Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.378 de 2010 - regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo; cria o conselho de arquitetura e urbanismo do brasil - cau/br e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do distrito federal - caus em arquitetura
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• Caso 1: A pessoa jurídica Alfa Ltda. utiliza a expressão “arquitetura” em seu nome fantasia, sendo sua direção constituída de forma paritária por arquitetos e urbanistas. • Caso 2: Pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo requereu registro no CAU/UF, tendo sido identificadas pendências no processo, sendo-lhe concedido prazo para manifestação, sem que tenha promovido o saneamento. • Caso 3: O arquiteto e urbanista J., regularmente registrado no CAU, pretende constituir-se como pessoa jurídica individual e, simultaneamente, exercer a responsabilidade técnica por três pessoas jurídicas. • Caso 4: Pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo constituiu uma filial em unidade federativa diversa de sua matriz. • Caso 5: Pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo encontra-se em débito com o CAU/UF.
Considerando o disposto na Resolução CAU/BR nº 28/2012 sobre o registro de pessoas jurídicas no âmbito da arquitetura e Urbanismo, assinale a afirmativa correta.
• Caso 1: Em razão de divergência entre normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas e normas de outro Conselho profissional, surgiu controvérsia sobre a extensão das atribuições profissionais. • Caso 2: Profissional estrangeiro, sem domicílio no país, requereu registro no CAU de determinado estado, tendo sido comprovados os requisitos legais. • Caso 3: Pessoa jurídica, sem registro no CAU, passou a se apresentar como pessoa jurídica da área de arquitetura e urbanismo. • Caso 4: Um agente executou obra utilizando projeto de autoria de arquiteto e urbanista, alterando o detalhamento constante do trabalho. • Caso 5: O arquiteto e urbanista responsável por projeto optou por não acompanhar a execução da obra.
Com base na referida legislação, assinale a afirmativa correta.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas no excerto:
I. Para efeito de registro, o SICCAU solicitará das instituições de ensino superior de Arquitetura e Urbanismo a listagem dos profissionais recém-formados. II. O prazo de registro provisório poderá ser prorrogado por até um ano, sequencial ao período inicial, mediante requerimento do interessado, a ser firmado por meio de formulário próprio disponível no SICCAU, apresentando justificativa para a não apresentação do diploma de graduação devidamente registrado, acompanhada do protocolo de solicitação do diploma junto a instituição de ensino. III. A atualização das informações do profissional no SICCAU deve ser requerida por meio de preenchimento de formulário próprio, disponível no SICCAU, apenas em caso de alteração de dados cadastrais.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
De acordo com essa resolução, uma vez deferido o registro, a pessoa jurídica deverá, antes de iniciar suas atividades, efetuar junto ao CAU/UF:
O _______________________________________________ é o conjunto de projetos, obras e demais serviços técnicos no âmbito da Arquitetura e Urbanismo, que tenham sido por ele realizados e registrados no CAU/UF por meio de Registros de Responsabilidade Técnica (RRT), nos termos da legislação em vigor.
Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.
A ________________________________________________ é o documento que certifica, para os efeitos legais, que a pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo se encontra com registro ativo e sem débito junto ao CAU.
Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.
Para o exercício legal da profissão de arquiteto e urbanista no Brasil, a Lei nº 12.378/2010 estabelece requisitos formais relativos ao registro profissional.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
De acordo com essa Lei, compete ao CAU/BR, EXCETO:
Acerca da metodologia de ensino de arquitetura, julgue o item a seguir.
O ensino integrado e comprometido de arquitetura prescinde do uso de tecnologias digitais, já que habilidades manuais de desenho são suficientes para a prática profissional.
Acerca da regulamentação das atividades e atribuições do arquiteto e urbanista, julgue o item a seguir.
A emissão de laudos de inspeção sobre atividades insalubres e o desenvolvimento de projetos de sistema de proteção contra incêndios configuram atividades legalmente atribuídas aos profissionais arquitetos e urbanistas, sendo necessário, contudo, o registro do título complementar de engenheiro de segurança do trabalho em um dos conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados ou do Distrito Federal (CAU/UF).
Com base na ética profissional e na legislação que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil, julgue o item a seguir.
Profissionais estrangeiros sem domicílio no País poderão obter registro no CAU dos Estados ou do Distrito Federal por tempo indeterminado, em caráter excepcional.
Com base na ética profissional e na legislação que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil, julgue o item a seguir.
Para se obter registro no CAU é necessário diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, emitido por instituição de ensino superior devidamente credenciada e autorizada pelo Ministério da Educação (MEC) no Brasil.
Com base na ética profissional e na legislação que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil, julgue o item a seguir.
Nas atividades em áreas de atuação compartilhadas com outras profissões, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU do Estado ou do Distrito Federal fiscalizará o exercício profissional de todas as disciplinas em conjunto.