.

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Q4119256

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119256 Direito Administrativo

Considere as normas e a jurisprudência atualizada sobre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade e assinale a alternativa correta:

A

A retrocessão é o direito do expropriado de exigir a devolução do bem caso a Administração Pública dê ao imóvel uma destinação pública diferente da prevista no decreto original, ainda que mantida a finalidade de interesse coletivo.

B

Na desapropriação extraordinária para fins de reforma agrária, compete aos Estados e Municípios desapropriar imóveis rurais que não cumpram sua função social, mediante indenização prévia e justa paga exclusivamente em dinheiro.

C

A desapropriação por zona permite que o Poder Público inclua, no decreto de utilidade pública, áreas contíguas necessárias ao desenvolvimento de uma obra ou zonas que se valorizem extraordinariamente em decorrência do serviço, podendo estas ser destinadas à revenda

D

A desapropriação indireta configura-se como uma modalidade restritiva de intervenção, na qual o proprietário mantém o domínio do bem, mas sofre limitações administrativas impostas por normas ambientais que esvaziam o conteúdo econômico do imóvel.

E

O confisco ou desapropriação confiscatória, aplicável a propriedades onde se localize trabalho escravo ou culturas ilegais de plantas psicotrópicas, admite o pagamento de indenização parcial ao proprietário que comprove boa-fé.

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Q4102414

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102414 Direito Administrativo

O proprietário de uma fazenda lindeira a uma rodovia federal concedida foi surpreendido pela ocupação de uma parte de seu imóvel por mão de obra, máquinas e canteiro de obra. De imediato, conseguiu apenas apurar que a mobilização tinha por objetivo a duplicação da rodovia pela Concessionária.

Pouco depois, já com a obra iniciada, foi possível obter esclarecimentos junto à Concessionária de que, pelo projeto executivo da obra, a faixa de domínio, redefinida pela autoridade pública competente, passaria, em um pequeno trecho, pela sua propriedade e que, a partir do limite dessa faixa de domínio, haveria, ainda, uma área não edificável de 15 metros de largura.

Diante dessas informações, ele decidiu ingressar com ação judicial para reivindicar a proteção cabível aos seus direitos.

Considerando o contexto acima exposto e seguindo a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, assinale a opção que indica como os fatos acima descritos devem ser enquadrados juridicamente.

A

Como desapropriação indireta em relação aos trechos ocupados pela faixa de domínio e pela área não edificável, caso não tenha ocorrido a declaração de utilidade pública em favor da União.

B

Como desapropriação indireta em relação ao trecho ocupado pela faixa de domínio e como servidão administrativa indireta para a faixa não edificável, caso não tenha ocorrido a declaração de utilidade pública em favor da União.

C

Como desapropriação indireta apenas em relação ao trecho ocupado pela faixa de domínio, caso não tenha ocorrido a declaração de utilidade pública em favor da União, configurando-se a faixa não edificável como limitação administrativa.

D

Como ocupação temporária em relação aos trechos ocupados pela faixa de domínio e pela área não edificável, uma vez que somente com a extinção do contrato de concessão e a reversão da faixa de domínio ao patrimônio público será possível caracterizar a desapropriação.

E

Como esbulho possessório a ser combatido pelas ações possessórias, caso se confirme que a obra é de responsabilidade da Concessionária, por força do contrato de concessão, tendo em vista que a atuação de empresa privada não pode caracterizar intervenção administrativa sobre a propriedade privada.

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Q4094897

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094897 Direito Administrativo

O Estado Alfa editou decreto declarando de utilidade pública determinado imóvel urbano pertencente à empresa Beta, com a finalidade de construir um centro de fiscalização aduaneira integrada. Após a imissão provisória na posse, mediante depósito do valor ofertado, o poder público verificou, no curso da obra, a inviabilidade técnica do projeto no local inicialmente escolhido. Diante disso, o Estado decidiu dar ao imóvel destinação diversa, consistente na construção de um centro de inteligência para fiscalização tributária. A empresa Beta, por sua vez, ajuizou ação judicial alegando desvio de finalidade e pleiteando a reversão do bem. Considerando as regras e os princípios sobre desapropriação, assinale a afirmativa correta.

A

A mudança de destinação é vedada em qualquer hipótese, sendo nulo o ato administrativo e obrigatória a devolução do bem ao expropriado.

B

A alteração da finalidade é admitida, desde que mantido o interesse público, caracterizando tredestinação lícita, não sendo cabível a retrocessão.

C

A mudança de destinação somente seria válida se precedida de novo decreto expropriatório, sob pena de nulidade absoluta e indenização em dobro ao expropriado.

D

A alteração da finalidade configura tredestinação ilícita, sendo assegurado ao expropriado o direito à retrocessão do bem, independentemente de ter havido incorporação ao patrimônio público.

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Q4079370

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079370 Direito Administrativo

Em 2005, um Estado da Federação esbulhou determinado imóvel, de propriedade de Maria, conferindo-lhe finalidade que apresenta natureza de utilidade pública, de forma definitiva e irreversível. Anos depois, Maria ajuizou ação, sob o fundamento de perda da propriedade em decorrência da desapropriação indireta.

Assinale a opção que indica corretamente a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ser alegada pelo procurador(a) do Estado responsável por elaborar a respectiva contestação, com relação à preliminar de prescrição da pretensão veiculada por Maria.

A

A pretensão atinente à desapropriação indireta prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, na medida em que é aplicável a previsão constante da legislação de desapropriação (DecretoLei nº 3.365/41) para a limitação administrativa e demais modalidades de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada.

B

O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha atribuído natureza de utilidade pública ao imóvel, é de 10 (dez) anos, diante de norma específica do Código Civil acerca da usucapião extraordinária em que o possuidor realiza obras e serviços de caráter produtivo no bem.

C

O esbulho narrado caracteriza conduta ilícita do Estado que ensejou a desapropriação indireta, a importar em sua responsabilidade civil, de modo que o prazo aplicável em tais situações é de 3 (três) anos, tal como previsto no Código Civil, por se tratar de demanda indenizatória ajuizada em face do Poder Público.

D

A conduta estatal é equiparada à usucapião ordinária do imóvel em questão, motivo pelo qual há de ser observado o prazo de 15 (quinze) anos, previsto no Código Civil para tais demandas de natureza real, independentemente da realização de obras no local ou de ter sido atribuída finalidade de utilidade pública ou de interesse social ao bem.

E

As previsões relacionadas à usucapião devem ser aplicadas nas demandas que versam sobre desapropriação indireta, razão pela qual o prazo prescricional para o ajuizamento da respectiva pretensão é de 20 (vinte) anos, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, com base nas disposições atualmente constantes do Código Civil.

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Q4075513

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |

Q4075513 Direito Administrativo

O governo estadual editou um decreto declarando de utilidade pública um imóvel pertencente a uma Fundação Pública Estadual, com a finalidade exclusiva de transferi-lo posteriormente a uma empresa privada para construção de estacionamento de uso privativo. Acerca da desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa CORRETА.

A

A desapropriação é válida, pois o Poder Executivo possui discricionariedade absoluta para definir hipóteses de utilidade pública.

B

A desapropriação é válida desde que a empresa privada beneficiária arque com o valor da indenização.

C

A desapropriação é inválida, pois a declaração de utilidade pública não pode ter como finalidade exclusiva o atendimento de interesse privado sem previsão legal.

D

A desapropriação somente seria inválida caso O imóvel estivesse afetado diretamente à prestação de serviço público essencial.

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Q4070659

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070659 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa incorreta.

A

A desapropriação-sanção rural só pode ser feita pela União.

B

Quando for judicial, a desapropriação por utilidade pública prescinde da fase declaratória, dispensando-se a expedição do decreto expropriatório.

C

As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

D

Os concessionários, permissionários, autorizatários e arrendatários poderão promover a desapropriação por utilidade pública mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.

E

A desapropriação-sanção será feita com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

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Q4062333

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062333 Direito Administrativo

Para fins de desapropriação, consideram-se casos de utilidade pública:

1. a exploração ou a conservação dos serviços públicos.
2. o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.
3. a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.
4. a construção de casas populares.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3881546

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881546 Direito Administrativo

Com o objetivo de melhorar o trânsito na região metropolitana, o Estado do Rio de Janeiro pretende realizar complexa obra de infraestrutura, a qual demandará a desapropriação de dezenas de imóveis pertencentes a particulares. Surgiram, assim, discussões jurídicas sobre o procedimento a ser adotado para fins de desapropriação das referidas áreas.

Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, poderão promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, dentre outros, os(as)

A

concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei de Parceria Público-Privada, e os permissionários, mas não os autorizatários e arrendatários.

B

concessionários, salvo aqueles contratados nos termos da Lei de Parceria Público-Privada, e os permissionários, mas não os autorizatários e arrendatários.

C

concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei de Parceria Público-Privada, os permissionários, autorizatários e arrendatários.

D

permissionários, autorizatários e arrendatários, mas não os concessionários.

E

permissionários, mas não os concessionários, autorizatários e arrendatários.

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Q3811846

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811846 Direito Administrativo

Considerando os termos do art. Art. 5º do Decreto-Lei Nº 3.365/41, marque a alternativa INCORRETA:
Consideram-se casos de utilidade pública:

A

A assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais.

B

A criação de centros de detenção e o seu abastecimento com meios de subsistência.

C

A abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais.

D

A preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza.

E

A preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor histórico ou artístico.

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Q3841668

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841668 Direito Administrativo

Diante dos tipos constitucionais de desapropriação, existem aquelas que têm viés sancionatório, na medida em que cabíveis em situações em que há violação da função social da propriedade, o que tem reflexos na indenização a ser paga pelo ente competente.

Nesse contexto, é correto afirmar que podem ser apontadas como exemplos dos referidos tipos de desapropriação com viés sancionatório

A

a desapropriação por necessidade pública e a confisco.

B

a desapropriação urbanística e a por utilidade pública.

C

a desapropriação confisco e a por utilidade pública.

D

a desapropriação por interesse social e a por necessidade pública.

E

a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária e a urbanística.

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Q3780693

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780693 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir:
I – É constitucional a norma que impõe, ao proprietário de imóvel tombado, o ônus de sua preservação, como dever intrínseco de sua função social, desde que que a medida não implique limitação ao direito de propriedade.
II – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não se aplica a teoria do fato consumado para legitimar parcelamentos irregulares ou construções em áreas de preservação ou em desacordo com o plano diretor de determinada Cidade.
III – É vedada, à União, a desapropriação de bens do Distrito Federal, por incompatibilidade com o princípio federativo e com a autonomia dos entes federados consagrada na Constituição Federal.
IV – O Poder de desapropriar é constitucionalmente indelegável a particulares.
V – Não é possível o tombamento de bens da União pelo Distrito Federal.
São falsos os itens:

A

todos.

B

I, II, III e V.

C

II, III, IV e V.

D

I, III, IV e V.

E

III, IV e V.

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Questões de Concurso Sobre noções gerais e desapropriação em direito administrativo

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