Questões de Concurso
Sobre extinção dos atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 912 questões
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |
Q3384774
Direito Administrativo
De acordo com a legislação vigente, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Lajeado Grande - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Lajeado Grande - SC - Advogado |
Q3334565
Direito Administrativo
A revogação é uma forma de retirada do ato
administrativo do mundo jurídico, realizada pela própria
Administração Pública, quando este se torna inoportuno
ou inconveniente ao interesse público. Sobre a
revogação dos atos administrativos, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
FUNAI
Prova:
Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental |
Q3299163
Direito Administrativo
Leia o trecho a seguir, que versa sobre uma forma de
extinção dos atos administrativos:
"Os atos administrativos [...] possuem base na lei. Se esta regra é revogada por outra promulgada depois, sendo os atos administrativos outrora expedidos contrários ao novo diploma normativo, eles acabam extintos [...].Quando uma lei é revogada, os regulamentos ou atos que possuem fundamento nesta norma acabam por tombar automaticamente."
(HEINEN, Juliano. Curso de Direito Administrativo. 3ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022. pág. 1045.)
Analise as alternativa e assinale aquela que aponta corretamente a forma de extinção dos atos administrativos tratada no excerto acima:
"Os atos administrativos [...] possuem base na lei. Se esta regra é revogada por outra promulgada depois, sendo os atos administrativos outrora expedidos contrários ao novo diploma normativo, eles acabam extintos [...].Quando uma lei é revogada, os regulamentos ou atos que possuem fundamento nesta norma acabam por tombar automaticamente."
(HEINEN, Juliano. Curso de Direito Administrativo. 3ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022. pág. 1045.)
Analise as alternativa e assinale aquela que aponta corretamente a forma de extinção dos atos administrativos tratada no excerto acima:
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Morrinhos - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Procurador Jurídico |
Q3298352
Direito Administrativo
Havendo verificação de que um ato administrativo é eivado
de vício de legalidade, a Administração Pública deverá
promover a sua
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |
Q3291527
Direito Administrativo
Um ato administrativo discricionário foi anulado pelo
superior hierárquico do agente que o praticou, sob o
argumento de que a decisão foi inadequada à finalidade
pública. Nesse caso, a anulação:
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |
Q3291509
Direito Administrativo
O princípio da moralidade administrativa impõe que a
Administração Pública atue com padrões éticos
compatíveis com o interesse público. No entanto, a
efetivação desse princípio depende de mecanismos de
controle. Considerando essa afirmação, um dos
instrumentos mais eficazes para sua implementação é:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Assistente Administrativo |
Q3286151
Direito Administrativo
Lucas é um estudante de administração pública
que começou um estágio na prefeitura de sua
cidade. No primeiro dia de trabalho, ele ouviu um
debate entre dois servidores sobre a diferença
entre fato administrativo e ato administrativo.
Servidor A: “Um fato administrativo ocorre naturalmente dentro da administração pública, sem depender diretamente da vontade de um agente público, mas ainda assim gera efeitos jurídicos.”
Servidor B: “Já um ato administrativo é sempre uma manifestação de vontade do Estado ou de seus agentes, visando produzir efeitos no mundo jurídico.”
Mesmo sabendo que ambos os servidores estão corretos, Lucas ainda ficou com dúvidas e decidiu testar seus conhecimentos analisando algumas situações que presenciou ao longo do dia:
1-O prefeito assinou um decreto estabelecendo novas regras para o funcionamento do comércio local.
2-Um temporal derrubou a cobertura de um prédio público, exigindo uma reforma emergencial.
3-Um fiscal aplicou uma multa a um comerciante por descumprimento de normas sanitárias.
4-Um cidadão protocolou um pedido de licença para construir uma casa em sua propriedade.
Com base no conceito de fato e ato administrativo, assinale a alternativa correta:
Servidor A: “Um fato administrativo ocorre naturalmente dentro da administração pública, sem depender diretamente da vontade de um agente público, mas ainda assim gera efeitos jurídicos.”
Servidor B: “Já um ato administrativo é sempre uma manifestação de vontade do Estado ou de seus agentes, visando produzir efeitos no mundo jurídico.”
Mesmo sabendo que ambos os servidores estão corretos, Lucas ainda ficou com dúvidas e decidiu testar seus conhecimentos analisando algumas situações que presenciou ao longo do dia:
1-O prefeito assinou um decreto estabelecendo novas regras para o funcionamento do comércio local.
2-Um temporal derrubou a cobertura de um prédio público, exigindo uma reforma emergencial.
3-Um fiscal aplicou uma multa a um comerciante por descumprimento de normas sanitárias.
4-Um cidadão protocolou um pedido de licença para construir uma casa em sua propriedade.
Com base no conceito de fato e ato administrativo, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Assistente Administrativo |
Q3286148
Direito Administrativo
A Prefeitura de Vila do Sol concedeu a um
empresário uma autorização para utilizar um
espaço público e realizar uma feira gastronômica
semanalmente na praça central da cidade. Porém,
seis meses depois, a Administração Pública
decidiu que a praça seria revitalizada e optou por
revogar a autorização para permitir a realização
das obras.
Diante dessa situação, um grupo de comerciantes questionou se a decisão poderia retroagir e invalidar os eventos que já ocorreram. O procurador municipal então explicou o conceito de revogação de atos administrativos.
Com base nesse conceito, qual das alternativas apresenta a explicação correta do procurador?
