Questões de Concurso
Sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo
Foram encontradas 1.688 questões
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196266
Direito Administrativo
No centro histórico do Município, um casarão particular
foi tombado por sua relevância arquitetônica e por
integrar conjunto urbano protegido. O proprietário,
alegando alto custo de manutenção e interesse em
construir estacionamento, inicia demolição parcial sem
autorização do órgão competente. A fiscalização
embarga a obra e encaminha o caso à Procuradoria. Em
sua defesa, o particular afirma que o tombamento retirou
integralmente seu direito de propriedade e que, por isso,
poderia demolir o imóvel ou exigir indenização imediata.
O órgão cultural informa que o imóvel ainda pode ser
utilizado para fins compatíveis, desde que preservadas
fachada e volumetria, e que a demolição compromete a
integridade do conjunto protegido.
Considerando os efeitos jurídicos do tombamento e os limites de intervenção no bem protegido, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando os efeitos jurídicos do tombamento e os limites de intervenção no bem protegido, assinale a alternativa CORRETA.
Q4191641
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos princípios constitucionais da Administração
Pública e de sua aplicação concreta, julgue o item seguinte.
A intervenção do Estado na propriedade privada
decorre do princípio da supremacia do interesse
público.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Técnico em Enfermagem - Edital nº 01 |
Q4188965
Enfermagem
O cuidado com o Recém-Nascido (RN) nos primeiros dias de vida envolve a avaliação da amamentação e a manutenção do coto umbilical. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A "pega" correta na amamentação é caracterizada pela boca bem aberta, lábio inferior virado para fora e abocanhamento de grande parte da areóla, não apenas do mamilo.
(__)A limpeza do coto umbilical deve ser realizada apenas com água oxigenada dez volumes e cobertura com faixas de lã para acelerar a mumificação tecidual.
(__)O colostro é o leite produzido nos primeiros dias após o parto, sendo rico em anticorpos e considerado a primeira vacina do bebê.
(__)A icterícia neonatal que surge nas primeiras doze horas de vida é considerada fisiológica e deve ser tratada exclusivamente com banhos de sol ao meio-dia.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Praia Grande - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187558
Direito Administrativo
O Município de Praia Grande declarou determinado imóvel de utilidade pública para
implantação de equipamento público. Nos termos da Constituição da República, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
VALEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Geógrafo |
Q4187255
Direito Administrativo
Texto associado
Uma empresa pública de infraestrutura viária, responsável
pela implantação e manutenção de rodovias, elaborou um projeto
de construção de um trecho de ligação entre duas cidades.
Durante a fase de estudos técnicos e de viabilidade da obra, foi
identificado que o traçado mais adequado da rodovia atravessa
uma área composta por propriedades privadas.
Esse contexto tornou necessária a declaração da área
como de utilidade pública e a realização de desapropriações.
Considerando a situação hipotética apresentada e as legislações
referentes à declaração de utilidade pública e às desapropriações,
julgue os itens subsequentes.
Em caso de falta de acordo acerca dos valores indenizatórios
na situação de desapropriação, um juiz designará um perito
para avaliação dos bens.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
VALEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Geógrafo |
Q4187254
Direito Administrativo
Texto associado
Uma empresa pública de infraestrutura viária, responsável
pela implantação e manutenção de rodovias, elaborou um projeto
de construção de um trecho de ligação entre duas cidades.
Durante a fase de estudos técnicos e de viabilidade da obra, foi
identificado que o traçado mais adequado da rodovia atravessa
uma área composta por propriedades privadas.
Esse contexto tornou necessária a declaração da área
como de utilidade pública e a realização de desapropriações.
Considerando a situação hipotética apresentada e as legislações
referentes à declaração de utilidade pública e às desapropriações,
julgue os itens subsequentes.
A realização de desapropriação na situação hipotética
configura-se como um caso de desapropriação por interesse
social.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
VALEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Geógrafo |
Q4187253
Direito Administrativo
Texto associado
Uma empresa pública de infraestrutura viária, responsável
pela implantação e manutenção de rodovias, elaborou um projeto
de construção de um trecho de ligação entre duas cidades.
Durante a fase de estudos técnicos e de viabilidade da obra, foi
identificado que o traçado mais adequado da rodovia atravessa
uma área composta por propriedades privadas.
Esse contexto tornou necessária a declaração da área
como de utilidade pública e a realização de desapropriações.
