A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e
as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de
trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes
para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis
n
os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
De acordo com esta Lei, não se pode afirmar que

Question

A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e
as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de
trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes
para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis
n
os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
De acordo com esta Lei, não se pode afirmar que  Alternativa A: a organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos
estabelecimentos em que exerça suas ações, todas as parcerias celebradas com a administração pública. Ou Alternativa B: o termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de
sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência
de recursos financeiros.  Ou Alternativa C: a administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados que orientem os
interessados e facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, a depender da modalidade de
parceria prevista nesta Lei.  Ou Alternativa D: a administração pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] a administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados que orientem os
interessados e facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, a depender da modalidade de
parceria prevista nesta Lei.  .destaque {
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Vamos analisar a questão sobre a Lei nº 13.019 de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil (OSCs). Esta lei é fundamental para entender como tais parcerias são regulamentadas, especialmente no contexto de mútua cooperação para objetivos de interesse público.

A questão pede para identificar a alternativa que não pode ser afirmada com base na Lei nº 13.019 de 2014. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A: A organização da sociedade civil deve divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes as parcerias celebradas. Este é um procedimento de transparência exigido pela lei, conforme art. 10, que determina a ampla publicidade das parcerias.

Alternativa B: O termo de colaboração deve ser adotado para planos de trabalho de iniciativa da administração pública com transferência de recursos. Este procedimento está em conformidade com o art. 16, que rege sobre planos de trabalho de iniciativa da administração pública.

Alternativa C: A administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados, mas essa prática não depende da modalidade de parceria prevista. A exigência de clareza e objetividade é uma norma geral da Lei 13.019/2014, aplicável a qualquer modalidade de parceria.

Alternativa D: A administração pública promoverá o monitoramento e avaliação do cumprimento da parceria. Isso é exigido pelo art. 59, que estabelece mecanismos de controle e avaliação pela administração pública.

A alternativa correta é a C, pois ela afirma algo que não é verdadeiro de acordo com a legislação. A exigência de procedimentos claros e simplificados não se limita a depender da modalidade de parceria.

Ao resolver questões como essa, preste atenção aos detalhes do enunciado e das alternativas. Palavras como "depende" ou "somente" podem indicar pegadinhas para confundir o candidato. Foque na interpretação correta da lei ao invés de se prender a detalhes que possam induzir ao erro.

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