Questões de Arquitetura - Lei nº 12.378 de 2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs para Concurso
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Com base no Regimento Geral do CAU e no Regimento Interno do CAU/BR, julgue o item seguinte.
O CAU/BR, com jurisdição em todo o território nacional,
tem por finalidade orientar, disciplinar e fiscalizar o
exercício da profissão de arquitetura e urbanismo.
Com base na Resolução CAU/BR n.º 18/2012, que dispõe sobre os registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), julgue o item seguinte.
Na apreciação do requerimento do registro profissional, caso
haja necessidade de confirmação da autenticidade do
diploma ou certificado, o CAU/UF deve solicitar à
instituição de ensino superior expedidora do documento a
emissão de prova, por meio de atestado digital com
certificação do emitente, que deverá ser acompanhada do
original do diploma.
Com base na Resolução CAU/BR n.º 18/2012, que dispõe sobre os registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), julgue o item seguinte.
O registro pode ser requerido por profissional diplomado em instituição de ensino superior estrangeira, desde que brasileiro ou estrangeiro portador de visto permanente, por meio do formulário próprio disponível no sistema de informação e comunicação do CAU (SICCAU).
Com base na Lei n.º 12.378/2010, que regulamentou o exercício da arquitetura e do urbanismo e criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF), julgue o item a seguir.
As atividades do CAU/BR serão custeadas exclusivamente
pelas próprias rendas, entre as quais se incluem as
subvenções.
Com base na Lei n.º 12.378/2010, que regulamentou o exercício da arquitetura e do urbanismo e criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF), julgue o item a seguir.
A falta do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT),
quando obrigatório, caracteriza infração disciplinar que tem
como consequências a aplicação de multa de 300% sobre o
valor corrigido da taxa de registro e a paralisação obrigatória
do trabalho até a sua regularização.