Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 8.099 questões
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ciríaco - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Contador |
Q4176704
Direito Administrativo
Considerando o conceito de agente público para fins de
incidência da Lei nº 8.429/1992, analisar os itens.
I. O conceito de agente público exige vínculo efetivo com o Poder Executivo.
II. Considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, função pública.
III. O conceito de agente público é restrito aos cargos políticos.
Está CORRETO o que se afirma:
I. O conceito de agente público exige vínculo efetivo com o Poder Executivo.
II. Considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, função pública.
III. O conceito de agente público é restrito aos cargos políticos.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2021
Banca:
UEG
Órgão:
Prefeitura de Ceres - GO
Provas:
UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Assistente Social
|
UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Enfermeiro |
UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Fisioterapeuta |
UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Fonoaudiólogo |
UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Médico |
UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Médico Perito |
UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Nutricionista |
UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Odontólogo |
UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Psicólogo Clínico |
UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Psicólogo Escolar |
UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Terapeuta Ocupacional |
Q4175603
Direito Administrativo
A Lei de improbidade administrativa estabelece sanções aplicáveis nos casos de enriquecimento ilícito e dá
outras providências, podendo punir:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Segurança do Trabalho
|
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Radiologia |
Q4175031
Direito Administrativo
Pode-se afirmar que constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios
da Administração Pública a ação ou omissão dolosa que
viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de
legalidade, caracterizada por condutas previstas em
quantos dos seguintes itens? I. Deixar de prestar contas
quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das
condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;
II. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de
sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e
do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; III.
Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização
e aprovação de contas de parcerias firmadas pela
Administração Pública com entidades privadas.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Segurança do Trabalho
|
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Radiologia |
Q4175027
Direito Administrativo
Tem-se que a ação para a aplicação das
sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa
prescreve em determinado período de tempo, sendo que
esse período é contado a partir da ocorrência do fato ou,
no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou
a permanência. Nesse sentido, qual das alternativas a
seguir apresenta o período de tempo citado quanto à
prescrição?
Ano: 2023
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Penedo - AL
Prova:
FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Penedo - AL - Fiscal de Postura |
Q4174329
Direito Administrativo
Com base na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata de improbidade administrativa, dadas as afirmativas,
I. constitui ato que importa em enriquecimento ilícito: perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verbas públicas de qualquer natureza.
II. são considerados atos que causam prejuízo ao erário: liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
III. permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é um ato que importa em enriquecimento ilícito.
veriifca-se que está(ão) correta(s)
I. constitui ato que importa em enriquecimento ilícito: perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verbas públicas de qualquer natureza.
II. são considerados atos que causam prejuízo ao erário: liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
III. permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é um ato que importa em enriquecimento ilícito.
veriifca-se que está(ão) correta(s)
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Assistente Administrativo |
Q4173689
Direito Administrativo
Tendo por base a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, analise as situações hipotéticas a seguir.
I. João, não observando o dever de cuidado, realiza determinado ato ímprobo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, causando prejuízo ao erário. Dessa forma, João responderá por improbidade administrativa em razão do resultado de sua ação. II. A pessoa jurídica de direito privado em que José é sócio realizou determinado ato ímprobo, mas ele não teve benefício ou participação direta em tais atos. Assim, a pessoa jurídica responderá pelo ato de improbidade, mas não José. III. Pedro, que não é agente público, induziu Maria a realizar determinado ato ímprobo. No caso, Pedro e Maria devem ser responsabilizados por improbidade administrativa.
Está correto o que se afirma em
I. João, não observando o dever de cuidado, realiza determinado ato ímprobo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, causando prejuízo ao erário. Dessa forma, João responderá por improbidade administrativa em razão do resultado de sua ação. II. A pessoa jurídica de direito privado em que José é sócio realizou determinado ato ímprobo, mas ele não teve benefício ou participação direta em tais atos. Assim, a pessoa jurídica responderá pelo ato de improbidade, mas não José. III. Pedro, que não é agente público, induziu Maria a realizar determinado ato ímprobo. No caso, Pedro e Maria devem ser responsabilizados por improbidade administrativa.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |
Q4173628
Direito Administrativo
Acerca dos procedimentos relativos à ação de improbidade administrativa, julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na jurisprudência consolidada do STJ e do STF.
A legitimidade ativa para a propositura de ação de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público, de modo que eventual ajuizamento direto por pessoa jurídica de direito público interessada acarreta extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |
Q4173627
Direito Administrativo
Acerca dos procedimentos relativos à ação de improbidade administrativa, julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na jurisprudência consolidada do STJ e do STF.
As sentenças proferidas em ações de improbidade administrativa não se sujeitam ao reexame necessário, independentemente do valor da condenação ou da natureza da decisão.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |
Q4173626
Direito Administrativo
Acerca dos procedimentos relativos à ação de improbidade administrativa, julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na jurisprudência consolidada do STJ e do STF.
As alterações da Lei n.º 8.429/1992 que exigem dolo específico para a configuração do ato de improbidade retroagem para alcançar fatos anteriores à sua vigência, em razão do princípio da retroatividade da lei mais benéfica.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |
Q4173519
Direito Administrativo
Genivaldo é servidor público efetivo lotado no departamento de licitações de uma autarquia federal. Durante a fase de
habilitação de um pregão eletrônico destinado à contratação de serviços de limpeza, Genivaldo, por descuido ao digitar os
dados de um dos licitantes no sistema informatizado, registrou incorretamente a documentação apresentada, o que levou à
inabilitação equivocada da empresa que, tecnicamente, havia cumprido todos os requisitos. Em consequência do erro,
sagrou-se vencedor o licitante classificado originalmente em segundo lugar, gerando um prejuízo de R$ 10.000,00 aos cofres
públicos, em razão da diferença de preços entre as propostas. Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, com as
alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que a conduta do servidor:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Provas:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo
|
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil |
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |
Q4171604
Direito Administrativo
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8.429/1992, considerando as alterações promovidas pela Lei
nº 14.230/2021, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir.
I. Para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, exige-se a presença do elemento subjetivo dolo, não sendo admitida a modalidade culposa. II. A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa pela Lei nº 14.230/2021 não se aplica às condenações transitadas em julgado, em respeito à garantia da coisa julgada. III. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na LIA. IV. O novo regime prescricional introduzido pela Lei nº 14.230/2021 possui natureza irretroativa, aplicando-se apenas a partir da publicação da nova lei.
Está correto o que se afirma em
I. Para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, exige-se a presença do elemento subjetivo dolo, não sendo admitida a modalidade culposa. II. A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa pela Lei nº 14.230/2021 não se aplica às condenações transitadas em julgado, em respeito à garantia da coisa julgada. III. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na LIA. IV. O novo regime prescricional introduzido pela Lei nº 14.230/2021 possui natureza irretroativa, aplicando-se apenas a partir da publicação da nova lei.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |
Q4167670
Direito Administrativo
Segundo a tipificação prevista na Lei nº 8.429/92, a conduta
de “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em
razão das atribuições e que deva permanecer em segredo,
propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou
colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado”,
caracteriza ato de improbidade administrativa que
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |
Q4165836
Direito Administrativo
O Prefeito autorizou a contratação
administrativa com fundamento em situação emergencial.
Posteriormente, verificou-se que o procedimento continha
falhas formais, mas inexistiu demonstração de
enriquecimento ilícito ou vantagem indevida ao agente.
De acordo com a Lei no 8.429/1992, com a Constituição
Federal e com o regime jurídico da responsabilização
administrativa, analise as assertivas:
I. A responsabilização por improbidade exige observância ao regime legal específico.
II. Irregularidade administrativa e improbidade administrativa não se confundem automaticamente.
III. A nulidade do ato administrativo implica, por si só, ato ímprobo.
Pode-se afirmar que:
I. A responsabilização por improbidade exige observância ao regime legal específico.
II. Irregularidade administrativa e improbidade administrativa não se confundem automaticamente.
III. A nulidade do ato administrativo implica, por si só, ato ímprobo.
Pode-se afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Médico Pediatra |
Q4164774
Direito Administrativo
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para
que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Com fundamento
na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que contém item NÃO exigido
expressamente na representação.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Eletricista e Operador de Máquinas |
Q4164627
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe sobre a responsabilização em virtude da prática
de atos de improbidade:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias e Auxiliar de Saúde Bucal |
Q4164603
Direito Administrativo
Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública o
descumprimento das normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias
firmadas pela _______________ com entidades privadas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Q4163962
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, ao disciplinar os atos de improbidade
administrativa que importam enriquecimento ilícito,
estabelece um conjunto de condutas dolosas incompatíveis
com os princípios da moralidade, legalidade e probidade na
Administração Pública. Tais práticas envolvem obtenção de
vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da
função pública, abrangendo desde recebimento de propina
até utilização indevida da estrutura estatal para fins
particulares.
Considerando as disposições legais aplicáveis ao tema, assinale a alternativa que NÃO configura hipótese de ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito:
Considerando as disposições legais aplicáveis ao tema, assinale a alternativa que NÃO configura hipótese de ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito:
Ano: 2026
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de São Leopoldo - RS
Provas:
Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Médico Veterinário - Tarde
|
Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |
Q4163689
Direito Administrativo
Servidor municipal, com vontade livre e consciente de ocultar irregularidade em contrato
administrativo, deixa de dar publicidade a ato oficial que não estava protegido por sigilo legal,
buscando favorecer terceiro. Não se comprovou enriquecimento ilícito nem dano material ao erário.
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, na redação vigente, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |
Q4163050
Direito Administrativo
Um Oficial Administrativo do Município foi
formalmente notificado pelo setor de Recursos Humanos
para entregar a sua declaração anual de bens e valores,
correspondente àquela apresentada à Receita Federal do
Brasil (RFB). Mesmo ciente de sua obrigação e após o término do prazo fixado, o servidor recusou-se
deliberadamente a apresentar o documento.
Considerando os ditames da Lei nº 8.429/1992, diante de
sua recusa e da relutância dolosa, o referido agente
público deve ser punido com a pena de:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Westfália - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Fiscal Tributário |
Q4162527
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, acerca dos
atos de improbidade administrativa, analisar os itens.
I. Utilizar bem público em obra particular caracteriza ato de improbidade administrativa.
II. Aceitar promessa de vantagem econômica para tolerar atividade ilícita caracteriza ato de improbidade administrativa.
III. A configuração do ilícito exige demonstração de prejuízo financeiro ao erário.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Utilizar bem público em obra particular caracteriza ato de improbidade administrativa.
II. Aceitar promessa de vantagem econômica para tolerar atividade ilícita caracteriza ato de improbidade administrativa.
III. A configuração do ilícito exige demonstração de prejuízo financeiro ao erário.
Está CORRETO o que se afirma:
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