Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 8.298 questões
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310622
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte,
acerca dos atos de improbidade administrativa.
Embora a regra seja a prévia oitiva do réu, no prazo
de cinco dias, a indisponibilidade de bens poderá ser
decretada sem essa oitiva quando o contraditório
prévio puder, comprovadamente, frustrar a efetividade
da medida ou quando houver outras circunstâncias
que recomendem a proteção liminar.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310619
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte,
acerca dos atos de improbidade administrativa.
Constatada, no âmbito de processo administrativo
disciplinar, conduta que configure, simultaneamente,
infração funcional estatutária e ato de improbidade
administrativa, a autoridade competente poderá
aplicar diretamente, com fundamento em seu poder
disciplinar, tanto a penalidade estatutária cabível
quanto as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310618
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte,
acerca dos atos de improbidade administrativa.
A legitimidade para propor ação por ato de
improbidade administrativa é exclusiva do Ministério
Público,
não
se
reconhecendo
legitimidade
concorrente às pessoas jurídicas interessadas.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 21ª Região (MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |
Q4310273
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, julgue o item a seguir.
A legitimidade para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 21ª Região (MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |
Q4310272
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, julgue o item a seguir.
O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário exige conduta dolosa do agente e a efetiva perda patrimonial.
O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário exige conduta dolosa do agente e a efetiva perda patrimonial.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Auxiliar Administrativo |
Q4309836
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, acerca dos atos de improbidade administrativa.
A aprovação das contas do agente público pelo tribunal ou conselho de contas impede a aplicação de sanções por improbidade administrativa relativas aos mesmos fatos examinados.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Auxiliar Administrativo |
Q4309834
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, acerca dos atos de improbidade administrativa.
Suponha-se que a empresa Alfa tenha incorporado a empresa Beta e, sem simulação ou evidente intuito de fraude devidamente comprovados, estivesse respondendo por ato de improbidade praticado por Beta antes da incorporação. Nesse caso, é correto afirmar que, além da reparação integral do dano, até o limite do patrimônio transferido, poderão ser aplicadas à Alfa as demais sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Auxiliar Administrativo |
Q4309833
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, acerca dos atos de improbidade administrativa.
Suponha-se que Paulo, gestor público municipal, tenha doado, dolosamente, bens às formalidades legais aplicáveis, um veículo público a uma instituição filantrópica de atendimento a crianças vulneráveis, causando perda patrimonial efetiva e comprovada. Nesse caso, é correto afirmar que a finalidade assistencial da instituição não afasta a configuração de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Mãe D`Água - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |
Q4308989
Direito Administrativo
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) tem um prazo prescricional, que
é contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. É CORRETO
afirmar que o referido prazo prescricional corresponde a:
Ano: 2026
Banca:
IF SUL - MG
Órgão:
IF Sul - MG
Provas:
IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - CDM-2 - Português/Espanhol
|
IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-3 - Biologia I |
IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-5 - Educação Matemática |
IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-7 - Atendimento Educacional Especializado |
IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-4 - Segurança do Trabalho |
IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-5 - Sociologia |
IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-6 - Matemática |
Q4305556
Direito Administrativo
Considerando as previsões do art. 16 da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de
Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Câmara de Imbituva - PR
Prova:
FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |
Q4304994
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a
seguir e assinale a CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Buriti Alegre - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |
Q4303783
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações
promovidas pela Lei nº 14.230/2021, constitui requisito para
a configuração do ato de improbidade administrativa, na
redação vigente da lei a
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Itaperuçu - PR
Prova:
MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Contador |
Q4303131
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, (Lei de Improbidade Administrativa), configura ato de
improbidade que importa enriquecimento ilícito utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer
bem móvel de propriedade de entidades públicas, bem como o trabalho de servidores ou
terceiros contratados por essas entidades.
Considerando-se essa norma, assinale a alternativa que descreva uma conduta passível de punição, nos termos do inciso IV, do art. 9º.
Considerando-se essa norma, assinale a alternativa que descreva uma conduta passível de punição, nos termos do inciso IV, do art. 9º.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Três Corações - MG
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |
Q4303095
Direito Administrativo
Com base nos arts. 9°, 10 e 11 da Lei n°
8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), associe cada espécie de ato de
improbidade da Coluna I à respectiva conduta,
descrita conforme o texto legal, na Coluna II.
Coluna I
1. Ato que importa enriquecimento ilícito (Art. 9°).
2. Ato que causa lesão ao erário (Art. 10).
3. Ato que atenta contra os princípios da administração pública (Art. 11).
Coluna II
( ) Qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1°.
( ) Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades referidas no art. 1º.
( ) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Coluna I
1. Ato que importa enriquecimento ilícito (Art. 9°).
2. Ato que causa lesão ao erário (Art. 10).
3. Ato que atenta contra os princípios da administração pública (Art. 11).
Coluna II
( ) Qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1°.
( ) Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades referidas no art. 1º.
( ) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Três Corações - MG
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |
Q4303094
Direito Administrativo
Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou
(F) para Falso, conforme o Art. 1° da Lei n°
8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), com a redação dada pela Lei
nº 14.230/2021:
() Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
( ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9°, 10 e 11 desta Lei, bastando a voluntariedade do agente.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
() Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
( ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9°, 10 e 11 desta Lei, bastando a voluntariedade do agente.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de Getulina - SP
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Agente Social |
Q4302673
Direito Administrativo
Um servidor municipal praticou um ato administrativo com erro formal. A apuração demonstrou que ele agiu por descuido, sem vontade consciente de alcançar resultado ilícito, sem obter vantagem e sem produzir perda patrimonial efetiva para o Município. Mesmo assim, foi proposta sua responsabilização por improbidade com base exclusivamente na irregularidade constatada.
Considerando a redação vigente da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |
Q4302418
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa
(Lei n.º 8.429/1992), um agente público comissionado que
permita a realização de despesas não autorizadas em lei
Ano: 2026
Banca:
IF SUL - MG
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q4302083
Direito Administrativo
Considerando as previsões da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade
Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Não se aplica na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
( ) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato culposo praticado com essa finalidade.
( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Não se aplica na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
( ) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato culposo praticado com essa finalidade.
( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de Getulina - SP
Provas:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Psicólogo
|
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Psicólogo da Educação |
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Assistente Social da Educação |
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Assistente Social do Abrigo |
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Coordenador do Abrigo |
Q4301583
Direito Administrativo
Em atividade de capacitação, foi analisado o caso de um servidor público federal que, por falha de organização e sem intenção de obter benefício ou produzir resultado ilícito, atrasou a publicação de determinado ato. A omissão foi posteriormente corrigida, sem demonstração de dano ao erário ou favorecimento de terceiros.
Uma comissão afirmou que qualquer violação ao dever de publicidade configura automaticamente improbidade administrativa por ofensa aos princípios da Administração, ainda que não exista dolo.
À luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301480
Direito Administrativo
Um agente público responsável por procedimento
licitatório, com o propósito de favorecer determinada
empresa, adotou deliberadamente medidas destinadas a
restringir a competitividade do certame. A investigação
demonstrou a existência de intenção de proporcionar
benefício indevido ao terceiro favorecido, embora não
tenha sido comprovado enriquecimento ilícito do agente
nem dano patrimonial ao erário.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, analise as alternativas:
I. A inexistência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente não impede, por si só, a configuração de ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/1992.
II. A frustração dolosa do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório, com finalidade de obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, pode configurar ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
III. Para a configuração de improbidade prevista no art. 11, é suficiente a existência de qualquer ilegalidade administrativa, independentemente da demonstração de dolo e da lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
IV. Os atos de improbidade previstos no art. 11 exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, embora sua configuração não dependa necessariamente da produção de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito.
Estão CORRETAS:
Considerando a Lei nº 8.429/1992, analise as alternativas:
I. A inexistência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente não impede, por si só, a configuração de ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/1992.
II. A frustração dolosa do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório, com finalidade de obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, pode configurar ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
III. Para a configuração de improbidade prevista no art. 11, é suficiente a existência de qualquer ilegalidade administrativa, independentemente da demonstração de dolo e da lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
IV. Os atos de improbidade previstos no art. 11 exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, embora sua configuração não dependa necessariamente da produção de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito.
Estão CORRETAS:
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