Questões de Concurso
Sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo
Foram encontradas 1.708 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Potirendaba - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |
Q4343177
Direito Administrativo
O município de Bela Esperança ajuizou ação de desapropriação de parte de uma propriedade rural para a implantação de uma
nova avenida. Verificou-se que a área remanescente do imóvel ficou excessivamente reduzida, sem acesso adequado à via
pública e sem viabilidade econômica para a atividade agrícola anteriormente desenvolvida. Diante dessa situação, o proprietário
requereu ao município que também desapropriasse a área remanescente, sustentando que ela se tornara inaproveitável em
razão da desapropriação parcial. O gestor municipal, antes de decidir o pedido, consultou a Procuradoria do município para
identificar o instituto jurídico aplicável ao caso. Considerando o regime jurídico das desapropriações, assinale a alternativa que
indica o instituto jurídico aplicável à situação descrita.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342072
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições constitucionais e legais de consultoria jurídica e emissão de pareceres
no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Matinhos-PR, fundamentadas na Lei Municipal nº
2.401/2022, um Procurador Municipal foi encarregado de examinar uma minuta de Decreto exarada
pelo Poder Executivo para a implantação de um grande parque de contenção de cheias e drenagem
urbana.
A proposta formulada pela Secretaria Municipal de Obras previa:
1. A declaração de utilidade pública e a desapropriação direta de dois imóveis contíguos: o primeiro pertencente a um particular e o segundo registrado em nome do Estado do Paraná;
2. A autorização para a imediata ocupação e imissão na posse de ambos os imóveis mediante a força autoexecutória do poder de polícia municipal, dispensando-se a ajuizamento de ação judicial de desapropriação e o prévio depósito em dinheiro, sob o fundamento de urgência e supremacia do interesse público.
Instada a orientar juridicamente a Administração Pública Municipal quanto à legalidade e viabilidade do ato normativo sob a ótica da doutrina administrativista e do regime jurídico dos bens públicos e da desapropriação, assinale a alternativa CORRETA que expressa o posicionamento a ser adotado no parecer do Procurador Municipal.
A proposta formulada pela Secretaria Municipal de Obras previa:
1. A declaração de utilidade pública e a desapropriação direta de dois imóveis contíguos: o primeiro pertencente a um particular e o segundo registrado em nome do Estado do Paraná;
2. A autorização para a imediata ocupação e imissão na posse de ambos os imóveis mediante a força autoexecutória do poder de polícia municipal, dispensando-se a ajuizamento de ação judicial de desapropriação e o prévio depósito em dinheiro, sob o fundamento de urgência e supremacia do interesse público.
Instada a orientar juridicamente a Administração Pública Municipal quanto à legalidade e viabilidade do ato normativo sob a ótica da doutrina administrativista e do regime jurídico dos bens públicos e da desapropriação, assinale a alternativa CORRETA que expressa o posicionamento a ser adotado no parecer do Procurador Municipal.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DER-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DER-AL - Assessor Técnico Rodoviário - Área: Engenharia Civil |
Q4338677
Direito Administrativo
No que concerne à engenharia de avaliações, julgue o item a seguir.
Desapropriação é a figura jurídica que permite ao Estado a aquisição forçosa de uma propriedade, visando à realização de benefícios públicos.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310643
Direito Administrativo
Texto associado
O regime jurídico administrativo tem grande valor
metodológico porque explica cada um dos institutos
do direito administrativo e permite a compreensão da
respectiva disciplina. Segundo Marinela (2018), consiste
em valioso material para conduzir a vida na Administração
Pública e orientar os aplicadores do direito. Com base
nesse excerto, julgue o item a seguir.
O princípio da indisponibilidade do interesse
público fundamenta a desapropriação, a servidão, o
tombamento e a requisição administrativa.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Câmara de Imbituva - PR
Prova:
FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |
Q4304995
Direito Administrativo
Sobre o instituto da retrocessão no âmbito da desapropriação, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295401
Direito Administrativo
Sobre as formas de intervenção do Estado na propriedade, especificamente acerca do tombamento e das
limitações administrativas, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)O tombamento municipal, como regra, não gera dever de indenizar.
(__)O tombamento de imóvel privado promovido por decreto do Chefe do Executivo municipal transfere a propriedade do bem ao patrimônio público do Município, restando ao proprietário o direito de pleitear indenização.
(__)A limitação administrativa e a servidão administrativa não se confundem. Enquanto a primeira não gera para o particular o direito de receber indenização, já que é de caráter geral, abstrato e indeterminada; a segunda é um direito real sobre coisa alheia, de caráter individualizado, razão pela qual gera direito à indenização se houver prejuízo.
(__)É nulo o tombamento municipal realizado sobre bens que já tenham sido objeto de limitação administrativa urbanística anterior, haja vista o bis in idem, ou seja, a cumulação de institutos interventivos sobre o mesmo imóvel privado.
Assinale a alternativa que corretamente indica a sequência, de cima para baixo.
(__)O tombamento municipal, como regra, não gera dever de indenizar.
(__)O tombamento de imóvel privado promovido por decreto do Chefe do Executivo municipal transfere a propriedade do bem ao patrimônio público do Município, restando ao proprietário o direito de pleitear indenização.
(__)A limitação administrativa e a servidão administrativa não se confundem. Enquanto a primeira não gera para o particular o direito de receber indenização, já que é de caráter geral, abstrato e indeterminada; a segunda é um direito real sobre coisa alheia, de caráter individualizado, razão pela qual gera direito à indenização se houver prejuízo.
(__)É nulo o tombamento municipal realizado sobre bens que já tenham sido objeto de limitação administrativa urbanística anterior, haja vista o bis in idem, ou seja, a cumulação de institutos interventivos sobre o mesmo imóvel privado.
Assinale a alternativa que corretamente indica a sequência, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Dois Irmãos - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Médico Pediatra |
Q4295055
Direito Administrativo
Em razão de enchentes de grandes proporções,
determinado Município teve parte de sua rede hospitalar
inutilizada. Para assegurar o atendimento pediátrico de
urgência, a autoridade sanitária municipal requisitou
temporariamente ambulâncias e equipamentos
pertencentes a uma empresa privada. Considerando a Lei
Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |
Q4293458
Direito Administrativo
O município X pretende contratar, no regime de contratação semi-integrada, a construção de um complexo viário
dentro do município, necessário às demandas do fluxo
local de veículos. Na fase preparatória da licitação, o
prefeito sugeriu que as desapropriações necessárias à
construção do anel viário ficassem a cargo do contratado.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista a disciplina da Lei nº 14.133/2021, pode-se corretamente afirmar que
Acerca do caso hipotético, tendo em vista a disciplina da Lei nº 14.133/2021, pode-se corretamente afirmar que
Ano: 2026
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Assunção - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Técnico em Enfermagem |
Q4288597
Enfermagem
No atendimento em uma Unidade Básica de
Saúde, o Técnico em Enfermagem recebe uma
criança de 15 meses de idade para atualização do
esquema vacinal. De acordo com o Calendário
Nacional de Vacinação 2026, quais vacinas e
doses devem ser administradas nessa idade?
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283107
Direito Administrativo
Em ação de desapropriação, o Poder Público realizou depósito
inicial para imissão provisória na posse. Ao final do processo, a
indenização definitiva foi fixada em valor superior ao depositado.
O ente expropriante requereu que a diferença fosse paga por
precatório, mas no processo judicial ficou demonstrado que ele
não estava em dia com o pagamento de seus precatórios.
Nessa situação, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a providência adequada é
Nessa situação, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a providência adequada é
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |
Q4274703
Direito Administrativo
intervenção do Estado na propriedade compreende
modalidades restritivas e supressivas do direito de
propriedade, com fundamentos e efeitos distintos. A
respeito da intervenção do Estado na propriedade,
analise as afirmativas a seguir:
I. A desapropriação é forma supressiva de intervenção, retirando a propriedade do particular mediante indenização.
II. A servidão administrativa transfere a propriedade do bem ao Estado, extinguindo o domínio do particular sobre ele.
III. A limitação administrativa é imposição geral e gratuita que condiciona o exercício do direito de propriedade.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A desapropriação é forma supressiva de intervenção, retirando a propriedade do particular mediante indenização.
II. A servidão administrativa transfere a propriedade do bem ao Estado, extinguindo o domínio do particular sobre ele.
III. A limitação administrativa é imposição geral e gratuita que condiciona o exercício do direito de propriedade.
Está CORRETO o que se afirma em:
Q4260321
Direito Administrativo
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) é proprietário de um imóvel onde se encontra atualmente instalado
e no pleno exercício de suas atividades. Todavia, o Governador do Estado pretende expedir decreto de desapropriação do referido imóvel, para fins de utilidade pública.
