No curso de ação de improbidade administrativa, surgiram elementos concretos indicando que a permanência do agente público no exercício de sua função poderia comprometer a instrução processual e favorecer a prática iminente de novos ilícitos. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações vigentes, assinale a afirmativa CORRETA: 

Uma sociedade empresária incorporou outra pessoa jurídica que, antes da incorporação, havia participado de ato de improbidade administrativa causador de dano ao erário. Não foram identificados simulação ou intuito de fraude na operação societária. Considerando a Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa CORRETA:

Conforme a Lei nº 8.429/1992, a posse e o exercício de qualquer agente público ficam condicionados à:

Nos termos do art. 8º da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), falecendo o agente público que causou dano ao erário ou que se enriqueceu ilicitamente, o seu sucessor ou herdeiro:

Com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), analise as assertivas a seguir, identificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O enquadramento de qualquer conduta nos atos de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, caracterizado pela intenção livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, sendo expressamente vedada a responsabilização na modalidade culposa.

( ) A aplicação da sanção de perda da função pública atinge, em regra, tão somente o vínculo de mesma qualidade e natureza mantido pelo agente público com a mesma entidade lesada à época da prática da infração.

( ) A ação para a aplicação das sanções de improbidade administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data em que o agente público cessar o exercício do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança.

Assinale a alternativa que expressa a sequência correta:

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa acerca das sanções aplicáveis, do ressarcimento do dano ao erário e da responsabilidade do sucessor ou herdeiro do agente ímprobo, assinale a alternativa CORRETA.

Um cidadão atuou voluntariamente e sem remuneração como mesário na eleição do Conselho Tutelar local durante um único dia. Diante disso, de que forma as disposições da Lei n" 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) alcançam esse cidadão no exercício dessa atividade temporária? 

Conforme a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que apresenta um exemplo de ato de improbidade que importa ao enriquecimento ilícito. 

Em procedimento administrativo, identificou-se uma irregularidade praticada por agente público. Não foi demonstrado que ele pretendesse alcançar resultado ilícito, beneficiar alguém indevidamente ou produzir resultado enquadrável nas hipóteses legais de improbidade. Mesmo assim, sustentou-se que qualquer ilegalidade administrativa configura automaticamente ato de improbidade.

Considerando a Lei nº 8.429/1992 após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Durante uma auditoria realizada pelos órgãos de controle, constatou-se que determinado servidor público recebeu vantagem econômica indevida para deixar de praticar ato de ofício que estava legalmente obrigado a realizar. Comprovado o dolo, o agente foi condenado judicialmente por ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, a conduta supracitada configura ato de improbidade administrativa que: 

Considere, hipoteticamente, que um Auditor Fiscal foi acusado de ter facilitado o não pagamento de tributos por um contribuinte, agindo com negligência na conferência de documentos fiscais. De acordo com a Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o ato:

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, no âmbito da ação por improbidade administrativa, considerando as disposições legais acerca da indisponibilidade de bens dos réus, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando a normatização constante na Lei nº 8.429/92, o legislador definiu como “ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º”, dessa mesma Lei. Nesse sentido, notadamente, assinale a alternativa que caracteriza um ato de improbidade que causa prejuízo ao erário público.

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações da Lei Federal nº 14.230/2021, sem considerar jurisprudência, assinale a alternativa CORRETA.

Considere as assertivas a seguir sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos Arts. 9º, 10 e 11 da Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais (Art. 1º, § 1º).

( ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos Arts. 9º, 10 e 11 da Lei, não bastando a voluntariedade do agente (Art. 1º, § 2º).

( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, é suficiente para caracterizar a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (Art. 1º, § 3º).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Acerca da lei de improbidade, assinale CORRETAMENTE: 

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece requisitos para que uma conduta seja caracterizada como ato de improbidade administrativa, inclusive quanto à intenção do agente. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa correta.

De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), considera-se agente público:
I. Pessoa sem vínculo efetivo nomeada para ocupar cargo em comissão de direção.
II. Profissional contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
III. Pessoa designada para exercer, sem remuneração e por período determinado, função como membro de comissão instituída pelo órgão.
IV. Candidato aprovado em concurso público realizado pelo órgão, que aguarda a nomeação e ainda não exerce cargo, emprego ou função no órgão.
Quais estão corretas?

Com base exclusivamente na redação atual da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__) O ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito exige conduta dolosa e obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da função pública.

(__) A lesão ao erário pode ser caracterizada por conduta culposa, desde que exista possibilidade concreta de perda patrimonial para uma das entidades protegidas pela lei.

(__) A inobservância de formalidades legais ou regulamentares que não provocar perda patrimonial efetiva não acarretará imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa.

(__) Os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante, mas independem da produção de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito.

(__) A mera nomeação ou indicação política realizada por detentor de mandato eletivo configura improbidade administrativa, ainda que não seja demonstrado dolo com finalidade ilícita.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

Durante procedimento licitatório promovido por autarquia municipal, o servidor responsável pela condução do certame, com a finalidade deliberada de beneficiar determinada empresa, estabelece exigência técnica sem fundamento no edital para afastar duas concorrentes que apresentavam propostas competitivas. Antes da celebração do contrato, contudo, a irregularidade é identificada pelo controle interno e o procedimento é anulado, não havendo pagamento, perda patrimonial para a Administração nem enriquecimento do agente público. Considerando a Lei nº 8.429/1992, na redação vigente, assinale a alternativa correta.