Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso - Página 5

Q3965842

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965842 Direito Administrativo

Leia as proposições a seguir:
I. A requisição administrativa pressupõe a ocorrência de iminente perigo público como condição para o uso de propriedade particular pelo Poder Público.
II. Na requisição administrativa, a indenização ao proprietário é devida previamente e independe da ocorrência de dano ao bem objeto da requisição.
III. A requisição administrativa caracteriza-se pelo uso temporário e compulsório de propriedade particular, não implicando a transferência da titularidade do bem ao Poder Público. IV. A requisição administrativa depende da concordância do proprietário do bem, em razão do caráter excepcional da medida.
O art. 5º, XXV, da Constituição Federal de 1988, disciplina a requisição administrativa como forma de utilização de propriedade particular pelo Poder Público em determinadas situações. Considerando o regime constitucional aplicável à requisição administrativa, estão corretas as proposições

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3965411

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965411 Direito Administrativo

A intervenção do Estado na propriedade privada decorre da sua própria função social, que relativiza o caráter absoluto do direito de propriedade e legitima a atuação estatal sempre que o interesse público assim exigir. Nesse contexto, dentre as formas de intervenção permitidas no direito brasileiro, a respeito da figura da requisição administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete à União legislar privativamente sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
II. Na vigência de Estado de Sítio é constitucionalmente permitido que haja a requisição de bens.
III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3965408

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965408 Direito Administrativo

Em relação ao instituto da desapropriação no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. As desapropriações por interesse social são privativas da União.
II. A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente.
III. O prazo de caducidade do decreto de desapropriação por utilidade pública é de cinco anos.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

I e III.

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Q3963276

Ano: 2026 Banca: DIRPS Órgão: UFU-MG Prova: DIRPS - 2026 - UFU-MG - Médico Veterinário/Animais de Laboratório |

Q3963276 Zoologia

Entre as atividades realizadas pelo responsável técnico de biotérios, destacam-se a elaboração e revisão de projetos de pesquisa envolvendo animais e o acompanhamento de sua execução. Conforme a Resolução Normativa CONCEA nº 51/2021, analise as asserções sobre a atuação desse profissional na Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA).
I. Será, obrigatoriamente, membro da CEUA.
II. Deverá, obrigatoriamente, ter reconhecida competência técnica e destacada atividade profissional.
III. Estará impedido de orientar pesquisadores na elaboração de propostas a serem submetidas à CEUA, devido ao princípio da confidencialidade na análise de projetos.
IV. Será responsável pelos cuidados médicos veterinários e pelo bem-estar dos animais empregados em pesquisa.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.

A

II e III

B

I e IV

C

I e III

D

II e IV

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Q3954671

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954671 Direito Administrativo

Lei municipal determinou que imóveis localizados em determinadas vias urbanas passariam a suportar, de modo permanente, a instalação de infraestrutura de telecomunicações e monitoramento urbano, vedando ao proprietário impedir o acesso para manutenção. A norma não previu indenização e José comprovou redução concreta do aproveitamento econômico de seu imóvel, o qual foi significativamente desvalorizado em razão da instalação. Trata-se de hipótese de intervenção do Estado na propriedade, configurando

A

desapropriação indireta, sendo necessária indenização prévia devido à perenidade da vedação imposta.

B

servidão administrativa, a qual admite indenização quando houver dano específico ao proprietário.

C

limitação administrativa geral, a qual dispensa indenização quando for permanente e impessoalizada.

D

requisição administrativa, sendo prescindível a indenização ainda que comprovado o dano concreto.

E

ocupação temporária, que não impede o caráter permanente da medida para sua caracterização e cabimento.

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Q3954473

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3954473 Direito Administrativo

Em razão de uma grave enchente que atingiu determinado município, ocasionando risco iminente à vida da população, o poder público municipal determinou, de forma imediata e compulsória, a utilização temporária de caminhões-pipa pertencentes a uma empresa privada para o abastecimento emergencial de água potável nas áreas atingidas. A medida foi adotada independentemente de concordância do proprietário, com previsão de indenização posterior apenas no caso de dano efetivamente comprovado. Diante da situação hipotética apresentada, a figura de intervenção estatal na propriedade privada adotada pela Administração Pública é:

A

Desapropriação.

B

Ocupação temporária.

C

Servidão administrativa.

D

Limitação administrativa.

E

Requisição administrativa.

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Q3952956

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q3952956 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a correta conceituação jurídica do tombamento no Direito Administrativo brasileiro.

A

O tombamento implica a desapropriação do bem, transferindo automaticamente sua propriedade ao Poder Público.

B

O tombamento é uma forma de limitação administrativa que tem como objetivo assegurar a preservação de bens de valor histórico, artístico ou cultural.

C

O tombamento é ato discricionário, podendo o administrador decidir livremente sobre sua aplicação, sem necessidade de motivação.

D

O tombamento somente pode recair sobre bens públicos, sendo vedado aplicá-lo a bens particulares.

E

O tombamento extingue o direito de uso do bem pelo proprietário, que perde totalmente sua posse e fruição.

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Q3952733

Ano: 2026 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Juvenília - MG Prova: COTEC - 2026 - Prefeitura de Juvenília - MG - Professor Peb II - Ciências |

Q3952733 Zoologia

Analise a tirinha a seguir para responder a esta questão.

Imagem associada para resolução da questão

De acordo com os seus conhecimentos sobre a ordem Testudines (tartarugas, cágados e jabutis) e a situação apresentada na tirinha, pode-se afirmar que:

A

A situação descrita na tirinha não está de acordo com a anatomia dos Testudines, pois os escudos córneos do casco impedem a sua expansão para a entrada de indivíduos de maior tamanho, como a personagem Cascão.

B

A situação descrita na tirinha está de acordo com a anatomia dos Testudines, pois as charneiras conferem maior flexibilidade ao casco, permitindo que esses animais o compartilhem com outras espécies menores.

C

A situação descrita na tirinha está de acordo com a anatomia dos Testudines, se for considerado que tartarugas, cágados e jabutis podem substituir o casco à medida que aumentam o tamanho corporal.

D

A situação descrita na tirinha está de acordo com a anatomia dos Testudines, uma vez que tartarugas, cágados e jabutis podem remover o casco ao desacoplar o plastrão da carapaça.

E

A situação descrita na tirinha não está de acordo com a anatomia dos Testudines, uma vez que a fusão da carapaça às costelas e vértebras impossibilita que esses animais retirem o casco e continuem vivos.

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Q3937186

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2026 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário(a) |

Q3937186 Direito Administrativo

De acordo com Marinela (2022), embora o princípio da supremacia do interesse público favoreça a Administração, colocando‑a em um patamar de superioridade diante dos administrados, também lhe exige maiores cuidados e obediência a inúmeras formalidades, não podendo esse interesse ser livremente disposto pelo administrador. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

A requisição de bens particulares decorre do princípio da supremacia do interesse público.

Certo

Errado

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Q3937063

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2026 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Assistente Administrativo |

Q3937063 Direito Administrativo

Segundo di Pietro (2023), os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público são fundamentais para a compreensão da Administração Pública, pois permeiam todo o direito público e formam a base para todos os outros princípios. Acerca dessa informação, julgue o item seguinte.

A intervenção do Estado na propriedade privada decorre do princípio da supremacia do interesse público.

Certo

Errado

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Q3928219

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928219 Direito Administrativo

João é proprietário de um imóvel localizado em área tombada por seu valor histórico e arquitetônico. Recentemente, o Poder Público Municipal, com base em estudos técnicos que visam à conservação do patrimônio cultural, instituiu uma taxa extra para custear a manutenção e a fiscalização dos imóveis tombados. Além disso, foram aplicadas autuações administrativas em razão de alterações na fachada realizadas pelo contribuinte sem a prévia autorização do órgão competente. Diante do exposto, analisando os aspectos tributários e administrativos envolvidos, é CORRETO afirmar que:

A

A instituição da taxa extra e as autuações administrativas são totalmente vedadas pelo princípio da isonomia, pois o imóvel tombado goza de imunidade tributária absoluta que impede qualquer intervenção estatal, seja na esfera administrativa ou fiscal.

B

A cobrança de taxas extras para a conservação de imóveis tombados configura inovação tributária inconstitucional, pois os tributos não podem ter destinação específica, devendo sempre advir de competências reservadas à união, não cabendo ao ente municipal impor encargos diferenciados para fins de preservação.

C

A atuação do poder público na fiscalização e na cobrança de taxas referentes à manutenção do imóvel tombado viola o princípio da legalidade, uma vez que a administração não pode impor obrigações acessórias que extrapolem a proteção do patrimônio cultural sem prévia autorização legislativa expressa.

