Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 8.099 questões
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |
Q4270508
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as
sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na administração pública direta,
indireta ou fundacional, assinale a opção correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Técnico em Recursos Humanos |
Q4270333
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) prevê diversas condutas que configuram enriquecimento ilícito. Assim, avalie as proposições:
I.Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II.Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.
III.Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
São proposições que apresentam apenas atos que configuram enriquecimento ilícito:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |
Q4268685
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa tem o objetivo de
combater atos de improbidade administrativa, que
envolvem condutas ilícitas por parte de agentes públicos
ou privados que atuam em colaboração com o poder
público. Considere as afirmativas a seguir, constituem
ato de improbidade administrativa caracterizado em
enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato
doloso. Registre V, para verdadeiro e F, para falso:
(__)Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
(__)Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
(__)Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
(__)Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
(__)Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibitirama - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |
Q4266097
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei
n.º 8.429/1992), analise as assertivas e identifique as
corretas:
I.Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
II.A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.
III.Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
É correto o que se afirma em:
I.Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
II.A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.
III.Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibitirama - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |
Q4266091
Direito Administrativo
Considere as afirmativas relacionadas a Lei de
Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992). Registre
V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
(__)Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
(__)Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão sem consideração dos limites da sua participação.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
(__)Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
(__)Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão sem consideração dos limites da sua participação.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2022
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
UFGD
Provas:
Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração
|
Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico de Laboratório/Área: Informática |
Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico em Contabilidade |
Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q4263065
Direito Administrativo
Sobre a Improbidade Administrativa, é
correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Câmara de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Câmara de Xavantina - SC - Controle Interno |
Q4261376
Direito Administrativo
Os atos de improbidade administrativa, tipificados em lei,
atentam contra a administração pública e sujeitam os
responsáveis às respectivas sanções. Registre V, para
as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) Os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito pressupõem a percepção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo.
( ) A configuração do ato de improbidade que causa dano ao erário, na redação vigente da lei, reclama a presença do elemento subjetivo doloso.
( ) As sanções por improbidade alcançam o terceiro que, de boa-fé e sem concorrer para o ato, dele venha a se beneficiar.
( ) A ação de improbidade tem natureza penal e sujeita o agente às penas privativas de liberdade definidas na lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) Os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito pressupõem a percepção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo.
( ) A configuração do ato de improbidade que causa dano ao erário, na redação vigente da lei, reclama a presença do elemento subjetivo doloso.
( ) As sanções por improbidade alcançam o terceiro que, de boa-fé e sem concorrer para o ato, dele venha a se beneficiar.
( ) A ação de improbidade tem natureza penal e sujeita o agente às penas privativas de liberdade definidas na lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Japurá - PR
Provas:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal
|
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Engenheiro Civil |
Q4261183
Direito Administrativo
Fernando, diretor-presidente de uma autarquia estadual de pesquisa agropecuária, recebeu um pedido
formal de um cidadão, amparado na Lei de Acesso à Informação, solicitando a cópia integral dos
contratos de terceirização de tecnologia do órgão. Com a intenção deliberada de proteger o
proprietário da empresa contratada, seu antigo sócio na iniciativa privada, Fernando negou o acesso
sob a justificativa genérica de "sigilo empresarial estratégico". Investigações posteriores comprovaram
que a recusa teve o fim exclusivo, livre e consciente de ocultar um grave sobrepreço no contrato,
barrando a fiscalização da sociedade sobre os gastos do Estado.
Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), analise as assertivas a seguir.
I. A alegação de "sigilo empresarial estratégico" é absoluta em contratos de terceirização do Estado, motivo pelo qual o cidadão precisaria comprovar interesse particular específico para que o pedido fosse sequer analisado.
II. A responsabilização de Fernando com base na Lei de Improbidade Administrativa depende estritamente da demonstração do dolo específico, não sendo admitida a punição por condutas meramente culposas.
III. Negar publicidade aos atos oficiais de forma intencional, com o propósito de encobrir ilegalidades na gestão de recursos estaduais, caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
IV. Se a falha na entrega dos documentos contratuais tivesse ocorrido exclusivamente por imperícia ou desorganização da equipe técnica, sem qualquer intenção ilícita, Fernando responderia da mesma forma por improbidade administrativa culposa.
Está CORRETO o que se afirma em:
Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), analise as assertivas a seguir.
I. A alegação de "sigilo empresarial estratégico" é absoluta em contratos de terceirização do Estado, motivo pelo qual o cidadão precisaria comprovar interesse particular específico para que o pedido fosse sequer analisado.
II. A responsabilização de Fernando com base na Lei de Improbidade Administrativa depende estritamente da demonstração do dolo específico, não sendo admitida a punição por condutas meramente culposas.
III. Negar publicidade aos atos oficiais de forma intencional, com o propósito de encobrir ilegalidades na gestão de recursos estaduais, caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
IV. Se a falha na entrega dos documentos contratuais tivesse ocorrido exclusivamente por imperícia ou desorganização da equipe técnica, sem qualquer intenção ilícita, Fernando responderia da mesma forma por improbidade administrativa culposa.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UFGD
Órgão:
UFGD
Provas:
UFGD - 2025 - UFGD - Engenheiro - Área: Equipamentos - Edital nº 19
|
UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Agropecuária - Edital nº 19 |
UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Contabilidade - Edital nº 19 |
UFGD - 2025 - UFGD - Técnico de Laboratório - Área: Engenharia Civil - Edital nº 19 |
Q4260455
Direito Administrativo
No que concerne à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, é correto afirmar que
Q4260322
Direito Administrativo
Em determinado processo judicial, de apuração de improbidade administrativa, o Ministério Público requereu
ao juiz, em sua petição inicial, a decretação in limine de
indisponibilidade de bens do réu, postulando que a medida venha a recair sobre valores depositados em caderneta de poupança e sobre um imóvel bem de família do
demandado.
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992, com as alterações da Lei n° 14.230/2021) a respeito da matéria, é correto afirmar que
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992, com as alterações da Lei n° 14.230/2021) a respeito da matéria, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
UFGD
Provas:
Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Administrador
|
Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento e Sustentação de Software |
Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Arquivista |
Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Contador |
Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Economista |
Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Infraestrutura em Segurança da Informação, Redes e Data Center |
Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Ciência de Dados |
Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Produtor Cultural |
Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico em Assuntos Educacionais |
Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Engenheiro/Área: Eletricista |
Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q4260168
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429, de 1992, que
dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da
prática de atos de improbidade administrativa, é
correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Provas:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Analista Técnico I – Gestão de Pessoas São Paulo
|
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Analista Técnico I – Administrativo São Paulo |
Q4259019
Direito Administrativo
Marcelo C., agente público vinculado a uma autarquia
federal, é réu em ação de improbidade administrativa ajuizada em fevereiro de 2024. Considerando as
alterações promovidas pela Lei no 14.230/2021 na
Lei no 8.429/1992, é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Provas:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização
|
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Administrativo São Paulo |
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Administrativo Regional |
Q4258753
Direito Administrativo
De acordo com as alterações promovidas pela Lei
nº
14.230, de 25 de outubro de 2021, à Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele
que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |
Q4258238
Direito Administrativo
A probidade na organização do Estado, a integridade do
patrimônio público e social e a vedação de violação de princípios
caros à Administração Pública são pilares importantes para
reger a função administrativa estatal. Nesse sentido, a Lei de
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), ao reprimir o
ato ímprobo praticado por pessoas jurídicas, determina que a
sanção de proibição de contratação com o poder público deverá
constar do:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional-Tec. em Contabilidade / Contábil / Financeiro |
Q4257872
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos princípios éticos aplicáveis à função pública,
da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999, da Lei
nº 12.527/2011, do Decreto nº 7.724/2012 e da Lei
nº 13.709/2018, julgue os itens a seguir.
Suponha‑se que, em apuração administrativa,
tenha sido comprovada a conduta dolosa de um
agente público. Entretanto, não foi identificado
enriquecimento ilícito, não se demonstrou perda
patrimonial efetiva e comprovada, e não se verificou
conduta enquadrável nas hipóteses previstas no art.
11 da Lei nº 8.429/1992. Nesse caso, é correto afirmar
que a demonstração do dolo, isoladamente, não basta
para caracterizar ato de improbidade administrativa.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |
Q4256968
Direito Administrativo
Acerca da caracterização dos atos de improbidade administrativa após as alterações
promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Alvorada - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2021 - Prefeitura de Alvorada - RS - Auxiliar Administrativo |
Q4255734
Direito Administrativo
A Lei Federal no 8.429/1992 é conhecida
como Lei de lmprobidade Administrativa. Sobre as
hipóteses apresentadas por este dispositivo legal acerca
dos Atos de lmprobidade Administrativa que Atentam
Contra os Princípios da Administração Pública, analise as
assertivas.
I. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
III. Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
Esta(ão) CORRETA(S):
I. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
III. Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
Esta(ão) CORRETA(S):
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mandirituba - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |
Q4255546
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa,
segundo consta no Art. 11, da Lei nº 8.429, de 02 de
junho de 1992 e alterações, que atenta contra os
princípios da administração pública a ação ou
omissão dolosa que viole os deveres de honestidade,
de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por
uma série de condutas. Segundo o seu § 5º, não se
configurará improbidade a mera nomeação ou
indicação política por parte dos detentores de
mandatos eletivos:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255364
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, determinado servidor público praticou conduta que, em tese, caracteriza infração disciplinar,
ato de improbidade administrativa e crime contra a Administração Pública. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 8.429/1992,
da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais legislações aplicáveis à espécie, analise as afirmativas a seguir.
I. As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas cumulativamente, observado o princípio da independência das instâncias.
II. A responsabilidade política constitui modalidade de responsabilidade típica dos agentes políticos, submetidos a crimes de responsabilidade e a mecanismos especiais de controle.
III. O ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa é imprescritível, conforme entendimento do STF.
IV. A condenação criminal transitada em julgado pela prática de crime funcional acarreta automaticamente a perda do cargo e a demissão do servidor público.
Está correto o que se afirma em
I. As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas cumulativamente, observado o princípio da independência das instâncias.
II. A responsabilidade política constitui modalidade de responsabilidade típica dos agentes políticos, submetidos a crimes de responsabilidade e a mecanismos especiais de controle.
III. O ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa é imprescritível, conforme entendimento do STF.
IV. A condenação criminal transitada em julgado pela prática de crime funcional acarreta automaticamente a perda do cargo e a demissão do servidor público.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255362
Direito Administrativo
Sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a aplicação de sanções pela prática de atos de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo, sendo insuficiente a culpa, ressalvando exceções previstas em leis especiais
II. Os particulares que induzam, concorram ou se beneficiem da prática do ato ímprobo sujeitam-se às sanções da Lei nº 8.429/1992, na medida de sua participação, não podendo responder isoladamente pelo ato de improbidade.
III. As sanções por improbidade administrativa possuem natureza penal, razão pela qual aplica-se o princípio da retroatividade da lei mais benéfica. A condenação por improbidade não impede que o agente responda pelos mesmos atos na esfera administrativa.
IV. Diante do princípio da pessoalidade, os sucessores daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo, até o limite do valor da herança, podendo a ação ser proposta contra os sucessores.
Está correto o que se afirma em
I. Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a aplicação de sanções pela prática de atos de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo, sendo insuficiente a culpa, ressalvando exceções previstas em leis especiais
II. Os particulares que induzam, concorram ou se beneficiem da prática do ato ímprobo sujeitam-se às sanções da Lei nº 8.429/1992, na medida de sua participação, não podendo responder isoladamente pelo ato de improbidade.
III. As sanções por improbidade administrativa possuem natureza penal, razão pela qual aplica-se o princípio da retroatividade da lei mais benéfica. A condenação por improbidade não impede que o agente responda pelos mesmos atos na esfera administrativa.
IV. Diante do princípio da pessoalidade, os sucessores daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo, até o limite do valor da herança, podendo a ação ser proposta contra os sucessores.
Está correto o que se afirma em
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