Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 8.099 questões
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Administração |
Q4230216
Direito Administrativo
Um agente público foi condenado por ato de improbidade administrativa enquadrado
no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, que trata da violação aos princípios da administração pública. De
acordo com a previsão de penas da referida lei, quais são as sanções aplicáveis a essa hipótese?
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |
Q4229628
Direito Administrativo
Um servidor público do Município de Foz de Iguaçu - PR utilizou, reiteradamente, veículo
oficial para fins particulares, sem qualquer interesse público envolvido. A conduta foi
apurada em processo administrativo, sendo constatado prejuízo indireto ao erário e violação
aos princípios da Administração Pública.
Com base na legislação vigente sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
Com base na legislação vigente sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |
Q4228431
Direito Administrativo
Em procedimento de apuração, verificou-se que um
agente público recebera diretamente de particular vantagem
patrimonial indevida em razão do exercício do cargo público.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992,
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992,
Ano: 2023
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Sapucaia - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Procurador Jurídico |
Q4227645
Direito Administrativo
Acerca do acordo de não persecução civil, considerando as
disposições contidas na Lei 8.429/1992, marque a opção
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225496
Direito Administrativo
Com base no que dispõe a Lei nº 14.230/2021, que
trata sobre improbidade administrativa,
constituem ato de improbidade administrativa que
causa lesão ao erário:
I. negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
II. agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
III. agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
IV. utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º dessa lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
Estão corretas:
I. negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
II. agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
III. agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
IV. utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º dessa lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
Estão corretas:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225447
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da Administração Pública
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias, Auxiliar de Apoio à Inclusão Escolar e Motorista |
Q4224376
Direito Administrativo
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, analise
as assertivas abaixo:
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. Considera-se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos da Lei de Improbidade, não bastando a voluntariedade do agente.
III. Para os efeitos da Lei, o agente político que exerça mandato sem remuneração não é considerado agente público.
Quais estão corretas?
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. Considera-se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos da Lei de Improbidade, não bastando a voluntariedade do agente.
III. Para os efeitos da Lei, o agente político que exerça mandato sem remuneração não é considerado agente público.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Serviços Gerais |
Q4224131
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.429/1992, o agente público que se recusar a prestar a declaração
de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, dentro do prazo determinado, está sujeito à pena de:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Montanha - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |
Q4223869
Direito Administrativo
Determinada ação de improbidade administrativa foi ajuizada em face de um agente público sob a alegação de que, ao atuar
com grave negligência na fiscalização de contrato administrativo, teria contribuído para a ocorrência de prejuízo ao erário.
À época dos fatos, a jurisprudência admitia a responsabilização por ato culposo em determinadas hipóteses previstas na Lei
nº 8.429/1992. No curso do processo, sobreveio a Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente o regime jurídico da
improbidade administrativa, passando a exigir a presença de dolo para a configuração dos atos ímprobos. Posteriormente,
o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 1.199 da repercussão geral, fixou entendimento acerca da aplicação
das novas disposições legais aos processos em curso. Considerando o entendimento atualmente consolidado pelo STF acerca
da matéria, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Enfermeiro |
Q4223781
Direito Administrativo
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992,
analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito.
III. É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
I. Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito.
III. É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
Q4220359
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 8.429/1992 com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal |
Q4220114
Direito Administrativo
No que diz respeito ao regime processual da ação de improbidade administrativa e ao prazo prescricional para a aplicação das sanções, conforme o texto vigente da Lei Federal n.º 8.429/1992, atesta-se que o(a):
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Jornalista |
Q4219952
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 promoveu profunda reforma na
Lei nº 8.429/1992, cujos efeitos foram delimitados
pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com base nessa
informação e considerando o regime jurídico da
improbidade administrativa, assinale a opção correta, à luz
da jurisprudência do STF.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Técnico de Informática |
Q4219763
Direito Administrativo
Um empregado de uma autarquia federal de fiscalização
de profissão regulamentada, valendo‑se do cargo, recebeu
uma quantia em dinheiro do proprietário de uma empresa
de informática para facilitar a contratação da empresa
pela autarquia. A contratação, porém, acabou por não se
materializar, por falta de recursos orçamentários para a
efetivação da licitação.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
NAV Brasil
Prova:
FGV - 2026 - NAV Brasil - Profissional Técnico de Navegação Aérea - Operador de Torre de Controle |
Q4217954
Direito Administrativo
Em março de 2026, Caio, agente público, agindo de forma
imprudente, permitiu que determinada pessoa jurídica utilizasse
bens públicos transferidos pela administração pública a entidade
privada, mediante celebração de parceria, sem a observância das
formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie. Por
sua vez, Matheus, servidor público, em abril de 2026, ao agir de
maneira negligente, liberou recursos de parceria firmada pela
administração pública com entidade privada sem a estrita
observância das normas pertinentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Caio e Matheus
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Caio e Matheus
Q4217659
Direito Administrativo
Durante uma investigação conduzida pelo Ministério Público,
apurou-se que um Secretário Municipal desviou recursos públicos,
a fim de obter enriquecimento ilícito.
O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa, pleiteando a aplicação das sanções previstas em lei para essa modalidade de ato.
Com base na Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, as sanções aplicáveis ao ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito incluem suspensão dos direitos políticos e multa civil nos seguintes termos:
O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa, pleiteando a aplicação das sanções previstas em lei para essa modalidade de ato.
Com base na Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, as sanções aplicáveis ao ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito incluem suspensão dos direitos políticos e multa civil nos seguintes termos:
Q4217658
Direito Administrativo
O setor de controle interno de uma entidade da Administração
Pública Indireta identificou indícios de que um servidor, valendo-se de sua posição, havia direcionado contratos para empresas de
familiares, obtendo vantagens patrimoniais indevidas.
A Assessoria Jurídica foi consultada sobre o regime jurídico aplicável e sobre a abrangência das sanções possíveis.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção que apresenta, corretamente, a informação da Assessoria Jurídica.
A Assessoria Jurídica foi consultada sobre o regime jurídico aplicável e sobre a abrangência das sanções possíveis.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção que apresenta, corretamente, a informação da Assessoria Jurídica.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
NAV Brasil
Provas:
FGV - 2026 - NAV Brasil - Técnico em Infraestrutura e Manutenção - Eletrotécnica
|
FGV - 2026 - NAV Brasil - Técnico em Infraestrutura e Manutenção - Eletrônica |
FGV - 2026 - NAV Brasil - Técnico em Infraestrutura e Manutenção - Mecânica |
FGV - 2026 - NAV Brasil - Técnico em Infraestrutura e Manutenção - Edificações |
Q4216176
Direito Administrativo
Após a observância das formalidades legais, João foi condenado,
pelo juízo de primeira instância, pela prática de ato doloso de
improbidade administrativa. Interposto recurso de apelação, o
Tribunal de Justiça confirmou o decreto condenatório. Em seguida,
a defesa de João recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, sendo
certo que a Corte da Cidadania manteve inalterado o provimento
jurisdicional. Por fim, aguarda-se o julgamento de recurso
interposto junto ao Supremo Tribunal Federal. Registre-se, por
fim, que Matheus, beneficiário do ato ímprobo perpetrado por
João, responde por conduta caracterizadora de improbidade
administrativa em outra relação processual.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que as sanções aplicadas a João, em razão da condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que as sanções aplicadas a João, em razão da condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa
Q4215815
Direito Administrativo
Maria, prefeita do Município Sigma, promoveu a contratação
direta de sociedade empresária local para prestação de serviços de
publicidade institucional, destinados à divulgação de atos oficiais,
por entender que a medida encontrava amparo legal e atendia ao
interesse público de fomentar o desenvolvimento econômico
local.
O contrato foi celebrado por valores superiores aos praticados no mercado, circunstância que motivou o Ministério Público a ajuizar ação civil pública, sustentando a ocorrência de direcionamento da contratação e de dano ao erário, com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Sobre o caso apresentado, considerando o regime jurídico vigente da improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
O contrato foi celebrado por valores superiores aos praticados no mercado, circunstância que motivou o Ministério Público a ajuizar ação civil pública, sustentando a ocorrência de direcionamento da contratação e de dano ao erário, com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Sobre o caso apresentado, considerando o regime jurídico vigente da improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Loanda - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Loanda - PR - Oficial Legislativo |
Q4212549
Direito Administrativo
Improbidade administrativa é uma conduta ilegal cometida por agentes públicos que viola a
moralidade e os princípios da Administração Pública. Assim, considere as afirmações a seguir.
I. A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
II. A representação deverá conter as formalidades previstas na Lei nº 8.429/1992, sob pena de rejeição pela autoridade administrativa.
III. Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
IV. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
V. Fica a cargo apenas do procurador do município representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Conforme a Lei nº 8.429/1992, está CORRETO o que se afirma em:
I. A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
II. A representação deverá conter as formalidades previstas na Lei nº 8.429/1992, sob pena de rejeição pela autoridade administrativa.
III. Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
IV. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
V. Fica a cargo apenas do procurador do município representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Conforme a Lei nº 8.429/1992, está CORRETO o que se afirma em:
Conheça nossos planos