Sobre a extinção dos atos administrativos, analise as assert...
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Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Câmara de Imbituva - PR
Prova:
FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Agente Administrativo |
Q4304713
Direito Administrativo
Sobre a extinção dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo:
I - A Administração Pública deve anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, sendo também possível a invalidação pelo Poder Judiciário quando provocado.
II - A revogação é o desfazimento de um ato legítimo por razões de conveniência e oportunidade.
III - Os efeitos da anulação retroagem à data de edição do ato (ex tunc).
IV - A revogação produz efeitos retroativos, atingindo atos passados.
Está CORRETO o que se afirma em:
I - A Administração Pública deve anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, sendo também possível a invalidação pelo Poder Judiciário quando provocado.
II - A revogação é o desfazimento de um ato legítimo por razões de conveniência e oportunidade.
III - Os efeitos da anulação retroagem à data de edição do ato (ex tunc).
IV - A revogação produz efeitos retroativos, atingindo atos passados.
Está CORRETO o que se afirma em: