Gabarito B

GABARITO B

Alternativa B (Correta): A anulação (ou invalidação) decorre da existência de um vício de ilegalidade ou ilegitimidade desde a origem do ato (ex tunc). Pelo poder de autotutela, a Administração Pública pode (e deve) rever e anular seus próprios atos quando ilegais, conforme consolidado na Súmula 473 do STF.

Alternativa A (Incorreta): Atos administrativos válidos podem (e devem) ser revogados pela Administração Pública quando deixarem de ser convenientes ou oportunos.

Alternativa C (Incorreta): A revogação recai exclusivamente sobre atos válidos e legais, por razões de conveniência e oportunidade. Se o ato for ilegal, cabe anulação e não revogação.

Alternativa D (Incorreta): A Administração Pública possui plena competência para desfazer seus próprios atos (seja anulando os ilegais ou revogando os inconvenientes).

Alternativa E (Incorreta): Os atos administrativos são justamente definidos pela sua aptidão e finalidade de produzir efeitos jurídicos (imediatos) no âmbito da Administração e perante terceiros.

FONTE: GOOGLE.