Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 3

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385932 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.230 de 2021 trouxe importantes modificações à Lei de Improbidade Administrativa.
Assinale a alternativa que corresponde à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.

A

A nova legislação aplica-se aos atos anteriormente enquadrados como culposos de improbidade administrativa e praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.

B

É necessária a comprovação de responsabilidade objetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se no artigo 9º a presença do elemento subjetivo culpa e nos artigos 10 e 11 o elemento subjetivo dolo.

C

A nova legislação revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, tendo eficácia retroativa ampla, inclusive durante o processo de execução das penas e seus incidentes.

D

A nova legislação revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, mas a alteração não afeta os processos em curso relativos a atos praticados na vigência do texto anterior e ainda não julgados.

E

O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230 de 2021, mais benéfico ao acusado, é retroativo, com aplicação imediata aos processos em curso.

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Q4382928

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador |

Q4382928 Direito Administrativo

Um contador público, por negligência grave, deixa de conferir determinada documentação e autoriza procedimento que posteriormente resulta em dano ao erário. Não há prova de que tenha pretendido produzir o resultado ilícito nem de que tenha atuado dolosamente. A ação de improbidade ainda não havia transitado em julgado quando entrou em vigor a Lei nº 14.230/2021. À luz do Tema 1.199 da repercussão geral do STF, assinale a opção correta.

A

A culpa grave permanece suficiente para configurar improbidade causadora de prejuízo ao erário, desde que demonstrado dano material.

B

A exigência de dolo introduzida pela Lei nº 14.230/2021 aplica-se inclusive para desconstituir automaticamente condenações já transitadas em julgado.

C

A ausência de dolo é irrelevante quando o agente exerce função técnica vinculada à execução financeira.

D

A revogação da modalidade culposa somente alcança fatos praticados depois da publicação da Lei nº 14.230/2021.

E

A tipificação dos atos dos arts. 9º, 10 e 11 exige responsabilidade subjetiva com dolo; quanto aos atos culposos praticados sob a legislação anterior e ainda sem condenação transitada em julgado, cabe examinar a eventual presença de dolo.

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Q4382193

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Controle Interno |

Q4382193 Direito Administrativo

Em capacitação dos servidores do controle interno, foram apresentadas duas decisões hipotéticas:

Situação 1: decisão de Tribunal de Contas imputou débito a responsável pela aplicação irregular de recursos públicos, constituindo obrigação de ressarcimento.

Situação 2: em processo judicial, reconheceu-se a prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, do qual resultou dano ao erário.

Um servidor afirmou que, em razão do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, toda e qualquer pretensão de ressarcimento ao erário seria imprescritível, independentemente da origem do débito. Tomando por referência os Temas 897 e 899 da repercussão geral do STF, assinale a alternativa correta.

A

O servidor está correto, porque a Constituição tornou imprescritíveis todas as pretensões de ressarcimento que envolvam recursos públicos.

B

A pretensão fundada em decisão de Tribunal de Contas é imprescritível, enquanto aquela decorrente de ato doloso de improbidade submete-se à prescrição comum.

C

Ambas as pretensões são necessariamente prescritíveis, pois o STF afastou integralmente qualquer hipótese de imprescritibilidade do ressarcimento ao erário.

D

A distinção entre as situações depende exclusivamente do valor do prejuízo, sendo imprescritíveis apenas débitos de elevada materialidade.

E

O STF reconhece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, ao passo que a pretensão de ressarcimento fundada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível.

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Q4382178

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Controle Interno |

Q4382178 Direito Administrativo

Em fiscalização posterior, o controle interno verificou que determinado servidor autorizou procedimento administrativo em desconformidade com norma interna. A apuração demonstrou que a decisão decorreu de interpretação equivocada da regra aplicável, sem prova de que o agente tivesse buscado resultado ilícito, enriquecimento próprio ou de terceiro. Também não foi comprovado dano efetivo ao patrimônio público. À luz da Lei nº 8.429/1992 e do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199 da repercussão geral, assinale a opção correta.

A

A voluntariedade na prática do ato administrativo basta para caracterizar o dolo exigido pela Lei de Improbidade, ainda que o agente não tenha pretendido alcançar resultado ilícito.

B

A ilegalidade administrativa, isoladamente considerada, não configura improbidade: exige-se a comprovação do dolo nos atos tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, entendido legalmente como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade.

C

A inexistência de dano ao erário impede, em qualquer hipótese, a configuração de improbidade administrativa, inclusive nos casos de enriquecimento ilícito ou violação dolosa aos princípios administrativos.

D

Os atos que causam prejuízo ao erário continuam admitindo responsabilização por culpa grave, enquanto o dolo é exigido exclusivamente nas hipóteses de enriquecimento ilícito e ofensa aos princípios.

E

O reconhecimento de irregularidade pelo controle interno produz presunção absoluta de improbidade, cabendo ao agente demonstrar a inexistência de dolo para afastar a responsabilização.

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Q4379460

Ano: 2026 Banca: FUNVAPI Órgão: Prefeitura de Cajueiro - AL Prova: FUNVAPI - 2026 - Prefeitura de Cajueiro - AL - Professor (6º ao 9º ano) - Geografia |

Q4379460 Direito Administrativo

No exercício de função de fiscalização de contrato administrativo, determinado agente público, ciente da irregularidade e com a vontade livre e consciente de assim proceder, atesta a execução de serviços em quantitativo superior ao efetivamente prestado pela contratada, autorizando a liquidação da despesa correspondente e causando dano ao erário municipal, sem que se apure, todavia, qualquer proveito ou enriquecimento pessoal em favor do agente. Considerando a disciplina da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta:

A

A ausência de proveito ou enriquecimento pessoal do agente afasta, por si só, a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, subsistindo, quando muito, responsabilidade de natureza exclusivamente disciplinar.

B

A conduta somente poderá ser enquadrada como ato de improbidade administrativa caso comprovada a culpa do agente, na modalidade de negligência ou imprudência, sendo dispensável, para tanto, a demonstração de dolo.

C

A conduta amolda-se ao ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, exigindo-se, para sua caracterização, a demonstração do dolo do agente, visto que a modalidade culposa dessa espécie de improbidade foi expressamente revogada pela reforma promovida em 2021.

D

Trata-se de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.429/1992, pelo simples fato de a conduta ter sido praticada por agente remunerado pelos cofres públicos municipais.

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Q4378375

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal Ambiental |

Q4378375 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, para tomar posse e entrar em exercício, o agente público deve apresentar a declaração de imposto de renda entre à Receita Federal. Diante disso, o agente público que se recusar a prestar a declaração, será apenado com a:

A

Demissão.

B

Advertência.

C

Transferência.

D

Recondução.

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Q4378320

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378320 Direito Administrativo

Em procedimento de controle interno, identificou-se que determinado agente público praticou conduta administrativa irregular.
A investigação demonstrou que ele agiu voluntariamente, mas não foi comprovada vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.

A

Toda ilegalidade administrativa configura improbidade, independentemente do elemento subjetivo, desde que praticada por agente público.

B

A culpa grave é suficiente para caracterizar qualquer das modalidades de improbidade previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992.

C

A voluntariedade do agente é suficiente para caracterizar dolo para fins de improbidade administrativa.

D

A responsabilização por improbidade exige conduta dolosa tipificada nos artigos 9º, 10 ou 11, considerando-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade do agente.

E

A inexistência de dolo impede qualquer forma de responsabilização administrativa, civil ou disciplinar pelo mesmo fato.

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Q4378083

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Administração em Saúde |

Q4378083 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992 − Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ________ comprovação de ato doloso com fim ilícito, _____________ a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

A

sem | afasta

B

sem | evidencia

C

com | posterga

D

com | exclui

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Q4376775

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Administrador | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Advogado | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Assessor de Comunicação Social | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Bibliotecário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Ambiental | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Elétrico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Florestal | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Geólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tecnólogo em Gestão Pública | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Contador |

Q4376775 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Com base nisso, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

B

Mantém-se a responsabilidade pelo mero exercício da função de competências públicas sem comprovação de ato doloso com fim ilícito.

C

Observa-se improbidade administrativa de ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.

D

Classifica-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado do ilícito, bastando a voluntariedade do agente.

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Q4375826

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |

Q4375826 Direito Administrativo

A reforma promovida em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa alterou pontos estruturais do regime de responsabilização do agente público e repercutiu diretamente sobre a atuação dos órgãos de controle interno das Casas Legislativas. Sobre esse diploma, analise as afirmativas a seguir:

I. Segundo a definição legal em vigor, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
II. A ação para a aplicação das sanções nela previstas prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
III. A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, apoiada em jurisprudência ainda não pacificada, configura ato de improbidade quando a orientação adotada não vier a prevalecer nos tribunais.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

I e II apenas.

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Q4375164

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Agente de Polícia Judiciária |

Q4375164 Direito Administrativo

Após tomar conhecimento de que o Ministério Público deflagrou inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade administrativa que teria sido por ele perpetrado, José demonstrou interesse em celebrar, com o Parquet, acordo de não persecução cível.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenha(m), ao menos, o(s) seguinte(s) resultado(s):

A

identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

B

reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados e o integral ressarcimento do dano.

C

reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, salvo se oriunda de agentes privados.

D

obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

E

identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber.

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Q4371065

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371065 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, especialmente quanto à configuração dos atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa CORRETA:

A

Os atos de improbidade administrativa exigem a presença de dolo, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na legislação.

B

A violação aos princípios administrativos caracteriza improbidade quando houver mera irregularidade formal na atuação funcional.

C

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da comprovação de conduta dolosa ou elemento subjetivo do agente.

D

A configuração do ato de improbidade administrativa depende da demonstração de enriquecimento ilícito do agente público envolvido.

E

A responsabilização por improbidade administrativa pode ocorrer mediante conduta culposa quando houver prejuízo significativo ao patrimônio público.

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Q4370318

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |

Q4370318 Direito Administrativo

Texto associado

Determinada entidade pública firmou convênio com entidade privada com previsão de repasse de recursos públicos. Visando ocultar irregularidades, a empresa, em conluio com o agente público, deixou de prestar contas, mesmo sabendo que era obrigada a fazê-lo. Após denúncia, foi aberta investigação por improbidade administrativa. Em sua defesa, o agente público informou não ter responsabilidade por não ser servidor público concursado. A empresa se defendeu sob o argumento de que não se aplica sanção por improbidade a pessoa jurídica.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue, a respeito de convênios e consórcios administrativos e improbidade administrativa.

O descumprimento das normas relativas à prestação de contas constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Certo

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Q4370317

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |

Q4370317 Direito Administrativo

Texto associado

Determinada entidade pública firmou convênio com entidade privada com previsão de repasse de recursos públicos. Visando ocultar irregularidades, a empresa, em conluio com o agente público, deixou de prestar contas, mesmo sabendo que era obrigada a fazê-lo. Após denúncia, foi aberta investigação por improbidade administrativa. Em sua defesa, o agente público informou não ter responsabilidade por não ser servidor público concursado. A empresa se defendeu sob o argumento de que não se aplica sanção por improbidade a pessoa jurídica.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue, a respeito de convênios e consórcios administrativos e improbidade administrativa.

A não prestação de contas no caso em apreço não configura improbidade porque é mero ato omissivo.