Considerando a situação hipotética apresentada e as legislações
referentes à declaração de utilidade pública e às desapropriações,
julgue os itens subsequentes.
São exemplos de casos de utilidade pública estabelecidos em
lei: a segurança nacional; a defesa do Estado; o socorro
público em caso de calamidade; a abertura de vias ou
logradouros públicos; a construção de monumentos
comemorativos; e a criação de aeródromos.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
VALEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Geógrafo |
Q4187252
Direito Administrativo
Texto associado
Uma empresa pública de infraestrutura viária, responsável
pela implantação e manutenção de rodovias, elaborou um projeto
de construção de um trecho de ligação entre duas cidades.
Durante a fase de estudos técnicos e de viabilidade da obra, foi
identificado que o traçado mais adequado da rodovia atravessa
uma área composta por propriedades privadas.
Esse contexto tornou necessária a declaração da área
como de utilidade pública e a realização de desapropriações.
Considerando a situação hipotética apresentada e as legislações
referentes à declaração de utilidade pública e às desapropriações,
julgue os itens subsequentes.
Não é permitido às entidades públicas promover
desapropriações para fins de utilidade pública.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
VALEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Geógrafo |
Q4187251
Direito Administrativo
Texto associado
Uma empresa pública de infraestrutura viária, responsável
pela implantação e manutenção de rodovias, elaborou um projeto
de construção de um trecho de ligação entre duas cidades.
Durante a fase de estudos técnicos e de viabilidade da obra, foi
identificado que o traçado mais adequado da rodovia atravessa
uma área composta por propriedades privadas.
Esse contexto tornou necessária a declaração da área
como de utilidade pública e a realização de desapropriações.
Considerando a situação hipotética apresentada e as legislações
referentes à declaração de utilidade pública e às desapropriações,
julgue os itens subsequentes.
Somente o Poder Legislativo poderá declarar utilidade
pública sobre uma área.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |
Q4183784
Direito Administrativo
Em janeiro de 2026, o Município de Flores da Cunha desapropriou um imóvel de um
particular para a construção de um hospital. Ao tomar posse do imóvel, pagou à proprietária,
imediatamente, o valor da avaliação inicial do bem. Contudo, durante o processo de desapropriação,
verificou-se que o terreno tinha valor maior que o pago anteriormente, o que gerou a necessidade de
complementação da indenização. Considerando a situação narrada e apenas a jurisprudência do STF
a respeito da matéria, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de São Leopoldo - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |
Q4181817
Direito Administrativo
Sobre a desapropriação por utilidade pública disciplinada pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941 e sobre o
regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180605
Direito Administrativo
O Município de Foz do Iguaçu - PR desapropriou determinada área para a construção de um centro
esportivo municipal. Após estudos técnicos realizados anos depois, constatou-se a inviabilidade da
implantação do projeto originalmente previsto no decreto expropriatório. Diante dessa situação, a
Administração Pública passou a analisar as providências cabíveis quanto à destinação do imóvel
desapropriado. Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CFBM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |
Q4179790
Direito Administrativo
No contexto de implementação de infraestrutura logística, uma autarquia federal promoveu a ocupação de extensa área
privada para viabilizar a execução de obra pública, sem a prévia instauração de procedimento expropriatório nem o pagamento de indenização. A área passou a ser utilizada de forma contínua e irreversível, com incorporação física ao empreendimento público. Anos depois, o proprietário ajuizou demanda judicial visando à reparação pelos prejuízos sofridos, alegando
esvaziamento total de seu direito de propriedade. À luz do regime jurídico da desapropriação e da proteção constitucional à
propriedade, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CFBM
Provas:
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador
|
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |
Q4179445
Direito Administrativo
Em relação às regras deontológicas previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal – Decreto nº 1.171/1994, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |
Q4179172
Direito Administrativo
Relacione corretamente a modalidade de intervenção do Estado, presente na Coluna 1, na propriedade com a situação fática ocorrida em um consórcio intermunicipal de saúde, disposto na Coluna 2, de acordo com o Direito Administrativo e com o Código Civil:
Coluna 1:
1) Ocupação Temporária.
2) Servidão Administrativa.
3) Limitação Administrativa.
Coluna 2:
( ) O consórcio institui o direito de passagem de tubulações de oxigênio hospitalar subterrâneas em terreno vizinho privado, em caráter permanente, mediante registro imobiliário.
( ) O Município onde fica a sede do consórcio proíbe a construção de edifícios com mais de três andares no entorno do heliponto do hospital de pronto-socorro administrado pelo consórcio.
