A contratação direta abrange as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação previstas na lei de licitações vigente. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

O processo licitatório observa, no rito comum, sequência de fases definida pela lei de licitações vigente. Sobre essas fases, assinale a alternativa CORRETA.

A lei de licitações e contratos administrativos vigente reorganizou as modalidades licitatórias aplicáveis às contratações públicas. Sobre essas modalidades, assinale a alternativa CORRETA.

Um município pretende realizar três contratações distintas no mesmo exercício financeiro. A primeira envolve a aquisição de medicamentos padronizados para a rede municipal de saúde, com especificações técnicas objetivamente definidas e ampla oferta no mercado. A segunda refere-se à contratação de empresa para execução de obra de construção de uma unidade de pronto-atendimento, de grande vulto e elevada complexidade técnica. A terceira consiste na seleção de projeto arquitetônico para reforma do teatro municipal, em que se busca a melhor solução criativa, com premiação ao vencedor, sem que haja contratação direta do serviço de execução.

Considerando as modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), são previstas as seguintes formas de publicidade do edital de licitação ou seu extrato:

Divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Divulgação e manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles. Publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles. Publicação de extrato do edital em jornal diário de grande circulação.

A respeito dessas formas de publicidade, é correto afirmar:

Conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a data-base para reajustamento de preço contratual deve ser vinculada à data

A fase preparatória das contratações públicas reúne os instrumentos de planejamento exigidos pela lei de licitações e contratos administrativos vigente.

Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O estudo técnico preliminar constitui a primeira etapa do planejamento da contratação, caracterizando o interesse público envolvido e a sua melhor solução, e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico.

(__) O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas.

(__) O termo de referência se destina às contratações de obras de grande vulto, reunindo os elementos do projeto executivo exigidos para o início imediato da execução do empreendimento.

(__) O documento de formalização da demanda se elabora após a celebração do contrato, com o registro histórico das necessidades atendidas no exercício financeiro encerrado pela administração contratante do objeto.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:

A condução das licitações e a publicidade dos atos seguem a disciplina da lei de licitações e contratos administrativos vigente. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A gestão administrativa dos contratos públicos articula organização documental, controle de prazos e prestação de informações.

Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:

I. O controle dos prazos de vigência contratual previne a execução de serviços sem cobertura contratual, apoiando as decisões sobre prorrogações e novas contratações.

II. A organização documental do processo de fiscalização, com relatórios, medições e registros de ocorrências, fundamenta os pagamentos e as respostas aos órgãos de controle.

III. Os documentos da execução contratual se descartam após a liquidação de cada parcela, permanecendo arquivada, ao final, a via original do instrumento de contrato firmado.

Está correto o que se afirma em:

A modalidade de Licitação prevista na Lei 14.133/2021, DIÁLOGO COMPETITIVO é restrita a contratações em que a Administração:
I. Vise a contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica;
II. Vise a contratar objeto que envolva impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado;
III. Verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque na inovação tecnológica ou técnica;
IV. Vise a contratar objeto que envolva impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração; 

Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:
I. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
II. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
III. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
IV. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; 

Julgue as seguintes afirmativas sobre a Lei nº 14.133 que trata de Licitações e Contratos Administrativos:

I. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, dentre outros, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

II. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.

III. São modalidades de licitação: pregão; concorrência; concurso; leilão; diálogo competitivo.

IV. É dispensável a licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; para contratação que envolva valores inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.


São corretas as afirmativas: 

A Assembleia Legislativa planeja contratar uma nova solução de Security Operations Center (SOC). Para assegurar a conformidade com o rito administrativo e a eficácia técnica da aquisição, a equipe de planejamento da contratação deve garantir que

Pergunta com Base na Lei 14.133/2021 – Assinale a alternativa correta A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de:

Dentre as modalidades de Licitação expressamente prevista na Lei Federal nº 14.133/2021, inserem-se:

Segunda a Lei 14.133/2021, é dispensável a licitação, para contratação que tenha por objeto:

Preencha a lacuna na frase a seguir:

Em se tratando de modalidades de licitação, adota-se o _____________ sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

A propósito da indicação de marcas no processo licitatório, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estatui que  

Caso determinado Município pretenda realizar a alienação de veículos oficiais considerados inservíveis para a Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021, caberá a utilização da modalidade licitatória:

Determinada Administração Municipal analisa hipóteses de contratação direta, sem a realização de procedimento licitatório competitivo. Para orientar o setor responsável, foram formuladas as seguintes afirmativas com base na Lei nº 14.133/2021.

I. A inexigibilidade de licitação ocorre quando houver inviabilidade de competição, como na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, diretamente ou por meio de empresário exclusivo.

II. A dispensa de licitação ocorre quando a competição é juridicamente impossível, sendo irrelevante a previsão legal da hipótese de contratação direta.

III. A contratação direta não afasta a necessidade de formalização do processo correspondente, com a demonstração dos requisitos legais aplicáveis ao caso.

IV. A existência de interesse público autoriza a Administração a dispensar licitação em qualquer contratação, independentemente de previsão legal específica.

Está CORRETO o que se afirma em: