Comentário da Questão – Lei do Serviço Militar e Idade Limite no Serviço Militar Temporário

1. Interpretação do enunciado e legislação aplicável:

A questão aborda o Serviço Militar Temporário, mais especificamente os limites de idade para ingresso e permanência de voluntários, tema regulado pela Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar).

2. Fundamentação legal:

Segundo o Art. 27, § 2º, II da Lei nº 4.375/1964: "a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos." Embora a lei traga expressamente a idade limite para permanência, a idade máxima para ingresso costuma ser definida por normativos internos das Forças, mas tradicionalmente é fixada em 40 anos.

3. Explicação do tema central:

O Serviço Militar Temporário visa suprir necessidades eventuais das Forças Armadas, permitindo que civis voluntários ingressem como oficiais ou praças, seguindo processos seletivos simplificados e respeitando os limites etários estabelecidos.

4. Exemplo prático:

Imagine um médico de 39 anos que deseja servir como oficial temporário: ele poderá se inscrever e, se aprovado, permanecer até completar 45 anos. Após atingir essa idade, será desligado automaticamente.

5. Justificativa da alternativa correta – Letra C:

Alternativa C (40 anos e 45 anos): Está correta porque, conforme a lei, a idade limite para permanência é de 45 anos (Art. 27, §2º, II), e a idade máxima de ingresso normalmente fixada em 40 anos segue regulamentação complementar (doutrina e normas internas).

Jurisprudência: O TRF1 já confirmou esses limites em diversos julgados, como no Processo 1038116-58.2021.4.01.0000.

Doutrina: José dos Santos Carvalho Filho (“Manual de Direito Administrativo”) reforça a importância do respeito aos limites etários nas seleções.

6. Análise das alternativas incorretas:

• A) 30 e 35 anos: Não há previsão legal para esses limites.
• B) 35 e 40 anos: Valores abaixo dos limites legais fixados.
• D) 45 e 50 anos: Permanência acima da idade limite permitida pela lei.

7. Estratégias para evitar pegadinhas:

Atente sempre para a redação exata da lei e não se confunda entre "idade máxima para ingresso" e "idade limite para permanência", conceitos próximos, mas distintos.

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art 27

§ 1º Os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observados os seguintes requisitos:  

I - a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; e     

II - a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos. 

GABARITO: C

Art. 27. Os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não.    

§ 1º Os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observados os seguintes requisitos:    

I - a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; e     

II - a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos.