O § 4º do art. 37 da Constituição Federal prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação vigente, assinale a alternativa correta.

O § 4º do art. 37 da Constituição Federal prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação vigente, assinale a alternativa correta. 

O § 4º do art. 37 da Constituição Federal prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação vigente, assinale a alternativa correta. 

O § 4º do art. 37 da Constituição Federal prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação vigente, assinale a alternativa correta. 

O § 4º do art. 37 da Constituição Federal prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação vigente, assinale a alternativa correta.

O § 4º do art. 37 da Constituição Federal prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação vigente, assinale a alternativa correta.

O § 4º do Art. 37 da Constituição Federal prevê sanções para atos de improbidade administrativa, cuja disciplina foi estabelecida pela Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Considerando o regime jurídico vigente da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A Lei no 8.429/1992 dispõe sobre os atos de improbidade administrativa. Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Receber vantagem econômica para f azer declaração falsa sobre medição de obra pública configura enriquecimento ilícito.

( ) Frustrar a licitude de processo licitatório, com perda patrimonial efetiva, é um ato que causa prejuízo ao erário.

( ) A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique já é suficiente para configurar ato de improbidade.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

No que diz respeito às disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.

No âmbito do Poder Executivo de determinado município, o secretário municipal de obras autorizou a contratação direta de empresa para execução emergencial de serviços de recuperação de vias urbanas, com fundamento em parecer jurídico que interpretava, de forma ampliativa, a hipótese legal de contratação emergencial. Posteriormente, o Tribunal de Contas passou a adotar entendimento diverso, considerando irregular a contratação realizada. Constatou-se, ainda, que o secretário não recebeu qualquer vantagem pessoal e que a empresa executou regularmente os serviços contratados, sem superfaturamento ou desvio de recursos. Diante desses fatos, a Controladoria Municipal foi provocada a analisar a possibilidade de responsabilização do agente por ato de improbidade administrativa. À luz da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.

Após as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa passou a exigir um requisito específico para a configuração do ato ilícito. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar que: 

Durante a análise de documentos administrativos, um assistente administrativo percebe que determinado servidor público utilizou recursos institucionais para fins particulares, obtendo vantagem indevida em razão do cargo. A situação foi encaminhada para apuração com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992. Com base nessa Lei e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos e terceiros responsáveis por atos que atentem contra a probidade na Administração Pública. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA. 

A Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece requisitos específicos para a configuração dos atos de improbidade administrativa, especialmente quanto ao elemento subjetivo do agente.

Considere a seguinte situação hipotética:

Durante a execução de contrato administrativo regularmente celebrado, determinado agente público autorizou o pagamento de valores superiores aos efetivamente devidos em razão de erro de cálculo na conferência das medições, sem qualquer indício de intenção de causar prejuízo ao erário ou de obter vantagem indevida. Posteriormente, constatada a irregularidade, o próprio agente comunicou o fato à autoridade competente para adoção das providências cabíveis.

Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A legislação que disciplina os atos de improbidade administrativa estabelece hipóteses específicas em que a conduta do agente público pode configurar enriquecimento ilícito no exercício de função pública. Essas situações caracterizam-se pela obtenção de vantagem patrimonial indevida decorrente do exercício de cargo, mandato ou função em entidades da administração pública ou a ela vinculadas.

Considerando as hipóteses legais que caracterizam atos de improbidade administrativa relacionados ao enriquecimento ilícito, assinale a alternativa correta. 

Com base nas hipóteses legais que caracterizam atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, analise as afirmativas a seguir:

I. A revelação de fato ou circunstância de que o agente público tenha conhecimento em razão de suas atribuições, quando essa informação deva permanecer em segredo e sua divulgação possa propiciar vantagem indevida ou colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado, pode caracterizar ato de improbidade administrativa.

II. A negativa de publicidade a atos oficiais pode configurar ato de improbidade administrativa quando não estiver fundamentada em hipóteses legais de restrição, especialmente aquelas relacionadas à proteção da segurança da sociedade ou do Estado.

III. A frustração do caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, quando realizada com o objetivo de favorecer interesses próprios ou de terceiros, constitui conduta incompatível com o princípio da imparcialidade administrativa.

IV. A conduta dolosa que viole deveres de honestidade, legalidade ou imparcialidade no exercício da função pública pode caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmativas corretas:

A legislação brasileira que disciplina os atos de improbidade administrativa estabelece regras específicas sobre a responsabilidade patrimonial decorrente de danos causados ao erário ou de enriquecimento ilícito.
Considerando as regras legais relativas à responsabilidade sucessória em casos de dano ao erário ou enriquecimento ilícito, assinale a alternativa correta. 

A Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece requisitos específicos para a configuração dos atos de improbidade administrativa, especialmente quanto ao elemento subjetivo do agente. Considere a seguinte situação hipotética: Durante a execução de contrato administrativo regularmente celebrado, determinado agente público autorizou o pagamento de valores superiores aos efetivamente devidos em razão de erro de cálculo na conferência das medições, sem qualquer indício de intenção de causar prejuízo ao erário ou de obter vantagem indevida. Posteriormente, constatada a irregularidade, o próprio agente comunicou o fato à autoridade competente para adoção das providências cabíveis. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos e terceiros responsáveis por atos que atentem contra a probidade na Administração Pública. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao__________ competente, para as providências necessárias.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?