Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 33

Q3967424

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Assistente em Administração |

Q3967424 Direito Administrativo

Tendo como fundamento os artigos 5º ao 11 da Lei nº 14.133/2021, analise as seguintes afirmativas:

I. Compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.
II. Concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras especiais de engenharia.
III. Pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior retorno econômico.
IV. Um dos critérios de julgamento da concorrência é melhor técnica ou conteúdo artístico.

Estão corretas as afirmações:

A

III e IV, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3967168

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo |

Q3967168 Direito Administrativo

O nome do item que compõe a fase preparatória de instrução de processos licitatórios, para serviços de projetos e obras civis a serem contratados pelo setor público, conforme a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), é

A

Orçamento final do projeto.

B

Estudo técnico ambiental.

C

Minuta de contrato.

D

Registros de fornecedores.

E

Especificação técnica de equipamentos.

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Q3967140

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo |

Q3967140 Direito Administrativo

Constituem requisitos previstos em editais, conforme a Lei nº 14.133/2021 para a modalidade de licitação por meio de concurso:

A

ampla liberdade para a forma de apresentação do trabalho.

B

cessão à Administração pública de todos os direitos patrimoniais.

C

requisitos técnicos para julgamento exclusivamente do conteúdo artístico.

D

formação e qualificação do comitê julgador do certame.

E

vedação de qualquer valor remuneratório para o(s) vencedor(es) do concurso.

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Q3967139

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo |

Q3967139 Direito Administrativo

Conforme os ditames da Lei nº 14.133/2021, diferencia-se o projeto básico do anteprojeto, pois

A

as soluções previstas no anteprojeto são detalhadas no projeto básico, visando à montagem do plano de licitação e de gestão da obra.

B

o orçamento detalhado do custo global da obra de arquitetura comporá o memorial descritivo dos elementos da edificação a serem apresentados no projeto básico.

C

no projeto básico prima-se pela concepção do projeto de arquitetura, enquanto consta no anteprojeto orçamento detalhado da obra com quantitativos.

D

os anteprojetos devem ser acompanhados de levantamentos topográficos e cadastrais, enquanto os projetos básicos deverão conter sondagens e ensaios geotécnicos detalhados.

E

justificativa do programa de necessidade, por ser uma peça de caráter preliminar de pesquisa, não é prevista na legislação para compor anteprojetos nem projetos básicos.

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Q3966719

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966719 Direito Administrativo

Marinete, uma fofoqueira de sua cidade, Cristalina/GO, descobriu que havia uma empresa na cidade que operava loteria licitamente, mediante autorização de uma lei estadual.
A fofoca chegou até ela, porque Carlinha ganhou um prêmio de R$ 2.000.000,00 e passou a ostentar bolsas de grife pelo local.
Dentro desse cenário e com muita inveja de Carlinha, Marinete ajuizou uma ação contra o Estado de Goiás alegando que o prêmio de foi calcado em exploração ilegal de loterias e que, para tanto, deveria o estado proceder à prévia licitação.

Dentro desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação que rege a matéria, é correto afirmar que a lei estadual é:

A

constitucional. A exploração de loterias não possui natureza jurídica de serviço público, de modo que não há falar em exigência de licitação. Nesse ponto, revela-se suficiente a publicação de lei complementar;

B

constitucional. A exploração de loterias não possui natureza jurídica de serviço público, de modo que não há falar em exigência de licitação. Nesse ponto, revela-se suficiente a publicação de lei ordinária;

C

constitucional. A exploração de loterias, em que pese não pressupor licitação prévia, exige a publicação de lei específica nesse sentido. Ademais, com o advento da Lei nº 14.133/2021, há hipótese específica de credenciamento para esse tipo de serviço;

D

inconstitucional. A exploração de concursos de loterias possui natureza de serviço público, exigindo, por consequência, uma delegação estatal precedida de licitação;

E

inconstitucional. A exploração de concursos de loterias é serviço público essencial, porquanto diretamente ligada aos princípios que regem a ordem econômica, na forma do Art. 170 da Constituição Federal. Dessa forma, o próprio texto constitucional veda a delegação aos agentes privados.

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Q3966714

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966714 Direito Administrativo

Diante da necessidade de novas contratações de serviços de comunicação institucional e do dever de ética na Administração Pública, o Estado Beta elaborou lei e publicou edital com a inclusão da obrigatoriedade de apresentação de programa de integridade no momento da assinatura de futuros contratos, cujo prazo de execução superaria 12 meses e envolveria valor acima de R$ 2.000.000,00.

