Juliana é feirante e exerce atividade comercial em espaço público cedido pelo Município. Visando atrair
mais clientes, promoveu alteração na fachada do espaço utilizado, com intenção de deixá-lo
“Instagramável”. Diante desse contexto, é correta a seguinte afirmativa:

Question

Juliana é feirante e exerce atividade comercial em espaço público cedido pelo Município. Visando atrair
mais clientes, promoveu alteração na fachada do espaço utilizado, com intenção de deixá-lo
“Instagramável”. Diante desse contexto, é correta a seguinte afirmativa: Alternativa A: Juliana pode realizar livremente as alterações que entender necessárias, uma vez que a
autorização ou permissão de uso lhe confere direito de posse plena, inclusive para usar, fruir e
dispor do bem público Ou Alternativa B: Juliana está impedida de realizar qualquer modificação no espaço utilizado, pois o Código de
Posturas veda, de forma absoluta, alterações em áreas públicas, independentemente de
autorização Ou Alternativa C: Juliana pode realizar apenas reparos sem autorização do órgão municipal, sendo exigida prévia
autorização do órgão municipal competente para reformas ou modificações estruturais Ou Alternativa D: Juliana somente poderia promover alterações na fachada mediante prévia autorização do órgão
municipal competente e recolhimento da taxa administrativa

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Alternativa [D] Juliana somente poderia promover alterações na fachada mediante prévia autorização do órgão
municipal competente e recolhimento da taxa administrativa Gabarito: DFundamento decisivo: Código Civil, art. 103: "O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem." Como Juliana utiliza espaço público municipal por autorização ou permissão de uso, esse título não lhe confere posse plena nem poder de alterar unilateralmente a fachada; a modificação depende de prévia anuência do órgão competente, e é juridicamente compatível que a disciplina municipal exija recolhimento administrativo pelo uso ou pelo ato de controle, o que conduz à alternativa D.Tema central: Uso privativo de bem públicoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque autorização ou permissão de uso não confere posse plena nem poder de usar, fruir e dispor do bem público como se o particular fosse proprietário. O bem continua submetido ao regime jurídico público e à gestão do ente titular. O erro jurídico da alternativa é tratar o título de uso privativo como se transferisse domínio ou quase propriedade.BErradaEstá errada porque afirma vedação absoluta a qualquer modificação, independentemente de autorização. Isso contraria o regime do uso privativo de bem público indicado na base, segundo o qual alterações podem ser admitidas mediante anuência prévia do órgão competente e conforme a disciplina local. O erro jurídico é a absolutização da vedação sem ressalva para autorização administrativa.CErradaEstá errada porque cria uma dispensa genérica de autorização para 'reparos' sem base normativa fornecida. A base é expressa ao afirmar que, em bem público utilizado por particular, a premissa segura é a necessidade de prévia autorização para alterações, sem liberdade presumida para reparos na fachada. O erro jurídico é introduzir exceção não demonstrada no enunciado nem na base.DCertaA alternativa D reúne os dois pontos juridicamente decisivos da questão: primeiro, a autorização ou permissão de uso de bem público é título administrativo precário e subordinado ao interesse público, sem transferência de domínio ou posse plena ao particular; por isso, Juliana não pode modificar a fachada por conta própria e precisa de prévia autorização do órgão municipal competente. Segundo, há suporte normativo para uso retribuído de bem público, nos termos do Código Civil, art. 103, o que torna compatível, na lógica da questão, a exigência de recolhimento administrativo prevista em disciplina municipal. Como a base ainda alerta que a validade rigorosa da taxa depende de lei local e enquadramento no art. 77 do CTN, a alternativa é correta dentro da premissa implícita adotada pela banca.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre uso privativo de bem público e posse plena: quem recebe autorização ou permissão pode usar o espaço, mas não pode alterá-lo unilateralmente; além disso, a menção à taxa induz erro em quem ignora que o uso de bem público pode ser retribuído conforme disciplina legal.Dica para questões semelhantesSe o particular usa bem público por autorização ou permissão, parta da premissa de que não houve transferência de domínio nem de posse plena.Diante de reforma, fachada ou modificação em bem público, procure a necessidade de anuência prévia da Administração, salvo exceção expressa na base.Quando a alternativa mencionar cobrança pelo uso de bem público, confronte com o Código Civil, art. 103: o uso pode ser gratuito ou retribuído, conforme disciplina legal do ente administrador.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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