Questões de Concurso
Sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo
Foram encontradas 1.716 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
VALEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Geógrafo |
Q4187251
Direito Administrativo
Texto associado
Uma empresa pública de infraestrutura viária, responsável
pela implantação e manutenção de rodovias, elaborou um projeto
de construção de um trecho de ligação entre duas cidades.
Durante a fase de estudos técnicos e de viabilidade da obra, foi
identificado que o traçado mais adequado da rodovia atravessa
uma área composta por propriedades privadas.
Esse contexto tornou necessária a declaração da área
como de utilidade pública e a realização de desapropriações.
Considerando a situação hipotética apresentada e as legislações
referentes à declaração de utilidade pública e às desapropriações,
julgue os itens subsequentes.
Somente o Poder Legislativo poderá declarar utilidade
pública sobre uma área.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |
Q4183784
Direito Administrativo
Em janeiro de 2026, o Município de Flores da Cunha desapropriou um imóvel de um
particular para a construção de um hospital. Ao tomar posse do imóvel, pagou à proprietária,
imediatamente, o valor da avaliação inicial do bem. Contudo, durante o processo de desapropriação,
verificou-se que o terreno tinha valor maior que o pago anteriormente, o que gerou a necessidade de
complementação da indenização. Considerando a situação narrada e apenas a jurisprudência do STF
a respeito da matéria, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de São Leopoldo - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |
Q4181817
Direito Administrativo
Sobre a desapropriação por utilidade pública disciplinada pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941 e sobre o
regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180605
Direito Administrativo
O Município de Foz do Iguaçu - PR desapropriou determinada área para a construção de um centro
esportivo municipal. Após estudos técnicos realizados anos depois, constatou-se a inviabilidade da
implantação do projeto originalmente previsto no decreto expropriatório. Diante dessa situação, a
Administração Pública passou a analisar as providências cabíveis quanto à destinação do imóvel
desapropriado. Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CFBM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |
Q4179790
Direito Administrativo
No contexto de implementação de infraestrutura logística, uma autarquia federal promoveu a ocupação de extensa área
privada para viabilizar a execução de obra pública, sem a prévia instauração de procedimento expropriatório nem o pagamento de indenização. A área passou a ser utilizada de forma contínua e irreversível, com incorporação física ao empreendimento público. Anos depois, o proprietário ajuizou demanda judicial visando à reparação pelos prejuízos sofridos, alegando
esvaziamento total de seu direito de propriedade. À luz do regime jurídico da desapropriação e da proteção constitucional à
propriedade, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |
Q4179172
Direito Administrativo
Relacione corretamente a modalidade de intervenção do Estado, presente na Coluna 1, na propriedade com a situação fática ocorrida em um consórcio intermunicipal de saúde, disposto na Coluna 2, de acordo com o Direito Administrativo e com o Código Civil:
Coluna 1:
1) Ocupação Temporária.
2) Servidão Administrativa.
3) Limitação Administrativa.
Coluna 2:
( ) O consórcio institui o direito de passagem de tubulações de oxigênio hospitalar subterrâneas em terreno vizinho privado, em caráter permanente, mediante registro imobiliário.
( ) O Município onde fica a sede do consórcio proíbe a construção de edifícios com mais de três andares no entorno do heliponto do hospital de pronto-socorro administrado pelo consórcio.
( ) O consórcio utiliza terreno privado vizinho, desprovido de edificações, para o canteíro de obras e depósito de areia durante a reforma da ala de urgência, pelo prazo de três meses.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |
Q4163785
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
O Município X vem enfrentando problemas com construções irregulares em áreas de expansão urbana, especialmente em glebas recém-inseridas na malha urbana. Para conter esses abusos, a administração municipal intensificou a atuação de seus fiscais, que passaram a verificar projetos, licenças e a conformidade das obras com o zoneamento e o Código de Obras.
Nesse contexto, a atuação do Município X relacionada à limitação de usos da propriedade privada, em benefício da coletividade e da ordenação do espaço urbano, corresponde ao exercício de poder
O Município X vem enfrentando problemas com construções irregulares em áreas de expansão urbana, especialmente em glebas recém-inseridas na malha urbana. Para conter esses abusos, a administração municipal intensificou a atuação de seus fiscais, que passaram a verificar projetos, licenças e a conformidade das obras com o zoneamento e o Código de Obras.
Nesse contexto, a atuação do Município X relacionada à limitação de usos da propriedade privada, em benefício da coletividade e da ordenação do espaço urbano, corresponde ao exercício de poder
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Cianorte - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |
Q4160972
Direito Administrativo
O Município de Cianorte editou decreto declarando de utilidade pública determinado imóvel urbano
particular para construção de nova unidade básica de saúde.
Na sequência, promoveu a incorporação definitiva do imóvel ao patrimônio público municipal e iniciou a execução das obras, sem realizar previamente o pagamento de indenização ao proprietário, informando que eventual compensação financeira seria apurada e quitada apenas ao término do empreendimento público.
