Um munícipe acumulou uma grande dívida tributária e, para extingui-la de forma amigável, formalizou uma dação em pagamento, entregando um ônibus de sua propriedade à Prefeitura. Após incorporar o veículo à frota municipal, a Administração constatou, mediante estudo técnico, que o maquinário não teria qualquer utilização previsível em suas atividades rotineiras. Visando dar uma destinação útil ao patrimônio e recuperar receitas, a Prefeitura decidiu vender o referido ônibus diretamente a uma autarquia do Estado, que manifestou grande interesse na compra para suprir sua própria demanda de transporte. Sob a ótica das regras de alienação de bens previstas na Lei nº 14.133/2021, o procedimento licitatório para essa venda figura como:

Question

A

Dispensado, por configurar venda de equipamento sem uso previsível ao alienante destinada a outra entidade da Administração.

B

Inexigível, já que a origem do bem por dação em pagamento configura inviabilidade de competição para a nova transferência.

C

Dispensável, exigindo-se apenas que o preço da venda cubra o valor do crédito tributário extinto pelo acordo originário.

D

Obrigatório sob a modalidade leilão, sendo vedada a transação direta de veículos automotores com outras pessoas jurídicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Alternativa [A] Dispensado, por configurar venda de equipamento sem uso previsível ao alienante destinada a outra entidade da Administração. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 76, caput, II, e art. 76, II, f: "II - tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: (...) f) venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível por quem deles dispõe para outros órgãos ou entidades da Administração Pública." O caso descreve ônibus, isto é, bem móvel sem utilização previsível pela Prefeitura, vendido a autarquia estadual, o que configura licitação dispensada.Tema central: Alienação de bem móvelAnálise das alternativasACertaA alternativa A coincide com a hipótese legal expressa do art. 76, II, f, da Lei nº 14.133/2021. O caso reúne exatamente os requisitos do dispositivo: trata-se de bem móvel incorporado ao patrimônio municipal, a Administração constatou ausência de utilização previsível e o adquirente é outra entidade da Administração Pública, a autarquia estadual. Por isso, a venda direta se enquadra como licitação dispensada.BErradaEstá errada porque o caso não é de inexigibilidade por inviabilidade de competição. A base legal aplicável já disciplina expressamente a situação como licitação dispensada na alienação de bem móvel sem utilização previsível para outra entidade da Administração Pública, nos termos do art. 76, II, f, da Lei nº 14.133/2021. Além disso, a origem do bem por dação em pagamento não cria hipótese de inexigibilidade.CErradaEstá errada porque a lei, no caso, não trata a hipótese como licitação dispensável, mas como licitação dispensada. Também é incorreto o requisito adicional afirmado na alternativa: não há, no art. 76, II, f, exigência de que o preço da venda cubra o valor do crédito tributário extinto na dação em pagamento originária.DErradaEstá errada porque transforma a regra geral em regra absoluta. De fato, a Lei nº 14.133/2021 estabelece, no art. 76, caput, II, que a alienação de bens móveis depende de licitação na modalidade leilão; porém, o próprio dispositivo abre exceções de licitação dispensada, entre elas a do art. 76, II, f. Não há vedação absoluta à venda direta de veículo automotor para outra entidade administrativa quando essa hipótese legal estiver configurada.Pegadinha da questãoA banca misturou a regra geral do leilão para bens móveis com a exceção legal de licitação dispensada e ainda inseriu a dação em pagamento para induzir aplicação indevida do art. 76, § 1º, que trata de bens imóveis, não de bens móveis.Dica para questões semelhantesPrimeiro identifique se o bem é móvel ou imóvel, porque o art. 76 aplica regimes distintos.Em bem móvel, não pare na regra geral do leilão: verifique se alguma hipótese expressa de licitação dispensada está presente.Se o enunciado mencionar dação em pagamento, confira se a norma citada pela banca se refere a imóvel ou a móvel antes de usar esse dado como fundamento decisivo.

Um munícipe acumulou uma grande dívida tributária e, para ex...

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Gabarito: A

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