Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso - Página 3

Q3952956

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q3952956 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a correta conceituação jurídica do tombamento no Direito Administrativo brasileiro.

A

O tombamento implica a desapropriação do bem, transferindo automaticamente sua propriedade ao Poder Público.

B

O tombamento é uma forma de limitação administrativa que tem como objetivo assegurar a preservação de bens de valor histórico, artístico ou cultural.

C

O tombamento é ato discricionário, podendo o administrador decidir livremente sobre sua aplicação, sem necessidade de motivação.

D

O tombamento somente pode recair sobre bens públicos, sendo vedado aplicá-lo a bens particulares.

E

O tombamento extingue o direito de uso do bem pelo proprietário, que perde totalmente sua posse e fruição.

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Q3952733

Ano: 2026 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Juvenília - MG Prova: COTEC - 2026 - Prefeitura de Juvenília - MG - Professor Peb II - Ciências |

Q3952733 Zoologia

Analise a tirinha a seguir para responder a esta questão.

Imagem associada para resolução da questão

De acordo com os seus conhecimentos sobre a ordem Testudines (tartarugas, cágados e jabutis) e a situação apresentada na tirinha, pode-se afirmar que:

A

A situação descrita na tirinha não está de acordo com a anatomia dos Testudines, pois os escudos córneos do casco impedem a sua expansão para a entrada de indivíduos de maior tamanho, como a personagem Cascão.

B

A situação descrita na tirinha está de acordo com a anatomia dos Testudines, pois as charneiras conferem maior flexibilidade ao casco, permitindo que esses animais o compartilhem com outras espécies menores.

C

A situação descrita na tirinha está de acordo com a anatomia dos Testudines, se for considerado que tartarugas, cágados e jabutis podem substituir o casco à medida que aumentam o tamanho corporal.

D

A situação descrita na tirinha está de acordo com a anatomia dos Testudines, uma vez que tartarugas, cágados e jabutis podem remover o casco ao desacoplar o plastrão da carapaça.

E

A situação descrita na tirinha não está de acordo com a anatomia dos Testudines, uma vez que a fusão da carapaça às costelas e vértebras impossibilita que esses animais retirem o casco e continuem vivos.

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Q3937186

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2026 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário(a) |

Q3937186 Direito Administrativo

De acordo com Marinela (2022), embora o princípio da supremacia do interesse público favoreça a Administração, colocando‑a em um patamar de superioridade diante dos administrados, também lhe exige maiores cuidados e obediência a inúmeras formalidades, não podendo esse interesse ser livremente disposto pelo administrador. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

A requisição de bens particulares decorre do princípio da supremacia do interesse público.

Certo

Errado

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Q3937063

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2026 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Assistente Administrativo |

Q3937063 Direito Administrativo

Segundo di Pietro (2023), os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público são fundamentais para a compreensão da Administração Pública, pois permeiam todo o direito público e formam a base para todos os outros princípios. Acerca dessa informação, julgue o item seguinte.

A intervenção do Estado na propriedade privada decorre do princípio da supremacia do interesse público.

Certo

Errado

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Q3928219

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928219 Direito Administrativo

João é proprietário de um imóvel localizado em área tombada por seu valor histórico e arquitetônico. Recentemente, o Poder Público Municipal, com base em estudos técnicos que visam à conservação do patrimônio cultural, instituiu uma taxa extra para custear a manutenção e a fiscalização dos imóveis tombados. Além disso, foram aplicadas autuações administrativas em razão de alterações na fachada realizadas pelo contribuinte sem a prévia autorização do órgão competente. Diante do exposto, analisando os aspectos tributários e administrativos envolvidos, é CORRETO afirmar que:

A

A instituição da taxa extra e as autuações administrativas são totalmente vedadas pelo princípio da isonomia, pois o imóvel tombado goza de imunidade tributária absoluta que impede qualquer intervenção estatal, seja na esfera administrativa ou fiscal.

B

A cobrança de taxas extras para a conservação de imóveis tombados configura inovação tributária inconstitucional, pois os tributos não podem ter destinação específica, devendo sempre advir de competências reservadas à união, não cabendo ao ente municipal impor encargos diferenciados para fins de preservação.

C

A atuação do poder público na fiscalização e na cobrança de taxas referentes à manutenção do imóvel tombado viola o princípio da legalidade, uma vez que a administração não pode impor obrigações acessórias que extrapolem a proteção do patrimônio cultural sem prévia autorização legislativa expressa.

D

A autuação administrativa e a cobrança da taxa extra são legítimas, desde que a intervenção estatal se fundamente na legalidade, na razoabilidade e na proporcionalidade, assegurando ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, e tendo por finalidade efetiva a preservação do patrimônio cultural.

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Q3927283

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927283 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico da desapropriação, a respeito da imissão provisória na posse, é correto afirmar que

A

não mais é admitida no direito brasileiro, tendo em vista a necessidade de prévia e justa indenização em dinheiro.

B

depende de alegação de urgência, que poderá ser renovada, por até mais uma vez, pelo mesmo prazo inicial.

C

depende de perícia preliminar no processo e, uma vez deferida, dispensa o registro no cartório de imóveis.

D

tem que ser exercida dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias após a alegação de urgência.

E

poderá ser feita, após a citação do réu, mediante o depósito do valor real do imóvel a ser expropriado.

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Q3926480

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Zoológicas |

Q3926480 Zoologia

No contexto da curadoria digital de coleções zoológicas, a transição de registros analógicos para sistemas de bases de dados relacionais exige a adoção de padrões que garantam a interoperabilidade e a integridade taxonômica. Considerando a arquitetura do padrão Darwin Core (DwC) e o modelo de dados ABCD (Access to Biological Collection Data), uma característica técnica fundamental desses sistemas em um ambiente de banco de dados relacional consiste no fato de que:

A

o termo basisOfRecord no padrão Darwin Core é uma classe obrigatória que define a topologia da tabela no banco de dados, impedindo que dados de observações de campo e espécimes preservados coexistam na mesma entidade relacional

B

o padrão Darwin Core é estritamente hierárquico e não permite a representação de relações do tipo "muitosparamuitos", o que impossibilita o registro de múltiplas determinações taxonômicas para um único espécime em sistemas relacionais

C

o modelo ABCD (Access to Biological Collection Data) é caracterizado por ser um padrão de "esquema plano" (flat-file), sendo tecnicamente superior ao Darwin Core para a representação de dados complexos de georreferenciamento em bancos de dados relacionais SQL

D

sistemas de curadoria baseados em modelos relacionais modernos dispensam o uso de vocabulários controlados, uma vez que a integridade referencial nativa do SQL substitui a necessidade de padrões semânticos externos para a validação de nomes científicos

E

em um banco de dados relacional desenhado para curadoria, a utilização de "Extensões" no Darwin Core, como a Identification History, permite contornar a limitação de registros únicos, possibilitando o armazenamento histórico de revisões taxonômicas vinculadas a um identificador persistente do espécime (OccurrenceID)

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Q3925780

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925780 Direito Administrativo

Em relação à desapropriação de bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

É vedada pela Constituição Federal, em razão da autonomia patrimonial e de gestão dos entes federativos.

B

Depende de autorização legislativa do ente expropriante e do expropriado.

C

O município pode desapropriar bens do Estado, desde que inseridos dentro de seu território e a destinação seja para moradias populares destinadas à população de baixa renda.

D

Desde que mediante autorização legislativa, pode a União desapropriar bens dos Estados e Municípios, os Estados bens dos Municípios, e estes não podem desapropriar bens do Estado e da União.

E

Quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes, deverá, ainda assim, haver autorização legislativa do ente expropriante.

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Q3915856

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auxiliar de Topografia |

Q3915856 Técnicas em Topografia

No gerenciamento de alternâncias e de tela no AutoCAD, para alternar snaps ao objeto em execução, usa-se o atalho do teclado:

A

Ctrl + E

B

Ctrl + F

C

Ctrl + A

D

Ctrl + N

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Q3915104

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Médico Veterinário |

Q3915104 Zoologia

O escore da American Society of Anesthesiologists (ASA) é utilizado na anamnese e no exame físico orientado como ferramenta de estratificação do estado físico e do risco anestésico em cães e gatos, variando conforme a gravidade das condições sistêmicas identificadas. Nesse sistema, o paciente que não se encontra hígido, tampouco em condição crítica iminente, mas apresenta comprometimento orgânico clinicamente relevante, é classificado como:

A

ASA I.

