No exercício de suas atribuições, a Administração
Pública pratica diversos atos administrativos destinados à
execução das políticas públicas e à gestão das atividades
estatais. Sobre os atos administrativos, assinale a
alternativa correta.

Question

No exercício de suas atribuições, a Administração
Pública pratica diversos atos administrativos destinados à
execução das políticas públicas e à gestão das atividades
estatais. Sobre os atos administrativos, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: Atos administrativos válidos não podem ser revogados pela
Administração Pública. Ou Alternativa B: A anulação de um ato administrativo ocorre quando a
Administração identifica ilegalidade em sua prática. Ou Alternativa C: A revogação ocorre exclusivamente quando o ato é ilegal. Ou Alternativa D: A Administração Pública não possui competência para
desfazer atos por ela praticados. Ou Alternativa E: Atos administrativos não produzem efeitos jurídicos no
âmbito da Administração.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A anulação de um ato administrativo ocorre quando a
Administração identifica ilegalidade em sua prática. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 53: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” O dispositivo estabelece o critério jurídico para distinguir anulação e revogação.Tema central: Anulação e revogação de atosAnálise das alternativasAErradaA validade não impede, por si só, a revogação. O art. 53 da Lei nº 9.784/1999 permite revogar atos por conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Isso não significa que todo ato válido seja necessariamente revogável.BCertaA alternativa B está correta porque a identificação de ilegalidade corresponde ao vício de legalidade previsto no art. 53 da Lei nº 9.784/1999 como fundamento da anulação. Trata-se de controle de legalidade, distinto da avaliação de conveniência ou oportunidade que fundamenta a revogação.CErradaA ilegalidade é fundamento da anulação, não da revogação. Conforme o art. 53 da Lei nº 9.784/1999, a revogação decorre de conveniência ou oportunidade.DErradaO art. 53 da Lei nº 9.784/1999 reconhece expressamente à Administração competência para anular seus próprios atos por vício de legalidade e revogá-los por conveniência ou oportunidade. Portanto, é falsa a negativa de competência para desfazê-los.EErradaA negativa absoluta de efeitos jurídicos contraria o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, que reconhece expressamente a existência de atos administrativos dos quais decorrem efeitos favoráveis para os destinatários.Pegadinha da questãoA banca troca os fundamentos de anulação e revogação e também nega a competência da Administração para desfazer seus próprios atos, expressamente reconhecida no art. 53.Dica para questões semelhantesIdentifique o motivo do desfazimento: vício de legalidade fundamenta anulação; conveniência ou oportunidade fundamentam revogação.Não confunda validade com impossibilidade de revogação, nem conclua que todo ato válido é revogável; observe o respeito aos direitos adquiridos.Confronte negativas absolutas com os dispositivos: o art. 53 reconhece o desfazimento dos próprios atos, e o art. 54 reconhece a produção de efeitos jurídicos.

No exercício de suas atribuições, a Administração Pública p...

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Gabarito: B

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