Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso
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Diante de uma calamidade pública, o Município Beta precisa do uso temporário e compulsório de determinada propriedade privada visando à alocação de pessoas e bens. Considerando os institutos jurídicos relativos à intervenção do Estado na propriedade e liberdade privadas, é certo dizer, de modo específico à hipótese:
Em relação à intervenção do Estado na propriedade, notadamente o disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941 quanto à desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre a desapropriação, assinale a opção correta, considerando o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: