Questões de Concurso
Sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo
Foram encontradas 1.700 questões
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295401
Direito Administrativo
Sobre as formas de intervenção do Estado na propriedade, especificamente acerca do tombamento e das
limitações administrativas, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)O tombamento municipal, como regra, não gera dever de indenizar.
(__)O tombamento de imóvel privado promovido por decreto do Chefe do Executivo municipal transfere a propriedade do bem ao patrimônio público do Município, restando ao proprietário o direito de pleitear indenização.
(__)A limitação administrativa e a servidão administrativa não se confundem. Enquanto a primeira não gera para o particular o direito de receber indenização, já que é de caráter geral, abstrato e indeterminada; a segunda é um direito real sobre coisa alheia, de caráter individualizado, razão pela qual gera direito à indenização se houver prejuízo.
(__)É nulo o tombamento municipal realizado sobre bens que já tenham sido objeto de limitação administrativa urbanística anterior, haja vista o bis in idem, ou seja, a cumulação de institutos interventivos sobre o mesmo imóvel privado.
Assinale a alternativa que corretamente indica a sequência, de cima para baixo.
(__)O tombamento municipal, como regra, não gera dever de indenizar.
(__)O tombamento de imóvel privado promovido por decreto do Chefe do Executivo municipal transfere a propriedade do bem ao patrimônio público do Município, restando ao proprietário o direito de pleitear indenização.
(__)A limitação administrativa e a servidão administrativa não se confundem. Enquanto a primeira não gera para o particular o direito de receber indenização, já que é de caráter geral, abstrato e indeterminada; a segunda é um direito real sobre coisa alheia, de caráter individualizado, razão pela qual gera direito à indenização se houver prejuízo.
(__)É nulo o tombamento municipal realizado sobre bens que já tenham sido objeto de limitação administrativa urbanística anterior, haja vista o bis in idem, ou seja, a cumulação de institutos interventivos sobre o mesmo imóvel privado.
Assinale a alternativa que corretamente indica a sequência, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Dois Irmãos - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Médico Pediatra |
Q4295055
Direito Administrativo
Em razão de enchentes de grandes proporções,
determinado Município teve parte de sua rede hospitalar
inutilizada. Para assegurar o atendimento pediátrico de
urgência, a autoridade sanitária municipal requisitou
temporariamente ambulâncias e equipamentos
pertencentes a uma empresa privada. Considerando a Lei
Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Assunção - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Técnico em Enfermagem |
Q4288597
Enfermagem
No atendimento em uma Unidade Básica de
Saúde, o Técnico em Enfermagem recebe uma
criança de 15 meses de idade para atualização do
esquema vacinal. De acordo com o Calendário
Nacional de Vacinação 2026, quais vacinas e
doses devem ser administradas nessa idade?
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283107
Direito Administrativo
Em ação de desapropriação, o Poder Público realizou depósito
inicial para imissão provisória na posse. Ao final do processo, a
indenização definitiva foi fixada em valor superior ao depositado.
O ente expropriante requereu que a diferença fosse paga por
precatório, mas no processo judicial ficou demonstrado que ele
não estava em dia com o pagamento de seus precatórios.
Nessa situação, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a providência adequada é
Nessa situação, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a providência adequada é
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |
Q4274703
Direito Administrativo
intervenção do Estado na propriedade compreende
modalidades restritivas e supressivas do direito de
propriedade, com fundamentos e efeitos distintos. A
respeito da intervenção do Estado na propriedade,
analise as afirmativas a seguir:
I. A desapropriação é forma supressiva de intervenção, retirando a propriedade do particular mediante indenização.
II. A servidão administrativa transfere a propriedade do bem ao Estado, extinguindo o domínio do particular sobre ele.
III. A limitação administrativa é imposição geral e gratuita que condiciona o exercício do direito de propriedade.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A desapropriação é forma supressiva de intervenção, retirando a propriedade do particular mediante indenização.
II. A servidão administrativa transfere a propriedade do bem ao Estado, extinguindo o domínio do particular sobre ele.
III. A limitação administrativa é imposição geral e gratuita que condiciona o exercício do direito de propriedade.
Está CORRETO o que se afirma em:
Q4260321
Direito Administrativo
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) é proprietário de um imóvel onde se encontra atualmente instalado
e no pleno exercício de suas atividades. Todavia, o Governador do Estado pretende expedir decreto de desapropriação do referido imóvel, para fins de utilidade pública.
Nessa situação hipotética, com relação ao mencionado decreto do Governador, é correto afirmar que
Nessa situação hipotética, com relação ao mencionado decreto do Governador, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q4249633
Direito Administrativo
A desapropriação para fins de utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo
ou intentar-se judicialmente, dentro de _______ anos contados da data da expedição do respectivo
decreto, e, findos os quais, este caducará.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |
Q4245937
Direito Administrativo
Um Município pretende instituir uma
servidão administrativa sobre um imóvel particular para a
passagem de rede elétrica. De acordo com o Direito
Administrativo e Civil:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |
Q4245929
Direito Administrativo
Um Município realizou a desapropriação de
um imóvel urbano para a construção de uma escola. Após
a transferência do bem, a Administração desistiu do
projeto e decidiu alienar o imóvel diretamente a uma
empresa privada, sem utilizá-lo para qualquer fim público.
De acordo com o Direito Administrativo e Civil:
Q4240005
Direito Administrativo
Em parcela de determinada área rural de larga extensão, compreendendo diversas propriedades privadas produtivas, foram
instaladas linhas de transmissão de energia de alta tensão por empresa concessionária de serviço público federal. Essas linhas
de transmissão ocuparam uma faixa de 100 metros de largura por cerca de 200 quilômetros de comprimento. Além da evidente
restrição aos direitos de uso e gozo dos imóveis rurais atingidos, restou comprovado que a implantação de tal empreendimento
público causou enormes prejuízos aos proprietários rurais, cabendo-lhes indenização pelos danos decorrentes da implantação do
referido empreendimento.
Trata-se, no caso descrito, da espécie de intervenção estatal na propriedade privada denominada
Trata-se, no caso descrito, da espécie de intervenção estatal na propriedade privada denominada
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |
Q4236936
Direito Administrativo
Um imóvel histórico localizado em centro cultural de uma capital brasileira foi
identificado como de relevante valor artístico, histórico e social pelos órgãos responsáveis pela
preservação do patrimônio. O órgão competente, após estudo técnico-jurídico, decidiu submeter o
edifício a um regime especial de proteção, que impõe restrições a alterações, obras de demolição e
modificações de uso, sem, contudo, transferir a propriedade para a Administração Pública. Na teoria
de proteção do patrimônio cultural, o instituto jurídico-administrativo aplicado ao imóvel, conforme
descrito no trecho anterior, denomina-se:
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Câmara de Ferreiros - PE
Prova:
Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Contador |
Q4230514
Direito Administrativo
Determinado proprietário teve seu imóvel atingido
por situação emergencial decorrente de grave risco coletivo. Em razão da urgência, autoridade pública utilizou
temporariamente o bem para enfrentamento da situação,
comprometendo-se a reparar eventual dano causado.
Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Filomena - PE
Prova:
IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Fiscal de Obras |
Q4230473
Direito Administrativo
Ainda sobre desapropriação, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2026
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Filomena - PE
Prova:
IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Fiscal de Obras |
Q4230472
Direito Administrativo
Sobre a desapropriação, analise os itens a seguir:
I. Todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, mediante declaração de utilidade pública.
II. Sempre que for necessária a utilização do subsolo pelo Poder Público, será necessária a desapropriação.
III. A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
IV. Quando o imóvel a ser desapropriado caracterizar-se como núcleo urbano informal ocupado predominante mente por população de baixa renda, o ente expropriante deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias.
V. O imóvel desapropriado para implantação de parcela mento popular, destinado às classes de menor renda, poderá ter outra utilização, sendo garantido o direito de retrocessão.
Assinale a alternativa correta:
I. Todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, mediante declaração de utilidade pública.
II. Sempre que for necessária a utilização do subsolo pelo Poder Público, será necessária a desapropriação.
III. A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
IV. Quando o imóvel a ser desapropriado caracterizar-se como núcleo urbano informal ocupado predominante mente por população de baixa renda, o ente expropriante deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias.
V. O imóvel desapropriado para implantação de parcela mento popular, destinado às classes de menor renda, poderá ter outra utilização, sendo garantido o direito de retrocessão.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Filomena - PE
Prova:
IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Fiscal de Obras |
Q4230471
Direito Administrativo
Sobre a servidão administrativa, assinale a alternativa
incorreta:
Q4219594
Direito Administrativo
Leia a situação a seguir.