Ao analisar juridicamente a conduta do Estado Beta, é correto afirmar que:

A

a obrigatoriedade normativa e editalícia de apresentação do referido programa está amparada na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Lei nº 14.133/2021. A conduta estadual é juridicamente válida;

B

o programa de integridade deve ser exigido do referido estado, pessoa jurídica de direito público, e não de empresa particular licitante, conforme orientações normativas de governança e ética no espaço público;

C

a conduta estadual é ilegal e inconstitucional; a exigência normativa federal é no sentido de apresentação de programa de integridade após 6 meses da celebração de contratos que envolvam valores superiores a 200 milhões de reais;

D

a lei editada e a exigência editalícia devem ser invalidadas, pois a exigência de apresentação do programa de integridade, a fim de assegurar o interesse público, deve ocorrer ainda durante a fase de habilitação do certame;

E

tal conduta estadual é constitucional e legal, vez que a matéria é de competência constitucional da União (normas gerais) e a Lei nº 14.133/2021 faculta aos entes locais a fixação do momento e do valor a serem considerados para exigência do programa.

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Q3966079

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador |

Q3966079 Direito Administrativo

A diferença correta entre dispensa e inexigibilidade de licitação é que:

A

Na dispensa há inviabilidade de competição; na inexigibilidade a competição é possível, mas a lei afasta o certame.

B

Na inexigibilidade há inviabilidade de competição; na dispensa a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta em hipóteses específicas.

C

Ambas são idênticas e produzem os mesmos pressupostos.

D

A dispensa depende sempre de calamidade pública, e a inexigibilidade apenas de emergência.

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Q3965853

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965853 Direito Administrativo

No âmbito das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, o pregão apresenta características próprias quanto ao objeto, ao critério de julgamento e à sequência procedimental, sendo que

A

o pregão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

B

o pregão é adotado se o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

C

o pregão se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras públicas.

D

o pregão admite a utilização do modo de disputa aberto, hipótese em que as propostas permanecerão em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação.

E

o pregão admite os critérios de julgamento de técnica ou de técnica e preço.

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Q3965852

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965852 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 disciplina as hipóteses de contratação direta pela Administração Pública, estabelecendo pressupostos distintos para a dispensa e para a inexigibilidade de licitação. Nessa perspectiva, a licitação é considerada

A

dispensável quando inviável a competição e nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

inexigível nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

C

dispensável quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

dispensável quando inviável a competição e nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

E

inexigível nos casos em que a contratação tiver por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras, definidas pelo Ministério da Saúde.

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Q3965406

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965406 Direito Administrativo

Os consórcios privados constituem forma de cooperação entre empresas juridicamente independentes. Regulados principalmente pelo direito privado, esses consórcios permitem a soma de capacidades técnicas, econômicas e operacionais dos consorciados, mantendo-se a autonomia de cada participante. Muito comuns em grandes obras, projetos de infraestrutura e contratos de elevada complexidade, os consórcios privados possibilitam, em tese, a diluição de riscos e custos. Nessa toada, em relação à contratação de consórcios pela Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observado, dentre outros requisitos, indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.
II. O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% a 30% sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.
III. Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3964819

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964819 Direito Administrativo

Em procedimento eletrônico de licitação, o governo do Estado do Pará estabeleceu que os documentos apresentados deveriam conter assinatura digital baseada em certificado emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Durante a fase de habilitação, um licitante questionou a exigência, alegando que outros meios eletrônicos poderiam ser utilizados para comprovar a autoria e a integridade dos documentos apresentados.

À luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a exigência de assinatura digital com certificado da ICP-Brasil justifica-se porque tal assinatura

A

confere presunção absoluta de validade jurídica aos documentos eletrônicos, vedada a utilização de quaisquer outros meios de comprovação de autoria e integridade.

B

é o único meio juridicamente admissível para conferir eficácia probatória a documentos eletrônicos produzidos no âmbito da Administração Pública.

C

produz efeitos jurídicos apenas no âmbito interno da Administração Pública, não sendo oponível a terceiros estranhos ao procedimento licitatório.

D

tem como finalidade exclusiva a substituição da assinatura manuscrita, não sendo aplicável à comprovação de integridade de documentos eletrônicos.

E

assegura presunção legal de autenticidade e integridade dos documentos eletrônicos, considerando-se a utilização de outros meios de comprovação admitidos em direito

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Q3964554

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia |

Q3964554 Direito Administrativo

Tendo a intenção de contratar a execução de obra pública complexa, mas não dispondo de tempo e recursos humanos para a realização do projeto básico, a Administração deve optar pelo regime de

A

empreitada por preço global, devendo previamente proceder à pré-qualificação dos licitantes.

B

contratação semi-integrada, devendo previamente providenciar a elaboração de memorial descritivo.

C

contratação por tarefa, devendo previamente providenciar a elaboração de termo de referência.

D

empreitada integral, devendo previamente providenciar a elaboração de projeto executivo.

E

contratação integrada, devendo previamente providenciara elaboração de anteprojeto.

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Q3964117

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista em Informática - Desenvolvimento de Sistemas |

Q3964117 Direito Administrativo

No contexto da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), fundamental para a gestão do SAAE de Indaiatuba, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Na aplicação da referida lei, devem ser observados, entre outros, os princípios da segregação de funções, da publicidade, da eficiência e do interesse público.
( ) Conforme as definições legais no contexto da lei, considera-se “contratado” a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
( ) São modalidades de licitação admitidas pela Nova Lei de Licitações: o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e a tomada de preços.

A sequência está correta em

A

V, F, V.

B

V, V, F.

C

F, F, V.

D

F, V, F.

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Q3964115

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista em Informática - Desenvolvimento de Sistemas |

Q3964115 Direito Administrativo

O SAAE de Indaiatuba necessita realizar a aquisição de uma grande quantidade de sulfato de alumínio, insumo utilizado no tratamento de água. Conforme o Estudo Técnico Preliminar (ETP), o produto possui padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, sendo classificado pela equipe técnica como um “bem comum”. Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a afirmativa que descreve o procedimento correto a ser adotado pela Administração.

A

Por ser uma entidade dotada de autonomia administrativa, a autarquia pode criar uma modalidade licitatória própria, distinta das previstas na Lei Federal, para agilizar a compra.

B

Diante da complexidade da logística de saneamento, a autarquia deve utilizar a modalidade “concorrência”, adotando obrigatoriamente o critério de julgamento de “melhor técnica”.

C

A condução do certame deverá ocorrer por “carta convite” e poderá ser realizada por qualquer servidor da autarquia, sendo vedada a designação específica de um “pregoeiro” para esta função.

D

Tratando-se da aquisição de um bem comum, a modalidade de licitação adequada é o “pregão”, sendo que o critério de julgamento poderá ser o de “menor preço” ou o “de maior desconto”.

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Q3963986

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963986 Direito Administrativo

No âmbito de uma auditoria preventiva em um município, o auditor de controle interno analisa a fase preparatória de diversas licitações. Para garantir a conformidade com as disposições gerais e os conceitos básicos da Lei nº 14.133/2021, o auditor deve verificar se a Administração observou corretamente as definições legais e as modalidades de licitação permitidas. Com base na referida Lei, assinale a afirmativa correta.

A

A modalidade leilão destina-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

B

Nas licitações e contratos regidos pela nova lei, o sigilo dos atos praticados no processo licitatório é a regra geral, visando proteger a estratégia da Administração.

C

O termo de referência é o documento necessário exclusivamente para a contratação de obras de grande vulto, sendo dispensado para a compra de bens comuns.

D

O município pode criar novas modalidades de licitação por meio de decreto, além das já previstas na Lei nº 14.133/2021, para atender a necessidades específicas locais.

E

O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

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Q3963985

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963985 Direito Administrativo

No desempenho das funções de fiscalização e controle das contratações públicas, conforme as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. As contratações públicas sujeitam-se a três linhas de defesa, sendo a unidade de controle interno do próprio órgão integrante da segunda linha.

II. Na contratação de serviço terceirizado, é vedado à Administração estabelecer vínculo de subordinação com funcionário da empresa prestadora.

III. É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.

IV. Os órgãos de controle interno e externo deverão respeitar o sigilo do orçamento estimado da contratação, sendo-lhes vedado o acesso a essas informações, mesmo que a Administração justifique o caráter sigiloso.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3963984

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963984 Direito Administrativo

Considere que determinado auditor de controle interno analisa processo de pagamento por obras em uma escola, solicitadas verbalmente por secretário municipal, sem licitação ou contrato escrito. Sabe-se que a empresa executou o serviço, mas utilizou subcontratados sem autorização da prefeitura. A gestão atual recusa o pagamento alegando a nulidade do ajuste verbal, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

O pagamento é indevido, pois o contrato verbal é nulo e a má-fé da empresa ao aceitá-lo impede qualquer ressarcimento.

B

A indenização deve ser integral, incluindo a margem de lucro prevista, independentemente de a empresa ter agido de boa ou má-fé.

