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Q867560

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2018 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2018 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q867560 Legislação Federal

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

Nos termos da Lei n. 10.826/03, Estatuto do Desarmamento, constitui o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido, a conduta de possuir, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

A Lei n. 9.807/99, ao tratar da proteção especial a vítimas e a testemunhas, e prever que o Delegado de Polícia poderá encaminhar, ao órgão executor, solicitação de ingresso de pessoa no programa, não autorizou, consequentemente, que tal providência possa ser adotada pela autoridade policial-militar na condução do Inquérito Policial Militar.

A condenação pelos crimes de tortura, bem como pelos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, acarretará a perda do cargo, função ou emprego público – o chamado efeito automático da condenação.

A Lei n. 12.527/11, Lei de Acesso à Informação, estabelece que o pedido de acesso à informação deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, contudo, veda quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Q858180

Legislação Federal Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares ,

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Provas: FUNDATEC - 2017 - BM-RS - Soldado da Polícia Militar | FUNDATEC - 2017 - CBM-RS - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q858180 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto dos Servidores Militares, a situação transitória na qual o servidor militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, nela permanecendo sem número, corresponde ao conceito de:

Alternativas

Agregação.

Deserção.

Excedente.

Desaparecido.

Licenciado.

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Q832972

Legislação Federal Lei nº 2.889 de 1956 - Crime de Genocídio ,

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q832972 Legislação Federal

Considere as disposições da lei federal n° 2.889, de 1º de outubro de 1956 e assinale a alternativa correta.

Alternativas

A pena prevista para o crime de incitação ao genocídio é aumentada de dois terços, quando a esta for cometida pela imprensa

A pena prevista para o crime de incitação ao genocídio é aumentada de um terço, quando a esta for cometida pela imprensa

A pena prevista para o crime de incitação ao genocídio é aumentada da metade, quando a esta for cometida pela imprensa

A pena prevista para o crime de incitação ao genocídio é diminuída de um terço, quando a esta for cometida pela imprensa

A pena prevista para o crime de incitação ao genocídio é diminuída à metade, quando a esta for cometida pela imprensa

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Q832971

Legislação Federal Lei nº 2.889 de 1956 - Crime de Genocídio ,

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q832971 Legislação Federal

Considere as disposições da lei federal n° 2.889, de 1º de outubro de 1956 e assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Comete o crime de genocídio quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo racial, matar membros do grupo

Comete o crime de genocídio quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo

Comete o crime de genocídio quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo étnico, ofender membro do grupo

Comete o crime de genocídio quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo religioso, submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial

Comete o crime de genocídio quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo étnico ou religioso, adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo

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Q832965

Legislação Federal

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q832965 Legislação Federal

Considere as disposições da lei federal nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985 (Lei Caó) e assinale a alternativa correta.

Alternativas

Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentos públicos ou particulares, poderá o juiz determinar a pena adicional de suspensão do funcionamento, por prazo não superior a 4 (quatro) meses

Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentos públicos, poderá o juiz determinar a pena adicional de suspensão do funcionamento, por prazo não superior a 6 (seis) meses

Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentos particulares, poderá o juiz determinar a pena adicional de suspensão do funcionamento, por prazo não superior a 3 (três) meses

Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentos públicos ou particulares, deverá o juiz determinar a pena adicional de suspensão do funcionamento, por prazo não superior a 9 (nove) meses

Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentos particulares, deverá o juiz determinar a pena adicional de suspensão do funcionamento, por prazo não superior a 6 (seis) meses

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Respostas

31: D

32: A

33: B

34: C

35: C

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