Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 35

Q4146360

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Fiscalização |

Q4146360 Direito Administrativo

No que concerne aos agentes públicos, às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item seguinte.

A contratação direta por inexigibilidade de licitação é cabível quando houver inviabilidade de competição, como na aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.

Certo

Errado

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Q4146359

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Fiscalização |

Q4146359 Direito Administrativo

No que concerne aos agentes públicos, às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item seguinte.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o princípio da segregação de funções busca distribuir etapas sensíveis entre agentes distintos, reduzindo o risco de fraude, erro e conflito de interesses.

Certo

Errado

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Q4146093

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Agente Administrativo |

Q4146093 Direito Administrativo

O pregão é uma modalidade de licitação amplamente utilizada pela administração pública, é a forma mais comum de compras públicas, garantindo agilidade e transparência ao permitir que empresas vendam para o governo sem burocracia. O pregão destina-se à contratação de:

A

serviços técnicos especializados de natureza intelectual.

B

obras de engenharia de grande complexidade.

C

concessões e parcerias público-privadas.

D

bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado.

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Q4146092

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Agente Administrativo |

Q4146092 Direito Administrativo

A dispensa e a inexigibilidade de licitação configuram hipóteses excepcionais previstas emlei, exigindo fundamentação adequada. A inexigibilidade caracteriza-se quando:

A

há inviabilidade de competição dos fornecedores, em razão da singularidade do objeto ou exclusividade do fornecedor.

B

o valor da contratação é inferior ao limite legal estabelecido.

C

ocorre situação emergencial que exige resposta imediata.

D

a contratação envolve bens padronizados de amplo mercado.

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Q4146091

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Agente Administrativo |

Q4146091 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 promoveu modificações relevantes nas modalidades licitatórias, definindo procedimentos e extinguindo práticas anteriores. Nesse sentido, de acordo com essa legislação, considera-se modalidade de licitação o(a):

A

tomada de preços.

B

leilão.

C

convite.

D

registros de preços.

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Q4146089

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Agente Administrativo |

Q4146089 Direito Administrativo

O cadastro de fornecedores é um instrumento utilizado pela administração pública para fins de habilitação e controle, contribuindo para maior eficiência nas contratações públicas. Nesse sentido, é correto afirmar que o cadastro de fornecedores:

A

permite o registro prévio dos interessados em negociar com a administração pública, facilitando a fase de habilitação nos processos licitatórios.

B

substitui integralmente a apresentação de documentos nos certames licitatórios, uma vez que já estão previamente cadastrados.

C

restringe a competitividade de fornecedores ao limitar a participação apenas dos cadastrados previamente.

D

gera obrigação contratual e de fornecimento à administração pública.

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Q4145665

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Assistente Administrativo |

Q4145665 Direito Administrativo

No que diz respeito aos conceitos e às situações complexas de ética, de transparência e de licitações, julgue o item seguinte.

Os limites para a dispensa de licitação por valor na Lei nº 14.133/2021 são idênticos aos previstos na antiga Lei nº 8.666/1993.

Certo

Errado

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Q4145657

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Assistente Administrativo |

Q4145657 Direito Administrativo

Acerca das situações concretas de proteção de dados e das licitações em conselhos profissionais, julgue o item seguinte.

O diálogo competitivo é a modalidade indicada para as contratações que envolvam inovação tecnológica ou soluções complexas.

Certo

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Q4145656

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Assistente Administrativo |

Q4145656 Direito Administrativo

Acerca das situações concretas de proteção de dados e das licitações em conselhos profissionais, julgue o item seguinte.

A contratação de um artista consagrado pela crítica especializada para evento institucional configura hipótese de inexigibilidade de licitação.

Certo

Errado

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Q4145655

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Assistente Administrativo |

Q4145655 Direito Administrativo

Acerca das situações concretas de proteção de dados e das licitações em conselhos profissionais, julgue o item seguinte.

A contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual por um conselho deve ser realizada, preferencialmente, por meio da modalidade pregão.

Certo

Errado

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Q4144233

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144233 Direito Administrativo

Com base nas disposições gerais de contratação e licitação previstas na Resolução CDN n.º 493/2018, assinale a opção correta.

A

O pagamento antecipado é uma prática discricionária do gestor, podendo ser previsto em edital sempre que houver disponibilidade orçamentária.

B

Um ex-empregado do SEBRAE que se torne sócio de uma empresa pode prestar serviços para a mesma unidade em que trabalhava imediatamente após seu desligamento.

C

A contagem dos prazos é feita de forma consecutiva, excluindo-se o dia de seu início e incluindo-se o dia de seu vencimento.

D

A negociação para a obtenção de proposta mais vantajosa é restrita à modalidade de pregão.

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Q4144230

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144230 Direito Administrativo

Certa autarquia pretende contratar uma empresa, por meio de inexigibilidade de licitação, para realizar treinamento e aperfeiçoamento de seus servidores na área de gestão de riscos.

Nesse caso, para fundamentar a contratação direta, de acordo com a Resolução CDN n.º 493/2018, a administração deverá apresentar

A

comprovação de que o profissional é consagrado pela crítica especializada, a despeito da natureza intelectual do objeto ou de sua especialização técnica.

B

certificação de que o prestador de serviço é representante comercial exclusivo da metodologia aplicada, independentemente da análise de sua notória especialização.

C

demonstração de que o serviço possui natureza predominantemente intelectual e que o contratado detém notória especialização, sendo inviável a competição.

D

comprovação de que o objeto do treinamento se enquadra como serviço de economia criativa, sendo inerente às atividades finalísticas da contratante.

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Q4144229

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144229 Direito Administrativo

No que diz respeito aos critérios de julgamento em licitações públicas, assinale a opção correta, de acordo com a Resolução CDN n.º 493/2018.

A

O critério de maior retorno econômico pode ser aplicado a qualquer tipo de serviço, desde que gere economia para o erário.

B

O critério de maior desconto incide sobre o valor inicial do contrato, não se estendendo a eventuais termos aditivos.

C

No pregão, só se admitem os critérios de menor preço ou o de maior desconto.

D

No critério de melhor técnica, a remuneração do vencedor é decidida após a análise das propostas, com vistas ao aproveitamento do melhor custo-benefício.

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Q4144228

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144228 Direito Administrativo

Determinada entidade pública pretende alienar bens móveis inservíveis de seu patrimônio, após devida avaliação prévia. Simultaneamente, o órgão busca contratar um profissional para criar um projeto artístico exclusivo para um novo memorial, prevendo o pagamento de um prêmio ao vencedor.

Com base na situação hipotética precedente, assinale a opção que apresenta, respectivamente, a modalidade de licitação adequada a ser adotada em cada uma das duas circunstâncias descritas, de acordo com a Resolução CDN n.º 493/2018.

A

pregão e concurso

B

convite e concorrência

C

pregão e concorrência

D

leilão e concurso

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Q4144222

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144222 Direito Administrativo

Julgue os seguintes itens, relativos à contratação com licitação, conforme disposto na Instrução Normativa SEBRAE n.º 36.

I Os pedidos de adesão de terceiros às atas de registro de preços do SEBRAE devem ser submetidos à aprovação dos gestores dos contratos nas unidades demandantes, após a emissão obrigatória de parecer jurídico.

II O SEBRAE pode aderir a atas de registro de preços vigentes de outros serviços sociais autônomos e de órgãos da administração pública direta ou indireta.

III Os procedimentos licitatórios do SEBRAE devem ser realizados, preferencialmente, por meio eletrônico.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q4144219

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144219 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da formalização e instrução das contratações, com fundamento no Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE, conforme Instrução Normativa SEBRAE n.º 36.

A

As contratações de obras e serviços de engenharia de valores iguais ou superiores a 20 vezes o valor da concorrência de obras, em regime de contratação integrada, exigem a formalização de termo de referência com cláusula de matriz de riscos.

B

Na etapa preparatória de contratação, é obrigatória a realização dos procedimentos de pedido de informações, a exemplo de reunião participativa ou consulta pública, com vistas à coleta de informações técnicas do mercado.

C

A formalização de contratação, por dispensa e inexigibilidade de licitação, prescinde da apresentação de pareceres e documentos de habilitação jurídica do fornecedor.

D

O termo de referência deve ser elaborado pela unidade de aquisições e contratos (UAC) e conter informações necessárias à especificação do objeto.

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Q4143750

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Contador |

Q4143750 Direito Administrativo

Quanto aos critérios de julgamento das propostas no processo licitatório, de acordo com a Lei n. 14.133/2021, julgue os itens a seguir em verdadeiro ou falso e em seguida assinale a alternativa CORRETА:

( ) No julgamento por maior lance, no caso de leilão, terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.
( ) O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.
( ) O julgamento por maior retorno econômico considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderacão. segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.
( ) No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente.

A

F, V, F, F

B

V, V, F, V

C

F, V, V, F

D

F, V, F, V

E

V, F, V, F

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Q4143749

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Contador |

Q4143749 Direito Administrativo

A lei n. 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Sobre as modalidades de licitação previstas nesta lei é CORRETO afirmar que:

A

O pregão se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras, excluindo-se todos os serviços de engenharia.

B

Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade concurso.

C

O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará a qualificação exigida dos participantes; diretrizes e formas de apresentação do trabalho e as condições de realização, bem como o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.

D

Adota-se a concorrência sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;

E

Na modalidade diálogo competitivo, a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

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Q4142620

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142620 Direito Administrativo

A respeito das contratações públicas previstas na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

A administração pode atribuir sigilo ao orçamento estimado quando o procedimento licitatório adotar o critério de julgamento por maior desconto.

B

A aplicação da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será precedida de análise jurídica e é de competência exclusiva do pregoeiro que tenha conduzido a licitação.

C

A repactuação aplica-se aos contratos cujo objeto seja a prestação de serviços continuados sem dedicação exclusiva de mão de obra.

D

As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, sujeitando-se, no que se refere à segunda linha de defesa, à análise das unidades de assessoramento jurídico.

E

É obrigatória a previsão, no edital de licitação, independentemente do prazo de duração contratual, de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data da assinatura do contrato.

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Q4142093

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142093 Direito Administrativo

Quanto às licitações públicas e às hipóteses de contratação direta previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

A inexigibilidade de licitação tem por fundamento a possibilidade de competição entre fornecedores, sendo aplicável quando a Administração opta por contratar diretamente por razões de conveniência ou de eficiência.

B

A dispensa e a inexigibilidade de licitação possuem o mesmo fundamento, que é a inviabilidade de competição, diferindo apenas quanto ao valor estimado da contratação.

C

Na inexigibilidade de licitação, a competição é inviável por razões objetivas, como a existência de fornecedor exclusivo ou a necessidade de contratação de profissional com notória especialização para serviço técnico singular.

D

O pregão é a modalidade licitatória obrigatória para todos os objetos contratados pela Administração Pública, por ser a modalidade mais eficiente e competitiva prevista na Lei nº 14.133/2021.

E

A dispensa de licitação somente é admitida em situações de emergência ou de calamidade pública, não sendo aplicável quando o valor estimado da contratação for inferior ao limite legal previsto na Lei nº 14.133/2021.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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