Diante dessa situação, um grupo de comerciantes questionou se a decisão poderia retroagir e invalidar os eventos que já ocorreram. O procurador municipal então explicou o conceito de revogação de atos administrativos.
Com base nesse conceito, qual das alternativas apresenta a explicação correta do procurador?
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Assistente Administrativo |
Q3286147
Direito Administrativo
A Prefeitura de Serra Nova emitiu uma licença
para funcionamento de um comércio, mas um
erro foi identificado posteriormente: o servidor
que assinou a licença não tinha competência para
praticar esse ato.
Diante dessa situação, o setor jurídico analisou o caso e concluiu que todos os outros requisitos legais estavam corretos, sendo possível corrigir o erro sem causar prejuízo a terceiros ou ao interesse público.
Qual deve ser a decisão da Administração Pública nesse caso?
Diante dessa situação, o setor jurídico analisou o caso e concluiu que todos os outros requisitos legais estavam corretos, sendo possível corrigir o erro sem causar prejuízo a terceiros ou ao interesse público.
Qual deve ser a decisão da Administração Pública nesse caso?
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado |
Q3284418
Direito Administrativo
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Anulação recai em um ato legal que não é mais conveniente e oportuno. O agente que anula o ato pode ser tanto aquele que o produziu quanto a autoridade superior no exercício do poder hierárquico.
II -A revogação é a extinção de um ato administrativo por motivo de ilegalidade. A revogação é a análise da legitimidade do ato administrativo, podendo ser feita pela própria Administração, de ofício ou mediante provocação, ou pelo Poder Judiciário, desde que seja provocado.
I. Anulação recai em um ato legal que não é mais conveniente e oportuno. O agente que anula o ato pode ser tanto aquele que o produziu quanto a autoridade superior no exercício do poder hierárquico.
II -A revogação é a extinção de um ato administrativo por motivo de ilegalidade. A revogação é a análise da legitimidade do ato administrativo, podendo ser feita pela própria Administração, de ofício ou mediante provocação, ou pelo Poder Judiciário, desde que seja provocado.
Q3278778
Direito Administrativo
Sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |
Q3267295
Direito Administrativo
[Questão Inédita] Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa que melhor
corresponde aos princípios da administração pública.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |
Q3267293
Direito Administrativo
[Questão Inédita] O desfazimento de um ato administrativo pode ocorrer por diferentes formas. Assinale a
alternativa que apresenta corretamente uma dessas formas e suas características.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Assistente em Administração |
Q3263650
Direito Administrativo
A Administração Pública, ao avaliar a conveniência e a oportunidade de determinado
ato administrativo válido, decide retirá-lo do mundo jurídico por não mais atender ao interesse público.
Esse ato de extinção, que ocorre por juízo discricionário da Administração e porque tornou-se
inconveniente, denomina-se:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
AGEVAP - RJ
Prova:
OBJETIVA - 2025 - AGEVAP - RJ - Especialista Administrativo |
Q3262019
Direito Administrativo
A respeito da extinção dos atos administrativos, analisar
a sentença.
A revogação é a extinção do ato ilegal determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa (1ª parte). A anulação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (2ª parte). A cassação é a extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher a condição necessária para a permanência da vantagem (3ª parte).
A sentença está:
A revogação é a extinção do ato ilegal determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa (1ª parte). A anulação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (2ª parte). A cassação é a extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher a condição necessária para a permanência da vantagem (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Administração de Pessoal |
Q3261543
Direito Administrativo
Paulo é gerente geral de determinado órgão público e contratou sociedade civil para analisar os trâmites dos vários processos
administrativos em curso, recebendo relatórios de que inúmeros deles deveriam ser revogados. Nos termos da interpretação
fundamentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a revogação dos atos da administração, por conveniência ou oportunidade, deve respeitar os direitos:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |
Q3258205
Direito Administrativo
Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao
controle da administração pública, julgue o item a seguir.
A anulação de um ato administrativo pela própria administração pública, quando constatada alguma ilegalidade, configura forma de controle interno cuja realização independe de provocação.
A anulação de um ato administrativo pela própria administração pública, quando constatada alguma ilegalidade, configura forma de controle interno cuja realização independe de provocação.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Tecnologia da Informação |
Q3258048
Direito Administrativo
Julgue o seguinte item, acerca de atos administrativos, poderes administrativos e agentes públicos.
Define-se como revogação a extinção, com efeitos ex nunc, de um ato administrativo legal que se tornou inoportuno ou inconveniente.
Define-se como revogação a extinção, com efeitos ex nunc, de um ato administrativo legal que se tornou inoportuno ou inconveniente.
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Toledo - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Procurador Municipal T30 I |
Q3221703
Direito Administrativo
Segundo leciona a professora Odete Medauar, “formou-se no direito brasileiro, por elaboração
jurisprudencial e doutrinária, entendimento segundo o qual dois são os principais meios para
desfazer um ato administrativo, para que deixe de produzir efeitos: a anulação e a revogação. São as
figuras jurídicas mais utilizadas, revestindo-se de acepção específica no âmbito do direito
administrativo, que não se confunde com o significado que tais palavras possam ter em outros
ramos do direito ou demais temas jurídicos”. Sobre os referidos institutos jurídicos, analise as
assertivas a seguir e assinale a opção correta:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |
Q3219832
Direito Administrativo
Acerca dos Atos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
II - O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
I - A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
II - O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
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