Questões de Direito Administrativo - Noções gerais e desapropriação para Concurso - Página 7

Q2524667

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q2524667 Direito Administrativo

Após os devidos trâmites, com vistas a atender antiga demanda da coletividade, o Estado Delta fez publicar um Decreto expropriatório por interesse social, a fim de viabilizar o estabelecimento e a manutenção de cooperativas de trabalho agrícola, que recai sobre o imóvel rural de Josué.
Acerca da mencionada situação hipotética, é correto afirmar que o Estado Delta

A

tem o prazo de cinco anos para ajuizar a respectiva ação de desapropriação.

B

não tem competência para desapropriar imóvel rural.

C

deve promover a justa indenização por meio de títulos da dívida agrária.

D

não poderia realizar a desapropriação para a finalidade social em comento.

E

há de realizar a venda ou a locação dos bens desapropriados a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista no Decreto.

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Q2522290

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522290 Direito Administrativo

O Município X editou um decreto de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel de propriedade de José. Este, ao ser notificado da edição do decreto de utilidade pública, concordou com o preço ofertado pelo Município X. Acerca desse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Tendo em vista a concordância com o preço, deverá o Município ajuizar a ação de desapropriação, devendo o acordo sobre o preço ser homologado pelo juiz, desde que realizado, previamente, laudo judicial de avaliação sobre o imóvel, para garantia da justa e prévia indenização, a ser paga em precatórios.

B

Deverá a desapropriação ser realizada por meio de mediação, arbitragem ou amigavelmente, de forma extrajudicial, devendo o acordo ser levado a juízo para homologação e expedição de precatório.

C

Poderá o acordo ser formalizado mediante termo administrativo, o qual deve ser submetido à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente ao pagamento do valor devido ao expropriado.

D

Como houve acordo em relação ao preço, deverão as partes, necessariamente, formalizar o acordo mediante escritura pública, devendo os emolumentos, bem como o imposto sobre o lucro imobiliário, serem pagos pelo Município X.

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Q2521566

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521566 Direito Administrativo

Com relação à desapropriação e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é CORRETO o que se afirma em:

A

Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde a data de publicação da sentença.

B

O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, quais sejam: entre 1% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente.

C

A indenização decorrente de desapropriação encerra ganho de capital a atrair a incidência de imposto de renda.

D

Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.

E

A revelia do desapropriado implica aceitação tácita da oferta.

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Q2504616

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504616 Direito Administrativo

“É a intervenção autoexecutória na qual o Estado utiliza-se de bens imóveis, móveis e de serviços particulares no caso de iminente perigo público. Enquanto perdurar o perigo iminente, tal intervenção permanecerá válida, sendo extinta, portanto, quando desaparecer a situação de perigo”. As características expressas estão relacionadas à(ao):

A

Servidão.

B

Requisição.

C

Desapropriação.

D

Ocupação temporária.

E

Tombamento.

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Q2504607

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504607 Direito Administrativo

Visando atender a demandas de utilidade pública, em 2020, o município Alfa realizou um processo de desapropriação de um imóvel pertencente a João. Tal medida foi conduzida em conformidade com a lei, sendo assegurado que João fosse devidamente indenizado pelo valor justo de seu patrimônio. No ano seguinte, Dona Lourdes, professora aposentada, esqueceu uma vela acessa e acabou provocando um incêndio doméstico, perdendo sua casa em decorrência dos danos causados. Buscando soluções para atenuar os impactos da catástrofe, a Prefeitura tomou a decisão de doar o imóvel anteriormente desapropriado de João para Dona Lourdes. Considerando o que foi narrado, pode-se afirmar corretamente que:

A

O Poder Público pode, a qualquer momento, destinar o bem desapropriado a um particular.

B

João pode exigir do Poder Público nova indenização, a qual deverá ser superior a três vezes o valor do bem.

C

João tem direito de exigir de volta seu imóvel, tendo em vista que houve destino diverso para o qual havia sido desapropriado.

D

Como se tratou de uma doação em virtude de um incêndio, João perde o direito de ser indenizado.

E

A indenização é facultativa, ficando a critério do Poder Público realizá-la ou não.

Q2500422

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500422 Direito Administrativo

Marque a opção CORRETA sobre o tema “Desapropriação de Bem Público” nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

A

Bens Públicos não podem ser objeto de Desapropriação.

B

Mediante declaração de interesse social ou utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, exigindo-se autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, e dos Municípios pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.

C

Mediante declaração de interesse social, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, exigindo-se autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União, dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados e dos bens de domínio dos Municípios por outros Municípios.

D

Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, exigindo-se autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados. Será dispensada a referida autorização legislativa, quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes.

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Q2499534

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499534 Direito Administrativo

Sobre a Tredestinação de bens desapropriados pelo Poder Público, é CORRETO afirmar:

A

Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante deverá adotar uma das seguintes medidas, nesta ordem de preferência: 1º - destinar a área não utilizada para outra finalidade pública; 2º - alienar o bem a qualquer interessado, na forma prevista em lei, assegurado o direito de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada.

B

Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante deverá adotar a seguinte medida: destinar a área não utilizada para outra finalidade pública, sob pena de retrocessão.

C

Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante deverá, obrigatoriamente, alienar o bem à pessoa física ou jurídica desapropriada.

D

Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante deverá, obrigatoriamente, destinar a área não utilizada para outra finalidade pública, sob pena de caracterizar tredestinação ilícita.

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Q2486447

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q2486447 Direito Administrativo

Sabe-se que a desapropriação pode ter por objeto qualquer bem móvel ou imóvel dotado de valoração patrimonial. Considerando isso e o que dispõe a Lei sobre o assunto, é correto afirmar que:

A

todos os bens podem ser desapropriados;

B

um Estado pode desapropriar bens de outros Estados;

C

é inviável a desapropriação apenas por iniciativa do Executivo;

D

as margens dos rios navegáveis são suscetíveis de expropriação;

E

a desapropriação é uma forma de aquisição derivada da propriedade do bem.

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Q2480237

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |

Q2480237 Direito Administrativo

O Município Delta, após detalhado estudo de caso, realizou uma expropriação em algumas propriedades privadas na zona urbana de seu território que tinham a função social atendida. A expropriação em tela:

A

não poderia ter sido realizada, uma vez que a função social das propriedades, conforme sinalizado, foi atendida

B

poderia ter sido realizada, entretanto, somente por interesse social, ainda que com a função social das propriedades atendidas, desde que com prévia e justa indenização em dinheiro

C

poderia ter sido realizada, entretanto, somente por interesse público, ainda que com a função social das propriedades atendidas, desde que com prévia e justa indenização em dinheiro

D

poderia ter sido realizada, ainda que com a função social das propriedades atendidas, por necessidade pública, interesse púbico e interesse social, desde que com prévia e justa indenização em dinheiro

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Q2477185

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |

Q2477185 Direito Administrativo

O poder público tem a prerrogativa de retirar a propriedade do particular, transferindo para si ou para terceiros, por razões de utilidade pública, necessidade pública ou de interesse social. Uma hipótese prevista por Lei, que autoriza a desapropriação por necessidade pública é o/a:

A

execução de planos de urbanização

B

socorro público em caso de calamidade

C

criação e o melhoramento de centros de população

D

conservação e o melhoramento de vias ou logradouros públicos

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Q2473283

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno |

Q2473283 Direito Administrativo

A Administração Pública realizou um pregão, com o objetivo de reformar um imóvel para a instalação de uma unidade de saúde pública. Após realizado o pregão e antes de assinado o contrato para a reforma, constatou-se que seria mais benéfico ao poder público a desapropriação de um imóvel mais novo para o mesmo fim. Tendo em vista o fato, assinale a afirmativa correta.

A

Uma vez que o pregão já está finalizado, a Administração Pública não tem mais a possibilidade de o revogar.

B

O Pregão pode ser anulado por conveniência e oportunidade da Administração Pública, inexistindo efeitos decorrentes da anulação.

C

O Pregão pode ser revogado por conveniência e oportunidade da Administração Pública, indenizando-se o contratado por eventuais prejuízos.

D

O Pregão gera o direito vinculado ao vencedor de assinar o contrato respectivo. Para que seja revogado, há necessidade de decisão judicial neste sentido ou ato de vontade entre as partes no sentido de voluntariamente não se assinar ou rescindir o contrato.

Q2468972

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |

Q2468972 Direito Administrativo

Sigrid Lagherta é responsável pelo setor que administra os bens públicos do município NM e recebe a informação de que determinado imóvel será desapropriado, havendo lei autorizadora do evento. Nos termos do Decreto Lei no. 3.365/41 que regula as desapropriações por utilidade pública, o ato poderá abranger a área necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina que seja:

A

visível

B

contígua

C

vinculada

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Q2462074

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462074 Direito Administrativo

Sobre o tema da desapropriação e os entendimentos exarados pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória obsta a propositura de Ação Civil Pública para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que sob argumento de defesa do patrimônio público, caso já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória.

B

Em desapropriação por utilidade pública, a ausência do depósito previsto na legislação regente para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação implica o indeferimento da tutela provisória e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

C

Na hipótese de desapropriação por utilidade pública, caso o ente federativo expropriante esteja em mora com a quitação de seus precatórios, o pagamento da diferença entre o valor das avaliações final e inicial do imóvel desapropriado pelo poder público deve ser feito por meio de depósito judicial direto ao então proprietário.

D

Por se tratar de política de gestão e em nome da separação de Poderes, é defeso ao juiz exigir que a petição inicial da ação expropriatória de imóveis seja instruída com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro ou de declaração a respeito da compatibilidade das despesas necessárias ao pagamento das indenizações ao disposto no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

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Q2442305

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária |

Q2442305 Direito Administrativo

Imagine que determinado Município, após o devido processo legal, promoveu a desapropriação de certo imóvel para a construção de um hospital, mas, em lugar disso, utilizou-se do bem para finalidade que viola o interesse público, de modo a restar caracterizada uma tredestinação ilícita.

