Questões de Concurso Sobre lei nº 12.378 de 2010 - regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo; cria o conselho de arquitetura e urbanismo do brasil - cau/br e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do distrito federal - caus em arquitetura

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Q4167420 Arquitetura
A disciplina do registro de pessoas jurídicas no CAU estabelece regras específicas quanto à denominação social, ao procedimento de registro, à responsabilidade técnica, à constituição de filiais e às restrições decorrentes de inadimplência. À luz dessas normativas, analise as situações hipotéticas a seguir.
Caso 1: A pessoa jurídica Alfa Ltda. utiliza a expressão “arquitetura” em seu nome fantasia, sendo sua direção constituída de forma paritária por arquitetos e urbanistas. • Caso 2: Pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo requereu registro no CAU/UF, tendo sido identificadas pendências no processo, sendo-lhe concedido prazo para manifestação, sem que tenha promovido o saneamento. • Caso 3: O arquiteto e urbanista J., regularmente registrado no CAU, pretende constituir-se como pessoa jurídica individual e, simultaneamente, exercer a responsabilidade técnica por três pessoas jurídicas. • Caso 4: Pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo constituiu uma filial em unidade federativa diversa de sua matriz. • Caso 5: Pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo encontra-se em débito com o CAU/UF.
Considerando o disposto na Resolução CAU/BR nº 28/2012 sobre o registro de pessoas jurídicas no âmbito da arquitetura e Urbanismo, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4167416 Arquitetura
A Lei nº 12.378/2010 regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil, estabelecendo diretrizes gerais para a organização da profissão e para o desenvolvimento das atividades técnicas e profissionais da área. À luz dessas normativas, analise as situações hipotéticas, a seguir.
• Caso 1: Em razão de divergência entre normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas e normas de outro Conselho profissional, surgiu controvérsia sobre a extensão das atribuições profissionais. • Caso 2: Profissional estrangeiro, sem domicílio no país, requereu registro no CAU de determinado estado, tendo sido comprovados os requisitos legais. • Caso 3: Pessoa jurídica, sem registro no CAU, passou a se apresentar como pessoa jurídica da área de arquitetura e urbanismo. • Caso 4: Um agente executou obra utilizando projeto de autoria de arquiteto e urbanista, alterando o detalhamento constante do trabalho. • Caso 5: O arquiteto e urbanista responsável por projeto optou por não acompanhar a execução da obra.
Com base na referida legislação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4167413 Arquitetura
O exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil é disciplinado por normas legais que estabelecem parâmetros para a atuação profissional e para a execução das atividades inerentes à profissão. À luz da Lei nº 12.378/2010, analise os casos hipotéticos a seguir. • Caso 1: O arquiteto A. deixou de pagar anuidade devida ao CAU, mesmo após ter sido devidamente notificado. • Caso 2: Uma sociedade de prestação de serviços na área de arquitetura e urbanismo foi sancionada disciplinarmente. • Caso 3: No curso de processo disciplinar instaurado mediante representação, o acusador requereu que o feito tramitasse em sigilo. • Caso 4: Após decisão definitiva proferida por CAU/UF, discutiu-se a legitimidade para interposição de recurso ao CAU/BR. • Caso 5: Decorridos mais de cinco anos da data do fato, o CAU iniciou procedimento disciplinar, tendo intimado o acusado para apresentar defesa. A partir das normativas da legislação em questão, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4124893 Arquitetura
Para a segurança na realização de edificações, exige-se a emissão do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para atividades de arquitetura. Nesse sentido, como deve ser feita a emissão do RRT para a arquitetura de um evento que envolve projeto e construção de um estande?
Alternativas
Q4117849 Arquitetura
De acordo com a Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, a emissão de laudos e pareceres técnicos constitui atividade e atribuição do arquiteto e urbanista. O Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, aprovado pela Resolução CAU/BR n.º 52, de 06/09/2013, estabelece regras que devem orientar a atuação profissional na elaboração dessas atividades. Nesse contexto, na emissão de parecer técnico, nomeadamente no caso de litígio entre projetista, dono de obra, construtor ou entidade pública, o arquiteto e urbanista deve agir sempre com _________, interpretando com rigor técnico as condições contratuais, os fatos e os documentos normativos existentes. Ao desempenhar atividades em órgãos técnicos dos poderes públicos, o profissional deve restringir suas decisões e pareceres ao cumprimento das leis e regulamentos vigentes, com isenção e em tempo útil, sendo __________ ser parte nos processos em que atue como agente público. Além disso, ao ser convidado a emitir parecer ou a reformular serviços profissionais de outro arquiteto e urbanista, __________ informá-lo previamente sobre o fato.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas no excerto: 
Alternativas
Q4084851 Arquitetura
Considerando a Resolução CAU/BR nº 18, de 2 de março de 2012, e suas alterações, julgue as frases abaixo.
I. Para efeito de registro, o SICCAU solicitará das instituições de ensino superior de Arquitetura e Urbanismo a listagem dos profissionais recém-formados. II. O prazo de registro provisório poderá ser prorrogado por até um ano, sequencial ao período inicial, mediante requerimento do interessado, a ser firmado por meio de formulário próprio disponível no SICCAU, apresentando justificativa para a não apresentação do diploma de graduação devidamente registrado, acompanhada do protocolo de solicitação do diploma junto a instituição de ensino. III. A atualização das informações do profissional no SICCAU deve ser requerida por meio de preenchimento de formulário próprio, disponível no SICCAU, apenas em caso de alteração de dados cadastrais.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões): 
Alternativas
Q4084846 Arquitetura
O registro de pessoas jurídicas que exercem atividades relacionadas à Arquitetura e Urbanismo junto aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) está sujeito a condições e procedimentos administrativos definidos pela Resolução CAU/BR nº 28, de 6 de julho de 2012. Após a análise da documentação e o deferimento do pedido de registro, a norma estabelece providências a serem cumpridas pela pessoa jurídica antes do início de suas atividades profissionais.
De acordo com essa resolução, uma vez deferido o registro, a pessoa jurídica deverá, antes de iniciar suas atividades, efetuar junto ao CAU/UF:
Alternativas
Q4084841 Arquitetura
A pessoa jurídica com registro originário de Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), cujo cadastro não tenha sido transferido para o SICCAU, poderá ser registrada no CAU/UF, mediante a comprovação de seu registro anterior, através de Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica (CRQPJ), ou documento equivalente que contenha, no mínimo, as seguintes informações, EXCETO:
Alternativas
Q4084835 Arquitetura
Leia o excerto abaixo:
O _______________________________________________ é o conjunto de projetos, obras e demais serviços técnicos no âmbito da Arquitetura e Urbanismo, que tenham sido por ele realizados e registrados no CAU/UF por meio de Registros de Responsabilidade Técnica (RRT), nos termos da legislação em vigor.
Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4084823 Arquitetura
A Certidão de Acervo Técnico (CAT) constitui documento emitido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo. De acordo com a regulamentação do CAU, a CAT conterá as seguintes informações, EXCETO:
Alternativas
Q4084820 Arquitetura
Leia o excerto abaixo:
A ________________________________________________ é o documento que certifica, para os efeitos legais, que a pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo se encontra com registro ativo e sem débito junto ao CAU.
Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Auxiliar Administrativo |
Q4082005 Arquitetura

