Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 30

Q4163823

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Provas: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Analista de Sistemas | IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Enfermeiro Fiscal |

Q4163823 Direito Administrativo

O Conselho Regional de Enfermagem (COREN) pretende contratar empresa especializada para elaboração do projeto executivo, modernização estrutural e implantação de soluções tecnológicas em sua sede administrativa. Em razão da natureza do objeto e da necessidade de avaliação técnica das propostas, a comissão de contratação optou pela modalidade concorrência, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Considerando as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos acerca da modalidade concorrência e dos critérios de julgamento, assinale a alternativa correta.

A

A concorrência possui utilização restrita às contratações de obras e serviços de engenharia, vedada sua aplicação para bens e serviços especiais.

B

A adoção do critério de maior retorno econômico relaciona-se a contratos cuja remuneração do contratado esteja vinculada à economia gerada para a Administração Pública.

C

O critério de melhor técnica ou conteúdo artístico destinase às contratações fundamentadas em menor impacto financeiro imediato para a Administração.

D

A utilização do critério técnica e preço ocorre em situações voltadas à alienação de bens públicos com avaliação qualitativa das propostas.

E

O critério de maior desconto possui aplicação vinculada às hipóteses de contratação integrada e semi-integrada previstas na legislação.

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Q4163822

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Provas: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Analista de Sistemas | IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Enfermeiro Fiscal |

Q4163822 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração é denominada:

A

estudo técnico.

B

obra.

C

bem.

D

contratação.

E

serviço.

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Q4163766

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163766 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos) redefine princípios e regras para contratações públicas, incluindo critérios de julgamento e seleção da proposta mais vantajosa. Considerando essa disciplina, uma modalidade de critério de julgamento prevista na legislação é

A

a definição de proposta mais vantajosa pela combinação entre menor preço e maior tempo de execução contratual, conforme escolha discricionária do órgão contratante.

B

a seleção da proposta que contenha o maior número de fornecedores interessados, independentemente do valor estimado ou da qualidade técnica apresentada.

C

o julgamento baseado exclusivamente na ordem de apresentação das propostas, assegurando preferência ao primeiro licitante que manifestar interesse na contratação.

D

a escolha da proposta com maior retorno econômico, avaliada pela relação entre o custo da contratação e os benefícios decorrentes de sua execução.

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Q4163068

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |

Q4163068 Direito Administrativo

Considere que o Prefeito de um município pretende doar um terreno dominial pertencente à sua cidade para um município vizinho, o qual utilizará a área para construir uma instalação pública de pesquisa e preservação da fauna local. Levando em consideração a doutrina do Direito Administrativo e as disposições da Lei n° 14.133/2021, é CORRETO afirmar que, além da existência de interesse público devidamente justificado, os requisitos exigidos para que essa doação ocorra são:

A

Avaliação prévia, autorização legislativa e licitação dispensada, pois o donatário é ente da Administração Pública.

B

Avaliação prévia, autorização legislativa e licitação via leilão, que é obrigatória para a doação de imóveis.

C

Aprovação legislativa municipal e dispensa de avaliação prévia, por não haver fins lucrativos na pesquisa da fauna.

D

Autorização do Estado-membro, avaliação prévia e licitação, vedada a dispensa mesmo entre entes governamentais.

E

Utilização da concessão de uso, visto que a atual lei de licitações proíbe a doação de imóveis entre municípios.

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Q4163066

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |

Q4163066 Direito Administrativo

A Prefeitura de um município abriu licitação para adquirir grande quantidade de concreto, exigindo atestado de capacidade técnica para garantir a execução da obra. Na fase de habilitação, a empresa Concreto Rápido apresentou atestado assinado por autoridade administrativa de município vizinho, declarando que a empresa "possui infraestrutura de ponta e está apta a fornecer o material". O pregoeiro constatou que o documento não comprova a execução pretérita de serviços ou fornecimentos anteriores, mas apenas atesta a suposta capacidade operacional futura da licitante. Considerando os preceitos da Lei nº 14.133/2021, a conduta CORRETA do pregoeiro deve ser:

A

Realizar diligência para que a empresa apresente atestado de execução pretérita preexistente à abertura do certame.

B

Inabilitar sumariamente a empresa, pois a lei veda a juntada posterior de qualquer documento na fase de habilitação.

C

Habilitar a empresa, visto que a declaração da autoridade do município vizinho possui fé pública e atesta a aptidão.

D

Diligenciar o município emissor para que emita novo documento dispensando a exigência de histórico de fornecimento.

