Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso
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A revogação de ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, somente pode se dar
A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.
No caso, a revogação da decisão do subordinado consiste no
obrigatório desfazimento do ato administrativo pela
administração pública em virtude da constatação de vício de
legalidade.
No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
Suponha que a administração pública, por ato administrativo,
após ter concedido licença e férias a determinado servidor,
tenha verificado que ele não tinha direito à licença e, em
razão disso, tenha praticado novo ato, retirando a licença e
ratificando as férias. Nessa situação, considera-se que houve
convalidação pela denominada conversão.