Inconformado, o proprietário questionou a constitucionalidade da medida adotada pelo Município.
Considerando o que preconiza a Constituição Federal e as demais disposições legais aplicáveis ao tema, assinale a alternativa CORRETA.
Na sequência, promoveu a incorporação definitiva do imóvel ao patrimônio público municipal e iniciou a execução das obras, sem realizar previamente o pagamento de indenização ao proprietário, informando que eventual compensação financeira seria apurada e quitada apenas ao término do empreendimento público.
Inconformado, o proprietário questionou a constitucionalidade da medida adotada pelo Município.
Considerando o que preconiza a Constituição Federal e as demais disposições legais aplicáveis ao tema, assinale a alternativa CORRETA.
Q4150700
Direito Administrativo
O Estado de Santa Catarina pretende desapropriar o imóvel de
titularidade de João, com o objetivo de construir, no local, um
hospital púbico. Em assim sendo, o Poder Público, em observância
às formalidades legais, notificou o proprietário e apresentou-lhe
oferta de indenização.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que a referida notificação conterá a
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que a referida notificação conterá a
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Agente Administrativo II |
Q4148530
Direito Administrativo
Suponha que determinada empresa, contratada por um Município para realizar a pavimentação de uma estrada vicinal, tenha paralisado injustificadamente os serviços e abandonado o canteiro de obras. Visando evitar o isolamento da comunidade rural e a deterioração do patrimônio público, a Prefeitura assumiu imediatamente a execução direta das obras pendentes, alocando servidores públicos de seu quadro técnico com atribuições compatíveis para operar o maquinário e dar continuidade ao projeto até que ocorra a rescisão formal do contrato e a convocação do próximo licitante. Considerando as medidas de intervenção do Estado no prejuízo das prerrogativas administrativas, o procedimento emergencial caracterizado pela utilização transitória de bens particulares e serviços ligados ao contrato em face do interesse público configura:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142687
Direito Administrativo
Certo município desapropriou imóvel de Lucas, por
utilidade pública, para a construção de uma escola. Após
incorporar o bem ao patrimônio público e pagar a indenização, o
município construiu no local um centro cultural municipal e
abandonou o projeto da escola. Lucas pretende reivindicar o
imóvel, alegando desvio de finalidade. Paralelamente, a câmara
municipal deliberou e aprovou lei que autoriza a desapropriação
de imóvel vizinho pertencente ao estado para a instalação de
posto de saúde, cabendo ao prefeito editar o decreto
expropriatório.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Decreto-Lei n.º 3.365/1941 e a jurisprudência do STJ, Lucas
Nessa situação hipotética, de acordo com o Decreto-Lei n.º 3.365/1941 e a jurisprudência do STJ, Lucas
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente Opreacional II - Área de Atuação: Manutenção e Conservação Edital nº 21 |
Q4125290
Direito Administrativo
Suponha que na data de hoje choveu mais de 250 (duzentos e cinquenta) milímetros no Município de Botucatu, o que ocasionou o transbordamento do Rio Pardo e o desabamento de várias casas localizadas no entorno do curso de água. Em face do iminente perigo público, Olinto, prefeito do referido município, decidiu que precisará usar a casa de Graça, que se localiza nas imediações onde estão os desabrigados, para distribuir mantimentos e realizar os primeiros socorros das vítimas.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |
Q4119256
Direito Administrativo
Considere as normas e a jurisprudência atualizada sobre
as modalidades de intervenção do Estado na
propriedade e assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Mato Leitão - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Arquiteto |
Q4103743
Direito Administrativo
O tombamento é um dos principais
instrumentos de proteção do patrimônio cultural
brasileiro, sendo operacionalizado pelo Instituto do
Patrimônio Historico e Artístico Nacional (IPHAN) por
meio da inscrição dos bens culturais em Livros do Tombo
específicos, conforme a natureza de seu valor. Com base
nas categorias oficiais adotadas pelo IPHAN para a
inscrição de bens tombados, analise as alternativas a
seguir e assinale a CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102414
Direito Administrativo
O proprietário de uma fazenda lindeira a uma rodovia federal
concedida foi surpreendido pela ocupação de uma parte de seu
imóvel por mão de obra, máquinas e canteiro de obra.
De imediato, conseguiu apenas apurar que a mobilização tinha
por objetivo a duplicação da rodovia pela Concessionária.
Pouco depois, já com a obra iniciada, foi possível obter esclarecimentos junto à Concessionária de que, pelo projeto executivo da obra, a faixa de domínio, redefinida pela autoridade pública competente, passaria, em um pequeno trecho, pela sua propriedade e que, a partir do limite dessa faixa de domínio, haveria, ainda, uma área não edificável de 15 metros de largura.
Diante dessas informações, ele decidiu ingressar com ação judicial para reivindicar a proteção cabível aos seus direitos.
Considerando o contexto acima exposto e seguindo a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, assinale a opção que indica como os fatos acima descritos devem ser enquadrados juridicamente.