E

Habilitar condicionalmente a licitante, exigindo garantia financeira adicional para suprir a inexperiência técnica.

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Q4163065

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |

Q4163065 Direito Administrativo

A Prefeitura de um município abriu licitação para aquisição de gêneros alimentícios. Durante a fase de negociação, após a declaração de vencedor, o representante da empresa que ofertou o menor preço entrou em contato com o pregoeiro, solicitando a desclassificação voluntária de sua proposta. A licitante admitiu ter cometido um erro de cálculo na precificação, omitindo custos indispensáveis (como frete e encargos), resultando em um valor manifestamente inexequível, incapaz de assegurar a entrega dos itens com a qualidade e as quantidades exigidas no Termo de Referência. Diante do risco de inexecução contratual e dos prejuízos operacionais decorrentes de um futuro processo de rescisão e nova licitação, a conduta CORRETA do pregoeiro deve ser:

A

Obrigar o licitante a manter a proposta, sob pena de sanções, dada a vinculação obrigatória ao instrumento convocatório.

B

Desclassificar o licitante e convocar o próximo, evitando forçar a execução de contrato sabidamente inexequível.

C

Realizar diligência permitindo que o licitante apresente planilha suplementar para elevar o preço da proposta inicial.

D

Invalidar todo o certame e abrir nova licitação, pois a desclassificação do vencedor fere a competitividade.

E

Habilitar a licitante e, em caso de inadimplemento na execução, rescindir o contrato e aplicar multa ao vencedor.

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Q4162323

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Agente Administrativo |

Q4162323 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), quanto às modalidades, às fases e aos objetivos da licitação e do processo licitatório, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A licitação tem por objetivo assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, exceto no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

O concurso, o leilão e o diálogo competitivo são modalidades licitatórias, devendo ser garantido tratamento isonômico entre os licitantes.

C

A fase de apresentação de propostas, em regra, é anterior à fase de divulgação do edital de licitação.

D

O incentivo à inovação não constitui objetivo expressamente previsto do processo licitatório.

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Q4161294

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Paracatu - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Paracatu - MG - Contador |

Q4161294 Direito Administrativo

Em uma licitação para contratação de serviço técnico especializado, o edital exige que a licitante comprove capacidade técnico-profissional por meio de atestado que demonstre a participação do responsável técnico indicado na execução de serviço compatível com o objeto licitado.
Após a entrega dos documentos de habilitação, a empresa apresentou declaração emitida posteriormente à abertura do certame, com o objetivo de demonstrar que o profissional indicado havia participado dos serviços constantes do atestado já juntado. A comissão de licitação entendeu que o documento não apenas esclarecia informação preexistente, mas supria comprovação essencial que deveria ter sido apresentada no momento oportuno.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

A comissão pode recusar o documento, pois a diligência não pode servir para suprir ausência de comprovação essencial exigida no momento da habilitação.

B

A comissão pode recusar o documento apenas se outro licitante comprovar prejuízo direto decorrente da juntada posterior.

C

A comissão deve aceitar o documento, desde que ele tenha sido emitido por profissional legalmente habilitado e vinculado à empresa licitante.

D

A comissão deve aceitar o documento, pois a diligência permite a substituição integral de documentos de habilitação apresentados de forma incompleta.

E

A comissão deve aceitar o documento, pois qualquer complementação documental posterior é admitida para preservar a competitividade da licitação.

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Q4161035

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito |

Q4161035 Direito Administrativo

A nova lei de licitação (Lei 14.133/2021) definiu no caput e incisos do Art. 28 as modalidades de licitação. Selecione a alternativa correta que possui as modalidades estabelecidas no dispositivo legal referido.

A

concorrência, convite, pregão, leilão e concurso.

B

concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

C

concorrência, tomada de preços, pregão, concurso público e diálogo competitivo.

D

concorrência, pregão, concurso, leilão e diálogo competitivo.

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Q4161033

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito |

Q4161033 Direito Administrativo

Considerando as definições da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), assinale a alternativa correta que corresponde ao nome do regime, definido a seguir: “regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré- -operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto”:

A

contratação integrada.

B

contratação por tarefa.

C

contratação Global.

D

contratação semi-integrada.

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Q4161031

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito |

Q4161031 Direito Administrativo

A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), no artigo 6º da lei mencionada, define:

A

administração Pública: administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

B

compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 90 (noventa) dias da ordem de fornecimento.

C

serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

D

licitante: pessoa física ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

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Q4160874

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160874 Direito Administrativo

Na condução de um processo administrativo para compra de materiais de escritório por dispensa de licitação, os agentes de contratação de um consórcio público formado por três Municípios notaram que o valor estimado superava o teto nacional padrão. Apesar disso, o agente responsável pelo processo relembrou aos demais que a legislação lhes garante uma margem financeira diferenciada. De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, qual limite de valor deve ser aplicado para essa dispensa de licitação?

A

O triplo do valor limite estabelecido para as autarquias.

B

O dobro do valor limite fixado nas normas gerais de licitação.

C

O limite nacional padrão reajustado mensalmente pela variação do IPCA.

D

Qualquer valor, ficando a contratação livre de tetoS monetários.

E

O teto regional determinado por decreto do Governador do Estado.

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Q4160870

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160870 Direito Administrativo

Planejando a contratação direta de uma empresa para desenvolver um módulo de segurança cibernética para os municípios consorciados, um consórcio público intermunicipal, submetido à Lei n° 14.133/2021, deparou-se com uma exigência: a liberação antecipada de 30% do valor para custear licenças de softwares estrangeiros essenciais ao projeto. Sabendo-se que o fornecedor condicionou a prestação à satisfação dessa exigência, sob pena de não realização do serviço, o Agente de Contratação responsável deve orientar que:

A

Não seja liberada a quantia, haja vista que a antecipação de pagamentos é vedada de forma absoluta na nova lei de licitações.

B

Seja realizado o adiantamento, pois despesas tecnológicas possuem natureza discricionária e dispensam aval formal do órgão.

C

A liberação seja condicionada à prévia justificativa no processo e à previsão expressa no instrumento formal de contratação.

D

Seja autorizada a antecipação financeira sob a premissa legal de exigência compulsória de garantia real no valor de 100%.

E

Não seja realizada a transação pecuniária, porquanto adiantamentos contratuais limitam-se legalmente ao patamar de até 10%.

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Q4160865

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160865 Direito Administrativo

Em uma sessão de conferência da documentação apresentada pela empresa classificada em primeiro lugar em uma licitação processada sob o regime da Lei n° 14.133/2021, a comissão de contratação deparou-se com uma certidão de acervo técnico emitida somente em nome de um de seus sócios (pessoa física), comprovando que ele atuou com excelência como diretor em projetos de grande porte. Constatada, todavia, a ausência de atestados de aptidão emitidos especificamente em nome da própria pessoa jurídica licitante, a decisão CORRETA perante essa ocorrência é:

A

Admitir o documento do sócio, desde que ele firme um termo de responsabilidade civil e solidária pela execução.

B

Admitir a certidão profissional por força do princípio da competitividade, dispensada a comprovação da empresa.

C

Rejeitar a proposta por vício formal insanável, vedada a abertura de diligências para anexação de novos papéis.

D

Admitir a substituição de atestados operacionais por profissionais, por se tratar de empresa com menos de um ano.

E

Rejeitar a habilitação técnica, pois a aptidão da pessoa jurídica não se confunde coma experiência de seus sócios.

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Q4160864

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160864 Direito Administrativo

Buscando suprir a alta demanda dos municípios consorciados por suporte técnico local, um consórcio público tabelou honorários para firmar contrato com todas as empresas de TI interessadas, cabendo a cada município escolher por qual parceira será atendido. Sob a Lei Federal n° 14.133/2021, esse chamamento públicо, pautado pela ausência de disputa de preços, configura:

A

Caso de dispensa de licitação.

B

Caso de licitação da modalidade diálogo competitivo.

C

Caso de licitação na modalidade pregão, sob o sistema de registro de preços.

D

Caso de inexigibilidade de licitação.

E

Caso de realização de procedimento de manifestação de interesse.

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Q4160863

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160863 Direito Administrativo

A comissão de contratação de determinado consórcio público, durante a fase de habilitação de um certame processado sob as regras da Lei nº 14.133/2021, constatou que o sócio e responsável técnico da empresa que apresentou a proposta mais vantajosa é servidor estatutário do próprio órgão licitante. Sabendo-se, contudo, que ele desempenha suas funções no Departamento X (sem qualquer ingerência na elaboração do edital, no Departamento Y requisitante ou na futura fiscalização contratual), a conduta CORRETA a ser adotada pela comissão quanto à condução do procedimento é:

A

Suspender o certame até que o servidor se licencie de suas funções técnico-administrativas no Departamento X, convalidando-se a participação após o afastamento.

B

Desclassificar a proposta de preços do laboratório, visto que o regime estatutário do sócio acarreta a presunção de inexequibilidade do valor ofertado.