D

A autuação administrativa e a cobrança da taxa extra são legítimas, desde que a intervenção estatal se fundamente na legalidade, na razoabilidade e na proporcionalidade, assegurando ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, e tendo por finalidade efetiva a preservação do patrimônio cultural.

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Q3927283

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927283 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico da desapropriação, a respeito da imissão provisória na posse, é correto afirmar que

A

não mais é admitida no direito brasileiro, tendo em vista a necessidade de prévia e justa indenização em dinheiro.

B

depende de alegação de urgência, que poderá ser renovada, por até mais uma vez, pelo mesmo prazo inicial.

C

depende de perícia preliminar no processo e, uma vez deferida, dispensa o registro no cartório de imóveis.

D

tem que ser exercida dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias após a alegação de urgência.

E

poderá ser feita, após a citação do réu, mediante o depósito do valor real do imóvel a ser expropriado.

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Q3926480

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Zoológicas |

Q3926480 Zoologia

No contexto da curadoria digital de coleções zoológicas, a transição de registros analógicos para sistemas de bases de dados relacionais exige a adoção de padrões que garantam a interoperabilidade e a integridade taxonômica. Considerando a arquitetura do padrão Darwin Core (DwC) e o modelo de dados ABCD (Access to Biological Collection Data), uma característica técnica fundamental desses sistemas em um ambiente de banco de dados relacional consiste no fato de que:

A

o termo basisOfRecord no padrão Darwin Core é uma classe obrigatória que define a topologia da tabela no banco de dados, impedindo que dados de observações de campo e espécimes preservados coexistam na mesma entidade relacional

B

o padrão Darwin Core é estritamente hierárquico e não permite a representação de relações do tipo "muitosparamuitos", o que impossibilita o registro de múltiplas determinações taxonômicas para um único espécime em sistemas relacionais

C

o modelo ABCD (Access to Biological Collection Data) é caracterizado por ser um padrão de "esquema plano" (flat-file), sendo tecnicamente superior ao Darwin Core para a representação de dados complexos de georreferenciamento em bancos de dados relacionais SQL

D

sistemas de curadoria baseados em modelos relacionais modernos dispensam o uso de vocabulários controlados, uma vez que a integridade referencial nativa do SQL substitui a necessidade de padrões semânticos externos para a validação de nomes científicos

E

em um banco de dados relacional desenhado para curadoria, a utilização de "Extensões" no Darwin Core, como a Identification History, permite contornar a limitação de registros únicos, possibilitando o armazenamento histórico de revisões taxonômicas vinculadas a um identificador persistente do espécime (OccurrenceID)

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Q3925780

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925780 Direito Administrativo

Em relação à desapropriação de bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

É vedada pela Constituição Federal, em razão da autonomia patrimonial e de gestão dos entes federativos.

B

Depende de autorização legislativa do ente expropriante e do expropriado.

C

O município pode desapropriar bens do Estado, desde que inseridos dentro de seu território e a destinação seja para moradias populares destinadas à população de baixa renda.

D

Desde que mediante autorização legislativa, pode a União desapropriar bens dos Estados e Municípios, os Estados bens dos Municípios, e estes não podem desapropriar bens do Estado e da União.

E

Quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes, deverá, ainda assim, haver autorização legislativa do ente expropriante.

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Q3915856

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auxiliar de Topografia |

Q3915856 Técnicas em Topografia

No gerenciamento de alternâncias e de tela no AutoCAD, para alternar snaps ao objeto em execução, usa-se o atalho do teclado:

A

Ctrl + E

B

Ctrl + F

C

Ctrl + A

D

Ctrl + N

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Q3915104

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Médico Veterinário |

Q3915104 Zoologia

O escore da American Society of Anesthesiologists (ASA) é utilizado na anamnese e no exame físico orientado como ferramenta de estratificação do estado físico e do risco anestésico em cães e gatos, variando conforme a gravidade das condições sistêmicas identificadas. Nesse sistema, o paciente que não se encontra hígido, tampouco em condição crítica iminente, mas apresenta comprometimento orgânico clinicamente relevante, é classificado como:

A

ASA I.

B

ASA II.

C

ASA III.

D

ASA IV.