Pouco depois, já com a obra iniciada, foi possível obter esclarecimentos junto à Concessionária de que, pelo projeto executivo da obra, a faixa de domínio, redefinida pela autoridade pública competente, passaria, em um pequeno trecho, pela sua propriedade e que, a partir do limite dessa faixa de domínio, haveria, ainda, uma área não edificável de 15 metros de largura.
Diante dessas informações, ele decidiu ingressar com ação judicial para reivindicar a proteção cabível aos seus direitos.
Considerando o contexto acima exposto e seguindo a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, assinale a opção que indica como os fatos acima descritos devem ser enquadrados juridicamente.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094897
Direito Administrativo
O Estado Alfa editou decreto declarando de utilidade pública determinado imóvel urbano pertencente à empresa Beta, com a
finalidade de construir um centro de fiscalização aduaneira integrada. Após a imissão provisória na posse, mediante depósito
do valor ofertado, o poder público verificou, no curso da obra, a inviabilidade técnica do projeto no local inicialmente escolhido.
Diante disso, o Estado decidiu dar ao imóvel destinação diversa, consistente na construção de um centro de inteligência para
fiscalização tributária. A empresa Beta, por sua vez, ajuizou ação judicial alegando desvio de finalidade e pleiteando a reversão
do bem. Considerando as regras e os princípios sobre desapropriação, assinale a afirmativa correta.
Q4088293
Direito Administrativo
O Estado Alfa, a partir de proposição de iniciativa parlamentar,
editou a Lei nº X. Durante o processo legislativo, foi derrubado o
veto do Governador do Estado, que se inclinara pela
inconstitucionalidade da proposição.
De acordo com esse diploma normativo, ficou tombado, por seu interesse arquitetônico, o conjunto de 37 edificações que integram o centro histórico da capital. Em decorrência dessa medida, foi vedada a demolição ou a descaracterização arquitetônica das edificações.
Por entender que a medida era dissonante da sistemática constitucional, a associação de moradores da localidade encaminhou representação ao Ministério Público pleiteando a adoção das medidas cabíveis no caso.
O órgão de execução com atribuição observou corretamente que
De acordo com esse diploma normativo, ficou tombado, por seu interesse arquitetônico, o conjunto de 37 edificações que integram o centro histórico da capital. Em decorrência dessa medida, foi vedada a demolição ou a descaracterização arquitetônica das edificações.
Por entender que a medida era dissonante da sistemática constitucional, a associação de moradores da localidade encaminhou representação ao Ministério Público pleiteando a adoção das medidas cabíveis no caso.
O órgão de execução com atribuição observou corretamente que
Q4083795
Direito Administrativo
Há um prédio tombado na cidade de Salvador/BA e que sofre
com abandono e degradação há algum tempo. Ao longo dos
anos, a Prefeitura da cidade anunciou inúmeros projetos de
restauração, mas nenhum, de fato, se concretizou.
Com a omissão do poder público, o Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública exigindo a restauração do imóvel em 1 ano, sob pena de multa.
A juíza julgou procedente o pedido, e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia confirmou a sentença.
O município interpôs recurso especial sob o argumento de que o Estado da Bahia também deveria integrar o polo passivo da ação, pois também tombou o prédio, e que a ação perdeu o objeto, pois as obras foram iniciadas.
A respeito do caso concreto, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Com a omissão do poder público, o Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública exigindo a restauração do imóvel em 1 ano, sob pena de multa.
A juíza julgou procedente o pedido, e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia confirmou a sentença.
O município interpôs recurso especial sob o argumento de que o Estado da Bahia também deveria integrar o polo passivo da ação, pois também tombou o prédio, e que a ação perdeu o objeto, pois as obras foram iniciadas.
A respeito do caso concreto, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q4083791
Direito Administrativo
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)
instaurou processo de tombamento de determinado imóvel
urbano de valor histórico.
Após a notificação do proprietário, mas antes da inscrição
definitiva no Livro do Tombo, o proprietário iniciou obra de
demolição parcial do bem, alegando que o tombamento ainda
não estava concluído.
À luz do Decreto-Lei nº 25/1937, é correto afirmar que:
À luz do Decreto-Lei nº 25/1937, é correto afirmar que:
Q4079370
Direito Administrativo
Em 2005, um Estado da Federação esbulhou determinado imóvel,
de propriedade de Maria, conferindo-lhe finalidade que
apresenta natureza de utilidade pública, de forma definitiva e
irreversível. Anos depois, Maria ajuizou ação, sob o fundamento
de perda da propriedade em decorrência da desapropriação
indireta.
Assinale a opção que indica corretamente a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ser alegada pelo procurador(a) do Estado responsável por elaborar a respectiva contestação, com relação à preliminar de prescrição da pretensão veiculada por Maria.
Assinale a opção que indica corretamente a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ser alegada pelo procurador(a) do Estado responsável por elaborar a respectiva contestação, com relação à preliminar de prescrição da pretensão veiculada por Maria.
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