Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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José, então Prefeito do Município X, foi condenado em primeiro grau, no ano de 2020, pela prática de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa. O réu interpôs recurso de apelação. Em 2021, antes do julgamento do recurso, entrou em vigência nova legislação que não mais previa atos culposos de improbidade administrativa. Diante disso, José requereu ao Tribunal o afastamento da condenação devido à revogação do tipo legal. O Tribunal, contudo, manteve a condenação sob o fundamento de que a nova legislação não se aplica a fatos pretéritos, invocando o princípio do tempus regit actum.
Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o Tribunal agiu
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e a Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que um agente público de uma autarquia tenha, por negligência e sem dolo, deixado de conferir documentos fiscais e tenha dado causa a um pagamento indevido a um fornecedor. Nesse caso, é correto afirmar que houve prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.
Suponha‑se que um servidor público, por não gostar de seu colega, tenha aberto contra ele uma representação por ato de improbidade, mesmo conhecendo‑o inocente. Nesse caso, é correto afirmar que o denunciante incorrerá em ato de improbidade.
Com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.
A perda do cargo por ato de improbidade administrativa somente se aplicará após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.
Quando movida uma ação de improbidade administrativa, automaticamente se imporá ao réu o ônus da prova.
No que se refere aos aspectos legais da improbidade administrativa, do processo administrativo, do acesso à informação e da proteção de dados pessoais nas organizações públicas, julgue o item a seguir.
A condenação por ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública acarretará automaticamente a suspensão dos direitos políticos do agente.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A vantagem financeira recebida pelo servidor para agilizar a análise do processo caracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
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