Mesmo que a prestação de serviços públicos possua uma lógica...

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Q4233398
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo |
Q4233398 Direito Administrativo
Mesmo que a prestação de serviços públicos possua uma lógica tradicional de eficiência operacional, uma Prefeitura exerce sua responsabilidade social de forma direta ao promover a contratação de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas de baixa renda, reconhecidas como catadores, para realizar a coleta, o processamento e a comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis. Essa ação, além de utilizar equipamentos compatíveis com normas de saúde e meio ambiente, une a limpeza urbana com a geração de renda e a dignidade humana para populações em situação de vulnerabilidade. Considerando as dimensões da sustentabilidade e da responsabilidade social, bem como as regras expressas da Lei nº 14.133/2021, a concretização dessa prática viabiliza-se legalmente por meio do(a):
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 75, inciso IV, alínea j: "Art. 75. É dispensável a licitação:[...] IV - para contratação que tenha por objeto: [...] j) coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;". O enunciado reproduz essa hipótese legal específica, de modo que a consequência jurídica é contratação direta por dispensa de licitação.

Tema central: Dispensa de licitação
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a Lei nº 14.133/2021 tipificou expressamente essa contratação como hipótese de dispensa de licitação. Os elementos descritos no enunciado coincidem com os requisitos legais da alínea j do art. 75, IV: objeto ligado à coleta, ao processamento e à comercialização de resíduos recicláveis; contratação de associações ou cooperativas; integrantes exclusivamente pessoas físicas de baixa renda reconhecidas como catadores; e uso de equipamentos compatíveis com normas técnicas, ambientais e de saúde pública. Não se trata de construção interpretativa ampla sobre sustentabilidade, mas de autorização legal específica de contratação direta.
B
Errada
Está errada porque inexigibilidade, nos termos do art. 74, caput, depende de inviabilidade de competição. A base da questão não é a inviabilidade competitiva, e sim a existência de hipótese legal expressa de dispensa no art. 75, IV, j. A lei enquadrou o caso como dispensa, não como inexigibilidade.
C
Errada
Está errada porque pregão eletrônico sob SRP é mecanismo de licitação para contratação competitiva, ao passo que o caso foi expressamente tratado pela Lei nº 14.133/2021 como contratação direta dispensável. Além disso, a base aponta que o pregão é modalidade obrigatória para bens e serviços comuns, mas aqui o ponto decisivo é a incidência de exceção legal específica de dispensa.
D
Errada
Está errada porque PMI não é hipótese de contratação direta nem modalidade de licitação para executar o serviço descrito. Segundo a base, trata-se de instrumento voltado à obtenção de estudos, levantamentos, investigações e projetos pela Administração, e não de fundamento jurídico para contratar a coleta, o processamento e a comercialização dos resíduos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre finalidade social e ambiental da contratação e o regime jurídico aplicável: muitos candidatos migram para inexigibilidade ou para pregão por se tratar de serviço, mas o caso é resolvido pela literalidade do art. 75, IV, j, que prevê dispensa específica.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado reproduzir quase literalmente requisitos legais muito específicos, procure primeiro hipótese expressa de dispensa ou outra contratação direta tipificada.
  • Diferencie dispensa de inexigibilidade pelo fundamento: dispensa decorre de autorização legal; inexigibilidade exige inviabilidade de competição.
  • Não trate pregão como resposta automática para serviços se a própria lei tiver criado exceção expressa de contratação direta.
  • PMI é instrumento preparatório de estruturação, não título jurídico para contratar a execução do objeto.

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Comentários

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A alternativa correta é a A — Hipótese específica de dispensa de licitação.

A questão está cobrando uma hipótese expressa de dispensa de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021.

O art. 75, IV, “j”, da Lei 14.133/2021 permite a contratação, por dispensa de licitação, de:

  1. associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, para coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis.

Isso corresponde exatamente à situação descrita no enunciado.

  • A — Correta. É a hipótese específica de dispensa de licitação prevista no art. 75, IV, “j”.
  • B — Incorreta. Não se trata de inexigibilidade, pois a própria lei criou uma hipótese específica de dispensa.
  • C — Incorreta. Não é necessário realizar pregão eletrônico nem utilizar Sistema de Registro de Preços para essa contratação.
  • D — Incorreta. O PMI é um instrumento destinado à obtenção de estudos, investigações e soluções para subsidiar eventual contratação, não sendo o mecanismo descrito para essa situação.

Macete para prova: quando aparecer na questão “cooperativa/associação + pessoas de baixa renda + catadores + resíduos recicláveis”, lembre imediatamente:

Art. 75, IV, “j” → DISPENSA DE LICITAÇÃO.

Gabarito: A.

Dispensada → a LEI não quer licitação. 

 (baixo valor - > dispensa de licitação) 

 

Dispensável → a LEI permite não licitar. 

 

Inexigível → a REALIDADE impede licitar. 

 

 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (inviável a competição) FACAS EXEMPLIFICATIVO  

  • ➪ Fornecedor exclusivo;  
  • ➪ Artista consagrado;  
  • ➪ Credenciamento;  
  • ➪ Aquisição de imóvel singular;  
  • ➪ Serviços técnicos de natureza predominante intelectual. 

 

DISPENSÁVEL(SECO) TAXATIVO 

  • ➪ Serviços e compras até 62.725,59.  
  • ➪ Emergência e calamidade pública.  
  • ➪ Contratações que mantenha as condições do edital realizado há - 01 ano.  
  • ➪ Obras e serviços de engenharia e manutenção de veículos até 125.451,15 . 
  • ⚠️aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde⇒ DISPENSÁVEL 
  • ⚠️Programa Cozinha SoliDÁria ⇒ DispensÁvel 

 

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