Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.378 de 2010 - regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo; cria o conselho de arquitetura e urbanismo do brasil - cau/br e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do distrito federal - caus em arquitetura
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Com base no Regimento Geral do CAU e no Regimento Interno do CAU/BR, julgue o item seguinte.
A Comissão Ordinária de Planejamento e Finanças do
CAU/BR e de cada CAU/UF deverá exercer, na respectiva
jurisdição, as competências referentes ao planejamento
estratégico e à gestão estratégica econômico-financeira e
patrimonial, bem como a anuidades, taxas e multas.
Com base no Regimento Geral do CAU e no Regimento Interno do CAU/BR, julgue o item seguinte.
O CAU/BR, com jurisdição em todo o território nacional,
tem por finalidade orientar, disciplinar e fiscalizar o
exercício da profissão de arquitetura e urbanismo.
Com base na Resolução CAU/BR n.º 18/2012, que dispõe sobre os registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), julgue o item seguinte.
Na apreciação do requerimento do registro profissional, caso
haja necessidade de confirmação da autenticidade do
diploma ou certificado, o CAU/UF deve solicitar à
instituição de ensino superior expedidora do documento a
emissão de prova, por meio de atestado digital com
certificação do emitente, que deverá ser acompanhada do
original do diploma.
Com base na Resolução CAU/BR n.º 18/2012, que dispõe sobre os registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), julgue o item seguinte.
A alteração de informações tais como o endereço do
profissional pode ser executada diretamente no sistema de
informação e comunicação do CAU (SICCAU), bastando,
para isso, acessar a aba relativa aos dados cadastrais.
Com base na Resolução CAU/BR n.º 18/2012, que dispõe sobre os registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), julgue o item seguinte.
O registro pode ser requerido por profissional diplomado em instituição de ensino superior estrangeira, desde que brasileiro ou estrangeiro portador de visto permanente, por meio do formulário próprio disponível no sistema de informação e comunicação do CAU (SICCAU).
Com base na Lei n.º 12.378/2010, que regulamentou o exercício da arquitetura e do urbanismo e criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF), julgue o item a seguir.
As atividades do CAU/BR serão custeadas exclusivamente
pelas próprias rendas, entre as quais se incluem as
subvenções.
Com base na Lei n.º 12.378/2010, que regulamentou o exercício da arquitetura e do urbanismo e criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF), julgue o item a seguir.
A falta do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT),
quando obrigatório, caracteriza infração disciplinar que tem
como consequências a aplicação de multa de 300% sobre o
valor corrigido da taxa de registro e a paralisação obrigatória
do trabalho até a sua regularização.
Com base na Lei n.º 12.378/2010, que regulamentou o exercício da arquitetura e do urbanismo e criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF), julgue o item a seguir.
A arquitetura de interiores e a topografia são campos de
atuação do arquiteto e urbanista.
Com base na Lei n.º 12.378/2010, que regulamentou o exercício da arquitetura e do urbanismo e criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF), julgue o item a seguir.
Para a caracterização do exercício ilegal da profissão de
arquiteto e urbanista, é imprescindível que a pessoa não
possua registro no CAU e que pratique efetivamente algum
ato privativo da profissão.
Com relação ao Anexo II do Regimento Interno do CAU/BR (Resolução n.º 139/2017), julgue o item seguinte.
No que diz respeito ao acesso às informações solicitadas
pelo cidadão, o CAU/BR não está adstrito aos princípios da
administração pública, podendo decidir livremente acerca da
conveniência de conferir o acesso às informações
demandadas.
A respeito da Lei n.º 12.378/2010, que disciplina a criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), julgue o item a seguir.
O CAU/BR é responsável pela organização e manutenção do
cadastro nacional das escolas e faculdades de arquitetura e
urbanismo.
I. Os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e urbanismo são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista.
II. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, CAU/BR, é o responsável por especificar as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas, mas não é responsável por especificar as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas.
III. Na hipótese de as normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro conselho profissional, a controvérsia será resolvida por meio de resolução conjunta de ambos os conselhos.
Marque a alternativa CORRETA:
No que concerne a aspectos relacionados à Lei nº 12.378/2010, assinale a alternativa correta.
A partir das disposições legais da Lei nº 12.378/2010, Lei do Arquiteto e do Urbanista, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos Regionais de Arquitetura e Urbanismo (CAUs), assinale a alternativa correta.
Sobre as competências do CAU/BR e dos CAUs, conforme a Lei nº 12.378/2010, analise as assertivas abaixo:
I. Ao CAU/BR compete aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e urbanistas.
II. É da competência dos CAUs realizar as inscrições e expedir as carteiras de identificação de profissionais e pessoas jurídicas habilitadas, na forma desta Lei, para exercerem atividades de arquitetura e urbanismo, mantendo o cadastro atualizado, e cobrar as anuidades, as multas e os Registros de Responsabilidade Técnica.
III. Compete ao CAU/BR firmar convênios com entidades públicas e privadas.
Quais estão corretas?
Sobre a criação e organização do CAU/BR e dos demais CAUs conforme a Lei nº 12.378/2010, é INCORRETO afirmar que:
De acordo com a Lei nº 12.378/2010, é correto afirmar que:
Sobre a atuação e o registro de profissionais arquitetos e urbanistas, conforme prevê a Lei nº 12.378/2010, é correto afirmar que:
Considerando as disposições da Lei nº 12.378/2010, assinale a alternativa que apresenta o prazo prescricional da pretensão punitiva das sanções disciplinares.
De acordo com a Lei nº 12.378/2010, constituem infrações disciplinares:
I. Deixar de observar as normas legais e técnicas pertinentes na execução de atividades de arquitetura e urbanismo.
II. Pagar a anuidade, taxas, preços de serviços e multas devidos ao CAU/BR ou aos CAUs, quando devidamente notificado.
III. Delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividades auxiliares nos escritórios de arquitetura e urbanismo.
IV. Recusar-se, injustificadamente, a prestar contas a cliente de quantias que houver recebido dele, diretamente ou por intermédio de terceiros.
V. Não efetuar Registro de Responsabilidade Técnica quando for obrigatório.
Quais estão corretas?
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