B

ASA II.

C

ASA III.

D

ASA IV.

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Q3914547

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914547 Direito Administrativo

João Batista adquirira, em 1998, por meio de escritura pública de compra e venda, um terreno localizado às margens do rio Araguaia, em área navegável. Essa escritura pública foi devidamente registrada na matrícula do imóvel. João construiu uma pequena casa de veraneio e cercou o imóvel, pagando regularmente o IPTU cobrado pelo município. Em 2024, a União notificou João para desocupar a área, afirmando tratar-se de terreno marginal de rio navegável, bem público federal, insuscetível de usucapião e apropriação privada. João ingressou com ação indenizatória, sustentando o direito de ser indenizado pelas benfeitorias.
À luz da jurisprudência atual do STJ, é correto afirmar que:

A

João poderá permanecer no imóvel, pois a ocupação por mais de 20 anos, ainda que sem título, legitima a aquisição da propriedade por usucapião;

B

João, mesmo sem título ou autorização administrativa, faz jus à indenização pelo terreno e pelas benfeitorias, bastando comprovar a boa-fé e o pagamento de tributos;

C

a posse prolongada e o pagamento de IPTU conferem direito de propriedade do imóvel a João, permitindo o pagamento, pela União, de indenização automática pela perda da propriedade do terreno;

D

a União não é proprietária do terreno, pois os terrenos marginais a rios navegáveis são propriedade dos estados ou do DF, conforme o caso, aos quais cabe pagar a indenização pelo terreno e pelas benfeitorias;

E

os terrenos marginais a rios navegáveis são bens públicos da União, insuscetíveis de apropriação privada, salvo quando demonstrada enfiteuse ou concessão administrativa pessoal, hipótese em que poderá haver indenização.

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Q3914536

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914536 Direito Administrativo

O Estado Alfa fez editar um decreto que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel de propriedade de Eufrásio, com vistas a construir um hospital público. Diante disso, Eufrásio está com fundadas dúvidas em relação à possibilidade de a desapropriação ser realizada por acordo, motivo pelo qual consultou assessoria jurídica em relação ao tema.

Acerca da distinção entre desapropriação por acordo e desapropriação judicial, é correto afirmar que:

A

o acordo formalizado em âmbito administrativo com relação à desapropriação por utilidade pública depende da homologação judicial para que possa surtir seus regulares efeitos;

B

a utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, tais como mediação e arbitragem, é vedada no âmbito da desapropriação por utilidade pública;

C

a quantia indenizatória na desapropriação por utilidade pública realizada por acordo deverá necessariamente abarcar os juros compensatórios, que compõem a justa e prévia indenização em dinheiro;

D

o adimplemento do montante que exceder eventual depósito prévio na ação judicial de desapropriação por utilidade pública, determinado na sentença, deverá ser realizado por meio de precatório, se o poder público estiver em dia com o seu pagamento;

E

a rejeição da oferta realizada administrativamente impõe que o poder público promova a desapropriação judicial, o que deve ser realizado no prazo máximo de dois anos, a contar da publicação do decreto que declarou a utilidade pública.

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Q3914336

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914336 Direito Administrativo

As modalidades de desapropriação sancionatórias ou punitivas são compreendidas como aquelas em que o sacrifício da propriedade decorre do descumprimento de sua função social, o que, à luz das disposições constitucionais, surte efeitos na indenização.
Acerca do tema, é correto afirmar que:

A

nenhuma das modalidades de desapropriação sancionatória pode ensejar o sacrifício do direito de propriedade sem o pagamento de indenização ao proprietário, em razão do princípio constitucional de vedação ao confisco;

B

os efeitos sobre a indenização, na hipótese de desapropriação sancionatória, são condizentes com a forma de pagamento, sendo certo que o montante a ser fixado, em qualquer caso, deve ser justo e incluir juros compensatórios;

C

a desapropriação por zona é considerada modalidade de desapropriação sancionatória, de modo que, em tal caso, a indenização não deve ser prévia e justa em dinheiro, pois o pagamento deverá ser efetuado por precatório;

D

o valor real da indenização no caso de desapropriação urbanística sancionatória deve ser em títulos da dívida pública aprovados pelo Senado Federal e deverá computar expectativas de ganhos e lucros cessantes relacionados ao imóvel;

E

a indenização no caso de desapropriação para fins de reforma agrária será mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

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Q3907774

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Oficial de Estoque e Patrimônio |

Q3907774 Direito Administrativo

Um servidor público explica que existe um ato administrativo praticado pelo Poder Público com a finalidade de preservar bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental ou afetivo para a população, evitando que sejam destruídos ou descaracterizados. Esse ato administrativo é denominado de:

A

Desapropriação.

B

Inventário.

C

Registro público.

D

Tombamento.

E

Concessão administrativa.

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Q3896243

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Geologia/Minas |

Q3896243 Mineração

Em vigor desde 2001, a NRM-19 trata dos resíduos de mineração, estabelecendo requisitos técnicos para a disposição de estéril, rejeitos e produtos. É uma das normas reguladoras de mineração sob responsabilidade da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Assinale a alternativa correta referente às obrigações da NRM-19.

A

As composições mineralógicas e fossilíferas definem a disposição do estéril, rejeitos e produtos da jazida.

B

É facultativa a sinalização da localização dos acessos aos depósitos de estéril, rejeitos e produtos em uma mina.

C

O plano de deposição do estéril, rejeitos e produtos, deve considerar as condições de estabilidade da mina, observando-se o ângulo de inclinação máximo em relação à horizontal.

D

São permitidas quaisquer edificações na mina, a partir de 20 metros de distância das pilhas sólidas ou líquidas do estéril, rejeitos e produtos.

E

Nas pilhas sólidas do estéril, rejeitos e produtos, a disposição do material é aleatória, seguindo a superfície de acamamento e/ou a estrutura maciça.

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Q3896088

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896088 Direito Administrativo

“Sabe-se que a propriedade é o direito individual que assegura a seu titular uma série de poderes cujo conteúdo constitui objeto do direito civil; compreende os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, de modo absoluto, exclusivo e perpétuo. Não podem, no entanto, esses poderes ser exercidos ilimitadamente, porque coexistem com direitos alheios, de igual natureza, e porque existem interesses públicos maiores, cuja tutela incumbe ao Poder Público exercer, ainda que em prejuízo de interesses individuais. Entra-se aqui na esfera do poder de polícia do Estado, ponto em que o estudo da propriedade sai da órbita do direito privado e passa a constituir objeto do direito público e a submeter-se a regime jurídico derrogatório e exorbitante do direito comum.” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo, 2025. 38. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025).

Considerando a legislação aplicável e o entendimento consolidado do STJ acerca das diversas modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Público ajuizou ação de desapropriação em face de Beltrano, ofertando inicialmente determinada quantia a título de indenização. Ao final do processo, a sentença fixou o valor indenizatório em montante superior ao ofertado, reconhecendo a diferença em favor do expropriado. Nessa hipótese, os honorários advocatícios devidos ao patrono de Beltrano devem ser fixados entre 10% e 20%, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, incidindo sobre a diferença entre o valor inicialmente ofertado e a indenização judicialmente fixada, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública.

B

Sicrano adquiriu, por meio de contrato oneroso, imóvel rural que, à época da aquisição, já se encontrava parcialmente ocupado pelo Poder Público, em razão da implantação de rodovia estadual, com a execução de obras permanentes de pavimentação, drenagem e sinalização, situação visível e de conhecimento público na região. Nessa hipótese, Sicrano deve ajuizar ação de desapropriação indireta, fazendo jus à indenização integral, independentemente da data da aquisição do imóvel e da existência prévia de restrição administrativa, porquanto o direito à justa indenização é inerente ao direito de propriedade.

C

Construtora XYZ é proprietária de imóvel urbano situado em área central do município de Joinville que, em razão da aprovação de novo Plano Diretor Municipal, passou a estar submetido a restrições urbanísticas que reduziram significativamente o coeficiente de aproveitamento e o gabarito de altura das edificações permitidas no local, inviabilizando o projeto imobiliário inicialmente pretendido. Não houve ocupação física do bem pelo Poder Público nem transferência da titularidade dominial. Nessa hipótese, poderá haver direito à indenização, desde que demonstrado o esvaziamento substancial da propriedade.

D

Fulano de Tal é proprietário de imóvel urbano que passou a ser integralmente ocupado pelo Poder Público, que nele realizou obras permanentes de infraestrutura, implantando equipamento público de uso coletivo, sem a prévia instauração de procedimento expropriatório formal e sem o pagamento de indenização. Fulano de Tal pode ajuizar ação visando à indenização pela chamada desapropriação indireta, desde que o faça no prazo prescricional de cinco anos, contado da efetiva ocupação do imóvel pelo Poder Público, por se tratar de pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública.

E

Tertuliano é proprietário de imóvel urbano não edificado, localizado em área incluída no plano diretor municipal, que, após regular notificação pelo Poder Público, permaneceu sem a edificação indicada no Plano Diretor, mesmo após a aplicação sucessiva do parcelamento ou edificação compulsórios e da alíquota progressiva do IPTU no tempo. Nessa hipótese, é juridicamente possível a desapropriação, com indenização prévia, justa e em dinheiro.

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Q3884983

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884983 Direito Administrativo

Juliana é feirante e exerce atividade comercial em espaço público cedido pelo Município. Visando atrair mais clientes, promoveu alteração na fachada do espaço utilizado, com intenção de deixá-lo “Instagramável”. Diante desse contexto, é correta a seguinte afirmativa:

A

Juliana pode realizar livremente as alterações que entender necessárias, uma vez que a autorização ou permissão de uso lhe confere direito de posse plena, inclusive para usar, fruir e dispor do bem público

B

Juliana está impedida de realizar qualquer modificação no espaço utilizado, pois o Código de Posturas veda, de forma absoluta, alterações em áreas públicas, independentemente de autorização

C

Juliana pode realizar apenas reparos sem autorização do órgão municipal, sendo exigida prévia autorização do órgão municipal competente para reformas ou modificações estruturais

D

Juliana somente poderia promover alterações na fachada mediante prévia autorização do órgão municipal competente e recolhimento da taxa administrativa

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Q3883330

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883330 Direito Administrativo

O Estado Alfa criou um grupo de trabalho para analisar as possibilidades e os limites atinentes à intervenção do aludido ente federativo na propriedade.

Nesse cenário, é correto afirmar que compete ao Estado Alfa promover a desapropriação

A

de bens da União.

B

urbanística sancionatória.

C

de imóveis rurais por interesse social.

D

por utilidade pública para a construção de uma usina nuclear.

E

confiscatória das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

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Q3881546

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881546 Direito Administrativo

Com o objetivo de melhorar o trânsito na região metropolitana, o Estado do Rio de Janeiro pretende realizar complexa obra de infraestrutura, a qual demandará a desapropriação de dezenas de imóveis pertencentes a particulares. Surgiram, assim, discussões jurídicas sobre o procedimento a ser adotado para fins de desapropriação das referidas áreas.

Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, poderão promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, dentre outros, os(as)

A

concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei de Parceria Público-Privada, e os permissionários, mas não os autorizatários e arrendatários.

B

concessionários, salvo aqueles contratados nos termos da Lei de Parceria Público-Privada, e os permissionários, mas não os autorizatários e arrendatários.

C

concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei de Parceria Público-Privada, os permissionários, autorizatários e arrendatários.

D

permissionários, autorizatários e arrendatários, mas não os concessionários.

E

permissionários, mas não os concessionários, autorizatários e arrendatários.

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Q3880769

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880769 Direito Administrativo

O Estado do Rio de Janeiro pretende proceder à desapropriação, por utilidade pública, de grande área localizada no Município de Campos dos Goytacazes, RJ, pertencente ao particular Matheus.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, avalie as afirmativas a seguir.
I. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de três anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, findos os quais este caducará. Nesse caso, somente em uma nova legislatura poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.
II. Extingue-se em três anos o direito de propor ação que vise à indenização por restrições decorrentes de atos do poder público.
III. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe uma oferta de indenização. Registre-se que a notificação conterá, entre outras, a informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 dias e de que o silêncio será considerado rejeição.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo

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