Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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Q4191646
Direito Administrativo
Texto associado
João, servidor público de um conselho de fiscalização
profissional, possui uma empresa de serviços de tecnologia
da informação, em sociedade com seu cunhado. João
conseguiu ser transferido para o setor de informática do
conselho e, lá, conseguir direcionar as compras do órgão
para a sua empresa, sendo designado, inclusive, como
fiscal do contrato, por seu chefe, que não sabia da situação
irregular. Nessa função, João realizou diversos aditivos
contratuais, sem a demonstração da necessidade e por
valores acima dos valores de mercado, em conluio com seu
cunhado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de
regência, julgue o item a seguir.
Considera‑se a conduta de João como improbidade
administrativa, mas não há como aplicar o referido
normativo a seu cunhado, já que ele não possui
vínculo funcional com a Administração Pública.
Q4189818
Direito Administrativo
Texto associado
Um empregado público de um conselho de classe, lotado
no setor de pessoal, decidiu que tentaria influenciar os seus
superiores a realizar uma capacitação para os servidores
que lidam com licitações do órgão, pois acreditava que
poderia melhorar a eficiência dos processos de compras
do órgão. Ocorre que, durante a fase de contratação
da instituição que faria os cursos para o conselho, o
empregado público descobriu que o gerente comercial da
instituição era um grande amigo seu.
Considerando essa situação hipotética e as normas de
regência a respeito do assunto, julgue os itens a seguir.
Por não ser agente público, o gerente comercial
não se sujeita à responsabilização por improbidade
administrativa.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico em Licitações, Compras Públicas e Contratos |
Q4189287
Direito Administrativo
A Lei federal n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações promovidas pela Lei federal n.º14.230, de 25 de outubro de 2021, define os atos de improbidade administrativa e as sanções aplicáveis. Considerando esse regime, assinale a alternativa CORRETA quanto ao elemento subjetivo dos atos de improbidade administrativa.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |
Q4187897
Direito Administrativo
Durante procedimento investigatório instaurado para
apuração de irregularidades administrativas praticadas
por agente público municipal, discutiu-se a necessidade
de demonstração do elemento subjetivo exigido pela Lei
n° 8.429/1992 após as alterações promovidas pela Lei n°
14.230/2021.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Praia Grande - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187568
Direito Administrativo
Em inquérito civil instaurado para apurar suposto ato de improbidade administrativa
relacionado a contrato municipal, o Ministério Público e o ex-agente público investigado,
cujo nome não foi divulgado, ajustam acordo de não persecução civil antes do ajuizamento
da ação. O instrumento prevê ressarcimento integral do dano e reversão da vantagem
indevida à pessoa jurídica lesada. Antes de qualquer homologação, o Ministério Público
sustenta que, por se tratar de acordo extrajudicial, bastaria a assinatura das partes.
Nos termos da Lei 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Praia Grande - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187552
Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese de ato de improbidade que
importa em enriquecimento ilícito, uma das sanções aplicáveis é:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Praia Grande - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187549
Direito Administrativo
Com base nos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir como
verdadeiros (V) ou falsos (F) e assinale a alternativa que indica a sequência correta.
(__)Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
(__)Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º da lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
(__)Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
(__)Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito do agente público.
(__)Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
(__)Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º da lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
(__)Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
(__)Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito do agente público.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Tupanci do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Técnico Administrativo |
Q4185860
Direito Administrativo
Um servidor público recebeu uma vantagem econômica
indevida no exercício de suas funções em março de 2015. A
irregularidade foi constatada apenas em abril de 2024.
Considerando-se o prazo prescricional da Lei nº 8.429/1992
— Improbidade Administrativa, a pretensão punitiva:
Ano: 2022
Banca:
FAUEL
Órgão:
Paranacidade - PR
Prova:
FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Advogado |
Q4185260
Direito Administrativo
A Constituição da República de 1988 prevê que os
atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A Lei 8.429/1992 (LIA –
Lei de Improbidade Administrativa), que regulamentou
o tema, sofreu, recentemente, substancial alteração
legislativa. Assinale, abaixo, a alternativa INCORRETA, tendo em vista as recentes modificações legais.
Ano: 2026
Banca:
DEPSEC
Órgão:
UNIFAP
Provas:
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração
|
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |
Q4183986
Direito Administrativo
Sobre o conceito de improbidade administrativa e
sua relação com o princípio da moralidade
administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Educador Infantil
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Área II - Artes |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Área II - Ciências |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Área II - Geografia |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Área II - História |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Área II Inglês |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Educação Física - 1ª a 4ª série |
Q4183290
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, sobre a perda patrimonial decorrente de atividade econômica, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Educador Infantil
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Área II - Artes |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Área II - Ciências |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Área II - Geografia |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Área II - História |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Área II Inglês |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Educação Física - 1ª a 4ª série |
Q4183289
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, sobre a aquisição
de bens desproporcionais ao patrimônio, analise as assertivas a seguir:
I. Constitui enriquecimento ilícito adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
II. É assegurada ao agente público a demonstração da licitude da origem da evolução patrimonial.
III. A simples desproporção patrimonial configura automaticamente ato de improbidade, independentemente de qualquer outra comprovação.
Quais estão corretas?
I. Constitui enriquecimento ilícito adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
II. É assegurada ao agente público a demonstração da licitude da origem da evolução patrimonial.
III. A simples desproporção patrimonial configura automaticamente ato de improbidade, independentemente de qualquer outra comprovação.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de São Leopoldo - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |
Q4181815
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, julgue os itens a seguir em verdadeiro (V) ou falso (F):
( ) Constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão dolosa, não configurando improbidade o mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas sem comprovação de ato doloso com fim ilícito.
( ) Admite-se a modalidade culposa de improbidade administrativa quando da conduta resultar prejuízo ao erário.
( ) A prescrição da pretensão sancionadora ocorre em oito anos, admitida a prescrição intercorrente.
( ) As sanções de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o poder público são de aplicação automática e cumulativa em todas as hipóteses, vedada ao juiz qualquer dosimetria.
A sequência correta é:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador |
Q4181762
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei Federal
n" 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise
as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou
Falsas (F):
( ) Para a instauração de investigação para apurar a prática de atos de improbidade administrativa, qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa. ( ) A representação para apuração administrativa de improbidade deverá ser apresentada por escrito e conter, no mínimo, a qualificação do representante, a descrição dos fatos e a indicação das provas de que tenha conhecimento. ( ) Não constitui crime representar por ato de improbidade contra quem o denunciante sabe ser inocente.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
( ) Para a instauração de investigação para apurar a prática de atos de improbidade administrativa, qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa. ( ) A representação para apuração administrativa de improbidade deverá ser apresentada por escrito e conter, no mínimo, a qualificação do representante, a descrição dos fatos e a indicação das provas de que tenha conhecimento. ( ) Não constitui crime representar por ato de improbidade contra quem o denunciante sabe ser inocente.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário de Escola |
Q4180757
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração pública,
conforme a Lei n.º 8.429/1992 (com alterações da Lei
n.º 14.230/2021):
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |
Q4180687
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992, com as alterações posteriores,
disciplina os atos de improbidade administrativa,
estabelecendo sanções aplicáveis aos agentes
públicos e terceiros envolvidos. Com base nos tipos
de atos de improbidade e suas consequências, assinale
CORRETAMENTE:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180609
Direito Administrativo
O Município de Foz do Iguaçu - PR instaurou procedimento administrativo para apurar supostos atos
praticados por agentes públicos e particulares que mantinham relação contratual com a Administração
Pública. Durante a análise do caso, a comissão processante destacou que a avaliação jurídica deve
ocorrer exclusivamente com base nas disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, desconsiderando
entendimentos doutrinários ou jurisprudenciais não incorporados ao texto legal. Nesse contexto,
analise as assertivas a seguir.
I. Constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão dolosa tipificada nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992.
II. A configuração dos atos de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo, não sendo admitida a modalidade culposa.
III. A mera nomeação ou indicação política por parte de detentores de mandatos eletivos, quando não evidenciada a prática de ato ilícito, não configura improbidade administrativa.
IV. Considera-se ato de improbidade administrativa qualquer conduta que viole princípios da Administração Pública, ainda que não esteja expressamente prevista na Lei nº 8.429/1992.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão dolosa tipificada nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992.
II. A configuração dos atos de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo, não sendo admitida a modalidade culposa.
III. A mera nomeação ou indicação política por parte de detentores de mandatos eletivos, quando não evidenciada a prática de ato ilícito, não configura improbidade administrativa.
IV. Considera-se ato de improbidade administrativa qualquer conduta que viole princípios da Administração Pública, ainda que não esteja expressamente prevista na Lei nº 8.429/1992.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
Prova:
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |
Q4179624
Direito Administrativo
Durante a análise de uma representação encaminhada
ao órgão de controle interno, verificou-se a existência de
possível irregularidade praticada por agente público. No
entanto, os elementos colhidos indicavam apenas a voluntariedade da conduta, sem demonstração de que o
agente tivesse atuado com a finalidade de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente Administrativo |
Q4178855
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei nº
14.133/2021 e a improbidade administrativa.
I.A licitação tem entre seus objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.
II.A Lei nº 8.429/1992 exige a presença de dolo para a caracterização do ato de improbidade administrativa.
III.A observância da legalidade, da eficiência e da transparência contribui para a prevenção de irregularidades na gestão pública.
IV.O agente público somente pode ser responsabilizado administrativamente quando houver condenação judicial prévia.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.A licitação tem entre seus objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.
II.A Lei nº 8.429/1992 exige a presença de dolo para a caracterização do ato de improbidade administrativa.
III.A observância da legalidade, da eficiência e da transparência contribui para a prevenção de irregularidades na gestão pública.
IV.O agente público somente pode ser responsabilizado administrativamente quando houver condenação judicial prévia.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
IF-AL
Provas:
FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Bibliotecário – Documentalista
|
FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico em Assuntos Educacionais |
FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Pedagogo |
Q4178347
Direito Administrativo
A sentença proferida nos processos a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá:
I. indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os atos, objeto da ação, que podem ser presumidos;
II. desconsiderar as consequências práticas da decisão, sempre que decidir com base em valores jurídicos abstratos;
III. considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa, o proveito patrimonial obtido pelo agente.
Dos itens, verifica-se que está/ão correto/s
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