Questões de Arquitetura - Lei nº 12.378 de 2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs para Concurso

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260351 Arquitetura

Marina L., arquiteta italiana, sem domicílio no Brasil, diplomada pelo Instituto Politecnico di Milano, instituição de ensino superior oficialmente reconhecida pelo Poder Público, foi contratada por sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo, com sede em São Paulo, para participar, por prazo determinado de 18 (dezoito) meses, do desenvolvimento de projeto de requalificação de centro histórico em Município paulista. A contratante, regularmente registrada no CAU/SP, requereu ao Conselho a inscrição da profissional estrangeira em caráter excepcional.
À luz do regime estabelecido pela Lei n° 12.378/2010, é correto afirmar que

A

o registro de Marina L. no CAU/SP é juridicamente inviável, pois somente podem obter inscrição os portadores de diploma de graduação obtido em instituição nacional de ensino superior oficialmente reconhecida pelo poder público, vedada inscrição de profissional estrangeiro.

B

eventual registro deferido a Marina L. pelo CAU/SP a habilitará a exercer a profissão exclusivamente no território do Estado de São Paulo, sendo necessário registro adicional em cada CAU/UF onde pretenda atuar, ainda que de modo eventual.

C

o registro excepcional de profissional estrangeiro sem domicílio no País é vedado pela Lei n° 12.378/2010, sendo imprescindível a fixação de residência em território nacional como requisito para a inscrição no CAU.

D

somente caracteriza exercício ilegal da profissão de arquiteto e urbanista a prática efetiva de atos privativos por pessoa física ou jurídica sem registro no CAU, não bastando, para tal caracterização, a mera apresentação como arquiteto e urbanista ou como sociedade do ramo.

E

a concessão do registro a Marina L. é condicionada à efetiva participação de arquiteto e urbanista ou de sociedade de arquitetos, com registro no CAU estadual ou no Distrito Federal e com domicílio no País, no acompanhamento de todas as fases das atividades a serem por ela desenvolvidas.

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Q4259018

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Provas: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Analista Técnico I – Gestão de Pessoas São Paulo | VUNESP - 2026 - CAU-SP - Analista Técnico I – Administrativo São Paulo |

Q4259018 Arquitetura

Rodrigo A., arquiteto e urbanista, foi contratado por uma incorporadora para a elaboração de projeto arquitetônico de edifício residencial multifamiliar em Campinas/SP, com previsão de execução de obra a partir de janeiro de 2025. Em relação ao Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), nos termos da Lei no 12.378/2010, é correto afirmar:

A

o RRT é facultativo em todas as hipóteses, servindo apenas como meio de comprovação de autoria e formação de acervo técnico do profissional.

B

a obrigatoriedade do RRT alcança apenas as atividades de competência privativa dos arquitetos e urbanistas, sendo dispensado nas atuações compartilhadas com outras profissões regulamentadas.

C

o RRT define os responsáveis técnicos pelo empreendimento de arquitetura e urbanismo, a partir da definição da autoria e da coautoria dos serviços, podendo ser efetuado pelo profissional ou pela pessoa jurídica responsável.

D

toda realização de trabalho de competência privativa ou de atuação compartilhada com outras profissões regulamentadas será objeto de RRT, sendo vedada sua realização fora das hipóteses de obrigatoriedade fixadas pelo CAU/BR.

E

o RRT é registrado exclusivamente perante o CAU/BR, autoridade competente para sua expedição, vedada a delegação aos CAU/UF.

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Q4259017

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Provas: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Analista Técnico I – Gestão de Pessoas São Paulo | VUNESP - 2026 - CAU-SP - Analista Técnico I – Administrativo São Paulo |

Q4259017 Arquitetura

Helena B., arquiteta e urbanista regularmente registrada no CAU/SP, desde 2019, foi denunciada perante o conselho por ter delegado a execução de atividade privativa de arquiteto e urbanista a estagiário não habilitado, em obra residencial concluída em março de 2024. Instaurado o processo ético-disciplinar, a Comissão de Ética e Disciplina, ao final da instrução, considerando a gravidade da conduta, propôs a aplicação cumulativa de sanções. De acordo com o regime sancionador estabelecido pela Lei no 12.378/2010, é correto afirmar:

A

a sanção de suspensão pode ser aplicada pelo prazo de 15 (quinze) dias a 2 (dois) anos, restringindo-se seus efeitos ao território do Estado de São Paulo.

B

a multa pode ser fixada entre 1 (uma) e 10 (dez) anuidades, sendo possível sua aplicação cumulativa com as demais sanções disciplinares.

C

constatado que a infração teve participação de profissional vinculado ao conselho de outra profissão regulamentada, caberá ao próprio CAU aplicar-lhe a sanção cabível, em razão da unicidade do sistema de fiscalização profissional.

D

a pretensão de punição prescreve em 3 (três) anos, contados da data do fato, sendo a prescrição interrompida pela mera distribuição da denúncia perante a Comissão de Ética.

E

o cancelamento do registro profissional, por sua excepcionalidade, somente pode ser aplicado pelo Plenário do CAU/BR, vedada a deliberação pelos CAU/UF.

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Q4258765

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |

Q4258765 Arquitetura

Três obras de uma mesma construtora serão executadas em locais próximos, em uma cidade do estado de São Paulo. Por conta da complexidade da obra, há um grande número de especialidades envolvidas e, por isso, a responsabilidade técnica pelos serviços de projeto está distribuída por um grande número de profissionais e empresas de diferentes modalidades, de dentro e de fora da base do CAU.
Os responsáveis técnicos de cada atividade são os mesmos nas três obras, e a responsabilidade técnica pelas obras também é de um único profissional. Em cada um dos locais de execução das obras, deverão, conforme a regulamentação aplicável, ser afixadas placas de identificação do exercício profissional, indicando os responsáveis técnicos pelas atividades desenvolvidas.
De acordo com a Resolução no 75/2014, é correto afirmar que

A

deverá ser afixada uma placa para cada atividade que for objeto de RRT, mesmo que sejam de responsabilidade de um mesmo profissional e/ou empresa de Arquitetura e Urbanismo, devendo os demais profissionais, cujas atividades são de responsabilidade de outros conselhos, atenderem aos termos da respectiva regulamentação profissional.

B

deverá ser afixada uma placa para cada profissional e/ou empresa de Arquitetura e Urbanismo, na qual serão discriminadas as atividades de sua responsabilidade, bem como placa(s) para os demais profissionais e atividades, nos termos da respectiva regulamentação profissional.

C

profissionais e/ou empresas de Arquitetura e Urbanismo que são responsáveis por diferentes atividades poderão compartilhar uma mesma placa, devendo eventuais outros profissionais e empresas de fora da base do CAU constar de placa(s) diferente(s), segundo suas respectivas regulamentações profissionais.

D

uma mesma placa poderá conter a indicação das atividades que são objeto de responsabilidade técnica de diferentes profissionais e empresas registrados no CAU e de outras profissões regulamentadas que assumem responsabilidade na mesma obra.

E

uma única placa deverá indicar todos os profissionais e empresas, sejam ou não da base do CAU, com a listagem das atividades e respectivos números de RRT ou ART, conforme o caso.

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Q4258763

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |

Q4258763 Arquitetura

Uma empresa cujo objetivo social é o exercício de atividades profissionais privativas de arquitetos e urbanistas submeteu pedido de registro de pessoa jurídica à avaliação do CAU/SP.
Nos termos da Resolução CAU/BR no 28/2012, o prazo para que o CAU defira, promova diligências (concedendo, neste caso, prazo adicional específico de 10 dias para manifestação do requerente) ou indefira a solicitação de registro será de

A

10 dias.

B

15 dias.

C

21 dias.

D

30 dias.

E

45 dias.

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Q4258757

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |

Q4258757 Arquitetura

Dentre as competências dos CAUs, pode-se apontar a manutenção de um cadastro atualizado e a efetuação de inscrição correspondentes à habilitação, na forma da Lei, para exercerem atividades de Arquitetura e Urbanismo, somente de pessoas

A

físicas – profissionais de arquitetura e urbanismo.

B

jurídicas – empresas de arquitetura e urbanismo.

C

físicas – profissionais de arquitetura e urbanismo – e jurídicas – empresas de arquitetura e urbanismo.

D

físicas – profissionais de arquitetura e urbanismo – e jurídicas – empresas de arquitetura e urbanismo e fornecedores de insumos ao exercício da profissão.

E

físicas – profissionais de arquitetura e urbanismo – e jurídicas – empresas de arquitetura e urbanismo e instituições de ensino de arquitetura e urbanismo.

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Q4258752

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Provas: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização | VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Administrativo São Paulo | VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Administrativo Regional |

Q4258752 Arquitetura

Considere que Renato é arquiteto e está regularmente registrado no respectivo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU. Ele é um profissional qualificado, mas muito procrastinador e frequentemente desrespeita os prazos de entrega dos projetos aos seus clientes. Na última sexta-feira, venceria o prazo para entrega de atividade privativa de arquiteto, e ele sabia que a cliente em questão não admitiria qualquer atraso na entrega, sob pena de extinção do contrato e devolução da remuneração já recebida. Em vista de tal situação, Renato delegou a execução do seu trabalho para Luiz, jovem que tem um futuro promissor na arquitetura, mas que ainda está cursando o ensino médio.
Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, assinale a alternativa correta.

A

Desde que a cliente esteja satisfeita com a execução da atividade contratada, não há qualquer problema na delegação feita por Renato.

B

As infrações disciplinares foram taxativamente previstas na Lei e, entre elas, não se encontra o ato de delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividade privativa de arquiteto e urbanista.

C

Em decorrência do cometimento de infração disciplinar por Renato, ele está sujeito ao cancelamento do registro e multa de, no mínimo, 5 (cinco) anuidades.

D

Renato incidiu em infração disciplinar e a Lei prevê que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de punição das sanções disciplinares, a contar da data do fato.

E

O processo disciplinar em face de Renato só será instaurado se a sua cliente apresentar denúncia no CAU competente.

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Q4256801

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Prova: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Arquiteto |

Q4256801 Arquitetura

Considerando a Lei Federal n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/ BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras Providências, analise as proposições abaixo.

1- supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica; coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação; estudo de viabilidade técnica e ambiental; assistência técnica, assessoria e consultoria; direção de obras e de serviço técnico; vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem;
2- desempenho de cargo e função técnica; treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária; desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade;
3- elaboração de orçamento; produção e divulgação técnica especializada; e execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico.

Com base nas proposições acima, assinale qual alternativa melhor condiz com as atividades e atribuições do Arquiteto e Urbanista, de acordo com a a Lei Federal n° n° 12.378/2010.

A

Os itens 1,2 e 3 não fazem parte das atividades e atribuições do Arquiteto e Urbanista.

B

Todos os itens de 1 a 3 fazem parte das atividades e atribuições do Arquiteto e Urbanista.

C

Nenhum dos itens de 1 a 3 fazem parte das atividades e atribuições do Arquiteto e Urbanista.

D

Apenas o item 2 faz parte das atividades e atribuições do Arquiteto e Urbanista.

Q4250203

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250203 Arquitetura

Um arquiteto, servidor público federal, foi designado para chefiar o setor de projetos de uma autarquia estadual, acumulando com a função de fiscalizar a execução de uma obra de reforma em imóvel tombado. Considerando que o arquiteto pretende registrar a atividade de fiscalização de obra, pode-se afirmar que o documento de arrecadação bancária destinado ao pagamento da taxa de RRT:

A

Pode ser realizado por meio de um único pagamento se registrado como RRT de Equipe, incluindo todos os profissionais que participarão da reforma.

B

Está isenta de cobranças, pois será realizada em imóvel público tombado.

C

Está isenta de cobranças, pois será realizada por profissional atuante no setor público.

D

Deverá ser registrado como RRT Social.

E

Poderá ter como sacado a pessoa jurídica de direito público contratante.

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Q4250178

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250178 Arquitetura

Durante a fiscalização de contrato de serviços de arquitetura firmado pelo município de Maracanaú, a arquiteta fiscal constatou que o responsável técnico da empresa contratada havia registrado RRT apontando a execução de obra de que, comprovadamente, não participou. Diante do fato, a arquiteta elaborou um relatório técnico para instaurar um processo. Diante do exposto, marque a alternativa que indica a consequência prevista na norma para o arquiteto que efetua RRT de atividade da qual não seja efetivamente o responsável técnico.

A

O profissional ficará sujeito a processo ético-disciplinar.

B

Cancelamento automático do registro no CAU.

C

Multa de 500% do valor da taxa de RRT, aplicada diretamente pelo CAU/CE.

D

Responder a processo de falsidade ideológica, nos termos do Código Civil.

E

Suspensão automática do exercício profissional.

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Q4250174

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250174 Arquitetura

O momento correto para efetivação do RRT quando se tratar de atividade técnica relativa à execução de adequação de acessibilidade é:

A

Antes de protocolar em pessoa jurídica responsável pela análise e aprovação do projeto.

B

Até entrega final dos documentos técnicos ao contratante.

C

Em até trinta dias contados da data de início da atividade.

D

Antes do início da atividade.

E

Até o término da atividade.

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Q4250160

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250160 Arquitetura

Nos termos da legislação federal que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, o RRT define os responsáveis técnicos por um empreendimento de arquitetura e urbanismo a partir da(do):

A

Definição da autoria e da coautoria dos serviços.

B

Definição do tipo de obra e da habilitação acadêmica do responsável.

C

Validação prévia pelo CAU/UF do plano de trabalho apresentado pelo profissional antes do início da atividade.

D

Valor do contrato e da área do empreendimento, que determinam o nível de responsabilidade técnica exigido.

E

Acervo profissional do arquiteto e urbanista.

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Q4219239

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto |

Q4219239 Arquitetura

Sobre a fiscalização do exercício profissional dos Arquitetos e Urbanistas no Brasil, após a criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) pela Lei nº 12.378/2010, assinale a afirmativa correta.

A

Permaneceu exclusivamente sob responsabilidade do CREA, sem alterações legais posteriores.

B

Passou a ser realizada pelo Ministério das Cidades, sem conselhos profissionais.

C

Foi atribuída às prefeituras municipais, com base nas legislações urbanísticas locais.

D

Tornou-se facultativa, dependendo da filiação voluntária dos profissionais a associações.

E

Foi transferida do CREA para o CAU, órgão próprio da categoria profissional.

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Q4219228

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto |

Q4219228 Arquitetura

Sobre a responsabilidade técnica no exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, de acordo com o CAU/BR, assinale a afirmativa correta.

A

Atuação facultativa do arquiteto e urbanista em serviços executados, dispensando registro formal por meio de documento específico, sem exigência de conformidade com normas técnicas, segurança, qualidade ou interesse público.

B

Atribuição exclusiva do cliente sobre os serviços executados, independentemente de registro formal por meio de documento específico, não envolvendo o arquiteto quanto à conformidade com as normas técnicas.

C

Limitação da atuação do arquiteto e urbanista à fase de concepção do projeto, sem necessidade de registro formal, nem obrigação de assegurar conformidade com a segurança, a qualidade ou o interesse público.

D

Obrigação legal do arquiteto e urbanista de responder pelos serviços executados, mediante registro formal por meio de documento específico, conforme as normas técnicas, a segurança, a qualidade e o interesse público.

E

Consiste na formalização documental sem vínculo com a execução dos serviços, ainda que haja registro por meio de documento específico, não implicando dever de assegurar conformidade com normas técnicas, segurança, qualidade ou interesse público.

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Q4210161

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Arquiteto e Urbanista |

Q4210161 Arquitetura

Um arquiteto foi contratado para elaborar um inventário urbano, propor intervenções no sistema viário, avaliar as condições de acessibilidade e desenvolver diretrizes para a revisão do Plano Diretor Municipal. Nos termos da Lei nº 12.378/2010, essas atividades inserem-se predominantemente no campo de atuação do(a):

A

Arquitetura Paisagística.

B

Meio Ambiente.

C

Planejamento Urbano e Regional.

D

Topografia.

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Q4179078

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Arquiteto |

Q4179078 Arquitetura

O exercício profissional do arquiteto e urbanista submete-se ao registro de responsabilidade técnica perante o conselho da categoria. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O registro de responsabilidade técnica supre a necessidade de inscrição do profissional no conselho, habilitando ao exercício o profissional sem registro nas obras anotadas.
(__)O registro de responsabilidade técnica define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou pela prestação de serviços relativos às atividades de arquitetura e urbanismo.
(__)A fiscalização do exercício profissional da arquitetura e do urbanismo compete ao conselho regional de engenharia, ao qual cabe o registro dos arquitetos em sua jurisdição.
(__)O conselho de arquitetura e urbanismo fiscaliza o exercício profissional dos arquitetos e urbanistas, com a atribuição de registrar os profissionais e as suas atividades técnicas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, V, F, F.

D

V, F, F, V.

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Q4167475

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4167475 Arquitetura

De acordo com as disposições da Lei Federal nº 12.378/2010, assinale a alternativa que define corretamente a função e a aplicação do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no exercício da arquitetura e urbanismo.

A

O RRT é o instrumento pelo qual o profissional transfere a titularidade de seu acervo técnico e seus direitos autorais para a sociedade prestadora de serviços.

B

O RRT serve para identificar os responsáveis técnicos pelo empreendimento, fundamentando-se na definição da autoria e da coautoria dos serviços realizados.

C

A eficácia do RRT independe do recolhimento de taxas, sendo o registro validado automaticamente no momento da inserção dos dados do projeto no sistema do CAU.

D

A formalização do RRT é necessária para trabalhos de competência privativa, ficando o profissional dispensado dessa obrigação em atividades de atuação compartilhada.

E

O RRT é um instrumento de natureza facultativa para atividades de consultoria e assessoria técnica, servindo como documento comprobatório de autoria para fins de registro de acervo técnico.

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Q4167474

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4167474 Arquitetura

Com base nas disposições da Resolução CAU/BR nº 28/2012 (Registro de Pessoa Jurídica) e da Resolução CAU/BR nº 167/2018 (Alterações de Registro de Pessoa Física), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O deferimento do registro de uma pessoa jurídica no CAU está condicionado à compatibilidade de seus objetivos sociais com as atividades e os campos de atuação profissional da Arquitetura e Urbanismo. ( ) A existência de dívidas ou débitos pendentes junto ao CAU funciona como um impeditivo legal para que o profissional realize a interrupção ou o desligamento (cancelamento por pedido) de seu registro. ( ) A interrupção do registro profissional é um direito do arquiteto e urbanista que não pretende exercer a profissão por tempo indeterminado, sendo que tal ato não extingue o seu vínculo jurídico perante o Conselho.
A sequência está correta em

A

F, V, F.

B

F, F, V.

C

V, V, V.

D

V, V, F.

E

V, F, V.

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Q4167471

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4167471 Arquitetura

Determinado arquiteto e urbanista é contratado para elaborar o projeto de reforma de um edifício histórico. Após a entrega do projeto completo e aprovado, o proprietário decide contratar uma empresa construtora para a execução. Durante o processo, a construtora sugere modificações significativas no detalhamento técnico e na distribuição dos materiais especificados pelo autor, alegando otimização de custos. Acerca dos direitos autorais, do acervo técnico e das responsabilidades previstas na Lei nº 12.378/2010, assinale a afirmativa correta.

A

O acervo técnico gerado pelo projeto constitui propriedade da empresa construtora contratada para a execução, cabendo ao arquiteto autor apenas o registro de sua participação como consultor.

B

O arquiteto e urbanista que não participar de alterações realizadas em obra de sua autoria fica impedido de registrar laudo no CAU para fins de determinação de limites de sua responsabilidade profissional.

C

A empresa responsável pela execução da obra possui o direito de alterar as especificações e o detalhamento constante do trabalho técnico sem a anuência do autor, de modo a adequá-lo à viabilidade financeira do cliente.

D

As alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista, tanto no projeto quanto na obra dele resultante, demandam o consentimento por escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, ressalvada pactuação em contrário.

E

Na hipótese de o projeto ter sido desenvolvido em regime de coautoria sem a especificação de diferentes níveis de responsabilidade, a responsabilidade recai unicamente sobre o autor principal indicado no Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

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Q4167422

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167422 Arquitetura

A Lei nº 12.378/2010 estabelece o conjunto de regras que orienta o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil, abrangendo aspectos relacionados às atividades profissionais e às condutas exigidas dos seus agentes. A partir desse contexto, analise as situações hipotéticas a seguir.
• Caso 1: Em determinado projeto de arquitetura e urbanismo desenvolvido em coautoria, é proposta a realização de alterações no trabalho originalmente elaborado pelos profissionais envolvidos. • Caso 2: Em determinada obra, o autor do projeto original veio a falecer, inexistindo coautor, ocasião em que se cogita a realização de alterações no trabalho originalmente concebido. • Caso 3: Em determinada obra de sua autoria, verificou-se que o arquiteto M. não participou de alteração nela realizada. • Caso 4: Alteração em projeto foi concebida por profissional distinto do autor original, havendo manifestação expressa deste em sentido contrário ao reconhecimento de coautoria. • Caso 5: J., arquiteto e urbanista, busca comprovar autoria e constituir acervo técnico relativo a seus projetos.
Com base nos dispositivos da legislação em tela, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

No caso 1, salvo pactuação em contrário, será necessária a concordância de todos os coautores.

B

No caso 2, as alterações poderão ser feitas por outro profissional habilitado, independentemente de autorização, que assumirá a responsabilidade pelo projeto modificado.

C

No caso 3, é obrigatório o registro de laudo no CAU de seu domicílio, com o objetivo de garantir a autoria e determinar os limites de sua responsabilidade.

D

No caso 4, a autoria da obra passará a ser apenas do profissional que houver efetuado as alterações.

E

No caso 5, deverá ser efetuado o registro de seus projetos e demais trabalhos técnicos ou de criação no CAU do ente da Federação em que atua.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.378 de 2010 - regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo; cria o conselho de arquitetura e urbanismo do brasil - cau/br e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do distrito federal - caus em arquitetura

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