Alternativa correta: C – Certo

1. Tema central da questão

Esta questão aborda as sanções disciplinares aplicadas pelo CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), em especial a possibilidade de cumulatividade das penalidades de multa e suspensão. Entender o regime disciplinar é fundamental tanto para o exercício ético da profissão quanto para a atuação em concursos públicos na área de arquitetura.

2. Resumo teórico

De acordo com a Lei n.º 12.378/2010, que regula o exercício da Arquitetura e Urbanismo, e o Regimento do CAU/BR, existe um rol de sanções disciplinares que podem ser aplicadas aos profissionais registrados. As principais sanções são: advertência, multa, suspensão e cassação. Conforme o art. 42, §2º da Lei 12.378, a multa pode ser aplicada de forma cumulativa com outras penalidades, como a suspensão temporária do exercício profissional.

3. Justificativa da alternativa correta

A alternativa está certa porque a legislação permite expressamente a aplicação cumulativa de penalidades. Ou seja, se um arquiteto cometer uma infração ética mais grave, ele pode ser punido tanto com a suspensão temporária de suas atividades quanto com o pagamento de uma multa. Esta medida reforça o rigor e o compromisso do CAU com a ética profissional.

Fonte: Lei 12.378/2010, art. 42, §2º – “A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as de advertência, suspensão ou cassação.”

4. Estratégias de interpretação

Ao analisar questões desse tipo, fique atento a termos como “pode”, “não pode”, “cumulativamente” e sempre lembre de verificar se há vedação expressa na lei. Muitos alunos erram por presumir que penalidades não podem ser somadas, quando a legislação permite em determinados contextos.

Resumo final: A penalidade de multa pode sim ser aplicada junto com a suspensão pelo CAU, conforme prevê expressamente a Lei 12.378/2010.

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CERTO

De acordo com a Lei Federal n.º 12.378/2010:

Art. 19. São sanções disciplinares: 

I - advertência; 

II - suspensão entre 30 (trinta) dias e 1 (um) ano do exercício da atividade de arquitetura e urbanismo em todo o território nacional; 

III - cancelamento do registro; e 

IV - multa no valor entre 1 (uma) a 10 (dez) anuidades. 

§ 4  A sanção prevista no inciso IV pode incidir cumulativamente com as demais. 

@arquiteturaconcurso