Questões de Concurso
Sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo
Foram encontradas 1.670 questões
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AP
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |
Q4038458
Direito Administrativo
Uma lei federal autoriza que o Ministério da Saúde instale de forma permanente painéis publicitários (outdoors) relacionados à
campanha de prevenção da dengue em terrenos privados e em fachadas de edifícios situados nas regiões geográficas de maior
incidência da doença. Tal modalidade de intervenção na propriedade constitui
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Automação |
Q4027600
Automação
Durante a calibração de uma bancada didática de controle de nível com transmissor
de pressão hidrostática e inversor acionando a bomba, o técnico observa que, após uma perturbação
de vazão na saída do tanque, o nível volta a se estabilizar próximo do valor de referência, mas
permanece com um pequeno desvio constante em relação ao setpoint. Ao ajustar os parâmetros do
controlador, ele decide atuar especificamente sobre o termo Integral (I) do PID para corrigir esse
comportamento. Nesse contexto, a principal função da ação Integral (I) é
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015734
Direito Administrativo
Para viabilizar a expansão de um serviço
público de saúde gerido pelo Município de Altinópolis, o
Prefeito editou decreto declarando de utilidade pública um
terreno ocioso pertencente a uma Autarquia Estadual. O
Estado recorre contra o ato municipal. Sobre a
competência e os bens suscetíveis de desapropriação,
assinale a afirmativa correta:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
GHC-RS
Prova:
CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Médico (Hematologia e Hemoterapia Pediátrica) |
Q4011300
Hemoterapia
Recém-nascido de 2 dias apresenta icterícia grave com bilirrubina total de 28 mg/dL e sinais de encefalopatia. Dessa forma, a conduta CORRETA deve ser:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996888
Direito Administrativo
Caio recebeu herança de sua tia, correspondente a centenas de
lotes de terra. Depois dos trâmites legais, iniciou a comercialização
dos lotes. Logo após, foi editado o plano diretor do Município Beta
que instituiu, na área onde se localizam os lotes, uma zona de
proteção ambiental, restringindo o uso e a ocupação do solo.
Inconformado, Caio ajuizou demanda judicial, postulando
indenização a ser paga pelo Município, alegando prejuízo.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |
Q3994450
Direito Administrativo
O Município Alfa, visando à preservação do patrimônio histórico local, editou ato
administrativo declarando tombado determinado imóvel particular, impedindo sua
demolição e impondo restrições quanto à alteração de sua fachada. Em outro caso, para
viabilizar a instalação de linhas de transmissão de energia elétrica, o mesmo Município
instituiu servidão administrativa sobre imóvel rural privado, autorizando a passagem de
cabos e o acesso periódico de agentes públicos para manutenção. À luz do Direito
Administrativo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992625
Direito Administrativo
O proprietário de imóvel de grandes
proporções consultou um advogado em razão
de sua área ter sido atingida por ônus
administrativo imposto pelo Poder Público
para o aproveitamento industrial de quedas
d’água, com o fim de produção, transmissão e
distribuição de energia elétrica. Pretende o
proprietário edificar na área, porém está em
dúvida em razão de eventuais embaraços que
isso possa causar ao Poder Público. Sobre o
tema, o advogado deu respostas às dúvidas do
proprietário, descritas nas afirmativas abaixo,
mas uma delas é errada. Diante do exposto,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992619
Direito Administrativo
Determinado bem público que se encontrava
abandonado foi invadido e ocupado por famílias
de “sem-teto”. Tais famílias permaneceram no
imóvel pelos últimos vinte e um anos e nele
construíram edificações, plantaram e abriram
acessos. O ente da federação proprietário do bem
obteve, em processo judicial específico, uma
ordem que forçou que as famílias desocupassem
a área. No que tange ao direito de tais famílias em
relação as edificações e eventual indenização por
tais benfeitorias, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Nova Esperança do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Nova Esperança do Sul - RS - Oficial Administrativo |
Q3984783
Direito Administrativo
No desempenho das rotinas de um oficial administrativo, é comum lidar com expedientes relacionados a obras públicas, implantação de redes e equipamentos, atendimento a situações emergenciais e instrução de processos que envolvem a utilização de bens particulares pelo Poder Público. Nesses casos, a correta distinção entre as modalidades de intervenção estatal na propriedade é relevante para a adequada tramitação documental e para a aplicação do procedimento correspondente. Nesse sentido, associe a Coluna 1 (institutos) à Coluna 2 (características):
Coluna 1:
1. Desapropriação.
2. Servidão administrativa.
3. Requisição.
4. Ocupação temporária.
Coluna 2:
( ) Intervenção, em regra transitória, para utilização de bem particular em situação de necessidade pública urgente, com indenização ulterior se houver dano.
( ) Restrição real e específica imposta a imóvel particular para viabilizar serviço público, com manutenção da propriedade pelo particular e indenização quando houver prejuízo.
( ) Intervenção que transfere compulsoriamente a propriedade ao Poder Público, mediante indenização, conforme a finalidade pública prevista em lei.
( ) Utilização provisória de imóvel particular para apoio à execução de obra ou serviço público, com indenização pelos prejuízos eventualmente causados.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses da Coluna 2?
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Medicina Veterinária |
Q3975935
Zoologia
No que diz respeito ao Centro de Triagem de Animais Selvagens
(CETAS) e ao Centro de Reabilitação de Animais Silvestres
(CRAS), julgue os itens a seguir.
I O CRAS tem como finalidade realizar a identificação, avaliação, recuperação, reabilitação e reprodução de espécies da fauna silvestre exótica.
II O CETAS tem a finalidade de recepcionar, triar e tratar os animais selvagens resgatados ou apreendidos pelos órgãos fiscalizadores.
III Tanto o CRAS quanto o CETAS são autorizados a promover a venda dos animais recuperados, desde que não estejam na lista oficial das espécies ameaçadas de extinção, para zoológicos e criadouros registrados pelo IBAMA.
Assinale a opção correta.
I O CRAS tem como finalidade realizar a identificação, avaliação, recuperação, reabilitação e reprodução de espécies da fauna silvestre exótica.
II O CETAS tem a finalidade de recepcionar, triar e tratar os animais selvagens resgatados ou apreendidos pelos órgãos fiscalizadores.
III Tanto o CRAS quanto o CETAS são autorizados a promover a venda dos animais recuperados, desde que não estejam na lista oficial das espécies ameaçadas de extinção, para zoológicos e criadouros registrados pelo IBAMA.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |
Q3974998
Direito Administrativo
Acerca do tombamento, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UDESC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UDESC - Técnico Universitário de Suporte - Função: Assistente Administrativo |
Q3972023
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, relativo à requisição no âmbito da administração pública.
A requisição de servidor público pressupõe a demonstração de necessidade administrativa relevante, sendo indevida sua utilização como mecanismo ordinário para suprir, de forma permanente, deficiência estrutural de pessoal do órgão requisitante.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UDESC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UDESC - Técnico Universitário de Suporte - Função: Assistente Administrativo |
Q3972022
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, relativo à requisição no âmbito da administração pública.
A requisição é instrumento de direito administrativo por meio do qual a administração pública impõe, de forma obrigatória, a utilização temporária de bens, serviços ou servidores, independentemente da concordância do requisitado.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UDESC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UDESC - Técnico Universitário de Suporte - Função: Assistente Administrativo |
Q3972021
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, relativo à requisição no âmbito da administração pública.
A requisição de servidor público configura forma de provimento derivado, por implicar alteração temporária da lotação e do exercício do cargo.
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |
Q3965842
Direito Administrativo
Leia as proposições a seguir:
I. A requisição administrativa pressupõe a ocorrência de iminente perigo público como condição para o uso de propriedade particular pelo Poder Público.
II. Na requisição administrativa, a indenização ao proprietário é devida previamente e independe da ocorrência de dano ao bem objeto da requisição.
III. A requisição administrativa caracteriza-se pelo uso temporário e compulsório de propriedade particular, não implicando a transferência da titularidade do bem ao Poder Público. IV. A requisição administrativa depende da concordância do proprietário do bem, em razão do caráter excepcional da medida.
O art. 5º, XXV, da Constituição Federal de 1988, disciplina a requisição administrativa como forma de utilização de propriedade particular pelo Poder Público em determinadas situações. Considerando o regime constitucional aplicável à requisição administrativa, estão corretas as proposições
I. A requisição administrativa pressupõe a ocorrência de iminente perigo público como condição para o uso de propriedade particular pelo Poder Público.
II. Na requisição administrativa, a indenização ao proprietário é devida previamente e independe da ocorrência de dano ao bem objeto da requisição.
III. A requisição administrativa caracteriza-se pelo uso temporário e compulsório de propriedade particular, não implicando a transferência da titularidade do bem ao Poder Público. IV. A requisição administrativa depende da concordância do proprietário do bem, em razão do caráter excepcional da medida.
O art. 5º, XXV, da Constituição Federal de 1988, disciplina a requisição administrativa como forma de utilização de propriedade particular pelo Poder Público em determinadas situações. Considerando o regime constitucional aplicável à requisição administrativa, estão corretas as proposições
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965411
Direito Administrativo
A intervenção do Estado na propriedade privada decorre da sua própria função social, que relativiza o caráter absoluto do direito
de propriedade e legitima a atuação estatal sempre que o interesse público assim exigir. Nesse contexto, dentre as formas de
intervenção permitidas no direito brasileiro, a respeito da figura da requisição administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete à União legislar privativamente sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
II. Na vigência de Estado de Sítio é constitucionalmente permitido que haja a requisição de bens.
III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.
Está correto o que se afirma em
I. Compete à União legislar privativamente sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
II. Na vigência de Estado de Sítio é constitucionalmente permitido que haja a requisição de bens.
III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965408
Direito Administrativo
Em relação ao instituto da desapropriação no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. As desapropriações por interesse social são privativas da União.
II. A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente.
III. O prazo de caducidade do decreto de desapropriação por utilidade pública é de cinco anos.
Está correto o que se afirma apenas em
I. As desapropriações por interesse social são privativas da União.
II. A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente.
III. O prazo de caducidade do decreto de desapropriação por utilidade pública é de cinco anos.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
DIRPS
Órgão:
UFU-MG
Prova:
DIRPS - 2026 - UFU-MG - Médico Veterinário/Animais de Laboratório |
Q3963276
Zoologia
Entre as atividades realizadas pelo responsável técnico de biotérios, destacam-se a elaboração e revisão de
projetos de pesquisa envolvendo animais e o acompanhamento de sua execução. Conforme a Resolução
Normativa CONCEA nº 51/2021, analise as asserções sobre a atuação desse profissional na Comissão de Ética
no Uso de Animais (CEUA).
I. Será, obrigatoriamente, membro da CEUA.
II. Deverá, obrigatoriamente, ter reconhecida competência técnica e destacada atividade profissional.
III. Estará impedido de orientar pesquisadores na elaboração de propostas a serem submetidas à CEUA, devido ao princípio da confidencialidade na análise de projetos.
IV. Será responsável pelos cuidados médicos veterinários e pelo bem-estar dos animais empregados em pesquisa.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
I. Será, obrigatoriamente, membro da CEUA.
II. Deverá, obrigatoriamente, ter reconhecida competência técnica e destacada atividade profissional.
III. Estará impedido de orientar pesquisadores na elaboração de propostas a serem submetidas à CEUA, devido ao princípio da confidencialidade na análise de projetos.
IV. Será responsável pelos cuidados médicos veterinários e pelo bem-estar dos animais empregados em pesquisa.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
Q3954671
Direito Administrativo
Lei municipal determinou que imóveis localizados em determinadas vias urbanas passariam a suportar, de modo permanente, a
instalação de infraestrutura de telecomunicações e monitoramento urbano, vedando ao proprietário impedir o acesso para manutenção. A norma não previu indenização e José comprovou redução concreta do aproveitamento econômico de seu imóvel, o
qual foi significativamente desvalorizado em razão da instalação. Trata-se de hipótese de intervenção do Estado na propriedade, configurando
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954473
Direito Administrativo
Em razão de uma grave enchente que atingiu determinado município, ocasionando risco iminente à vida da população, o
poder público municipal determinou, de forma imediata e compulsória, a utilização temporária de caminhões-pipa pertencentes a uma empresa privada para o abastecimento emergencial de água potável nas áreas atingidas. A medida foi adotada
independentemente de concordância do proprietário, com previsão de indenização posterior apenas no caso de dano efetivamente comprovado. Diante da situação hipotética apresentada, a figura de intervenção estatal na propriedade privada
adotada pela Administração Pública é:
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