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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.378 de 2010 - regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo; cria o conselho de arquitetura e urbanismo do brasil - cau/br e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do distrito federal - caus em arquitetura

Questões Discursivas

Foram encontradas 265 questões

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto |
Q4219239 Arquitetura
Sobre a fiscalização do exercício profissional dos Arquitetos e Urbanistas no Brasil, após a criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) pela Lei nº 12.378/2010, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto |
Q4219228 Arquitetura
Sobre a responsabilidade técnica no exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, de acordo com o CAU/BR, assinale a afirmativa correta.  
Alternativas
Q4210161 Arquitetura
Um arquiteto foi contratado para elaborar um inventário urbano, propor intervenções no sistema viário, avaliar as condições de acessibilidade e desenvolver diretrizes para a revisão do Plano Diretor Municipal. Nos termos da Lei nº 12.378/2010, essas atividades inserem-se predominantemente no campo de atuação do(a): 
Alternativas
Q4179078 Arquitetura
O exercício profissional do arquiteto e urbanista submete-se ao registro de responsabilidade técnica perante o conselho da categoria. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O registro de responsabilidade técnica supre a necessidade de inscrição do profissional no conselho, habilitando ao exercício o profissional sem registro nas obras anotadas.
(__)O registro de responsabilidade técnica define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou pela prestação de serviços relativos às atividades de arquitetura e urbanismo.
(__)A fiscalização do exercício profissional da arquitetura e do urbanismo compete ao conselho regional de engenharia, ao qual cabe o registro dos arquitetos em sua jurisdição.
(__)O conselho de arquitetura e urbanismo fiscaliza o exercício profissional dos arquitetos e urbanistas, com a atribuição de registrar os profissionais e as suas atividades técnicas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4167477 Arquitetura
Paulo, diplomado no exterior por certa instituição de ensino superior de arquitetura e urbanismo, foi contratado por uma empresa cearense para prestar serviços técnicos específicos vinculados a um contrato de trabalho por tempo determinado no Brasil. Para exercer legalmente suas atividades durante esse período, ele solicita sua habilitação perante a autarquia. De acordo com a Resolução CAU/BR nº 18/2012, é correto afirmar que o registro a ser concedido é: 
Alternativas
Q4167475 Arquitetura
De acordo com as disposições da Lei Federal nº 12.378/2010, assinale a alternativa que define corretamente a função e a aplicação do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no exercício da arquitetura e urbanismo.
Alternativas
Q4167471 Arquitetura
Determinado arquiteto e urbanista é contratado para elaborar o projeto de reforma de um edifício histórico. Após a entrega do projeto completo e aprovado, o proprietário decide contratar uma empresa construtora para a execução. Durante o processo, a construtora sugere modificações significativas no detalhamento técnico e na distribuição dos materiais especificados pelo autor, alegando otimização de custos. Acerca dos direitos autorais, do acervo técnico e das responsabilidades previstas na Lei nº 12.378/2010, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4167422 Arquitetura
A Lei nº 12.378/2010 estabelece o conjunto de regras que orienta o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil, abrangendo aspectos relacionados às atividades profissionais e às condutas exigidas dos seus agentes. A partir desse contexto, analise as situações hipotéticas a seguir.
• Caso 1: Em determinado projeto de arquitetura e urbanismo desenvolvido em coautoria, é proposta a realização de alterações no trabalho originalmente elaborado pelos profissionais envolvidos. • Caso 2: Em determinada obra, o autor do projeto original veio a falecer, inexistindo coautor, ocasião em que se cogita a realização de alterações no trabalho originalmente concebido. • Caso 3: Em determinada obra de sua autoria, verificou-se que o arquiteto M. não participou de alteração nela realizada. • Caso 4: Alteração em projeto foi concebida por profissional distinto do autor original, havendo manifestação expressa deste em sentido contrário ao reconhecimento de coautoria. • Caso 5: J., arquiteto e urbanista, busca comprovar autoria e constituir acervo técnico relativo a seus projetos.
Com base nos dispositivos da legislação em tela, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q4167420 Arquitetura
A disciplina do registro de pessoas jurídicas no CAU estabelece regras específicas quanto à denominação social, ao procedimento de registro, à responsabilidade técnica, à constituição de filiais e às restrições decorrentes de inadimplência. À luz dessas normativas, analise as situações hipotéticas a seguir.
Caso 1: A pessoa jurídica Alfa Ltda. utiliza a expressão “arquitetura” em seu nome fantasia, sendo sua direção constituída de forma paritária por arquitetos e urbanistas. • Caso 2: Pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo requereu registro no CAU/UF, tendo sido identificadas pendências no processo, sendo-lhe concedido prazo para manifestação, sem que tenha promovido o saneamento. • Caso 3: O arquiteto e urbanista J., regularmente registrado no CAU, pretende constituir-se como pessoa jurídica individual e, simultaneamente, exercer a responsabilidade técnica por três pessoas jurídicas. • Caso 4: Pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo constituiu uma filial em unidade federativa diversa de sua matriz. • Caso 5: Pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo encontra-se em débito com o CAU/UF.
Considerando o disposto na Resolução CAU/BR nº 28/2012 sobre o registro de pessoas jurídicas no âmbito da arquitetura e Urbanismo, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4167416 Arquitetura
A Lei nº 12.378/2010 regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil, estabelecendo diretrizes gerais para a organização da profissão e para o desenvolvimento das atividades técnicas e profissionais da área. À luz dessas normativas, analise as situações hipotéticas, a seguir.
• Caso 1: Em razão de divergência entre normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas e normas de outro Conselho profissional, surgiu controvérsia sobre a extensão das atribuições profissionais. • Caso 2: Profissional estrangeiro, sem domicílio no país, requereu registro no CAU de determinado estado, tendo sido comprovados os requisitos legais. • Caso 3: Pessoa jurídica, sem registro no CAU, passou a se apresentar como pessoa jurídica da área de arquitetura e urbanismo. • Caso 4: Um agente executou obra utilizando projeto de autoria de arquiteto e urbanista, alterando o detalhamento constante do trabalho. • Caso 5: O arquiteto e urbanista responsável por projeto optou por não acompanhar a execução da obra.
Com base na referida legislação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4167413 Arquitetura
O exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil é disciplinado por normas legais que estabelecem parâmetros para a atuação profissional e para a execução das atividades inerentes à profissão. À luz da Lei nº 12.378/2010, analise os casos hipotéticos a seguir. • Caso 1: O arquiteto A. deixou de pagar anuidade devida ao CAU, mesmo após ter sido devidamente notificado. • Caso 2: Uma sociedade de prestação de serviços na área de arquitetura e urbanismo foi sancionada disciplinarmente. • Caso 3: No curso de processo disciplinar instaurado mediante representação, o acusador requereu que o feito tramitasse em sigilo. • Caso 4: Após decisão definitiva proferida por CAU/UF, discutiu-se a legitimidade para interposição de recurso ao CAU/BR. • Caso 5: Decorridos mais de cinco anos da data do fato, o CAU iniciou procedimento disciplinar, tendo intimado o acusado para apresentar defesa. A partir das normativas da legislação em questão, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4124893 Arquitetura
Para a segurança na realização de edificações, exige-se a emissão do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para atividades de arquitetura. Nesse sentido, como deve ser feita a emissão do RRT para a arquitetura de um evento que envolve projeto e construção de um estande?
Alternativas
Q4117851 Arquitetura
A elaboração de projetos, a execução de obras e a prestação de serviços técnicos no âmbito da Arquitetura e Urbanismo estão sujeitas ao Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), conforme estabelece a Resolução CAU/BR n.º 91/2014. Considerando as disposições dessa norma, analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O RRT cuja atividade técnica seja realizada por um ou mais arquitetos e urbanistas deve ser efetuado segundo uma das seguintes formas de participação: RRT Individual ou RRT de Equipe, sendo o RRT de Equipe efetuado quando mais de um arquiteto e urbanista realiza a mesma atividade técnica, devendo apenas um dos profissionais efetuar o registro e assumir a responsabilidade técnica pela atividade considerada.

(__)Existem três modalidades de RRT: RRT Simples, RRT Derivado e RRT Social.

(__)O RRT Simples deve ser realizado quando constituir-se de uma ou mais atividades técnicas realizadas no mesmo mês, vinculadas a um único contratante, sendo permitido incluir até 100 (cem) endereços distintos de obras ou serviços na mesma Unidade da Federação (UF).

(__)O RRT Social deve ser realizado quando constituir-se de atividades técnicas de projeto vinculadas a programa de Habitação de Interesse Social (HIS), associadas a um único contratante, pessoa física ou jurídica, limitado a 50 (cinquenta) endereços de edificações residenciais unifamiliares ou a um único endereço de conjunto habitacional ou de edificação residencial multifamiliar, dentro de um ou mais municípios.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q4084857 Arquitetura

Acerca da Certidão Negativa de Débito (CND), julgue as frases abaixo.


I. A CND é o documento que certifica, para os efeitos legais, que o arquiteto e urbanista ou a pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo com registro interrompido, suspenso, cancelado ou baixado encontra-se sem débito junto ao CAU.

II. A CND da pessoa física conterá diversas informações, entre elas, o número da certidão, o nome do arquiteto e urbanista e informação sobre a inexistência de débito junto ao CAU.

III. A CND deverá ser solicitada por meio de requerimento específico, disponível no SICCAU.


Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

Alternativas
Q4084841 Arquitetura
A pessoa jurídica com registro originário de Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), cujo cadastro não tenha sido transferido para o SICCAU, poderá ser registrada no CAU/UF, mediante a comprovação de seu registro anterior, através de Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica (CRQPJ), ou documento equivalente que contenha, no mínimo, as seguintes informações, EXCETO:
Alternativas
Q4084835 Arquitetura
Leia o excerto abaixo:
O _______________________________________________ é o conjunto de projetos, obras e demais serviços técnicos no âmbito da Arquitetura e Urbanismo, que tenham sido por ele realizados e registrados no CAU/UF por meio de Registros de Responsabilidade Técnica (RRT), nos termos da legislação em vigor.
Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4084828 Arquitetura
Compete ao CAU/UF analisar, deliberar e ressarcir os valores pagos indevidamente por profissionais ou empresas que atuem em sua Unidade Federativa.
O processo de ressarcimento poderá ser iniciado por: 
Alternativas
Q4084826 Arquitetura
Compete ao agente de fiscalização do CAU/UF, no exercício da atividade fiscalizatória, executar todas as atribuições inerentes às atividades de fiscalização, de acordo com esta Resolução e com os atos normativos do CAU/BR, sendo-lhe privativas as seguintes atividades, EXCETO
Alternativas
Q4084823 Arquitetura
A Certidão de Acervo Técnico (CAT) constitui documento emitido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo. De acordo com a regulamentação do CAU, a CAT conterá as seguintes informações, EXCETO:
Alternativas
Q4084800 Arquitetura
Considere as proposições a seguir relativas ao mandato dos conselheiros dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo.
I. O mandato dos conselheiros possui duração determinada pela lei. II. A recondução para mandato subsequente é admitida sem qualquer limitação. III. A perda do mandato pode ocorrer em determinadas hipóteses previstas na legislação.
Está(ão) correta(s): 
Alternativas
Respostas
1: E
2: D
3: C
4: B
5: D
6: B
7: D
8: C
9: E
10: B
11: B
12: B
13: A
14: B
15: E
16: E
17: C
18: A
19: E
20: B