Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.378 de 2010 - regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo; cria o conselho de arquitetura e urbanismo do brasil - cau/br e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do distrito federal - caus em arquitetura
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(__)O RRT cuja atividade técnica seja realizada por um ou mais arquitetos e urbanistas deve ser efetuado segundo uma das seguintes formas de participação: RRT Individual ou RRT de Equipe, sendo o RRT de Equipe efetuado quando mais de um arquiteto e urbanista realiza a mesma atividade técnica, devendo apenas um dos profissionais efetuar o registro e assumir a responsabilidade técnica pela atividade considerada.
(__)Existem três modalidades de RRT: RRT Simples, RRT Derivado e RRT Social.
(__)O RRT Simples deve ser realizado quando constituir-se de uma ou mais atividades técnicas realizadas no mesmo mês, vinculadas a um único contratante, sendo permitido incluir até 100 (cem) endereços distintos de obras ou serviços na mesma Unidade da Federação (UF).
(__)O RRT Social deve ser realizado quando constituir-se de atividades técnicas de projeto vinculadas a programa de Habitação de Interesse Social (HIS), associadas a um único contratante, pessoa física ou jurídica, limitado a 50 (cinquenta) endereços de edificações residenciais unifamiliares ou a um único endereço de conjunto habitacional ou de edificação residencial multifamiliar, dentro de um ou mais municípios.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Acerca da Certidão Negativa de Débito (CND), julgue as frases abaixo.
I. A CND é o documento que certifica, para os efeitos legais, que o arquiteto e urbanista ou a pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo com registro interrompido, suspenso, cancelado ou baixado encontra-se sem débito junto ao CAU.
II. A CND da pessoa física conterá diversas informações, entre elas, o número da certidão, o nome do arquiteto e urbanista e informação sobre a inexistência de débito junto ao CAU.
III. A CND deverá ser solicitada por meio de requerimento específico, disponível no SICCAU.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
O _______________________________________________ é o conjunto de projetos, obras e demais serviços técnicos no âmbito da Arquitetura e Urbanismo, que tenham sido por ele realizados e registrados no CAU/UF por meio de Registros de Responsabilidade Técnica (RRT), nos termos da legislação em vigor.
Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.
O processo de ressarcimento poderá ser iniciado por:
I. O mandato dos conselheiros possui duração determinada pela lei. II. A recondução para mandato subsequente é admitida sem qualquer limitação. III. A perda do mandato pode ocorrer em determinadas hipóteses previstas na legislação.
Está(ão) correta(s):
Para o exercício legal da profissão de arquiteto e urbanista no Brasil, a Lei nº 12.378/2010 estabelece requisitos formais relativos ao registro profissional.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
( ) Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
( ) Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia judicial.
( ) A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.
( ) A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.
De acordo com essa Lei, compete ao CAU/BR, EXCETO:
Acerca da metodologia de ensino de arquitetura, julgue o item a seguir.
O ensino integrado e comprometido de arquitetura prescinde do uso de tecnologias digitais, já que habilidades manuais de desenho são suficientes para a prática profissional.
Acerca da regulamentação das atividades e atribuições do arquiteto e urbanista, julgue o item a seguir.
A emissão de laudos de inspeção sobre atividades insalubres e o desenvolvimento de projetos de sistema de proteção contra incêndios configuram atividades legalmente atribuídas aos profissionais arquitetos e urbanistas, sendo necessário, contudo, o registro do título complementar de engenheiro de segurança do trabalho em um dos conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados ou do Distrito Federal (CAU/UF).
Com base na ética profissional e na legislação que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil, julgue o item a seguir.
Profissionais estrangeiros sem domicílio no País poderão obter registro no CAU dos Estados ou do Distrito Federal por tempo indeterminado, em caráter excepcional.
Com base na ética profissional e na legislação que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil, julgue o item a seguir.
Para se obter registro no CAU é necessário diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, emitido por instituição de ensino superior devidamente credenciada e autorizada pelo Ministério da Educação (MEC) no Brasil.
Com base na ética profissional e na legislação que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil, julgue o item a seguir.
Nas atividades em áreas de atuação compartilhadas com outras profissões, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU do Estado ou do Distrito Federal fiscalizará o exercício profissional de todas as disciplinas em conjunto.
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