Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso

Q4376197

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Secretário do Legislativo |

Q4376197 Direito Administrativo

A Administração constatou que determinado ato administrativo válido, tornou-se inconveniente ao interesse público, embora continue juridicamente legítimo. Em regra, a providência apropriada é:

A

Anulação por ilegalidade.

B

Revogação por razões de conveniência e oportunidade, quando juridicamente cabível.

C

Declaração automática de inexistência.

D

Cassação penal do agente que praticou o ato.

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Q4375825

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |

Q4375825 Direito Administrativo

No exame da regularidade dos atos praticados pela Mesa Diretora de uma Câmara Municipal, o controlador interno precisa identificar os atributos que distinguem o ato administrativo dos atos regidos pelo direito privado e as diferentes formas pelas quais esse ato deixa de produzir efeitos. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A presunção de legitimidade permite que o ato produza efeitos desde a edição, incumbindo ao particular demonstrar o vício que porventura o macule.
(__) A revogação apoia-se em razões de conveniência e oportunidade e atinge os efeitos já produzidos pelo ato revogado, que retroagem à data da edição.
(__) A autoexecutoriedade habilita a Administração a dar cumprimento material ao ato por seus próprios meios, sem prévia manifestação judicial, nas hipóteses autorizadas em lei ou de urgência.
(__) A cassação retira do mundo jurídico o ato válido em razão do advento de norma posterior que torna inadmissível a situação antes permitida.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

F, V, F, V.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, F.

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Q4370300

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |

Q4370300 Direito Administrativo

Texto associado

A prefeitura de certo município da Federação concedeu licença à empresa XYZ para o aluguel de patinetes elétricos na cidade. Verificado o aumento de acidentes de trânsito que envolviam os referidos veículos, o prefeito emitiu decisão de cancelamento da autorização para a atividade empresarial, justificada na ausência superveniente de interesse público.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.

O cancelamento da autorização da atividade empresarial configura anulação do ato administrativo que concedera licença à empresa.

Certo

Errado

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Q4370299

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |

Q4370299 Direito Administrativo

Texto associado

A prefeitura de certo município da Federação concedeu licença à empresa XYZ para o aluguel de patinetes elétricos na cidade. Verificado o aumento de acidentes de trânsito que envolviam os referidos veículos, o prefeito emitiu decisão de cancelamento da autorização para a atividade empresarial, justificada na ausência superveniente de interesse público.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.

O cancelamento da atividade empresarial produz efeitos apenas para o futuro, de modo que as locações exauridas produzem todos os seus efeitos, não sendo afetadas pelo cancelamento.

Certo

Errado

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Q4370215

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cianorte - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Assistente de Licitação |

Q4370215 Direito Administrativo

A Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los nas hipóteses previstas em lei. A invalidação dos atos administrativos constitui importante instrumento de preservação da legalidade e da segurança jurídica, observando critérios específicos estabelecidos no ordenamento jurídico. Considerando exclusivamente a invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração poderá revogar os atos administrativos eivados de vício de legalidade, independentemente da existência de direitos adquiridos.

B

A Administração somente poderá anular seus próprios atos após decisão judicial transitada em julgado que reconheça a ilegalidade.

C

A Administração poderá convalidar todo ato administrativo eivado de vício de legalidade, ainda que o vício seja insanável.

D

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Q4362500

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362500 Direito Administrativo

Sobre o poder de autotutela da Administração Pública e os institutos da revogação, da anulação e da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

A

O prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários aplica-se ainda que comprovada a má-fé do beneficiário do ato.

B

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e observando, para a anulação, o direito de defesa dos interessados.

C

A revogação, assim como a anulação, pode incidir sobre atos administrativos vinculados, alcançando inclusive direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do administrado.

D

A convalidação é cabível para qualquer espécie de vício do ato administrativo, inclusive quanto aos vícios relativos à competência e à finalidade do ato praticado.

E

A decisão que invalida ato administrativo, ainda que impostas obrigações desproporcionais e não previstas em lei ao administrado, não precisa considerar exigências de segurança jurídica, tampouco indicar de modo expresso as consequências jurídicas da invalidação, por se tratar de matéria alheia à disciplina da LINDB.

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Q4361728

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo |

Q4361728 Direito Administrativo

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre a anulação de ato administrativo e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Desfaz-se o ato administrativo por razões de ilegalidade. ( ) Seus efeitos são ex nunc. ( ) Extingue-se um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. ( ) Produz efeitos retrativos à data em que foi emitido. ( ) Não pode ser feita pelo Poder Judiciário.

A

V – F – F – V – F.

B

F – V – V – F – V.

C

F – F – V – V – F.

D

V – V – F – F – V.

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Q4361669

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361669 Direito Administrativo

Nos termos da doutrina majoritária e da disciplina aplicável aos atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A revogação do ato administrativo decorre de razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos, em regra, não retroativos. II. A anulação do ato administrativo pressupõe a existência de ilegalidade, produzindo efeitos retroativos, ressalvadas as hipóteses de proteção da boa-fé e da segurança jurídica previstas em lei. III. Os atos administrativos discricionários podem ser revogados e anulados pela Administração Pública, desde que presentes os respectivos pressupostos legais. IV. Os atos administrativos vinculados, por decorrerem exclusivamente da lei, não podem ser anulados pela Administração Pública, cabendo apenas sua revogação pelo Poder Judiciário.

A

Apenas I e IV estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Apenas I, III e IV estão corretas.

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Q4343069

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343069 Direito Administrativo

A legislação municipal condiciona a emissão de licença de funcionamento para determinada atividade à apresentação prévia de certificado de segurança. Apesar dessa exigência, um servidor expediu a licença para uma empresa que não possuía nem apresentou o documento obrigatório.
Poucos dias depois, a Administração identificou a irregularidade. Como a licença já havia permitido o início da atividade, a autoridade responsável propôs revogá-la por razões de conveniência administrativa, sem instaurar procedimento para ouvir a empresa.
Nesse caso, a providência juridicamente adequada consiste em

A

manter a licença, porque a presunção de legitimidade impede a Administração de rever ato que já tenha produzido efeitos favoráveis ao administrado.

B

revogar a licença, porque todo ato administrativo pode ser retirado por conveniência, ainda que tenha sido praticado em desacordo com a lei.

C

anular a licença por ilegalidade, assegurando à empresa o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo.

D

solicitar exclusivamente ao Poder Judiciário a retirada da licença, porque a Administração não pode invalidar os atos praticados por seus próprios servidores.

E

aguardar o término do prazo de validade da licença, porque atos administrativos ilegais somente deixam de produzir efeitos após seu vencimento.

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Q4342843

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Balneário Rincão - SC - Agente de Contratação |

Q4342843 Direito Administrativo

Meses após a edição de ato administrativo por uma autarquia federal, a unidade responsável pela gestão de instalações verificou que a solução anteriormente adotada havia deixado de atender adequadamente às necessidades do serviço. O ato disciplinava a utilização de determinado espaço físico por equipes responsáveis por processos administrativos e havia sido praticado por autoridade competente, sem qualquer vício de legalidade. A implantação de novo sistema eletrônico reduziu a necessidade de atendimento presencial e tornou mais conveniente destinar o espaço a outra unidade. A análise jurídica registrou ainda que nenhum servidor ou particular havia adquirido direito à manutenção da situação estabelecida. A autoridade pretende retirar o ato exclusivamente em razão da nova avaliação de conveniência e oportunidade, sem questionar sua validade originária. O Agente de Contratação, cujas atividades seriam afetadas pela reorganização, foi informado da providência e solicitou esclarecimento sobre o instituto jurídico aplicável.

Considerando a Lei Federal nº 9.784/1999 e a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

A

A autoridade deve anular o ato, pois a perda superveniente de conveniência administrativa transforma a decisão anteriormente válida em ato atingido por ilegalidade.

B

A autoridade pode revogar o ato, pois a retirada decorre de conveniência ou oportunidade superveniente, sem ilegalidade nem direito adquirido.

C

A autoridade deve declarar a nulidade do ato, pois a mudança das circunstâncias administrativas elimina retroativamente a validade da decisão anteriormente praticada.

D

A autoridade deve manter o ato até pronunciamento judicial, pois a Administração não pode retirar decisão válida com fundamento em conveniência ou oportunidade.

E

A autoridade deve convalidar o ato, pois a alteração posterior das necessidades administrativas constitui defeito sanável presente na formação da decisão originária.

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Q4342071

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342071 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições constitucionais e legais de consultoria jurídica e emissão de pareceres no âmbito do Município de Matinhos-PR, fundamentadas na Lei Municipal nº 2.401/2022, um Procurador Municipal foi provocado a se manifestar sobre a situação de um licenciamento de reforma comercial concedido há três anos pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo a um particular.

