Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |
Q2471047
Direito Administrativo
Haralda Folke integra movimento social que defende a
moralidade no serviço público, participando de atos que buscam
a integração dos cidadãos na política, através da busca por
melhores condições para o desenvolvimento social, notadamente
o local. Nos termos da Lei no. 8.429/92, aplicam-se, ao sistema da
improbidade, os princípios constitucionais do direito administrativo:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
COREN-RR
Prova:
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |
Q2470848
Direito Administrativo
O agente público que deixar de prestar contas quando esteja
obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso,
com vistas a ocultar irregularidades, comete ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da administração
pública. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a
conduta descrita viola os deveres de:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Enéas Marques - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |
Q2470454
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade
Administrativa) significativamente alterada no
ano de 2021 através da Lei nº 14.230,
estabelece expressamente as espécies de
atos de improbidade: os que importam
enriquecimento ilícito, os que causam lesão
ao erário e os que atentam contra os
princípios da Administração Pública. Sobre o
assunto, analise as afirmativas a seguir e
assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Técnico em Radiologia |
Q2469466
Direito Administrativo
A improbidade administrativa é ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente
público, durante o exercício de função pública. Desse modo, sob o amparo da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021,
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Bibliotecário |
Q2466803
Direito Administrativo
Texto associado
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, é uma legislação brasileira que
visa combater e punir atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos, tanto os que envolvem enriquecimento
ilícito quanto os que causam prejuízo ao erário ou atentam contra os princípios da Administração Pública. Essa lei estabelece
diversas sanções que podem ser aplicadas em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. De acordo com as sanções
aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa nos termos da lei referida, analise as afirmativas a seguir.
I. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de
improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios
diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
II. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na referida Lei o particular, pessoa física ou
jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria,
termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
III. A ordem de indisponibilidade de bens poderá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral,
semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas
na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da
atividade empresária ao longo do processo.
IV. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral,
semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas
na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da
atividade empresária ao longo do processo.
Está correto o que se afirma apenas em