C

Inabilitar a empresa, pois o vínculo funcional do sócio com o órgão licitante gera vedação absoluta de participação, configurando presunção objetiva de conflito de interesses.

D

Franquear a contratação sob a condição restritiva de que o objeto seja executado fora da jornada regular de trabalho do referido servidor no órgão.

E

Admitir a habilitação do licitante, visto que o vínculo do sócio se restringe a departamento distinto e sem poder de decisão no certame, o que afasta a violação à impessoalidade.

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Q4160862

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160862 Direito Administrativo

Quando faltavam apenas três meses para o encerramento do prazo de vigência de uma Ata de Registro de Preços voltada à aquisição de materiais de expediente, gerida sob o manto regulatório da Lei n 14.133/2021, a Administração constatou o consumo de 100% dos quantitativos inicialmente registrados. Motivada pela necessidade premente e contínua desses insumos, a equipe de compras sugeriu prorrogar a validade desse instrumento por mais doze meses concomitante à recomposição integral do saldo originário, proposição que, juridicamente, deve ser indeferida porque:

A

A extinção do objeto registrado acarreta a caducidade imediata do prazo, vedada qualquer dilação temporal.

B

O aditivo de acréscimo em atas limita-se ao patamar linear de até 25% por aplicação analógica dos contratos.

C

A dilação temporal em registro de preços exige a abertura prévia de nova licitação para os itens remanescentes.

D

A recomposição quantitativa de itens esgotados depende exclusivamente de anuência firmada pelo beneficiário.

E

A prorrogação da ata estende apenas o seu prazo de validade, sendo proibida a renovação de saldos já exauridos.

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Q4160861

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160861 Direito Administrativo

Suponha que o Setor de Licitações de um consórcio público intermunicipal tenha elaborado diretamente o Termo de Referência para a contratação de um novo sistema integrado de gestão contábil, para as Prefeituras consorciadas, sem antes redigir o Estudo Técnico Preliminar. Diante da constatação da falha no rito e da sugestão da equipe para confeccionar o documento com data atualizada e juntá-lo retroativamente aos autos, o Agente de Contratação responsável, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, deve rejeitar a medida e indicar que a elaboração posterior do Estudo Técnico Preliminar afronta a legalidade administrativa porque:

A

A confecção concomitante ou posterior só é válida caso a futura intervenção envolva serviços de tecnologia de baixa complexidade.

B

Ajuntada intempestiva reduz o estudo a um mero ato formal, subvertendo a lógica da identificação da melhor solução tecnológica.

C

O documento tornou-se facultativo na contratação de softwares e sistemas de gestão que possuam termos de referência prontos.

D

A convalidação de vícios da fase preparatória exige chancela do gestor do consórcio público antes da divulgação do edital.

E

A demonstração da viabilidade econômica e o rateio entre as prefeituras podem ser postergados até a homologação da disputa.

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Q4160144

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |

Q4160144 Direito Administrativo

O sistema de registro de preços racionaliza as contratações de objetos com demandas frequentes na administração pública. Sobre esse sistema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A existência de preços registrados obriga a administração a contratar com o detentor da ata, em razão da vinculação orçamentária firmada no procedimento de registro.

B

A adesão à ata de registro de preços por órgão não participante prescinde da justificativa da vantagem da contratação e da aceitação do fornecedor beneficiário do registro.

C

O prazo de vigência da ata de registro de preços é de um ano, admitida a prorrogação por igual período, desde que comprovada a vantajosidade do preço registrado.

D

A ata de registro de preços assume a natureza de contrato administrativo desde a assinatura, gerando para o fornecedor o direito ao fornecimento das quantidades estimadas.

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Q4160139

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |

Q4160139 Direito Administrativo

Os critérios de julgamento orientam a seleção da proposta mais vantajosa nas licitações regidas pela lei vigente. Sobre esses critérios, assinale a alternativa CORRETA.

A

O maior retorno econômico, utilizado na celebração de contrato de eficiência, considera a maior economia para a administração, com remuneração em percentual dessa economia.

B

O julgamento por menor preço se atém ao valor nominal das propostas, afastados os custos indiretos de manutenção e de utilização ao longo do ciclo de vida do objeto licitado.

C

A melhor técnica ou conteúdo artístico se adota nas aquisições de bens comuns de consumo frequente, com o prêmio fixado posteriormente à apresentação dos trabalhos avaliados.

D

A sistemática do maior desconto toma por referência o orçamento sigiloso elaborado pelo licitante vencedor, incidindo o abatimento sobre os preços finais da proposta apresentada.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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