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Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso

Foram encontradas 1.020 questões

Q1828822 Direito Administrativo
A desapropriação especial urbana é de competência:
Alternativas
Q1828821 Direito Administrativo
NÃO está(ão) sujeito(s) a desapropriação:
Alternativas
Q1827888 Direito Administrativo
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q1826660 Direito Administrativo
Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue o item subsequente, com base nas disposições legais relacionadas ao tema e na jurisprudência do STJ.
Os custos do dever de manutenção da casa quanto a obras de reparo devem ser arcados pelo IPHAN.
Alternativas
Q1826657 Direito Administrativo
Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue o item subsequente, com base nas disposições legais relacionadas ao tema e na jurisprudência do STJ.
A prefeitura municipal pode estabelecer um tombamento municipal sobre a mesma área já tombada pelo IPHAN.
Alternativas
Respostas
11: B
12: A
13: C
14: E
15: C