Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso

Acerca da servidão administrativa, é incorreto:

Em matéria de intervenção do Estado na propriedade, a chamada desapropriação especial urbana se dá por interesse social para a política urbana. A desapropriação especial urbana é de competência:

Sobre desapropriação, assinale a alternativa que representa aquela que se decreta para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar seu uso ao bem-estar social.

Quando o Poder Público se depara com uma situação de necessidade pública, inadiável e urgente, em tempos de guerra ou de perigo público iminente, ele necessita de um instituto que autorize a utilização de bens e serviços particulares para o atendimento das necessidades coletivas prementes. O ato administrativo unilateral, auto executório e oneroso, criado para atender a essa situação extraordinária, que permite a utilização coativa de bens e serviços particulares se chama:

Julgue os itens a seguir sobre a desapropriação:
I- A desapropriação não é autorizada pelo ordenamento jurídico brasileiro, por força do princípio da inviolabilidade da propriedade privada; II- O procedimento de licitação é realizado em uma fase única denominada declaratória, na qual a Administração Pública declara o interesse público no imóvel e passa a se tornar titular da posse imediatamente; III- A natureza jurídica da desapropriação é de direito público, compreende procedimento complexo, em cujas fases se observam, sucessivamente o direito constitucional, administrativo, e se houver processo judicial, também o direito processual civil; IV- Desapropriação é instituto de direito público que se consubstancia em procedimento mediante o qual o Poder Público ou o delegatário, quando autorizado por lei ou contrato, visa alcançar a transferência compulsória da propriedade de outrem, fundado em declaração de necessidade de utilidade pública ou interesse social, mediante o pagamento de justa indenização.
Dos itens acima: