Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 27

Q4176883

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Tesoureiro |

Q4176883 Direito Administrativo

Assinalar a alternativa que apresenta a modalidade de licitação restrita a contratações que visem a contratar objeto que envolva inovações tecnológicas ou técnicas:

A

Diálogo competitivo.

B

Concorrência.

C

Tomada de preços.

D

Convite.

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Q4176879

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Tesoureiro |

Q4176879 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo de licitação NÃO apresenta a seguinte fase:

A

Apreciação.

B

Preparatória.

C

Recursal.

D

Habilitação.

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Q4176829

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q4176829 Direito Administrativo

A fim de suprir a demanda contínua por plantões de médicos pediatras nas unidades de saúde dos municípios associados, um consórcio público planejou um modelo de contratações plurais. O objetivo da entidade era arregimentar o maior número possível de profissionais habilitados na região que estejam dispostos a prestar o serviço de forma simultânea e por um valor padronizado e previamente fixado pela própria Administração. Como a demanda institucional e superior à oferta e a intenção é abranger absolutamente todos os interessados que preencherem os requisitos técnicos, a disputa tradicional de preços entre os fornecedores torna-se inviável. A luz das disposições da Lei no 14.133/2021, a estruturação desse modelo para a arregimentação dos prestadores de serviços de saúde configura uma hipótese de:

A

Dispensa de licitação em razão do valor, exigindo o julgamento por técnica e preço de cada profissional interessado.

B

Licitação na modalidade pregão ou concorrência, desde que pelo menor preço.

C

Contratação direta por inexigibilidade, devendo o consórcio selecionar apenas uma única clínica de forma exclusiva.

D

Inexigibilidade de licitação, sendo o credenciamento um procedimento auxiliar para a execução desse objeto.

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Q4176827

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q4176827 Direito Administrativo

Durante o planejamento de suas contratações públicas, a equipe técnica de um consórcio público precisa realizar um levantamento de mercado para mapear os modelos de execução, a existência de soluções similares, a variação de preços e a quantidade de fornecedores aptos a atender à demanda institucional. Essa análise fornece subsídios fundamentais para que o órgão compreenda as opções disponíveis antes de definir a especificação definitiva do objeto. Considerando as disposições da Lei no 14.133/2021 sobre a fase preparatória, afirma-se CORRETAMENTE que o levantamento de mercado deve constar no:

A

Estudo Técnico Preliminar.

B

Termo de Referência.

C

Projeto Básico.

D

Edital.

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Q4176826

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q4176826 Direito Administrativo

Durante a fase preparatória para a aquisição de um grande lote de equipamentos de informática, o setor competente de um consórcio público precisou estimar o valor referencial da futura contratação. Para garantir a precisão do orçamento e mitigar quaisquer riscos de sobrepreço, a equipe técnica fundamentou sua orçamentação na construção de uma "cesta de preços". De acordo com as diretrizes legais e jurisprudenciais que orientam a estimativa de custos nas compras governamentais, a "cesta de preços" consiste na:

A

Obtenção de pelo menos três orçamentos junto a fornecedores privados locais, para garantir o fomento ao comércio da região.

B

Utilização combinada de múltiplas fontes de pesquisa, com prioridade para os valores praticados em outras licitações.

C

Seleção do menor valor orçado em catálogos eletrônicos, sendo vedada a mescla com cotações mercadologicas.

D

Adoção de um valor referencial imutável baseado unicamente na inflação acumulada do exercício financeiro anterior.

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Q4176819

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q4176819 Direito Administrativo

A fim de renovar sua frota própria, a diretoria de um consórcio público decidiu alienar veículos antigos que foram formalmente classificados como antieconômicos. Para viabilizar essa decisão, o Analista encarregado de operacionalizar o desfazimento patrimonial deve estruturar o certame licitatório na modalidade leilão, garantindo, dessa forma, a plena legalidade e a transparência do processo. Considerando o rito procedimental estabelecido pela Lei no 14.133/2021 para a condução desse certame, a materialização da venda exige a observância da seguinte sequência logica de ações:

A

Exigência de habilitação prévia, avaliação dos bens, divulgação de edital, lances, pagamento e homologação final.

