Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 8.298 questões
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301479
Direito Administrativo
Durante a fiscalização de determinado órgão público,
constatou-se que um agente público praticou ato contrário
às normas administrativas, provocando uma
irregularidade na execução de determinada atividade. Na
apuração, entretanto, não foram identificados elementos
que demonstrassem que o agente tenha atuado com
vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito
tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Considerando a disciplina atualmente vigente da Lei nº
8.429/1992, analise as proposições:
I. A configuração de ato de improbidade administrativa exige que a conduta esteja prevista nos tipos definidos pela Lei nº 8.429/1992 ou em legislação especial e seja praticada dolosamente.
II. O dolo, para fins da Lei de Improbidade Administrativa, corresponde à vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da lei.
III. O mero exercício da função pública, quando desacompanhado da comprovação de ato doloso com finalidade ilícita, é suficiente para caracterizar improbidade administrativa sempre que houver ilegalidade administrativa.
IV. A mera voluntariedade do agente na prática da conduta é suficiente para caracterizar o dolo exigido pela Lei de Improbidade Administrativa.
Estão CORRETAS.
I. A configuração de ato de improbidade administrativa exige que a conduta esteja prevista nos tipos definidos pela Lei nº 8.429/1992 ou em legislação especial e seja praticada dolosamente.
II. O dolo, para fins da Lei de Improbidade Administrativa, corresponde à vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da lei.
III. O mero exercício da função pública, quando desacompanhado da comprovação de ato doloso com finalidade ilícita, é suficiente para caracterizar improbidade administrativa sempre que houver ilegalidade administrativa.
IV. A mera voluntariedade do agente na prática da conduta é suficiente para caracterizar o dolo exigido pela Lei de Improbidade Administrativa.
Estão CORRETAS.
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de Getulina - SP
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Motorista e Auxiliar de Saúde Bucal |
Q4301043
Direito Administrativo
Um agente público, de forma deliberada, autorizou pagamento por serviço que sabia não ter sido prestado. A conduta produziu prejuízo efetivo e comprovado ao erário.
Considerando as noções gerais da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que melhor enquadra a situação.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Analista de Tecnologia da Informação - Reaplicação |
Q4298874
Direito Administrativo
Durante auditoria interna realizada em um órgão público
federal, verificou-se que o servidor responsável pela
gestão da frota autorizou a utilização de veículos oficiais
por terceiros em atividades particulares, sem vínculo com
o interesse público. O relatório documentou gastos com
combustível e manutenção decorrentes dessas
utilizações, além da indisponibilidade dos veículos para a
execução dos serviços do órgão. Diante dos indícios,
foram instaurados procedimentos para apurar eventual
prática de ato de improbidade administrativa.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, em sua redação
vigente, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295407
Direito Administrativo
No âmbito de uma Procuradoria Municipal, um assessor jurídico foi designado para elaborar um relatório
analítico sobre os parâmetros da responsabilidade civil do Estado, pretensões de ressarcimento e prazos
prescricionais, a fim de orientar a atuação da Administração local. Analise as afirmativas e assinale V para
verdadeiro e F para falso:
(__) É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
(__)As ações de reparação civil por danos comuns fundadas no direito privado sujeitam-se ao prazo prescricional trienal do Código Civil.
(__)Prescreve em dez anos, nos termos da regra geral do Código Civil, a pretensão do Município de aplicar penalidades contratuais a empresas terceirizadas por descumprimento de obrigações em contratos administrativos.
(__)O direito de regresso do Município contra o servidor público culpado por acidente automobilístico prescreve em cinco anos, aplicando-se por simetria o prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__) É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
(__)As ações de reparação civil por danos comuns fundadas no direito privado sujeitam-se ao prazo prescricional trienal do Código Civil.
(__)Prescreve em dez anos, nos termos da regra geral do Código Civil, a pretensão do Município de aplicar penalidades contratuais a empresas terceirizadas por descumprimento de obrigações em contratos administrativos.
(__)O direito de regresso do Município contra o servidor público culpado por acidente automobilístico prescreve em cinco anos, aplicando-se por simetria o prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Alagoa - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |
Q4295225
Direito Administrativo
Uma empresa de limpeza e serviços gerais contratada por determinado município participou, dolosamente, de um esquema
de superfaturamento com um antigo servidor da Secretaria Municipal de Assistência Social. Meses depois, essa empresa foi
incorporada por um grande grupo econômico do setor. Sobre a responsabilidade sucessória neste caso e, ainda, conforme a
Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Dois Irmãos - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Contador |
Q4294756
Direito Administrativo
O Secretário Municipal de Finanças autorizou um
pagamento indevido que causou prejuízo efetivo e
comprovado de R$ 100.000,00 ao erário. A investigação
demonstrou que o ato resultou de erro grave na
interpretação dos documentos, mas não comprovou
vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito,
favorecimento pessoal ou finalidade ilícita.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente Administrativo |
Q4294409
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 1º da Lei Federal 8429/1992, analise
as alternativas e assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |
Q4293456
Direito Administrativo
Tendo em vista o que consta da Lei no
8.429/1992, bem
como a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
acerca da improbidade administrativa, pode-se corretamente afirmar:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4290017
Direito Administrativo
Em 2019, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra prefeito municipal pela contratação de empresa sem licitação para obras de tapa-
-buracos, imputando-lhe lesão ao erário decorrente de
culpa grave na omissão do dever de instaurar o processo
licitatório. A ação foi recebida. Em sentença proferida em
2024, após o advento da Lei n°
14.230/2021, o juiz concluiu que o prefeito agiu com culpa, não com dolo, e o absolveu com base na legislação superveniente. Considerando a jurisprudência do STF sobre os efeitos temporais
das alterações introduzidas pela Lei n°
14.230/2021 à Lei
de Improbidade Administrativa, a sentença absolutória é:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Provas:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos
|
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |
Q4284601
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei nº 14.230/2021 (LIA), o
ajuizamento de uma ação de improbidade administrativa
contra um agente público em razão da prática de ato que
atenta contra os princípios da administração pública exige
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282423
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei
nº 14.230/2021, disciplina os atos de improbidade administrativa
que atentam contra os princípios da Administração Pública e a
gradação das sanções.
A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
II. A responsabilização pelos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 exige a demonstração do dolo, não bastando a mera voluntariedade do agente.
III. As sanções são idênticas para as três modalidades de improbidade, sem qualquer gradação conforme a gravidade do ato.
Está correto o que se afirma em
A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
II. A responsabilização pelos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 exige a demonstração do dolo, não bastando a mera voluntariedade do agente.
III. As sanções são idênticas para as três modalidades de improbidade, sem qualquer gradação conforme a gravidade do ato.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4279407
Direito Administrativo
O Município de Vale Azul abriu sindicância após denúncia de que o secretário de
obras, Cláudio, teria enriquecido ilicitamente. Considerando o caso apresentado, analise as situações
abaixo com base na Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021):
I. Roberto, cidadão local, representou à autoridade administrativa pedindo a abertura de investigação para apurar a conduta de Cláudio.
II. O Ministério Público, na ação por improbidade, formulou em caráter antecedente pedido de indisponibilidade de bens de Cláudio, visando garantir a integral recomposição do erário e do acréscimo patrimonial decorrente do enriquecimento ilícito.
III. A ação para aplicação das sanções foi ajuizada 5 anos após a ocorrência do fato, tendo o juiz reconhecido a prescrição por ter sido ultrapassado o prazo de 4 anos.
Quais estão em desacordo com a Lei nº 8.429/1992?
I. Roberto, cidadão local, representou à autoridade administrativa pedindo a abertura de investigação para apurar a conduta de Cláudio.
II. O Ministério Público, na ação por improbidade, formulou em caráter antecedente pedido de indisponibilidade de bens de Cláudio, visando garantir a integral recomposição do erário e do acréscimo patrimonial decorrente do enriquecimento ilícito.
III. A ação para aplicação das sanções foi ajuizada 5 anos após a ocorrência do fato, tendo o juiz reconhecido a prescrição por ter sido ultrapassado o prazo de 4 anos.
Quais estão em desacordo com a Lei nº 8.429/1992?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278836
Direito Administrativo
O art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, independentemente
do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de
responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo
ato de improbidade sujeito às determinadas cominações, que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, e na hipótese do art. 11 da referida Lei,
pagamento de multa civil de até ____________ vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo não superior a _________ anos.
Assinale alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista |
Q4278584
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e suas respectivas alterações, a
ação por improbidade administrativa é uma ação de caráter ___________, destinada à aplicação de
sanções de caráter pessoal previstas na Lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista |
Q4278582
Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, e suas
alterações, constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da
Administração Pública, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |
Q4278527
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992
(Lei de Improbidade Administrativa).
Após o reconhecimento judicial da prática de ato de improbidade administrativa,
surgiu controvérsia acerca das sanções aplicáveis ao agente e à pessoa jurídica envolvida.
