Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso

Q4395491

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395491 Direito Administrativo

Conforme o art. 22, II, da Constituição Federal e o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/1941, compete, respectivamente, legislar sobre desapropriação e declarar a utilidade pública municipal:

A

ao Estado e à Câmara.

B

à União e à Câmara.

C

à União e ao Prefeito.

D

ao Município e ao Prefeito.

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Q4395488

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395488 Direito Administrativo

Conforme o Decreto-Lei nº 25/1937 e o entendimento jurisprudencial do STF e STJ sobre o instituto do tombamento, é correto afirmar que:

A

O tombamento gera a transferência compulsória da propriedade do bem para o patrimônio público, sem direito a indenização.

B

Os bens tombados não podem, em caso nenhum, ser destruídos, demolidos ou mutilados, nem reparados ou pintados sem prévia autorização do órgão competente.

C

É defeso ao Poder Público municipal instituir tombamento sobre bens de propriedade da União ou dos Estados-membros.

D

A alienação onerosa de bem tombado pertencente a particular prescinde de notificação do direito de preferência aos entes federados.

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Q4393821

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393821 Direito Administrativo

Determinado Estado-membro declarou de utilidade pública faixa de terreno de imóvel rural particular, para fins de instituição de servidão administrativa destinada à passagem de adutora integrante do sistema estadual de abastecimento de água, autorizando a concessionária do serviço a promover a medida e a executar as obras. Durante a execução, equipamento operado por prepostos da concessionária provocou incêndio que se alastrou e destruiu a lavoura de imóvel contíguo, pertencente a proprietário que não é usuário do serviço de abastecimento. Concluída a intervenção, verificou-se ainda que área adicional do imóvel serviente, não abrangida pelo ato declaratório, foi ocupada e nela edificada estação elevatória, já incorporada ao patrimônio público, sem qualquer processo expropriatório. Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A concessionária responde objetivamente pelos danos causados ao proprietário do imóvel contíguo, ainda que este não seja usuário do serviço público, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

A instituição da servidão administrativa enseja, por si só, indenização prévia, justa e em dinheiro correspondente ao valor integral do imóvel serviente, à semelhança do que ocorre na desapropriação, dada a compressão do direito de propriedade.

C

Eventuais restrições urbanísticas de caráter geral incidentes sobre a área, impostas por lei a todos os imóveis da região, configuram desapropriação indireta e geram, por sua própria natureza, dever de indenizar o proprietário.

D

Caso o imóvel contíguo estivesse tombado por ato do Poder Público estadual, o proprietário faria jus a indenização automática correspondente ao valor de mercado do bem, em razão da perda do direito de dispor livremente da coisa.

E

Quanto à área ocupada sem processo expropriatório, o proprietário poderá reivindicar o bem a qualquer tempo, ainda que já incorporado ao patrimônio público, sendo vedada a conversão da pretensão em perdas e danos.

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Q4387913

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387913 Direito Administrativo

Acerca da desapropriação por necessidade ou utilidade pública não é correto afirmar.

A

Nos termos da Constituição vigente, a competência legislativa sobre a matéria desapropriação é concorrente, o que significa tratar-se de matéria afeta às atribuições tanto da União quanto dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

B

Nos termos da Lei das Desapropriações, a expedição de decreto que justifica a intervenção do Poder Público na propriedade é atribuição dos Chefes do Poder Executivo ou Interventores.

C

Nos termos da Constituição vigente, as desapropriações por necessidade pública, ou utilidade pública, serão indenizadas em dinheiro por não se tratar de desapropriações sancionatórias.

D

Nos termos da Lei das Desapropriações, os concessionários, inclusive os contratados sob o regime jurídico das parcerias público-privadas, poderão promover a desapropriação, desde que haja previsão expressa na lei ou contrato.

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Q4380296

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380296 Direito Administrativo

A respeito da desapropriação, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, cabe indenização a proprietários de imóveis abrangidos por ato administrativo que institua limitação administrativa.

B

Não é cabível avaliação pericial provisória como condição para a imissão na posse.

C

O possuidor do imóvel desapropriado não tem direito ao levantamento de indenização pela perda de seu direito possessório.

D

O prazo prescricional, no caso de desapropriação indireta é, em regra, dez anos, admitindo-se, excepcionalmente, a aplicação do prazo de quinze anos, caso se comprove que não foram feitas obras ou serviços públicos no local.

E

As desapropriações realizadas por concessionária de serviço público se sujeitam ao regime de precatórios.

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Q4374078

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374078 Direito Administrativo

A Câmara Municipal aprovou uma lei tombando um imóvel de propriedade do Estado. Este ajuizou uma ação postulando a declaração da nulidade do tombamento, em razão da suposta inobservância do princípio da hierarquia verticalizada.

