Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 5

Q4085692

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Bibliotecário-Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Enfermeiro - Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Mecânico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Psiquiatra | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Eletricista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área - Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Clínica Médica | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Geriatra | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Ginecologia e Obstetrícia | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Psicólogo - Área |

Q4085692 Direito Administrativo

Analise as seguintes práticas dolosas:
I. revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;
II. celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei;
III. frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;
IV. revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;
V. frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, caracterizam atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública

A

apenas I, III e IV.

B

apenas II, IV e V.

C

apenas I, II e III.

D

apenas III, IV e V.

E

apenas I, II e IV.

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Q4084961

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084961 Direito Administrativo

No que pertine à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

A

Considera-se dolo a omissão em assumir o risco de alcançar o resultado ilícito tipificado no referido diploma legal.

B

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vista a ocultar irregularidades.

D

A Lei de Improbidade Administrativa não se aplica ao particular que induz ou concorre dolosamente para a prática de ato de improbidade, por não ostentar o status jurídico de agente público.

E

O ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e a aplicação concomitante das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica afasta a responsabilização por ato de improbidade administrativa tipificado na legislação em tela, considerando o princípio do non bis in idem.

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Q4084808

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Arquiteto(a) e Urbanista |

Q4084808 Direito Administrativo

Considere as proposições a seguir relativas à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992.
I. A lei alcança agentes políticos, servidores públicos e outras pessoas que exerçam função pública.
II. A lei pode ser aplicada a particulares quando estes obtiverem benefício direto do ato de improbidade, ainda que não tenham participado da conduta do agente público.
III. A lei incide sobre atos praticados contra o patrimônio público e social da administração pública.
Está(ão) correta(s):

A

I e III, apenas

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I, apenas.

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Q4083797

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083797 Direito Administrativo

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021, em caso de falecimento do réu, no decorrer de processo com acusação de improbidade administrativa por prejuízo ao erário, sob o prisma do direito material, os eventuais herdeiros e sucessores:

A

estarão sujeitos à condenação no ressarcimento ao erário, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, bem como a todas as sanções previstas para ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário;

B

estarão sujeitos à condenação no ressarcimento integral do dano reconhecido no processo e ao pagamento da multa civil equivalente ao valor do dano;

C

estarão sujeitos à condenação de reparar o dano reconhecido no processo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido e ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano;

D

estarão sujeitos apenas à condenação de reparar o dano reconhecido no processo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido;

E

são insuscetíveis a qualquer tipo de condenação decorrente de ato praticado pelo falecido réu que tenha se caracterizado como improbidade administrativa.

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Q4083792

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083792 Direito Administrativo

Marcos, vereador do Município Alfa/BA, recebeu dinheiro de uma igreja para custear a sua campanha e ser reeleito. Contudo, essa quantia não foi devidamente declarada à Justiça Eleitoral. Marcos foi condenado por crime eleitoral (Art. 350 do Código Eleitoral). Ainda, apurou-se que a conduta de Marcos estava ligada a uma série de ilegalidades e favorecimento da igreja no recebimento de recursos públicos. Dentro desse contexto, o Ministério Público do Estado da Bahia instaurou inquérito civil para apuração de enriquecimento ilícito e, diante disso, requereu em juízo a autorização de quebra de sigilo de dados bancários e fiscais sob o fundamento de que se tratava de improbidade administrativa. O juízo deferiu o pedido.
Ajuizada a ação, Marcos apresentou contestação, suscitou preliminar de incompetência sob o fundamento de que o processo deveria tramitar na Justiça Eleitoral e alegou, em resumo, que não poderia ser condenado por ato de improbidade administrativa, pois já o fora por crime eleitoral.
Diante desse contexto, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021 e do Código Eleitoral, é correto afirmar que:

A

compete à Justiça Comum processar e julgar ação de improbidade administrativa por ato que também configure crime eleitoral;

B

o juízo poderia condenar Marcos por ato de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito ainda que a Justiça Eleitoral reconhecesse a inexistência do fato ou a negativa de autoria, pois a decisão não repercute na seara administrativa;

C

o juízo deve acolher a preliminar de incompetência suscitada por Marcos, pois se trata de competência absoluta da Justiça Eleitoral, que julgará os crimes eleitorais e os fatos a ele conexos, de modo que a essa incumbe o julgamento das ações de improbidade administrativa e dos fatos oriundos dos ilícitos eleitorais;

D

à luz do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, poderia o juiz determinar, de ofício, a quebra do sigilo de dados bancários de Marcos e, ainda, determinar o bloqueio de bens, independentemente de requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública e de eventuais indícios de diluição patrimonial;

E

o juízo deve acolher, no mérito, a alegação de bis in idem formulada por Marcos. Após as alterações da Lei nº 14.230/2021, consolidou-se o princípio da tipicidade única, de modo que o agente ímprobo somente pode ser punido uma vez, por um único fato e que se amolda obrigatória a somente um dos tipos previstos na LIA. Com efeito, não se aplica o princípio da independência das instâncias.

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Q4082653

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |

Q4082653 Direito Administrativo

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item a seguir.

Será pessoal a responsabilidade do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de culpa moderada ou erro grosseiro.

Certo

Errado

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Q4082652

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |

Q4082652 Direito Administrativo

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item a seguir.

Em regra, os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado deverão responder pelo ato de improbidade que eventualmente seja imputado à pessoa jurídica.

Certo

Errado

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Q4082013

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Auxiliar Administrativo |

Q4082013 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 estabelece regras sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa. Conforme a redação atual da norma, a configuração desses atos exige a presença de determinado elemento subjetivo na conduta do agente.

Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilização depende da comprovação de conduta culposa ou dolosa.

B

A configuração do ato de improbidade exige conduta dolosa do agente.

C

A responsabilização depende da ocorrência de erro administrativo simples.

D

A configuração do ato de improbidade independe da análise parcial do elemento subjetivo.

E

A responsabilidade decorre automaticamente da ilegalidade do ato administrativo.

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Q4079463

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio |

Q4079463 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A configuração de ato de improbidade administrativa independe da demonstração de dolo, sendo suficiente a culpa do agente público.

B

Os atos de improbidade administrativa restringem-se a agentes públicos, não alcançando particulares que participem do ilícito.

C

A lei prevê, entre outras hipóteses, atos que importam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário e que atentam contra os princípios da Administração Pública.

D

A suspensão dos direitos políticos é sanção aplicável exclusivamente aos atos que atentam contra princípios da Administração Pública.

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Q4079369

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079369 Direito Administrativo

A sociedade empresária Beta praticou determinada conduta que simultaneamente caracteriza ato lesivo à Administração Pública Estadual, nos termos do disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, na forma da Lei nº 8.429/1992, com a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa).
Na qualidade de procuradora do Estado do Acre, Rafaela deve elaborar um parecer acerca das peculiaridades da respectiva responsabilização, incluindo a possibilidade de aplicação das penalidades previstas em cada uma das normas se dar de forma concomitante.

Considerando a orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, assinale a alternativa correta a constar do parecer a ser elaborado por Rafaela.

A

A sociedade empresária Beta poderá responder simultaneamente em âmbito judicial, tanto com base na Lei de Improbidade Administrativa, como na Lei Anticorrupção, mas as sanções idênticas aplicadas deverão ser compensadas na fase de cumprimento de sentença.

B

A formalização de acordo de leniência com a sociedade empresária Beta, que exime a pessoa jurídica da reparação do dano ocasionado ao erário, impede o ajuizamento de ação de improbidade por qualquer dos legitimados pelos mesmos fatos, tendo em conta o princípio da segurança jurídica

C

A responsabilização concomitante da sociedade empresária Beta na esfera dos atos lesivos à Administração e dos atos de improbidade não é viável, na medida em que essa última esfera absorve a primeira, por apresentar as penalidades mais graves.

D

A Lei Anticorrupção prevê a responsabilização objetiva das sociedades que pratiquem atos lesivos à Administração Pública, de modo que, nesses casos, a responsabilização da sociedade Beta por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário pelos mesmos fatos também é objetiva.

E

Os atos de improbidade que também sejam tipificados como atos lesivos à Administração Pública serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, na esfera administrativa observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na Lei de Anticorrupção, que aplicará à sociedade empresária Beta as penalidades previstas em ambas as normas.

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Q4076566

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Tributos |

Q4076566 Direito Administrativo

Durante a apuração de uma conduta funcional, verifica-se que determinado agente público, valendo-se das atribuições do cargo, recebeu vantagem econômica para omitir providência que deveria adotar no exercício de sua função. Pela Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, essa situação se enquadra como ato de improbidade administrativa que importa em:

A

enriquecimento ilícito, pois envolve vantagem patrimonial indevida obtida em razão do exercício da função pública.

B

prejuízo presumido ao erário, pois a omissão funcional sempre depende da comprovação de perda patrimonial direta.

C

violação administrativa comum, pois o recebimento de vantagem econômica só configura improbidade quando houver acréscimo patrimonial permanente.

D

irregularidade disciplinar sem enquadramento como improbidade, pois a omissão de ato de ofício não envolve declaração falsa ou uso de bem público.

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Q4076512

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador |

Q4076512 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, que dispoe sobre os atos de improbidade administrativa, o prazo prescricional pode ser interrompido em hipoteses expressamente previstas em lei. Diante disso, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE causa de interrupção do prazo prescricional.

A

O trânsito em julgado da decisão condenatória.

B

A citação válida do réu na ação de improbidade administrativa.

C

A publicação de sentença de improcedência não confirmada por tribunal.

D

O ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

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Q4076435

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Artes | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Educação Infantil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Geografia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor História | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Inglês | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Matemática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Português |

Q4076435 Direito Administrativo

“O princípio da moralidade administrativa sempre foi ameaçado e violado pela corrupção administrativa que tem raízes que se perdem na poeira dos tempos. O desvio ético da conduta humana sempre foi combatido em várias frentes jurídicas” (Figueiredo, 2008). Segundo Rossi (2020), os atos de improbidade administrativa acarretam várias consequências, conforme estabelece o § 4º do art. 37 da Constituição Federal vigente, além de outras sanções previstas em lei específica. São consequências possíveis para atos de improbidade administrativa:

1. Suspensão dos direitos políticos.
2. Perda da função pública.
3. Indisponibilidade de bens.
4. Ressarcimento ao erário.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

06.

B

08.

C

09.

D

10.

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Q4076220

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fisioterapeuta | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fonoaudiólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Nutricionista | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Odontólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Enfermeiro de Unidade de Saúde |

Q4076220 Direito Administrativo

Na disciplina atual da improbidade administrativa, a responsabilização civil deixou de acolher a antiga confusão entre ilegalidade comum e ato ímprobo.
Assinale a alternativa correta.

A

A configuração do ato de improbidade exige conduta dolosa tipificada em lei, e a mera ilegalidade, por si, não basta para condenação.

B

A culpa grave mantém aptidão geral para improbidade nas hipóteses de dano ao erário, mesmo quando o dolo não se comprova.

C

O erro administrativo relevante basta para improbidade se o resultado contrariar a moralidade pública e afetar a confiança institucional.

D

A improbidade decorre de toda violação ao princípio da legalidade, porque a infração funcional já contém desvalor suficiente.

E

O enriquecimento ilícito presume dolo e dispensa demonstração do vínculo subjetivo entre a conduta e o resultado patrimonial obtido.

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Q4076042

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q4076042 Direito Administrativo

No regime atual da improbidade administrativa, a distinção entre ilegalidade, irregularidade e ato ímprobo ficou mais estreita e mais exigente. Assinale a alternativa correta.

A

A culpa grave basta para caracterizar improbidade, desde que o agente público tenha violado dever funcional com dano institucional relevante.

B

A improbidade decorre de qualquer ilegalidade praticada por agente público, porque o desvio da legalidade já contém lesão suficiente à moralidade administrativa.

C

O erro formal em processo fiscalizatório basta para configurar improbidade quando a motivação do ato é posteriormente complementada por parecer oficial.

D

A improbidade exige conduta dolosa tipificada em lei, e a mera ilegalidade, desacompanhada desse elemento, perde suficiência para a condenação.

E

A responsabilização por improbidade continua objetiva nos casos de dano ao erário, pois o resultado patrimonial ilícito supera o elemento subjetivo.

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Q4076032

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Professor PEB IV |

Q4076032 Direito Administrativo

Na disciplina atual da improbidade administrativa, a responsabilização civil deixou de acolher a antiga confusão entre ilegalidade comum e ato ímprobo.
Assinale a alternativa correta.

A

A configuração do ato de improbidade exige conduta dolosa tipificada em lei, e a mera ilegalidade, por si, não basta para condenação.

B

A culpa grave mantém aptidão geral para improbidade nas hipóteses de dano ao erário, mesmo quando o dolo não se comprova.

C

O erro administrativo relevante basta para improbidade se o resultado contrariar a moralidade pública e afetar a confiança institucional.

D

A improbidade decorre de toda violação ao princípio da legalidade, porque a infração funcional já contém desvalor suficiente.

E

O enriquecimento ilícito presume dolo e dispensa demonstração do vínculo subjetivo entre a conduta e o resultado patrimonial obtido.

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Q4075236

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Instrutor de Música | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Psicólogo |

Q4075236 Direito Administrativo

Com base no art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas em Lei que importem enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou atentem contra os princípios da Administração Pública.

B

A Lei estabelece um sistema de bonificação funcional destinado a agentes públicos que alcancem metas anuais de eficiência administrativa.

C

A configuração do ato de improbidade administrativa depende de prévia condenação criminal transitada em julgado.

D

A Lei institui cadastro nacional de desempenho ético para classificação periódica de servidores e particulares contratados pelo Poder Público.

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Q4074646

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente Comunitário de Saúde - Área V, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Monitor Escolar e Tesoureiro |

Q4074646 Direito Administrativo

De acordo com o art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, notadamente:

A

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

B

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

C

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

D

Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

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Q4074561

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4074561 Direito Administrativo

De acordo com o art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, notadamente:

A

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

B

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

C

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

D

Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

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Q4073169

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Contador |

Q4073169 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações posteriores introduzidas no ordenamento jurídico, dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e respectivas sanções. Sobre a disciplina vigente da matéria, assinale a alternativa correta.

A

Os atos de improbidade administrativa exigem dolo, caracterizado pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, conforme redação atual da Lei.

B

Configura ato de improbidade a conduta culposa do agente público que, por inobservância do dever de cuidado, cause prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito no exercício funcional.

C

A responsabilização por ato de improbidade dispensa a comprovação do elemento subjetivo do agente, bastando a ocorrência objetiva do dano ao erário descrito na tipificação legal.

D

A improbidade configura modalidade de infração penal, sujeitando o agente público às sanções típicas do Código Penal e ao processo regido pelo Código de Processo Penal.

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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