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Q3914547

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914547 Direito Administrativo

João Batista adquirira, em 1998, por meio de escritura pública de compra e venda, um terreno localizado às margens do rio Araguaia, em área navegável. Essa escritura pública foi devidamente registrada na matrícula do imóvel. João construiu uma pequena casa de veraneio e cercou o imóvel, pagando regularmente o IPTU cobrado pelo município. Em 2024, a União notificou João para desocupar a área, afirmando tratar-se de terreno marginal de rio navegável, bem público federal, insuscetível de usucapião e apropriação privada. João ingressou com ação indenizatória, sustentando o direito de ser indenizado pelas benfeitorias.
À luz da jurisprudência atual do STJ, é correto afirmar que:

A

João poderá permanecer no imóvel, pois a ocupação por mais de 20 anos, ainda que sem título, legitima a aquisição da propriedade por usucapião;

B

João, mesmo sem título ou autorização administrativa, faz jus à indenização pelo terreno e pelas benfeitorias, bastando comprovar a boa-fé e o pagamento de tributos;

C

a posse prolongada e o pagamento de IPTU conferem direito de propriedade do imóvel a João, permitindo o pagamento, pela União, de indenização automática pela perda da propriedade do terreno;

D

a União não é proprietária do terreno, pois os terrenos marginais a rios navegáveis são propriedade dos estados ou do DF, conforme o caso, aos quais cabe pagar a indenização pelo terreno e pelas benfeitorias;

E

os terrenos marginais a rios navegáveis são bens públicos da União, insuscetíveis de apropriação privada, salvo quando demonstrada enfiteuse ou concessão administrativa pessoal, hipótese em que poderá haver indenização.

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Q3914536

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914536 Direito Administrativo

O Estado Alfa fez editar um decreto que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel de propriedade de Eufrásio, com vistas a construir um hospital público. Diante disso, Eufrásio está com fundadas dúvidas em relação à possibilidade de a desapropriação ser realizada por acordo, motivo pelo qual consultou assessoria jurídica em relação ao tema.

Acerca da distinção entre desapropriação por acordo e desapropriação judicial, é correto afirmar que:

A

o acordo formalizado em âmbito administrativo com relação à desapropriação por utilidade pública depende da homologação judicial para que possa surtir seus regulares efeitos;

B

a utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, tais como mediação e arbitragem, é vedada no âmbito da desapropriação por utilidade pública;

C

a quantia indenizatória na desapropriação por utilidade pública realizada por acordo deverá necessariamente abarcar os juros compensatórios, que compõem a justa e prévia indenização em dinheiro;

D

o adimplemento do montante que exceder eventual depósito prévio na ação judicial de desapropriação por utilidade pública, determinado na sentença, deverá ser realizado por meio de precatório, se o poder público estiver em dia com o seu pagamento;

E

a rejeição da oferta realizada administrativamente impõe que o poder público promova a desapropriação judicial, o que deve ser realizado no prazo máximo de dois anos, a contar da publicação do decreto que declarou a utilidade pública.

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Q3914336

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914336 Direito Administrativo

As modalidades de desapropriação sancionatórias ou punitivas são compreendidas como aquelas em que o sacrifício da propriedade decorre do descumprimento de sua função social, o que, à luz das disposições constitucionais, surte efeitos na indenização.
Acerca do tema, é correto afirmar que:

A

nenhuma das modalidades de desapropriação sancionatória pode ensejar o sacrifício do direito de propriedade sem o pagamento de indenização ao proprietário, em razão do princípio constitucional de vedação ao confisco;

B

os efeitos sobre a indenização, na hipótese de desapropriação sancionatória, são condizentes com a forma de pagamento, sendo certo que o montante a ser fixado, em qualquer caso, deve ser justo e incluir juros compensatórios;

C

a desapropriação por zona é considerada modalidade de desapropriação sancionatória, de modo que, em tal caso, a indenização não deve ser prévia e justa em dinheiro, pois o pagamento deverá ser efetuado por precatório;

D

o valor real da indenização no caso de desapropriação urbanística sancionatória deve ser em títulos da dívida pública aprovados pelo Senado Federal e deverá computar expectativas de ganhos e lucros cessantes relacionados ao imóvel;

E

a indenização no caso de desapropriação para fins de reforma agrária será mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

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Q3907774

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Oficial de Estoque e Patrimônio |

Q3907774 Direito Administrativo

Um servidor público explica que existe um ato administrativo praticado pelo Poder Público com a finalidade de preservar bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental ou afetivo para a população, evitando que sejam destruídos ou descaracterizados. Esse ato administrativo é denominado de:

A

Desapropriação.

B

Inventário.

C

Registro público.

D

Tombamento.

E

Concessão administrativa.

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Questões de Concurso Sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo

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