Tal situação hipotética daria ensejo ao que costuma ser designado de:

A

retrocessão;

B

direito de extensão;

C

cláusula de retomada;

D

desapropriação indireta;

E

manutenção do status quo.

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Q2439582

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439582 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação e seu procedimento, é correto afirmar que:

A

A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente entre União, Estados, Municípios e o D. Federal.

B

Particulares contratados pela Administração Pública não podem promover desapropriação.

C

A declaração de utilidade pública tem o poder de transferir a propriedade do bem objeto do ato.

D

Para cercar de legalidade o ato expropriatório, um dos elementos a serem atendidos pela Administração Pública é a identificação do sujeito passivo.

E

O prazo de caducidade do ato declaratório da desapropriação para fins de interesse social é de 05 (cinco) anos.

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Q2394835

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394835 Direito Administrativo

Raimundo é proprietário de um imóvel de grandes dimensões, localizado em área rural, no Município de Pilar do Sul. Nos últimos anos, Raimundo tem sido fiscalizado e autuado por órgãos ambientais, devido às constantes áreas desmatadas sem autorização ambiental para supressão de vegetação. Verificou-se que a área é totalmente improdutiva e não cumpre sua função social.

Diante do exposto, esse imóvel poderá ser

A

desapropriado por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja competência é do Município.

B

confiscado e destinado à reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja competência é do Município.

C

confiscado e destinado à reforma agrária, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

D

desapropriado por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja competência é da União.

E

confiscado e destinado à reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja competência é da União.

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Q2387166

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387166 Direito Administrativo

Com o intuito de promover programa de moradia destinado à população de baixa renda, o Estado “X” pretende implantar um conjunto habitacional em terreno pertencente a determinado Município. Para execução de sua obra, celebrou contratação integrada com a empreiteira “W”, sendo que o contrato prevê que a contratada deverá promover a desapropriação do terreno em questão. No citado terreno, há um núcleo urbano informal, ocupado predominantemente por população de baixa renda. Diante de tal situação e nos termos da legislação aplicável,

A

não é possível delegar à empreiteira contratada os poderes expropriatórios, visto que apenas as delegatárias de serviço público podem exercer tal incumbência.

B

a autorização legislativa para a desapropriação não será necessária, visto que promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais é matéria de competência comum dos entes envolvidos na situação.

C

corre o prazo de dois anos, a partir da decretação da referida desapropriação, para efetivação da aludida desapropriação e início das providências de aproveitamento do bem expropriado.

D

a existência de núcleo urbano informal não exige providências por parte do ente expropriante, visto que a questão da posse não é objeto da ação de desapropriação.

E

tendo em vista a natureza de desapropriação por interesse social para cumprimento da função social da propriedade urbana, deverá ser aprovada lei municipal específica autorizando a desapropriação.

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Q2372231

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Procurador Municipal |

Q2372231 Direito Administrativo

No que diz respeito às intervenções estatais na propriedade, a desapropriação figura como instrumento legítimo, desde que estejam presentes os requisitos normativos que a autorizam. Nesse sentido, são considerados casos de utilidade pública para fins desapropriatórios, EXCETO:

A

O funcionamento dos meios de transporte coletivo.

B

A construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios.

C

A reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária.

D

A proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.

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Q2362683

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Procurador Municipal |

Q2362683 Direito Administrativo

Com relação à desapropriação e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
( ) O termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.
( ) A indenização decorrente de desapropriação representa ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização.
( ) O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 20 anos.

Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V F V

C

F F V V

D

V V F F

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Q2360717

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360717 Direito Administrativo

Há cerca de sete anos, determinado Estado da Federação fez editar uma lei que, após os devidos trâmites, regularmente criou uma unidade de conservação ambiental, de uso sustentável, que pode ser instituída sobre bens privados.
Tal norma atingiu diversos imóveis situados na área delimitada, entre os quais o de Rosana, que acredita que deve ser indenizada em decorrência de tal conduta do ente federativo, diante do esvaziamento do conteúdo econômico de sua propriedade, mas ainda não ajuizou a demanda pertinente.
Diante dessa situação hipotética, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a modalidade de intervenção do Estado na propriedade que deve respaldar a pretensão de Rosana é a

A

desapropriação indireta, cujo prazo prescricional é de vinte anos.

B

limitação administrativa, cujo prazo prescricional é de dez anos.

C

desapropriação por interesse social, cujo prazo prescricional é de dois anos.

D

limitação administrativa, cujo prazo prescricional é de cinco anos.

E

desapropriação indireta, cujo prazo prescricional, em regra, é de quinze anos.

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Questões de Concurso Sobre noções gerais e desapropriação em direito administrativo

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