Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150697 Direito Administrativo

O Ministério Público de Santa Catarina ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de João, agente público, imputando-lhe a prática de ato doloso de improbidade administrativa. Registre-se que, na petição inicial, o Parquet requereu a decretação de indisponibilidade dos bens do acusado, a fim de garantir a integral recomposição do erário. Consigne-se, por fim, que João possui os seguintes bens:

i) um automóvel;
ii) 100 ações da sociedade empresária Alfa; e
iii) R$ 100.000,00 em conta bancária.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a ordem de indisponibilidade deverá

A

recair sobre o automóvel, as 100 ações da sociedade empresária Alfa e os R$ 100.000,00 em conta bancária, à luz da discricionariedade do Magistrado.

B

recair sobre o automóvel, as 100 ações da sociedade empresária Alfa e os R$ 100.000,00 em conta bancária de forma igualitária, sem ordem legal de prioridade.

C

priorizar o automóvel e as 100 ações da sociedade empresária Alfa, admitindo-se, subsidiariamente, o bloqueio dos valores existentes em conta bancária.

D

priorizar os R$ 100.000,00 em conta bancária e as 100 ações da sociedade empresária Alfa, não podendo recair sobre o automóvel.

E

priorizar o automóvel e as 100 ações da sociedade empresária Alfa, não podendo recair sobre valores em espécie.

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Q4147592

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico | FGV - 2026 - TJ-SC - Médico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4147592 Direito Administrativo

João e Maria, servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo no Estado Sigma, que não se conhecem e jamais praticaram qualquer ato em comunhão de ações e desígnios, respondem a ações de improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/1992, cada qual pela prática dos próprios atos. João desviou recursos públicos enquanto atuava como ordenador de despesas. Maria, por sua vez, revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que deveria permanecer em segredo, colocando em risco a segurança do Estado.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que

A

as condutas de João e Maria podem acarretar a aplicação da sanção de perda da função pública.

B

as condutas de João e Maria foram enquadradas em uma tipologia legal de caráter exemplificativo, não taxativo.

C

a conduta de João pode acarretar a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos por até 14 (quatorze) anos.

D

a conduta de Maria pode acarretar a aplicação da sanção de vedação ao recebimento de incentivos fiscais por até 12 (doze) anos.

E

as ações ajuizadas em face de João e Maria são de autoria do Ministério Público, considerando sua legitimidade privativa nessa seara.

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Q4147076

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Médico/Área: Clínica Médica |

Q4147076 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato administrativo, um servidor responsável pela fiscalização deixou de verificar adequadamente a entrega dos materiais, permitindo o pagamento por itens não fornecidos. Posteriormente, constatou-se prejuízo ao erário. Verificou-se, contudo, que o agente atuou com negligência, sem intenção de causar dano.

Sobre a conduta do servidor, assinale a alternativa correta:

A

Configura improbidade culposa.

B

Configura improbidade por dano ao erário.

C

Não configura improbidade, pois não houve dolo.

D

Configura improbidade apenas se houver enriquecimento ilícito.

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Q4144165

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144165 Direito Administrativo

Um agente público, no exercício de atividade fiscalizatória, deixou de adotar providência obrigatória prevista em norma administrativa, com o objetivo deliberado de beneficiar uma pessoa jurídica fiscalizada. Não havia comprovação de enriquecimento ilícito do agente nem de dano patrimonial ao erário, mas a conduta violava um dever funcional relevante e comprometia a probidade da atuação administrativa.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que se refere à Lei nº 8.429/1992 e às alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.

A

A ausência de enriquecimento ilícito e de dano patrimonial ao erário impede, em qualquer hipótese, a configuração de ato de improbidade administrativa, ainda que a conduta seja dolosa e viole deveres funcionais relevantes.

B

A conduta descrita pode configurar ato de improbidade por violação a princípios da Administração Pública, desde que comprovados o dolo do agente, consubstanciado na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, e a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, não sendo suficiente, para esse fim, a mera voluntariedade da conduta ou a ilegalidade formal desprovida de finalidade ímproba.

C

A mera ilegalidade formal, ainda que seja praticada sem dolo e sem finalidade ímproba, é suficiente para configurar ato de improbidade administrativa, independentemente do resultado produzido pela conduta do agente.

D

Para a configuração de improbidade por violação a princípios da Administração Pública, exige‑se a comprovação de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, sendo insuficiente a mera demonstração de lesividade ao bem jurídico tutelado.