Para o exercício legal da profissão de arquiteto e urbanista no Brasil, a Lei nº 12.378/2010 estabelece requisitos formais relativos ao registro profissional.



Nesse contexto, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Q4054221 Arquitetura
De acordo com as disposições do seu Regimento Interno e em conformidade com a Lei nº 12.378/2010, cabe ao CAU/RJ, na esfera de sua competência,
Alternativas
Q4054220 Arquitetura
A Lei nº 12.378/2010 enumera as atividades e as atribuições do arquiteto e urbanista, bem como os campos de atuação aos quais essas atividades se aplicam. À luz do referido dispositivo legal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3874283 Arquitetura
A Lei Federal nº 12.378/2010, denominada Estatuto do CAU, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs, como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e estrutura federativa, cujas atividades serão custeadas exclusivamente pelas próprias rendas.
De acordo com essa Lei, compete ao CAU/BR, EXCETO:
Alternativas
Q3685492 Arquitetura
O ensino de Arquitetura e Urbanismo exige uma organização didático‑pedagógica estratégica, capaz de articular teoria e prática, disciplinas técnicas e conceituais, bem como diferentes formas de conhecimento. A estrutura curricular deve favorecer a construção ativa do conhecimento, estimulando pensamento crítico, criatividade e habilidades práticas em projeto e planejamento urbano. O ensino integrado promove a articulação entre áreas distintas, como projeto arquitetônico, tecnologia da construção, urbanismo, história e sustentabilidade, possibilitando que o estudante desenvolva uma visão holística e interdisciplinar, essencial para enfrentar os desafios complexos do ambiente construído.

Acerca da metodologia de ensino de arquitetura, julgue o item a seguir.


O ensino integrado e comprometido de arquitetura prescinde do uso de tecnologias digitais, já que habilidades manuais de desenho são suficientes para a prática profissional.

Alternativas
Q3683802 Arquitetura

Acerca da regulamentação das atividades e atribuições do arquiteto e urbanista, julgue o item a seguir.  


A emissão de laudos de inspeção sobre atividades insalubres e o desenvolvimento de projetos de sistema de proteção contra incêndios configuram atividades legalmente atribuídas aos profissionais arquitetos e urbanistas, sendo necessário, contudo, o registro do título complementar de engenheiro de segurança do trabalho em um dos conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados ou do Distrito Federal (CAU/UF). 

Alternativas
Q3638456 Arquitetura

Com base na ética profissional e na legislação que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil, julgue o item a seguir.


Profissionais estrangeiros sem domicílio no País poderão obter registro no CAU dos Estados ou do Distrito Federal por tempo indeterminado, em caráter excepcional.

Alternativas
Q3638455 Arquitetura

Com base na ética profissional e na legislação que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil, julgue o item a seguir.


Para se obter registro no CAU é necessário diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, emitido por instituição de ensino superior devidamente credenciada e autorizada pelo Ministério da Educação (MEC) no Brasil.

Alternativas
Q3638454 Arquitetura

Com base na ética profissional e na legislação que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil, julgue o item a seguir.


Nas atividades em áreas de atuação compartilhadas com outras profissões, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU do Estado ou do Distrito Federal fiscalizará o exercício profissional de todas as disciplinas em conjunto.

Alternativas
Respostas
21: E
22: B
23: B
24: B
25: D
26: D
27: D
28: E
29: E
30: E
31: C
32: A
33: D
34: A
35: C
36: E
37: C
38: E
39: C
40: E