B

Publicação do edital, registro em cadastro unificado de licitantes, disputa de lances, análise de técnica e preço, pagamento e posterior avaliação.

C

Avaliação prévia dos bens, publicação do edital, apresentação de lances, julgamento, fase recursal, efetivação do pagamento e homologação.

D

Avaliação de mercado, publicação de edital, disputa por lances de menor preço, homologação imediata, fase recursal e pagamento.

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Q4176811

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Terapeuta Ocupacional | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Psicólogo | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Farmacêutico/Bioquímico | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Enfermeiro | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Informática |

Q4176811 Direito Administrativo

Conforme a Lei n" 14.133/2021, nas alterações unilaterais possíveis em contratos, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até _________ do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de _________.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

vinte por cento; trinta e cinco por cento.

B

cinquenta por cento; setenta e cinco por cento.

C

setenta e cinco por cento; cem por cento.

D

vinte e cinco por cento; cinquenta por cento.

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Q4176810

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Terapeuta Ocupacional | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Psicólogo | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Farmacêutico/Bioquímico | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Enfermeiro | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Informática |

Q4176810 Direito Administrativo

A luz da atual legislação de licitações e contratos administrativos, o que se entende como qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato?

A

Notória especialização.

B

Serviço de engenharia.

C

Serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual.

D

Serviços não contínuos ou contratados por escopo.

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Q4175470

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assessor Jurídico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assistente Jurídico |

Q4175470 Direito Administrativo

Durante a fase preparatória de determinada licitação para contratação de obra pública de grande vulto, discutiu-se a obrigatoriedade de inserção de cláusula destinada à distribuição prévia dos riscos contratuais entre Administração e contratado. Um dos pareceres sustentou que tal mecanismo seria mera faculdade administrativa, independentemente das características da contratação. Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

A matriz de alocação de riscos é obrigatória em toda e qualquer contratação realizada pela Administração Pública.

B

A matriz de alocação de riscos somente pode ser utilizada em contratos de fornecimento de bens.

C

A matriz de alocação de riscos é facultativa inclusive nas contratações de grande vulto e nos regimes de contratação integrada e semi-integrada.

D

Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos.

E

A matriz de alocação de riscos tem por finalidade exclusiva disciplinar hipóteses de aplicação de sanções administrativas ao contratado.

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Q4175469

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assessor Jurídico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assistente Jurídico |

Q4175469 Direito Administrativo

Determinado órgão público pretende contratar solução tecnológica inovadora cuja complexidade impede a definição prévia e precisa das especificações técnicas necessárias ao atendimento da demanda administrativa. Após estudos preliminares, concluiu-se que seria necessário discutir alternativas com potenciais interessados antes da apresentação das propostas definitivas. Considerando a disciplina da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

A situação descrita impõe a utilização da modalidade concorrência, vedada qualquer interação prévia entre a Administração e os licitantes.

B

A modalidade diálogo competitivo poderá ser utilizada, quando houver impossibilidade de a Administração definir com precisão suficiente as especificações técnicas do objeto.

C

O diálogo competitivo é modalidade destinada exclusivamente à alienação de bens públicos.

D

Encerrada a fase de diálogo, a Administração deverá contratar diretamente o participante que tiver apresentado a solução inicialmente considerada mais adequada.

E

O diálogo competitivo pode ser conduzido por agente de contratação atuando isoladamente, sendo dispensável a atuação de comissão.

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Q4175468

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assessor Jurídico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assistente Jurídico |

Q4175468 Direito Administrativo

Em procedimento licitatório destinado à contratação de serviço especial, a autoridade competente substituiu o agente de contratação por comissão de contratação composta por três servidores. Durante a condução do certame, foi praticado ato posteriormente considerado ilegal. No processo administrativo instaurado para apuração de responsabilidades, um dos membros demonstrou que havia registrado, em ata, posição individual divergente e fundamentada contrária ao ato aprovado pela maioria. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

Todos os membros da comissão respondem solidariamente pelos atos praticados, ainda que haja manifestação divergente registrada em ata.

B

A responsabilidade pelos atos da comissão é sempre individual, vedada a responsabilização solidária de seus integrantes.

C

Apenas o presidente da comissão responde pelos atos praticados durante a condução da licitação.

D

A divergência registrada em ata afasta a validade do ato deliberado pela maioria da comissão.

E

Os membros da comissão respondem solidariamente pelos atos praticados, ressalvado o integrante que houver expressado posição individual divergente fundamentada e registrada em ata.

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Q4175115

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Saúde Bucal | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Prótese Dentária | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Farmácia | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Enfermagem |

Q4175115 Direito Administrativo

Qual das alternativas que seguem apresenta a nomenclatura adequada que identifica a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da Lei nº 14.133/2021, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta?

A

Contratado.

B

Licitante.

C

Ordenador de despesa.

D

Agente público.

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Q4175030

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Segurança do Trabalho | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Radiologia |

Q4175030 Direito Administrativo

Cabe à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

A

Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

B

Os agentes devem ser, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração pública.

C

O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, mesmo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

D

É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato.

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Q4174509

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174509 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo.

Na modalidade de licitação concurso, deve-se considerar vencedor o licitante que apresentar proposta de menor preço.

Certo

Errado

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Q4174497

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174497 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito administrativo.

O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é um sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei n.º 14.133/2021, bem como destinado à realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito exclusivo da União.

Certo

Errado

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Q4174054

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista - Especialidade: Administração, Governança e Planejamento |

Q4174054 Direito Administrativo

À luz do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da FUNPRESP-JUD, julgue o item subsecutivo.

Os contratos provenientes do sistema de registro de preços podem ser acrescidos ou suprimidos em até 25% do seu valor, nas mesmas condições contratuais, caso o contratado aceite o aditamento proposto.

Certo

Errado

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Q4174053

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista - Especialidade: Administração, Governança e Planejamento |

Q4174053 Direito Administrativo

À luz do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da FUNPRESP-JUD, julgue o item subsecutivo.

O critério de julgamento pelo menor preço ou pelo maior desconto e a vedação da exigência de garantia de proposta são requisitos para a realização de procedimento licitatório na modalidade pregão FUNPRESP-JUD.

Certo

Errado

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Q4173700

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Assistente Administrativo |

Q4173700 Direito Administrativo

No que se refere às modalidades de licitação estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as afirmativas a seguir.
I. A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento deverá ser o de maior lance. II. O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver alternativas para atender às suas necessidades. III. O concurso é a modalidade de licitação para escolha de profissionais técnicos para ocupação de cargos efetivos da estrutura da Administração Pública.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

Q4173699

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Assistente Administrativo |

Q4173699 Direito Administrativo

Um Crefito, visando otimizar sua estrutura administrativa, planeja duas ações:
• Contratação de uma consultoria técnica de notória especialização para o treinamento e aperfeiçoamento dos fiscais da autarquia, em virtude de mudanças recentes nas normas setoriais; e • Aquisição de mobiliário padronizado, cujos valores, somados a outras contratações da mesma natureza no exercício, não ultrapassem R$ 45.000,00.
Com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a fundamentação jurídica correta para as referidas demandas, de acordo com as possibilidades da legislação supracitada.

A

Ambas as situações configuram casos de dispensa de licitação: o treinamento por ser serviço técnico de valor imensurável e o mobiliário por estar abaixo do limite legal de R$ 100.000,00 estabelecido para compras em geral.

B

A contratação da consultoria para treinamento exige a modalidade diálogo competitivo por envolver inovação técnica; enquanto a compra do mobiliário configura inexigibilidade, desde que o Conselho comprove a necessidade de padronização por marca exclusiva.

C

O treinamento dos fiscais deve, conforme exigência, ocorrer pela modalidade pregão, por se tratar de serviço comum; enquanto a aquisição do mobiliário deve, obrigatoriamente, observar a modalidade concorrência, por ultrapassar o limite de dispensa para bens e serviços.

D

A contratação do treinamento dos fiscais poderá ocorrer mediante inexigibilidade de licitação, por se tratar de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com profissional de notória especialização; já a aquisição do mobiliário poderá ser realizada por dispensa de licitação em razão do valor.

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Q4173688

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Assistente Administrativo |

Q4173688 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece algumas modalidades de licitação e seus respectivos conceitos. De acordo com tal normativa, “a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto” é denominada:

A

Leilão.

B

Pregão.

C

Concorrência.

D

Diálogo competitivo.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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