Considerando as disposições do artigo 12, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |
Q4278526
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992
(Lei de Improbidade Administrativa).
Um servidor público da Câmara Municipal de Delta, valendo-se de sua posição
funcional, passou a utilizar regularmente veículos e equipamentos pertencentes ao órgão público para
realizar atividades particulares em benefício próprio, sem qualquer autorização legal. Sobre o caso,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |
Q4278525
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992
(Lei de Improbidade Administrativa).
Em ação de improbidade administrativa, foi suscitada discussão acerca da prescrição
da pretensão sancionadora, dos efeitos da instauração de inquérito civil e dos marcos interruptivos
previstos na legislação vigente. Considerando o disposto na referida Lei, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IASPE
Órgão:
Câmara de General Carneiro - MT
Prova:
IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |
Q4277719
Direito Administrativo
De acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/1992, para a caracterização de qualquer ato de
improbidade administrativa que atente contra os princípios ou cause dano ao erário, é indispensável:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Agente Administrativo |
Q4275097
Direito Administrativo
Durante auditoria de conformidade em órgão público
federal, a equipe identificou as seguintes situações
envolvendo possíveis violações aos princípios
constitucionais da Administração Pública: (1) servidor
que realizou contratação direta de empresa de seu
familiar sem processo licitatório, alegando urgência não
documentada; (2) secretaria que deixou de publicar no
Diário Oficial atos de nomeação de servidores por
entender que a publicação no sistema interno seria
suficiente; (3) gestor que adotou procedimento diferente
do previsto em lei ao argumento de que o resultado seria
o mesmo; e (4) setor que manteve contrato de prestação
de serviços em vigor por três anos além do prazo
máximo legal, sem justificativa.
Analise as assertivas a seguir:
I. A situação 1 viola, simultaneamente, os princípios da moralidade, pela utilização da função pública em benefício de interesses familiares e da impessoalidade pela ausência de critério objetivo na escolha do fornecedor, além de configurar possível ato de improbidade administrativa nos termos da legislação aplicável.
II. A situação 2 viola o princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da CF/1988, que exige a divulgação oficial dos atos administrativos para que produzam efeitos perante terceiros, sendo a publicação interna em sistema próprio insuficiente para substituir a publicação no órgão oficial quando esta for exigida por lei.
III. A situação 3 não configura violação ao princípio da legalidade quando o gestor demonstrar, por laudo técnico, que o procedimento adotado produziu resultado equivalente ao previsto em lei, pois o princípio da eficiência autoriza a Administração a substituir procedimentos legais por alternativas mais eficientes quando os resultados forem comparáveis.
IV. A situação 4 viola o princípio da legalidade, pois a prorrogação de contrato além do prazo máximo legal, sem fundamento normativo que a autorize, constitui ato sem amparo no ordenamento jurídico, sujeitando os responsáveis à responsabilização administrativa, civil e eventualmente penal.
V. Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da CF/1988, não são hierarquicamente ordenados entre si, devendo ser aplicados de forma integrada e harmônica, de modo que a observância de um não autorize a violação de outro, mesmo quando em aparente tensão no caso concreto.
Estão CORRETAS as assertivas:
Analise as assertivas a seguir:
I. A situação 1 viola, simultaneamente, os princípios da moralidade, pela utilização da função pública em benefício de interesses familiares e da impessoalidade pela ausência de critério objetivo na escolha do fornecedor, além de configurar possível ato de improbidade administrativa nos termos da legislação aplicável.
II. A situação 2 viola o princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da CF/1988, que exige a divulgação oficial dos atos administrativos para que produzam efeitos perante terceiros, sendo a publicação interna em sistema próprio insuficiente para substituir a publicação no órgão oficial quando esta for exigida por lei.
III. A situação 3 não configura violação ao princípio da legalidade quando o gestor demonstrar, por laudo técnico, que o procedimento adotado produziu resultado equivalente ao previsto em lei, pois o princípio da eficiência autoriza a Administração a substituir procedimentos legais por alternativas mais eficientes quando os resultados forem comparáveis.
IV. A situação 4 viola o princípio da legalidade, pois a prorrogação de contrato além do prazo máximo legal, sem fundamento normativo que a autorize, constitui ato sem amparo no ordenamento jurídico, sujeitando os responsáveis à responsabilização administrativa, civil e eventualmente penal.
V. Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da CF/1988, não são hierarquicamente ordenados entre si, devendo ser aplicados de forma integrada e harmônica, de modo que a observância de um não autorize a violação de outro, mesmo quando em aparente tensão no caso concreto.
Estão CORRETAS as assertivas:
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