O atual Secretário Municipal pretende desfazer sumariamente o ato de concessão da licença, alegando ter descoberto um vício formal no procedimento de instrução originário. O Secretário sustenta que, com base no princípio da autotutela administrativa e nas Súmulas 346 e 473 do STF, a Administração Pública pode anular seus próprios atos ilegais a qualquer tempo, de ofício e de forma sumária, sem a necessidade de notificação prévia ou abertura de prazo defensivo ao administrado beneficiado, haja vista a supremacia do interesse público sobre o privado.

Instado a orientar juridicamente a Administração sobre a viabilidade legal da pretensão do Secretário e os limites de atuação do Município e do Poder Judiciário, assinale a alternativa que expressa o posicionamento técnico-jurídico que deve ser adotado pelo Procurador Municipal.

A

O desfazimento pretendido configura hipótese de revogação do ato administrativo, a qual opera efeitos ex tunc com fundamento em vício de legalidade, podendo ser decretada tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário no âmbito do controle externo da Administração Pública.

B

A anulação do ato administrativo por vício de legalidade decorre do dever-poder de autotutela e opera efeitos ex tunc; contudo, por ter produzido efeitos concretos favoráveis ao destinatário, sua invalidação na esfera administrativa exige a prévia instauração de processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa, estando a apreciação dos aspectos de legalidade do ato anulatório sujeita ao controle jurisdicional.

C

A invalidação de atos administrativos favoráveis ao administrado prescinde de observância a prazos decadenciais, visto que a ilegalidade originária impede a consolidação de situações jurídicas pelo tempo na Administração Pública Direta.

D

Por se tratar de vício formal no procedimento originário, o ato padece de nulidade absoluta e insanável, sendo terminantemente vedada a sua convalidação pela própria Administração Municipal, mesmo que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

E

O Secretário Municipal agiu corretamente, pois o dever de autotutela autoriza a anulação sumária de atos ilegais, independentemente de contraditório prévio, tratando-se de decisão pautada no mérito administrativo e, portanto, imune à apreciação do Poder Judiciário.

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Q4340374

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Administrativo |

Q4340374 Direito Administrativo

A Administração Pública concedeu regularmente autorização para utilização de determinado espaço público. Meses depois, após mudança nas condições administrativas, verificou-se que a manutenção daquele ato, embora continuasse legal, havia deixado de ser conveniente ao interesse público. A autoridade competente decidiu, então, extingui-lo com fundamento em razões de mérito administrativo. Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, a situação caracteriza

A

revogação, pois decorre de juízo de conveniência e oportunidade sobre ato válido.

B

anulação, pois todo ato que deixa de ser conveniente passa a apresentar vício de legalidade.

C

convalidação, pois a Administração corrigiu vício existente no ato originário

D

cassação, porque ocorreu necessariamente descumprimento das condições impostas ao beneficiário.

E

invalidação judicial, pois somente o Poder Judiciário pode retirar ato administrativo válido por razões de interesse público.

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Q4338547

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338547 Direito Administrativo

Após revisão administrativa dos procedimentos adotados para disciplinar o acesso de veículos a determinado equipamento público municipal, a autoridade competente verificou que um ato anteriormente praticado permanecia formalmente compatível com o ordenamento jurídico, embora as alterações ocorridas na organização do serviço tivessem modificado a avaliação administrativa acerca da conveniência de sua manutenção. Diante desse cenário, a medida juridicamente compatível caracteriza-se por:

A

Anular o ato administrativo, porque a modificação das circunstâncias fáticas posteriores compromete sua validade jurídica originária.

B

Convalidar o ato administrativo, considerando que a alteração das circunstâncias demonstra a existência de vício sanável na sua formação.

C

Declarar a inexistência jurídica do ato administrativo, em razão da perda superveniente de sua finalidade administrativa.

D

Suspender definitivamente os efeitos do ato administrativo mediante controle de legalidade, independentemente da existência de vício originário.

E

Revogar o ato administrativo, em razão da perda superveniente de sua conveniência ou oportunidade.

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Q4338459

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338459 Direito Administrativo

Quando a Administração Pública anula um administrativo, está-se diante do reconhecimento de ilegalidade que viciou o ato, já a revogação de um ato administrativo pode ocorrer por questões de conveniência e oportunidade. Porém, se a Administração Pública resolver anular a posse de um guarda municipal e depois convalidar esse mesmo ato administrativo, conclui-se corretamente que:

A

Há incompatibilidade jurídica entre a anulação e a convalidação do ato administrativo em questão.