E

A responsabilização por ato de improbidade administrativa independe da demonstração de dolo, sendo suficiente a comprovação de culpa grave, erro grosseiro ou desídia relevante na conduta do agente público, pois o elemento subjetivo doloso somente é exigido nas hipóteses de enriquecimento ilícito ou de dano ao erário, não se aplicando aos atos que atentem contra os princípios da Administração Pública.

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Q4143715

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PST-Assistente Administrativo |

Q4143715 Direito Administrativo

Uma autarquia federal instaurou um procedimento para apurar a conduta de um agente público que utilizou um veículo oficial para fins particulares, sem prejuízo patrimonial imediato ao erário. Após a instrução, concluiu‑se que houve violação aos deveres de honestidade e lealdade institucional.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

A

A conduta é irrelevante, pois a improbidade administrativa exige, necessariamente, dano material ao erário.

B

Apenas os particulares podem praticar a improbidade administrativa, mas não os agentes públicos.

C

A improbidade somente ocorre se houver enriquecimento ilícito simultâneo e exclusivo.

D

A conduta configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, independentemente da ocorrência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito.

E

O ato só seria ilícito se tivesse sido praticado com autorização verbal superior.

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Q4142621

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142621 Direito Administrativo

Suponha que um gestor público tenha autorizado pagamento contratual sem comprovação da entrega do objeto contratado e que, posteriormente, tenha ficado demonstrado que ele agiu conscientemente para beneficiar a empresa contratada. Nesse caso, conforme a jurisprudência do STF e a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a conduta do referido gestor público

A

deve ser apurada pelo respectivo tribunal de contas, sem possibilidade de ação judicial de improbidade.

B

pode configurar ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, desde que comprovados o dolo e o dano efetivo.

C

somente poderia configurar ato de improbidade se houvesse enriquecimento pessoal do gestor público.

D

configura ato de improbidade, tendo o Ministério Público legitimidade exclusiva para ajuizar a ação de improbidade, segundo o STF.

E

configuraria improbidade culposa, modalidade ainda expressamente prevista na LIA.

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Q4141904

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Provas: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Administrativo | Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4141904 Direito Administrativo

Em um processo administrativo federal, a autoridade competente pretendia proferir decisão sancionadora sem indicar as razões de fato e de direito que a sustentam. Além disso, pretendia justificar o ato apenas com referência genérica ao interesse público.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, assinale a opção correta.

A

A decisão é válida, porque a motivação é facultativa quando o ato for praticado por autoridade competente.

B

A decisão é inválida, pois atos administrativos que afetem direitos ou imponham sanções devem ser motivados de modo explícito, claro e congruente.

C

A motivação pode ser substituída por manifestação verbal da autoridade, desde que haja urgência.

D

O processo administrativo dispensa motivação quando houver presunção de legitimidade do ato.

E

A exigência de motivação aplica‑se apenas aos atos normativos, e não aos atos decisórios.

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Q4141682

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141682 Direito Administrativo

A respeito do procedimento administrativo e do processo judicial previstos na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu na contestação da ação de improbidade administrativa não caberá agravo de instrumento, devendo a matéria ser alegada em preliminar de apelação, se for o caso.

B

Na ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens de pessoa jurídica não depende da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

C

A indisponibilidade a que se refere a lei citada, quando deferida, recai sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, incidindo sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil e sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

D

Instaurado processo administrativo disciplinar para apuração de fatos relacionados à prática de improbidade administrativa, a comissão processante deve dar conhecimento ao Ministério Público e ao tribunal ou conselho de contas, podendo, a requerimento, ser designado representante para acompanhar o referido processo.

E

O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere a mencionada lei apenas será deferido mediante a demonstração da suspeita de prática de ato de improbidade administrativa,

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Q4140941

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente de Combate a Endemias | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4140941 Direito Administrativo

Flávio é servidor público de uma prefeitura municipal e ocupa um cargo de chefia na secretaria de obras. Devido ao seu cargo, ele obrigou três servidores subordinados a ele a efetuarem serviços de reforma em sua casa. Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta dolosa de Flávio caracteriza um ato de improbidade administrativa que

A

importa em enriquecimento ilícito.

B

causa prejuízo ao erário.

C

atenta contra os princípios da Administração Pública.

D

causa danos ao patrimônio público.

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Q4140670

Ano: 2026 Banca: CIAAR Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2026 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |

Q4140670 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo quanto ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa que tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

I. O pedido de indisponibilidade de bens dos réus poderá ser formulado na ação por improbidade administrativa, emcaráter antecedente ou incidente.

II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fimilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

III. A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que nãopacificada, mesmo que não venha a ser posterior, não configura improbidade.