C

O direito da empresa limita-se à restituição de materiais, sendo vedado o pagamento por serviços (mão de obra) sem cobertura contratual.

D

A subcontratação sem anuência prévia afasta o dever de indenizar, uma vez que a execução por terceiros é vedada em contratos nulos.

E

O ente público deve indenizar a empresa pelos serviços comprovadamente prestados, inclusive os subcontratados, para evitar o enriquecimento ilícito.

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Q3963983

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963983 Direito Administrativo

O auditor de controle interno do município Alfa, no exercício de suas atribuições, analisa um processo de contratação direta de uma empresa de consultoria técnica. Durante a auditoria, o servidor identifica que a sócia-majoritária da empresa contratada é irmã (parente de 2º grau) de um servidor público municipal que ocupa o cargo de provimento efetivo de motorista, sem qualquer função de confiança ou cargo em comissão. Ao consultar a Lei Orgânica do Município, verificou que esta proíbe expressamente o município de contratar “servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a eles por matrimônio ou parentesco até o terceiro grau”. Com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a orientação correta.

A

O auditor deve apontar que a lei municipal é integralmente inconstitucional por vício de iniciativa, uma vez que apenas o Congresso Nacional poderia propor normas que versem sobre vedações em licitações e contratos municipais.

B

O auditor deve considerar a contratação regular sob a ótica da proporcionalidade, pois a vedação municipal de contratar parentes de servidores não ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança é inconstitucional, segundo o STF.

C

A proibição de contratar com parentes de agentes públicos é absoluta e decorre do princípio da autotutela, não havendo distinção jurídica entre servidores ocupantes de cargos efetivos ou de cargos em comissão para fins de aplicação da regra.

D

A contratação é nula por violar o princípio da moralidade e a vedação ao nepotismo, pois a Lei nº 14.133/2021 proíbe a contratação de parentes de qualquer servidor público municipal, independentemente da função exercida, conforme regra geral da União.

E

O auditor deve certificar a irregularidade da contratação e sugerir a rescisão imediata, uma vez que a Lei Orgânica Municipal possui competência absoluta para legislar sobre licitações e contratos, devendo sua literalidade ser preservada em face de qualquer servidor.

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Q3963898

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Técnico em Informática - Desenvolvimento de Sistemas |

Q3963898 Direito Administrativo

Hedonias, servidor da área administrativa do SAAE de Indaiatuba, foi designado para auxiliar na fase preparatória de duas contratações distintas: a primeira para a aquisição de novos hidrômetros (bens) e a segunda para a construção de uma nova estação elevatória de esgoto (obra). Ao organizar os documentos de planejamento, Hedonias precisa distinguir corretamente os instrumentos que definem o objeto de cada certame. Com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa correta.

A

O Projeto Básico é o documento exclusivo para a contratação de bens comuns, enquanto o Termo de Referência deve ser utilizado apenas em contratações de grande vulto que envolvam regimes de execução integrada.

B

Hedonias poderá dispensar a elaboração de qualquer documento técnico se a compra dos hidrômetros for feita por meio de pregão, uma vez que o edital substitui integralmente a necessidade de Termo de Referência ou Projeto Básico.

C

Para a construção da estação de esgoto, Hedonias deve preparar o Termo de Referência, definindo-o como o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para dimensionar a obra e avaliar seus custos.

D

Para a compra dos hidrômetros, Hedonias deverá elaborar o Termo de Referência, que é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, contendo, entre outros, parâmetros como a definição do objeto, requisitos da contratação e modelo de execução.

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Q3963341

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente de Administração |

Q3963341 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece as modalidades de licitação aplicáveis às contratações públicas, considere a situação hipotética a seguir:
Um órgão da Administração Pública pretende realizar diferentes contratações ao longo do exercício financeiro. Para tanto, a equipe responsável pelo planejamento das contratações analisa as características dos objetos a serem licitados, buscando selecionar a modalidade adequada para cada caso, de acordo com as disposições legais vigentes. Nesse contexto, foram apresentadas as seguintes propostas de utilização de modalidades de licitação:

I.Utilizar o pregão para a contratação de bens e serviços comuns cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital.
II.Utilizar o concurso para a seleção de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a concessão de prêmio ou remuneração aos vencedores.
III.Utilizar o leilão para a alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos pela Administração Pública.
IV.Utilizar o diálogo competitivo para contratações simples e padronizadas, nas quais a Administração já possui solução técnica plenamente definida.

Considerando as modalidades previstas na legislação mencionada, assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

C

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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