B

A Administração Pública se valeu do seu poder discricionário, por questão de conveniência e oportunidade.

C

A Administração Pública, por critério de legalidade, aplicou o seu poder regulamentar.

D

A convalidação revogou a anterior anulação da posse do guarda municipal, que passou a ser válida e de pleno direito.

E

A convalidação extinguiu o ato de posse anteriormente anulado.

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Q4328480

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar Administrativo |

Q4328480 Direito Administrativo

Um gestor público, ao revisar atos administrativos anteriores, identifica que determinado ato foi praticado com vício de legalidade, pois o agente que o expediu não possuía competência para tanto.

Diante disso, decide extinguir o ato, restabelecendo a legalidade administrativa. Considerando a teoria dos atos administrativos, a medida adotada pelo gestor caracteriza:

A

Revogação do ato por conveniência administrativa.

B

Anulação do ato por ilegalidade.

C

Convalidação do ato por vício formal.

D

Cassação do ato por descumprimento de condições.

E

Caducidade do ato por superveniência normativa.

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Q4327811

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Administrativo |

Q4327811 Direito Administrativo

A Administração Pública pratica atos administrativos que podem ser extintos ou modificados por diferentes fundamentos. Considerando a distinção clássica entre anulação e revogação, assinale a alternativa correta.

A

Anulação decorre de ilegalidade; revogação decorre de mérito (conveniência e oportunidade) em ato válido.

B

Anulação ocorre quando o ato é inconveniente, mas legal.

C

Revogação ocorre quando o ato é ilegal.

D

Não existe diferença prática entre anulação e revogação.

E

A Administração nunca pode desfazer seus atos.

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Q4324575

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Assistente Administrativo |

Q4324575 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, a Administração Pública pratica diversos atos administrativos destinados à execução das políticas públicas e à gestão das atividades estatais. Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Atos administrativos válidos não podem ser revogados pela Administração Pública.

B

A anulação de um ato administrativo ocorre quando a Administração identifica ilegalidade em sua prática.

C

A revogação ocorre exclusivamente quando o ato é ilegal.

D

A Administração Pública não possui competência para desfazer atos por ela praticados.

E

Atos administrativos não produzem efeitos jurídicos no âmbito da Administração.

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Q4320518

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320518 Direito Administrativo

Um servidor de uma autarquia federal, ao realizar a revisão de atos administrativos praticados há vários anos, identificou indícios de possível ilegalidade na concessão de determinada vantagem funcional a um grupo de servidores. Antes de propor a anulação desses atos, o gestor solicitou manifestação da assessoria jurídica para verificar se a Administração ainda poderia exercer seu poder de autotutela ou se o transcurso do tempo teria dado ensejo à incidência do prazo decadencial para a invalidação do ato administrativo. Nesse contexto, a respeito do instituto da decadência administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data da ciência dos atos, salvo se comprovada má-fé.
II. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
III. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, situações flagrantemente inconstitucionais não são superadas pela simples incidência da decadência administrativa, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4318931

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Analista Tributário Municipal |

Q4318931 Direito Administrativo

A teoria dos atos administrativos distingue os seus requisitos, atributos e as formas de extinção. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A revogação recai sobre ato válido e discricionário, por motivo de conveniência e oportunidade da Administração.
(__)A anulação decorre de vício de legalidade e produz efeitos retroativos ao nascimento do ato viciado.
(__)A autoexecutoriedade habilita o Poder Judiciário a executar diretamente os atos administrativos editados.
(__)A competência é um atributo do ato administrativo que lhe garante a presunção de veracidade dos fatos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, F, V.

D

F, F, V, V.

E

V, F, V, F.

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Q4304713

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Agente Administrativo |

Q4304713 Direito Administrativo

Sobre a extinção dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo:

I - A Administração Pública deve anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, sendo também possível a invalidação pelo Poder Judiciário quando provocado.
II - A revogação é o desfazimento de um ato legítimo por razões de conveniência e oportunidade.
III - Os efeitos da anulação retroagem à data de edição do ato (ex tunc).
IV - A revogação produz efeitos retroativos, atingindo atos passados.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre extinção dos atos administrativos em direito administrativo

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