Uma pintura do século XVIII, atribuída a um artista de destaque do período colonial, foi identificada em uma coleção particular durante a preparação de um leilão internacional. A obra, até então pouco conhecida, despertou o interesse de especialistas e foi submetida à análise técnica, sendo reconhecida por seu elevado valor histórico e artístico para o país. Diante do risco de sua saída definitiva do território nacional, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional instaurou processo de tombamento com vistas à sua preservação, nos termos do Decreto-Lei nº 25/1937. O proprietário passou a questionar os efeitos jurídicos do tombamento sobre o uso, a circulação e a eventual alienação do bem.
Considerando o caso descrito, assinale a opção que apresenta corretamente um efeito do tombamento.
Uma pintura do século XVIII, atribuída a um artista de destaque do período colonial, foi identificada em uma coleção particular durante a preparação de um leilão internacional. A obra, até então pouco conhecida, despertou o interesse de especialistas e foi submetida à análise técnica, sendo reconhecida por seu elevado valor histórico e artístico para o país. Diante do risco de sua saída definitiva do território nacional, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional instaurou processo de tombamento com vistas à sua preservação, nos termos do Decreto-Lei nº 25/1937. O proprietário passou a questionar os efeitos jurídicos do tombamento sobre o uso, a circulação e a eventual alienação do bem.
Considerando o caso descrito, assinale a opção que apresenta corretamente um efeito do tombamento.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Sério - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo |
Q4217014
Direito Administrativo
Constatando-se que uma vertente natural de
água situada em um terreno particular na zona urbana
transbordava para a via pública e sofria depreciação
ambiental, o respectivo Município optou por transferir
compulsoriamente a propriedade imobiliária para o
patrimônio público, indenizando o proprietário e
planejando implantar uma praça com o proposito de
preservar a fonte. Considerando os meios de intervenção
do Estado na propriedade, afirma-se CORRETAMENTE que
a transferência da titularidade do imóvel para o poder
público ocorreu por:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205651
Direito Administrativo
O Município de Iretama identificou a necessidade de desapropriar determinado imóvel urbano
abandonado, localizado em área densamente povoada, para implantação de unidade destinada ao
controle de zoonoses e à execução de ações voltadas à prevenção de doenças transmissíveis. Em parecer
jurídico, discutiu-se a existência de fundamento legal para a declaração de utilidade pública do imóvel.
Considerando o disposto no art. 5º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 3.365/1941, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 5º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 3.365/1941, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196266
Direito Administrativo
No centro histórico do Município, um casarão particular
foi tombado por sua relevância arquitetônica e por
integrar conjunto urbano protegido. O proprietário,
alegando alto custo de manutenção e interesse em
construir estacionamento, inicia demolição parcial sem
autorização do órgão competente. A fiscalização
embarga a obra e encaminha o caso à Procuradoria. Em
sua defesa, o particular afirma que o tombamento retirou
integralmente seu direito de propriedade e que, por isso,
poderia demolir o imóvel ou exigir indenização imediata.
O órgão cultural informa que o imóvel ainda pode ser
utilizado para fins compatíveis, desde que preservadas
fachada e volumetria, e que a demolição compromete a
integridade do conjunto protegido.
Considerando os efeitos jurídicos do tombamento e os limites de intervenção no bem protegido, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando os efeitos jurídicos do tombamento e os limites de intervenção no bem protegido, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Técnico em Enfermagem - Edital nº 01 |
Q4188965
Enfermagem
O cuidado com o Recém-Nascido (RN) nos primeiros dias de vida envolve a avaliação da amamentação e a manutenção do coto umbilical. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A "pega" correta na amamentação é caracterizada pela boca bem aberta, lábio inferior virado para fora e abocanhamento de grande parte da areóla, não apenas do mamilo.
(__)A limpeza do coto umbilical deve ser realizada apenas com água oxigenada dez volumes e cobertura com faixas de lã para acelerar a mumificação tecidual.
(__)O colostro é o leite produzido nos primeiros dias após o parto, sendo rico em anticorpos e considerado a primeira vacina do bebê.
(__)A icterícia neonatal que surge nas primeiras doze horas de vida é considerada fisiológica e deve ser tratada exclusivamente com banhos de sol ao meio-dia.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
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