Certo

Errado

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Q4370314

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |

Q4370314 Direito Administrativo

Texto associado

Determinada entidade pública firmou convênio com entidade privada com previsão de repasse de recursos públicos. Visando ocultar irregularidades, a empresa, em conluio com o agente público, deixou de prestar contas, mesmo sabendo que era obrigada a fazê-lo. Após denúncia, foi aberta investigação por improbidade administrativa. Em sua defesa, o agente público informou não ter responsabilidade por não ser servidor público concursado. A empresa se defendeu sob o argumento de que não se aplica sanção por improbidade a pessoa jurídica.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue, a respeito de convênios e consórcios administrativos e improbidade administrativa.

A argumentação da empresa é equivocada, pois o particular que celebra convênio com a administração pública se sujeita às sanções previstas na lei que trata da improbidade administrativa, ainda que seja pessoa jurídica.

Certo

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Q4361736

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo |

Q4361736 Direito Administrativo

Relacione as colunas de acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e assinale a alternativa com a sequência correta, considerando que os números podem repetir.
1. Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. 2. Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. 3. Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
( ) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. ( ) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. ( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. ( ) Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

A

2 – 3 – 1 – 2.

B

1 – 2 – 2 – 3.

C

2 – 2 – 1 – 3.

D

1 – 3 – 2 – 2.

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Q4354858

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354858 Direito Administrativo

Auditoria municipal apontou que um Secretário autorizara despesa com base em interpretação jurídica depois reputada ilegal pelo órgão de controle. A apuração não revelou vantagem indevida, direcionamento, propósito de lesar o erário ou qualquer elemento concreto de atuação voltada à obtenção de resultado ilícito. Ainda assim, cogitou-se ação de improbidade fundada na gravidade objetiva da ilegalidade. Segundo a Lei nº 8.429/1992, com a redação vigente, assinale a resposta correta.

A

A ilegalidade administrativa grave caracteriza improbidade independentemente da demonstração do elemento subjetivo, desde que o agente ocupasse cargo de direção e tivesse dever funcional de conhecer a legislação aplicável.

B

A responsabilização por improbidade admite culpa grave exclusivamente nas hipóteses de lesão ao erário, enquanto os atos de enriquecimento ilícito e de violação a princípios exigem dolo específico.

C

A ausência de dano material impede exclusivamente o enquadramento no art. 10 da Lei de Improbidade, mas toda ilegalidade praticada conscientemente configura, automaticamente, ato atentatório aos princípios da Administração.

D

A responsabilização poderá ocorrer com fundamento na voluntariedade da conduta, ainda que não demonstrada a vontade consciente de alcançar o resultado ilícito, desde que a decisão administrativa seja posteriormente anulada.

E

A mera ilegalidade não configura improbidade administrativa, sendo necessária a demonstração de conduta dolosa tipificada na lei, entendendo-se por dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a simples voluntariedade do agente.

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Q4352287

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Provas: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista de Informática - Segurança e Redes | CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Eletricista |

Q4352287 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 estabelece o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa, definindo as condutas ilícitas praticadas por agentes públicos e terceiros, os elementos subjetivos exigidos, bem como as diferentes espécies de improbidade, conforme o bem jurídico tutelado. Considerando esse regramento legal aplicável à Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública dispensam lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário ou de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

B

Caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a revelação de fato ou circunstância de que o agente tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação ou omissão dolosa que enseje, de forma efetiva e comprovada, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres públicos, incluindo a concessão de benefício administrativo sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis.

D

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade, inclusive quando percebida vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

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Q4350815

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350815 Direito Administrativo

Conforme o art. 17-C da Lei n.º 8.429/1992, a sentença proferida na ação de improbidade deverá indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos previstos nos arts. 9.º, 10 e 11, os quais não podem ser presumidos.

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Q4350800

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350800 Direito Administrativo

Nos termos do art. 10 da Lei n.º 8.429/1992, a configuração de ato de improbidade que cause lesão ao erário admite conduta meramente culposa, desde que haja perda patrimonial efetiva e comprovada.

Certo

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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