Nessa situação hipotética, com relação ao mencionado decreto do Governador, é correto afirmar que
Nessa situação hipotética, com relação ao mencionado decreto do Governador, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q4249633
Direito Administrativo
A desapropriação para fins de utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo
ou intentar-se judicialmente, dentro de _______ anos contados da data da expedição do respectivo
decreto, e, findos os quais, este caducará.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |
Q4245937
Direito Administrativo
Um Município pretende instituir uma
servidão administrativa sobre um imóvel particular para a
passagem de rede elétrica. De acordo com o Direito
Administrativo e Civil:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |
Q4245929
Direito Administrativo
Um Município realizou a desapropriação de
um imóvel urbano para a construção de uma escola. Após
a transferência do bem, a Administração desistiu do
projeto e decidiu alienar o imóvel diretamente a uma
empresa privada, sem utilizá-lo para qualquer fim público.
De acordo com o Direito Administrativo e Civil:
Q4240005
Direito Administrativo
Em parcela de determinada área rural de larga extensão, compreendendo diversas propriedades privadas produtivas, foram
instaladas linhas de transmissão de energia de alta tensão por empresa concessionária de serviço público federal. Essas linhas
de transmissão ocuparam uma faixa de 100 metros de largura por cerca de 200 quilômetros de comprimento. Além da evidente
restrição aos direitos de uso e gozo dos imóveis rurais atingidos, restou comprovado que a implantação de tal empreendimento
público causou enormes prejuízos aos proprietários rurais, cabendo-lhes indenização pelos danos decorrentes da implantação do
referido empreendimento.
Trata-se, no caso descrito, da espécie de intervenção estatal na propriedade privada denominada
Trata-se, no caso descrito, da espécie de intervenção estatal na propriedade privada denominada
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |
Q4236936
Direito Administrativo
Um imóvel histórico localizado em centro cultural de uma capital brasileira foi
identificado como de relevante valor artístico, histórico e social pelos órgãos responsáveis pela
preservação do patrimônio. O órgão competente, após estudo técnico-jurídico, decidiu submeter o
edifício a um regime especial de proteção, que impõe restrições a alterações, obras de demolição e
modificações de uso, sem, contudo, transferir a propriedade para a Administração Pública. Na teoria
de proteção do patrimônio cultural, o instituto jurídico-administrativo aplicado ao imóvel, conforme
descrito no trecho anterior, denomina-se:
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Câmara de Ferreiros - PE
Prova:
Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Contador |
Q4230514
Direito Administrativo
Determinado proprietário teve seu imóvel atingido
por situação emergencial decorrente de grave risco coletivo. Em razão da urgência, autoridade pública utilizou
temporariamente o bem para enfrentamento da situação,
comprometendo-se a reparar eventual dano causado.
Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Filomena - PE
Prova:
IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Fiscal de Obras |
Q4230473
Direito Administrativo
Ainda sobre desapropriação, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2026
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Filomena - PE
Prova:
IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Fiscal de Obras |
Q4230472
Direito Administrativo
Sobre a desapropriação, analise os itens a seguir:
I. Todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, mediante declaração de utilidade pública.
II. Sempre que for necessária a utilização do subsolo pelo Poder Público, será necessária a desapropriação.
III. A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
IV. Quando o imóvel a ser desapropriado caracterizar-se como núcleo urbano informal ocupado predominante mente por população de baixa renda, o ente expropriante deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias.
V. O imóvel desapropriado para implantação de parcela mento popular, destinado às classes de menor renda, poderá ter outra utilização, sendo garantido o direito de retrocessão.
Assinale a alternativa correta:
I. Todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, mediante declaração de utilidade pública.
II. Sempre que for necessária a utilização do subsolo pelo Poder Público, será necessária a desapropriação.
III. A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
IV. Quando o imóvel a ser desapropriado caracterizar-se como núcleo urbano informal ocupado predominante mente por população de baixa renda, o ente expropriante deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias.
V. O imóvel desapropriado para implantação de parcela mento popular, destinado às classes de menor renda, poderá ter outra utilização, sendo garantido o direito de retrocessão.
Assinale a alternativa correta:
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