( ) O consórcio utiliza terreno privado vizinho, desprovido de edificações, para o canteíro de obras e depósito de areia durante a reforma da ala de urgência, pelo prazo de três meses.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |
Q4163785
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
O Município X vem enfrentando problemas com construções irregulares em áreas de expansão urbana, especialmente em glebas recém-inseridas na malha urbana. Para conter esses abusos, a administração municipal intensificou a atuação de seus fiscais, que passaram a verificar projetos, licenças e a conformidade das obras com o zoneamento e o Código de Obras.
Nesse contexto, a atuação do Município X relacionada à limitação de usos da propriedade privada, em benefício da coletividade e da ordenação do espaço urbano, corresponde ao exercício de poder
O Município X vem enfrentando problemas com construções irregulares em áreas de expansão urbana, especialmente em glebas recém-inseridas na malha urbana. Para conter esses abusos, a administração municipal intensificou a atuação de seus fiscais, que passaram a verificar projetos, licenças e a conformidade das obras com o zoneamento e o Código de Obras.
Nesse contexto, a atuação do Município X relacionada à limitação de usos da propriedade privada, em benefício da coletividade e da ordenação do espaço urbano, corresponde ao exercício de poder
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Cianorte - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |
Q4160972
Direito Administrativo
O Município de Cianorte editou decreto declarando de utilidade pública determinado imóvel urbano
particular para construção de nova unidade básica de saúde.
Na sequência, promoveu a incorporação definitiva do imóvel ao patrimônio público municipal e iniciou a execução das obras, sem realizar previamente o pagamento de indenização ao proprietário, informando que eventual compensação financeira seria apurada e quitada apenas ao término do empreendimento público.
Inconformado, o proprietário questionou a constitucionalidade da medida adotada pelo Município.
Considerando o que preconiza a Constituição Federal e as demais disposições legais aplicáveis ao tema, assinale a alternativa CORRETA.
Na sequência, promoveu a incorporação definitiva do imóvel ao patrimônio público municipal e iniciou a execução das obras, sem realizar previamente o pagamento de indenização ao proprietário, informando que eventual compensação financeira seria apurada e quitada apenas ao término do empreendimento público.
Inconformado, o proprietário questionou a constitucionalidade da medida adotada pelo Município.
Considerando o que preconiza a Constituição Federal e as demais disposições legais aplicáveis ao tema, assinale a alternativa CORRETA.
Q4150700
Direito Administrativo
O Estado de Santa Catarina pretende desapropriar o imóvel de
titularidade de João, com o objetivo de construir, no local, um
hospital púbico. Em assim sendo, o Poder Público, em observância
às formalidades legais, notificou o proprietário e apresentou-lhe
oferta de indenização.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que a referida notificação conterá a
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que a referida notificação conterá a
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Agente Administrativo II |
Q4148530
Direito Administrativo
Suponha que determinada empresa, contratada por um Município para realizar a pavimentação de uma estrada vicinal, tenha paralisado injustificadamente os serviços e abandonado o canteiro de obras. Visando evitar o isolamento da comunidade rural e a deterioração do patrimônio público, a Prefeitura assumiu imediatamente a execução direta das obras pendentes, alocando servidores públicos de seu quadro técnico com atribuições compatíveis para operar o maquinário e dar continuidade ao projeto até que ocorra a rescisão formal do contrato e a convocação do próximo licitante. Considerando as medidas de intervenção do Estado no prejuízo das prerrogativas administrativas, o procedimento emergencial caracterizado pela utilização transitória de bens particulares e serviços ligados ao contrato em face do interesse público configura:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142687
Direito Administrativo
Certo município desapropriou imóvel de Lucas, por
utilidade pública, para a construção de uma escola. Após
incorporar o bem ao patrimônio público e pagar a indenização, o
município construiu no local um centro cultural municipal e
abandonou o projeto da escola. Lucas pretende reivindicar o
imóvel, alegando desvio de finalidade. Paralelamente, a câmara
municipal deliberou e aprovou lei que autoriza a desapropriação
de imóvel vizinho pertencente ao estado para a instalação de
posto de saúde, cabendo ao prefeito editar o decreto
expropriatório.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Decreto-Lei n.º 3.365/1941 e a jurisprudência do STJ, Lucas
Nessa situação hipotética, de acordo com o Decreto-Lei n.º 3.365/1941 e a jurisprudência do STJ, Lucas
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