Acerca desse caso hipotético, tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Bens do Estado não podem ser tombados pelo Município, podendo, entretanto, ser tombados pela União, em razão do princípio da hierarquia verticalizada.

B

A lei não pode, ainda que provisoriamente, realizar tombamento, por ser este um ato administrativo de competência exclusiva do Poder Executivo.

C

O tombamento somente poderia ocorrer mediante autorização legislativa da Assembleia Legislativa do Estado.

D

Somente mediante autorização legislativa da União pode um bem público estadual ser tombado por Município.

E

O tombamento realizado por lei municipal tem efeito provisório e pode atingir bens do Estado, não se aplicando o princípio da hierarquia verticalizada.

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Q4374077

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374077 Direito Administrativo

O Município declarou de utilidade pública, no ano de 2025, para fins de desapropriação, imóvel urbano para destiná-lo à construção de um hospital. Foi ofertado e depositado inicialmente, para fins de imissão provisória na posse, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Foi ajuizada ação de desapropriação. Na sentença, o juiz, amparado em laudo de avaliação elaborado por perito judicial, decretou a procedência da ação de desapropriação, fixando a indenização no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Referida decisão transitou em julgado.

Assim sendo, a diferença entre o valor ofertado e o fixado na sentença (R$ 400.000,00 – quatrocentos mil reais) deverá ser paga

A

mediante depósito direto na conta do expropriado em até 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de juros moratórios.

B

por meio de precatório, ao qual deverá constar expressamente a incidência de juros compensatórios cumulados com moratórios, se o Município não estiver em dia com o pagamento dos precatórios.

C

por meio de precatório, salvo se o Município não estiver em dia com os precatórios, caso em que deverá ser feito pagamento mediante depósito direto.

D

mediante depósito direto e imediato, tendo em vista que o regime dos precatórios é incompatível com a garantia da justa a prévia indenização em dinheiro na desapropriação, assegurada pela Constituição Federal.

E

conforme escolha discricionária do Chefe do Poder Executivo, considerando que o pagamento poderá ser feito por depósito direto ou precatório; nesse caso, mediante indenização acrescida de juros compensatórios e moratórios.

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Q4373366

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Guarda-Vidas |

Q4373366 Direito Administrativo

A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e outros bens depende de autorização da Prefeitura que corresponde à seguinte alternativa:

A

concessão de uso para atividade econômica

B

licença para extensão de redes de infraestrutura

C

licença municipal ambiental

D

autorização específica de atividade econômica

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Q4371054

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371054 Direito Administrativo

Considerando os institutos de intervenção estatal na propriedade privada, especialmente a desapropriação prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A limitação administrativa caracteriza-se pela transferência compulsória da propriedade particular ao patrimônio público mediante indenização.

B

O tombamento administrativo transfere ao Estado a titularidade do bem protegido por interesse histórico ou cultural.

C

A desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social exige justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvadas hipóteses constitucionais específicas.

D

A desapropriação constitui modalidade de aquisição originária da propriedade privada condicionada à concordância do proprietário afetado.

E

A servidão administrativa implica retirada integral da propriedade privada para atendimento de finalidade pública permanente.

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Q4370438

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Administrativa |

Q4370438 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, acerca de requisição.

Duas características da requisição administrativa são, entre outras, a ulterioridade da indenização, em caso de dano, e a transitoriedade.

Certo

Errado

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Q4359917

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Assistente de Trânsito |

Q4359917 Direito Administrativo

Em relação ao direito de propriedade, ao direito da personalidade e aos bens públicos, julgue o item a seguir.

O abandono e a desapropriação dos bens imóveis ensejam a perda de sua propriedade.

Certo

Errado

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Q4349550

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349550 Direito Administrativo

O Estado de Beta expediu decreto declarando de utilidade pública um terreno urbano pertencente a Caio, com o objetivo expresso de construir um centro de ensino técnico. Concluída a fase judicial de desapropriação e efetivado o pagamento da indenização, o ente estatal arquivou o projeto educacional para aquele local. Em vez de destiná-lo a outra finalidade pública, o Estado de Beta cedeu o imóvel a uma sociedade empresária com fins puramente lucrativos, visando à exploração de um estacionamento rotativo privado.
Simultaneamente, sob a justificativa de não paralisar o cronograma educacional, o Estado de Beta apossou-se de forma abrupta do terreno vizinho, também pertencente a Caio. Sem promover prévio decreto declaratório, acordo ou ação judicial expropriatória, a administração construiu e inaugurou o centro de ensino técnico nessa nova área, o qual já se encontra em pleno funcionamento e atendendo regularmente à comunidade acadêmica.
Considerando os institutos da intervenção do estado na propriedade e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, acerca da tutela dos direitos de Caio, é correto afirmar que:

A

a transferência do lote para exploração estritamente privada configura tredestinação lícita, o que afasta o direito material à recuperação do imóvel;

B

o apossamento da área vizinha, sem o respectivo decreto expropriatório prévio, caracteriza esbulho possessório reversível, viabilizando a imediata devolução do bem;

C

a pretensão indenizatória decorrente da ocupação irregular da área em que a escola foi edificada sujeita-se à regra do prazo prescricional quinquenal das dívidas públicas;

D

o terreno irregularmente apossado e já afetado à finalidade pública é insuscetível de reintegração, restando a via indenizatória, ao passo que a área submetida à tredestinação ilícita viabiliza a retrocessão;

E

a consumação da edificação pública no terreno invadido atrai a aplicação da teoria do fato consumado para ambas as áreas, consolidando a propriedade estatal e restringindo a tutela jurisdicional à via das perdas e danos.

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Q4347364

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Instrutor de Teclado - Edital nº 43 |

Q4347364 Direito Administrativo

O reconhecimento oficial de manifestações musicais brasileiras como patrimônio cultural submete-se a regime jurídico próprio, cujos instrumentos e cuja tramitação são objeto de dúvida frequente entre os profissionais da área. A respeito desse reconhecimento, analise as afirmativas a seguir:
I.As manifestações musicais de natureza imaterial são reconhecidas por meio do registro, ao passo que o tombamento recai sobre bens de natureza material.
II.As formas de expressão de caráter musical são inscritas no mesmo livro destinado aos espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.
III.O bem cultural registrado passa por reavaliação periódica promovida pelo órgão federal competente, que a encaminha ao seu conselho consultivo para decisão sobre a revalidação do título.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I apenas.

C

I e III apenas.

D

III apenas.

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Q4343177

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343177 Direito Administrativo

O município de Bela Esperança ajuizou ação de desapropriação de parte de uma propriedade rural para a implantação de uma nova avenida. Verificou-se que a área remanescente do imóvel ficou excessivamente reduzida, sem acesso adequado à via pública e sem viabilidade econômica para a atividade agrícola anteriormente desenvolvida. Diante dessa situação, o proprietário requereu ao município que também desapropriasse a área remanescente, sustentando que ela se tornara inaproveitável em razão da desapropriação parcial. O gestor municipal, antes de decidir o pedido, consultou a Procuradoria do município para identificar o instituto jurídico aplicável ao caso. Considerando o regime jurídico das desapropriações, assinale a alternativa que indica o instituto jurídico aplicável à situação descrita.

A

Retrocessão.

B

Direito de extensão.

C

Desapropriação indireta.

D

Desapropriação por zona.

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Q4342072

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342072 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições constitucionais e legais de consultoria jurídica e emissão de pareceres no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Matinhos-PR, fundamentadas na Lei Municipal nº 2.401/2022, um Procurador Municipal foi encarregado de examinar uma minuta de Decreto exarada pelo Poder Executivo para a implantação de um grande parque de contenção de cheias e drenagem urbana.

A proposta formulada pela Secretaria Municipal de Obras previa:

1. A declaração de utilidade pública e a desapropriação direta de dois imóveis contíguos: o primeiro pertencente a um particular e o segundo registrado em nome do Estado do Paraná;
2. A autorização para a imediata ocupação e imissão na posse de ambos os imóveis mediante a força autoexecutória do poder de polícia municipal, dispensando-se a ajuizamento de ação judicial de desapropriação e o prévio depósito em dinheiro, sob o fundamento de urgência e supremacia do interesse público.

Instada a orientar juridicamente a Administração Pública Municipal quanto à legalidade e viabilidade do ato normativo sob a ótica da doutrina administrativista e do regime jurídico dos bens públicos e da desapropriação, assinale a alternativa CORRETA que expressa o posicionamento a ser adotado no parecer do Procurador Municipal.

A

A desapropriação do imóvel estadual pelo Município é juridicamente viável desde que haja prévia autorização da Câmara Municipal de Matinhos; contudo, a imissão na posse do imóvel privado exige a perda definitiva da propriedade pela simples edição do Decreto de Utilidade Pública.

B

O projeto padece de ilicitude em ambos os pontos, visto que o Município não possui competência para desapropriar bens do Estado do Paraná em razão do óbice hierárquicofederativo, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941, bem como a imissão provisória na posse de imóvel privado exige o ajuizamento de ação judicial com a alegação de urgência pelo expropriante e o prévio depósito financeiro, não constituindo a desapropriação mero exercício autoexecutório do poder de polícia.

C

A minuta de decreto é plenamente hígida e legal, pois a autonomia constitucional do Município em matéria de interesse local autoriza a desapropriação de bens de qualquer outro ente federativo, enquanto a autoexecutoriedade do poder de polícia autoriza a imissão imediata na posse de bens particulares sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

D

O Município pode desapropriar o bem público estadual, independentemente de autorização, desde que o bem seja classificado como "dominical", mas o desapossamento do bem particular sem indenização prévia em dinheiro configura apropriação indireta válida em virtude do poder regulamentar do Prefeito.

E

A limitação à propriedade decorrente do poder de polícia confunde-se conceitualmente com a desapropriação, motivo pelo qual a Administração Municipal pode promover a transferência compulsória do domínio privado ao patrimônio público municipal sem a obrigação de justa e prévia indenização em dinheiro.

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Q4338677

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DER-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DER-AL - Assessor Técnico Rodoviário - Área: Engenharia Civil |

Q4338677 Direito Administrativo

No que concerne à engenharia de avaliações, julgue o item a seguir.

Desapropriação é a figura jurídica que permite ao Estado a aquisição forçosa de uma propriedade, visando à realização de benefícios públicos.

Certo

Errado

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Q4338201

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338201 Direito Administrativo

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, é possível afirmar que:

A

é instituto clássico de Direito Administrativo, relacionado à possibilidade de uma pessoa jurídica de direito privado, com poderes expressamente concedidos pela administração pública, intervir no domínio imóvel urbano de um vizinho limítrofe

B

relaciona-se intimamente com o princípio da função social da propriedade, previsto, entre outros momentos, no inciso XXIII, do art. 5°, da Constituição de 1988, bem como no art. 170, inciso III, da mesma Constituição

C

possui como principal instrumento de consecução a figura jurídica chamada “estado de defesa”, conforme leciona o art. 136 da Constituição de 1988

D

não se vincula ao instituto da desapropriação, prevista tanto na Constituição de 1988, quanto em demais leis infraconstitucionais sobre o assunto

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Q4310643

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |

Q4310643 Direito Administrativo

Texto associado

O regime jurídico administrativo tem grande valor metodológico porque explica cada um dos institutos do direito administrativo e permite a compreensão da respectiva disciplina. Segundo Marinela (2018), consiste em valioso material para conduzir a vida na Administração Pública e orientar os aplicadores do direito. Com base nesse excerto, julgue o item a seguir.

O princípio da indisponibilidade do interesse público fundamenta a desapropriação, a servidão, o tombamento e a requisição administrativa.

Certo

Errado

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Q4304995

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4304995 Direito Administrativo

Sobre o instituto da retrocessão no âmbito da desapropriação, assinale a alternativa CORRETA:

A

A retrocessão pressupõe a tredestinação ilícita, não se caracterizando o direito quando a Administração confere ao bem destinação diversa da inicialmente prevista, mas ainda voltada ao interesse público.

B

A retrocessão é cabível sempre que a Administração deixar de dar ao bem a exata destinação especificada no ato expropriatório, ainda que a ele atribua outra finalidade de interesse público.

C

A retrocessão somente incide nas desapropriações por utilidade pública, não alcançando as hipóteses de desapropriação por necessidade pública ou por interesse social.

D

Configurada a ausência de destinação pública do bem desapropriado, o particular tem direito exclusivamente à restituição do próprio bem (in natura), sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, postular perdas e danos.

E

O direito de retrocessão é personalíssimo e intransmissível, extinguindo-se com a morte do expropriado, razão pela qual não pode ser exercido por seus herdeiros ou sucessores.

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Q4295401

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295401 Direito Administrativo

Sobre as formas de intervenção do Estado na propriedade, especificamente acerca do tombamento e das limitações administrativas, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)O tombamento municipal, como regra, não gera dever de indenizar.

(__)O tombamento de imóvel privado promovido por decreto do Chefe do Executivo municipal transfere a propriedade do bem ao patrimônio público do Município, restando ao proprietário o direito de pleitear indenização.

(__)A limitação administrativa e a servidão administrativa não se confundem. Enquanto a primeira não gera para o particular o direito de receber indenização, já que é de caráter geral, abstrato e indeterminada; a segunda é um direito real sobre coisa alheia, de caráter individualizado, razão pela qual gera direito à indenização se houver prejuízo.

(__)É nulo o tombamento municipal realizado sobre bens que já tenham sido objeto de limitação administrativa urbanística anterior, haja vista o bis in idem, ou seja, a cumulação de institutos interventivos sobre o mesmo imóvel privado.

Assinale a alternativa que corretamente indica a sequência, de cima para baixo.

A

V, F, V, F.

B

F, V, F, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, V, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo

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