Questões de Concurso
Sobre extinção dos atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 955 questões
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Relvado - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Auxiliar Administrativo |
Q4420582
Direito Administrativo
Suponha que uma autoridade municipal
competente tenha designado, por meio do instrumento
hábil, qual seja, a Portaria, um Odontólogo lotado na
Secretaria Municipal de Saúde para realizar visitas
semanais às escolas da rede municipal de ensino a fim de
promover orientações de saúde bucal aos escolares. Após
três meses de atividades, a Administração constatou o
alcance dos objetivos inicialmente definidos, motivo pelo
qual se tornou oportuno e conveniente que o Odontólogo
retornasse às suas funções exclusivas na Secretaria de
Saúde. Diante desse caso, qual instituto do Direito
Administrativo deve ser aplicado a essa Portaria para
viabilizar o retorno do servidor às suas atividades normais?
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Mirandiba - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |
Q4418151
Direito Administrativo
Uma autarquia identificou que determinado ato
administrativo discricionário, regularmente praticado há
dois anos, deixou de atender às necessidades atuais do
serviço público em razão de mudanças na organização
institucional. A autoridade competente pretende extinguir
os efeitos futuros desse ato, sem questionar sua
legalidade, preservando os efeitos legitimamente
produzidos até então.
Considerando os princípios que regem a Administração Pública e os fundamentos da autotutela administrativa, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando os princípios que regem a Administração Pública e os fundamentos da autotutela administrativa, assinale a afirmativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGEPAR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |
Q4408715
Direito Administrativo
Acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos
administrativos previstos na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção
correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos |
Q4387293
Direito Administrativo
Ao lavrar termos e autos no exercício da fiscalização, o
agente municipal pratica atos administrativos cujas
características e formas de desfazimento repercutem
sobre seus efeitos perante o administrado. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas:
(__)O ato administrativo tem presunção de legitimidade e produz efeitos até ser invalidado, e transfere ao administrado o ônus de provar o vício.
(__)A licença para construir é ato discricionário e pode ser negada por conveniência, mesmo que o requerente preencha os requisitos legais.
(__)A revogação funda-se em razões de conveniência e oportunidade e produz efeitos a partir de sua edição, respeitados os direitos adquiridos.
(__)A multa aplicada ao contribuinte é dotada de autoexecutoriedade e pode ser cobrada coercitivamente pela Administração, sem intervenção judicial.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__)O ato administrativo tem presunção de legitimidade e produz efeitos até ser invalidado, e transfere ao administrado o ônus de provar o vício.
(__)A licença para construir é ato discricionário e pode ser negada por conveniência, mesmo que o requerente preencha os requisitos legais.
(__)A revogação funda-se em razões de conveniência e oportunidade e produz efeitos a partir de sua edição, respeitados os direitos adquiridos.
(__)A multa aplicada ao contribuinte é dotada de autoexecutoriedade e pode ser cobrada coercitivamente pela Administração, sem intervenção judicial.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383674
Direito Administrativo
Situação hipotética: o prefeito revogou ato
administrativo vinculado e válido porque passou a considerá-lo
inconveniente. Assertiva: a medida é legítima, pois a revogação
alcança indistintamente atos vinculados e discricionários, desde
que não haja direito adquirido.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Controle Interno |
Q4382188
Direito Administrativo
Em procedimento de controle, foram examinados dois
atos administrativos. No primeiro, constatou-se vício
insanável de legalidade existente desde a origem. No
segundo, embora plenamente válido e eficaz, a
Administração concluiu posteriormente que sua
manutenção não mais atendia ao interesse público por
razões de conveniência administrativa. Um servidor propôs
que ambos fossem “revogados”. A solução proposta é:
Ano: 2026
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Câmara de Santa Margarida - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Secretário do Legislativo |
Q4376197
Direito Administrativo
A Administração constatou que determinado ato
administrativo válido, tornou-se inconveniente ao
interesse público, embora continue juridicamente
legítimo. Em regra, a providência apropriada é:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |
Q4375825
Direito Administrativo
No exame da regularidade dos atos praticados pela
Mesa Diretora de uma Câmara Municipal, o controlador
interno precisa identificar os atributos que distinguem o
ato administrativo dos atos regidos pelo direito privado e
as diferentes formas pelas quais esse ato deixa de produzir efeitos. Acerca do assunto, registre V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A presunção de legitimidade permite que o ato produza efeitos desde a edição, incumbindo ao particular demonstrar o vício que porventura o macule.
(__) A revogação apoia-se em razões de conveniência e oportunidade e atinge os efeitos já produzidos pelo ato revogado, que retroagem à data da edição.
(__) A autoexecutoriedade habilita a Administração a dar cumprimento material ao ato por seus próprios meios, sem prévia manifestação judicial, nas hipóteses autorizadas em lei ou de urgência.