IV. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e aintegridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

V. A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos não configura improbidade, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

A

apenas uma é falsa.

B

todas são verdadeiras.

C

apenas três são verdadeiras.

D

apenas duas são verdadeiras.

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Q4140666

Ano: 2026 Banca: CIAAR Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2026 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |

Q4140666 Direito Administrativo

Com base na lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que trata de improbidade administrativa, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil.

Um dos requisitos apontados na lei para a celebração do acordo, é que o resultado dele promova

A

o parcial ressarcimento do dano.

B

o integral ressarcimento do dano.

C

a absolvição integral do agente privado.

D

a condenação da pessoa jurídica lesada.

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Q4138129

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4138129 Direito Administrativo

Suponha que um servidor realiza o atendimento ao público na recepção de uma PreÍeitura. Um fornecedor, buscando agilizar seu processo de contratação por licitação, repassa ao servidor uma quantia em dinheiro. Segundo a Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), essa conduta:

A

Configura ato que causa lesão ao erário, pois a antecipação gera perda direta aos cofres públicos, sujeitando o agente ao ressarcimento.

B

Caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios, exigindo a comprovação de dano material direto para punição.

C

Configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, sujeitando o agente à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

D

Representa uma infração disciplinar interna, mas não improbidade, pois a conduta não resultou em prejuízo financeiro comprovado à Administração.

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Q4135784

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135784 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.429/1992, entre as sanções aplicáveis ao agente condenado por improbidade administrativa está:

A

prisão administrativa imediata.

B

cassação automática da cidadania.

C

suspensão dos direitos políticos, conforme a espécie do ato praticado

D

exoneração sumária sem processo judicial.

E

perda automática da aposentadoria.

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Q4135783

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135783 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

A

a omissão administrativa sem dolo.

B

a divergência técnica fundamentada.

C

o atraso involuntário no cumprimento de expediente.

D

a prática de erro operacional sem benefício pessoal.

E

a percepção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da função pública.

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Q4135769

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135769 Direito Administrativo

Com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 ao arcabouço normativo da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o legislador modificou o elemento subjetivo necessário para a configuração dos atos ímprobos, incluindo aqueles que importam enriquecimento ilícito (Art. 9º). Sob a vigência da atual sistemática legislativa sobre o tema, para a responsabilização por improbidade administrativa, a conduta do agente:

A

admite responsabilidade objetiva baseada na teoria do risco administrativo.

B

caracteriza-se mesmo diante da negligência leve decorrente de imperícia gerencial.

C

pode ser configurada mediante a mera constatação de culpa grave.

D

prescinde da intenção caso o prejuízo ao erário ultrapasse o limite venal.

E

exige a presença e a comprovação de dolo específico.

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Q4135156

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Três Barras - SC Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Três Barras - SC - Contador |

Q4135156 Direito Administrativo

A partir da Lei de Improbidade Administrativa, considere as assertivas a seguir.

I. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
II. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
III. A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
IV. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 15 (quinze) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4132942

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente Administrativo |

Q4132942 Direito Administrativo

No âmbito do Poder Executivo do município fictício Beta, a secretaria municipal de infraestrutura celebrou contrato administrativo para execução de obra de requalificação viária, precedido de regular procedimento licitatório. A fiscalização do contrato foi atribuída a engenheiro civil efetivo, responsável pela emissão dos relatórios de medição necessários à liberação dos pagamentos à empresa contratada. Em determinado período, o servidor atestou, em relatório técnico circunstanciado, a plena conformidade da execução de etapa estrutural da obra com as especificações previstas no instrumento contratual. Auditoria posterior identificou divergência relevante entre os parâmetros técnicos contratados e aqueles efetivamente executados. No curso das investigações, apurou-se que, dias antes da emissão do relatório, o engenheiro recebeu quantia paga pela empresa contratada, sob a justificativa formal de remuneração por atividade técnica de natureza privada, sendo certo que, segundo apurado, inexistiu vínculo de natureza privada entre o engenheiro e a empresa contratada. Diante disso, o Ministério Público propôs ação de improbidade administrativa. À luz da disciplina prevista na Lei nº 8.429/1992, com redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.

A

A perda da função pública depende de prévia condenação criminal transitada em julgado.

B

A configuração do ato depende, necessariamente, da comprovação de dano efetivo ao erário.

C

A conduta somente poderá ser enquadrada como ato que causa prejuízo ao erário, sendo inviável o enquadramento como ato que importa enriquecimento ilícito.

D

O recebimento de vantagem econômica apenas configura infração disciplinar, não sendo suficiente para caracterizar improbidade após a reforma legislativa.

E

A hipótese pode caracterizar ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, desde que demonstrado dolo específico na emissão da declaração técnica.

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Q4132935

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente Administrativo |

Q4132935 Direito Administrativo

Em 10/02/2018 ocorreu um fato que pode configurar improbidade administrativa. Em 01/03/2024, o Ministério Público instaurou inquérito civil para apuração. Paralelamente, avalia celebrar acordo de não persecução cível com o investigado. Segundo os fatos narrados, à luz da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

A pretensão sancionatória prescreve em cinco anos contados da ocorrência do fato, a instauração do inquérito civil suspende o prazo prescricional pelo prazo que durar o inquérito, e o acordo de não persecução cível deve buscar, ao menos, ressarcimento integral e reversão da vantagem indevida, com prévia oitiva do ente lesado.

B

A pretensão sancionatória prescreve em oito anos contados da ocorrência do fato, a instauração do inquérito civil suspende o prazo prescricional pelo prazo que durar o inquérito, e o acordo de não persecução cível deve buscar, ao menos, ressarcimento integral e reversão da vantagem indevida, com prévia oitiva do ente lesado.

C

A pretensão sancionatória prescreve em oito anos contados da ocorrência do fato, a instauração do inquérito civil suspende o prazo prescricional por, no máximo, cento e oitenta dias, e o acordo de não persecução cível deve buscar, ao menos, ressarcimento integral e reversão da vantagem indevida, com prévia oitiva do ente lesado.

D

A pretensão sancionatória prescreve em cinco anos contados da ocorrência do fato, a instauração do inquérito civil suspende o prazo prescricional por, no máximo, cento e vinte dias, e o acordo de não persecução cível deve buscar, ao menos, ressarcimento integral e reversão da vantagem indevida, sendo desnecessário ouvir o ente lesado.

E

A pretensão sancionatória prescreve em dois anos contados do fim do vínculo do indivíduo com a Administração Pública, a instauração do inquérito civil suspende o prazo prescricional por, no máximo, cento e oitenta dias, e o acordo de não persecução cível deve buscar, ao menos, ressarcimento integral e reversão da vantagem indevida, sendo desnecessário ouvir o ente lesado.

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Q4132411

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Agente Administrativo |

Q4132411 Direito Administrativo

Um agente administrativo do CRBM-5 responsável pelo controle de almoxarifado, por desorganização reiterada, deixou vencer insumos adquiridos pelo conselho, causando perda patrimonial documentada. O caso foi encaminhado ao setor jurídico para análise de eventual responsabilização por improbidade administrativa. Com base na Lei n.º 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei n.º 14.230/2021, é correto afirmar que

A

a conduta não configura improbidade administrativa, pois a Lei n.º 14.230/2021 passou a exigir dolo para o enquadramento em qualquer modalidade de ato ímprobo, tendo eliminado a responsabilização fundada em culpa.

B

a conduta configura improbidade administrativa por ato lesivo ao erário, independentemente do elemento subjetivo, bastando a comprovação do resultado danoso ao patrimônio público.

C

a conduta caracteriza improbidade por culpa grave, modalidade expressamente mantida pela Lei n.º 14.230/2021 para os casos em que o dano ao erário seja objetivamente verificável.

D

o enquadramento depende do valor do prejuízo causado: abaixo do limite regulamentar, aplica-se apenas sanção disciplinar; acima dele, exige-se a demonstração de dolo específico.

E

a conduta configura improbidade por omissão dolosa presumida, uma vez que o servidor tinha o dever funcional de preservar o patrimônio público e não o cumpriu.

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Q4132335

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Provas: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Contador | Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132335 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), modificando, entre outros aspectos, o elemento subjetivo exigido para a configuração do ato de improbidade. Considerando a redação atualmente vigente da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

A improbidade administrativa pode ser configurada tanto por condutas dolosas quanto culposas, desde que a conduta culposa resulte em prejuízo ao erário.

B

Consideram-se atos de improbidade administrativa apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9.º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

C

O elemento subjetivo exigido para a configuração do ato de improbidade continua sendo a culpa em sentido amplo, abrangendo tanto o dolo quanto a negligência do agente público.

D

A responsabilidade por ato de improbidade administrativa admite a modalidade culposa nas hipóteses em que o prejuízo ao erário seja superior a cem salários-mínimos.

E

Qualquer conduta irregular do agente público pode ser enquadrada como improbidade administrativa, independentemente de sua intenção, desde que produza enriquecimento ilícito.

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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