(__) A cassação retira do mundo jurídico o ato válido em razão do advento de norma posterior que torna inadmissível a situação antes permitida.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__) A presunção de legitimidade permite que o ato produza efeitos desde a edição, incumbindo ao particular demonstrar o vício que porventura o macule.
(__) A revogação apoia-se em razões de conveniência e oportunidade e atinge os efeitos já produzidos pelo ato revogado, que retroagem à data da edição.
(__) A autoexecutoriedade habilita a Administração a dar cumprimento material ao ato por seus próprios meios, sem prévia manifestação judicial, nas hipóteses autorizadas em lei ou de urgência.
(__) A cassação retira do mundo jurídico o ato válido em razão do advento de norma posterior que torna inadmissível a situação antes permitida.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAG-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |
Q4370300
Direito Administrativo
Texto associado
A prefeitura de certo município da Federação concedeu
licença à empresa XYZ para o aluguel de patinetes elétricos na
cidade. Verificado o aumento de acidentes de trânsito que
envolviam os referidos veículos, o prefeito emitiu decisão de
cancelamento da autorização para a atividade empresarial,
justificada na ausência superveniente de interesse público.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
O cancelamento da autorização da atividade empresarial configura anulação do ato administrativo que concedera licença à empresa.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAG-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |
Q4370299
Direito Administrativo
Texto associado
A prefeitura de certo município da Federação concedeu
licença à empresa XYZ para o aluguel de patinetes elétricos na
cidade. Verificado o aumento de acidentes de trânsito que
envolviam os referidos veículos, o prefeito emitiu decisão de
cancelamento da autorização para a atividade empresarial,
justificada na ausência superveniente de interesse público.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
O cancelamento da atividade empresarial produz efeitos apenas para o futuro, de modo que as locações exauridas produzem todos os seus efeitos, não sendo afetadas pelo cancelamento.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Cianorte - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Assistente de Licitação |
Q4370215
Direito Administrativo
A Administração Pública exerce controle sobre seus
próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los nas
hipóteses previstas em lei. A invalidação dos atos
administrativos constitui importante instrumento de
preservação da legalidade e da segurança jurídica,
observando critérios específicos estabelecidos no
ordenamento jurídico. Considerando
exclusivamente a invalidação dos atos
administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |
Q4362500
Direito Administrativo
Sobre o poder de autotutela da Administração
Pública e os institutos da revogação, da anulação e
da convalidação dos atos administrativos, é correto
afirmar, considerando a jurisprudência dos Tribunais
Superiores:
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo |
Q4361728
Direito Administrativo
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que
se afirma sobre a anulação de ato administrativo e
assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Desfaz-se o ato administrativo por razões de ilegalidade. ( ) Seus efeitos são ex nunc. ( ) Extingue-se um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. ( ) Produz efeitos retrativos à data em que foi emitido. ( ) Não pode ser feita pelo Poder Judiciário.
( ) Desfaz-se o ato administrativo por razões de ilegalidade. ( ) Seus efeitos são ex nunc. ( ) Extingue-se um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. ( ) Produz efeitos retrativos à data em que foi emitido. ( ) Não pode ser feita pelo Poder Judiciário.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |
Q4361669
Direito Administrativo
Nos termos da doutrina majoritária e da disciplina
aplicável aos atos administrativos, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A revogação do ato administrativo decorre de razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos, em regra, não retroativos. II. A anulação do ato administrativo pressupõe a existência de ilegalidade, produzindo efeitos retroativos, ressalvadas as hipóteses de proteção da boa-fé e da segurança jurídica previstas em lei. III. Os atos administrativos discricionários podem ser revogados e anulados pela Administração Pública, desde que presentes os respectivos pressupostos legais. IV. Os atos administrativos vinculados, por decorrerem exclusivamente da lei, não podem ser anulados pela Administração Pública, cabendo apenas sua revogação pelo Poder Judiciário.
I. A revogação do ato administrativo decorre de razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos, em regra, não retroativos. II. A anulação do ato administrativo pressupõe a existência de ilegalidade, produzindo efeitos retroativos, ressalvadas as hipóteses de proteção da boa-fé e da segurança jurídica previstas em lei. III. Os atos administrativos discricionários podem ser revogados e anulados pela Administração Pública, desde que presentes os respectivos pressupostos legais. IV. Os atos administrativos vinculados, por decorrerem exclusivamente da lei, não podem ser anulados pela Administração Pública, cabendo apenas sua revogação pelo Poder Judiciário.
Ano: 2026
Banca:
FLEM Concursos
Órgão:
Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA
Prova:
FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |
Q4343069
Direito Administrativo
A legislação municipal condiciona a emissão de licença de funcionamento para determinada atividade à apresentação prévia
de certificado de segurança. Apesar dessa exigência, um servidor expediu a licença para uma empresa que não possuía nem
apresentou o documento obrigatório.
Poucos dias depois, a Administração identificou a irregularidade. Como a licença já havia permitido o início da atividade, a autoridade responsável propôs revogá-la por razões de conveniência administrativa, sem instaurar procedimento para ouvir a empresa.
Nesse caso, a providência juridicamente adequada consiste em
Poucos dias depois, a Administração identificou a irregularidade. Como a licença já havia permitido o início da atividade, a autoridade responsável propôs revogá-la por razões de conveniência administrativa, sem instaurar procedimento para ouvir a empresa.
Nesse caso, a providência juridicamente adequada consiste em
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Balneário Rincão - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Balneário Rincão - SC - Agente de Contratação |
Q4342843
Direito Administrativo
Meses após a edição de ato administrativo por uma autarquia federal, a unidade responsável pela gestão de instalações verificou que a solução anteriormente adotada havia deixado de atender adequadamente às necessidades do serviço. O ato disciplinava a utilização de determinado espaço físico por equipes responsáveis por processos administrativos e havia sido praticado por autoridade competente, sem qualquer vício de legalidade. A implantação de novo sistema eletrônico reduziu a necessidade de atendimento presencial e tornou mais conveniente destinar o espaço a outra unidade. A análise jurídica registrou ainda que nenhum servidor ou particular havia adquirido direito à manutenção da situação estabelecida. A autoridade pretende retirar o ato exclusivamente em razão da nova avaliação de conveniência e oportunidade, sem questionar sua validade originária. O Agente de Contratação, cujas atividades seriam afetadas pela reorganização, foi informado da providência e solicitou esclarecimento sobre o instituto jurídico aplicável.
Considerando a Lei Federal nº 9.784/1999 e a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342071
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições constitucionais e legais de consultoria jurídica e emissão de pareceres
no âmbito do Município de Matinhos-PR, fundamentadas na Lei Municipal nº 2.401/2022, um
Procurador Municipal foi provocado a se manifestar sobre a situação de um licenciamento de reforma
comercial concedido há três anos pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo a um particular.
O atual Secretário Municipal pretende desfazer sumariamente o ato de concessão da licença, alegando ter descoberto um vício formal no procedimento de instrução originário. O Secretário sustenta que, com base no princípio da autotutela administrativa e nas Súmulas 346 e 473 do STF, a Administração Pública pode anular seus próprios atos ilegais a qualquer tempo, de ofício e de forma sumária, sem a necessidade de notificação prévia ou abertura de prazo defensivo ao administrado beneficiado, haja vista a supremacia do interesse público sobre o privado.
Instado a orientar juridicamente a Administração sobre a viabilidade legal da pretensão do Secretário e os limites de atuação do Município e do Poder Judiciário, assinale a alternativa que expressa o posicionamento técnico-jurídico que deve ser adotado pelo Procurador Municipal.
O atual Secretário Municipal pretende desfazer sumariamente o ato de concessão da licença, alegando ter descoberto um vício formal no procedimento de instrução originário. O Secretário sustenta que, com base no princípio da autotutela administrativa e nas Súmulas 346 e 473 do STF, a Administração Pública pode anular seus próprios atos ilegais a qualquer tempo, de ofício e de forma sumária, sem a necessidade de notificação prévia ou abertura de prazo defensivo ao administrado beneficiado, haja vista a supremacia do interesse público sobre o privado.
Instado a orientar juridicamente a Administração sobre a viabilidade legal da pretensão do Secretário e os limites de atuação do Município e do Poder Judiciário, assinale a alternativa que expressa o posicionamento técnico-jurídico que deve ser adotado pelo Procurador Municipal.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Administrativo |
Q4340374
Direito Administrativo
A Administração Pública concedeu regularmente
autorização para utilização de determinado espaço público.
Meses depois, após mudança nas condições
administrativas, verificou-se que a manutenção daquele
ato, embora continuasse legal, havia deixado de ser
conveniente ao interesse público. A autoridade competente
decidiu, então, extingui-lo com fundamento em razões de
mérito administrativo. Considerando as formas de extinção
dos atos administrativos, a situação caracteriza
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |
Q4338547
Direito Administrativo
Após revisão administrativa dos procedimentos adotados para disciplinar o acesso de veículos a determinado equipamento
público municipal, a autoridade competente verificou que um ato anteriormente praticado permanecia formalmente compatível com
o ordenamento jurídico, embora as alterações ocorridas na organização do serviço tivessem modificado a avaliação administrativa
acerca da conveniência de sua manutenção. Diante desse cenário, a medida juridicamente compatível caracteriza-se por:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |
Q4338459
Direito Administrativo
Quando a Administração Pública anula um administrativo, está-se diante do reconhecimento de ilegalidade que viciou o ato, já a
revogação de um ato administrativo pode ocorrer por questões de conveniência e oportunidade. Porém, se a Administração Pública
resolver anular a posse de um guarda municipal e depois convalidar esse mesmo ato administrativo, conclui-se corretamente que:
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