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Q4408723

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408723 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, a aquisição da propriedade por usucapião possui natureza

A

originária, porém preserva a hipoteca regularmente registrada antes do início da posse ad usucapionem.

B

derivada e preserva os ônus reais e gravames anteriormente incidentes sobre o imóvel, independentemente de o possuidor ter conhecimento da existência de hipoteca.

C

derivada, embora acarrete a extinção da hipoteca anteriormente constituída quando demonstrada a boa-fé do possuidor.

D

originária e acarreta a extinção de ônus reais e gravames preexistentes sobre o imóvel, desde que o possuidor tenha conhecimento da existência da hipoteca.

E

originária e acarreta a extinção de ônus reais e gravames preexistentes sobre o imóvel, independentemente de o possuidor ter conhecimento da existência de hipoteca.

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Q4408722

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408722 Legislação Federal

Suponha que órgão da administração pública edite ato genérico que restrinja o acesso a informações de determinado sistema eletrônico de informações, sem indicar motivo concreto para o sigilo. Nessa hipótese, tal ato viola diretamente os princípios da

A

legalidade e transparência.

B

finalidade e moralidade.

C

moralidade e legalidade.

D

transparência e finalidade.

E

publicidade e motivação.

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Q4408721

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408721 Direito Administrativo

Se o presidente da República publicar decreto de sua competência privativa fundado em critérios de conveniência e oportunidade, o controle judicial desse ato

A

pressuporá motivação obrigatória para sua validade.

B

afastará qualquer discricionariedade do presidente da República.

C

considerará irrelevante o motivo declarado.

D

limitar-se-á à análise de sua constitucionalidade.

E

abrangerá o mérito e substituirá o juízo presidencial.

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Q4408720

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408720 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos contratos administrativos.

A

A extinção do contrato administrativo pode ser determinada, entre outras formas, por decisão arbitral ou decisão judicial.

B

A declaração de nulidade do contrato administrativo por interesse público tem efeitos futuros, sem desconstituir os efeitos já produzidos.

C

Nas contratações públicas, admite-se a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias, como a arbitragem, que, nessa situação, pode ser de direito ou de equidade e deve obedecer ao princípio da eficiência.

D

A extinção do contrato por ato unilateral da administração pública é admitida pela legislação, até mesmo em caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.

E

Constituem motivo para a extinção do contrato o caso fortuito ou a força maior, independentemente de comprovação, desde que impeditivos à execução do contrato.

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Q4408719

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408719 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade por atos ímprobos, assinale a opção correta conforme a legislação de regência e a jurisprudência do STF.

A

A caracterização de ato de improbidade independe de dolo ou culpa.

B

A culpa grave é suficiente para o enquadramento da conduta do agente em ato de improbidade.

C

Agir com negligência, imprudência ou imperícia caracteriza dolo necessário ao ato de improbidade.

D

O dolo é indispensável à configuração de ato de improbidade.

E

É cabível a responsabilização por ato de improbidade administrativa culposo.

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Q4408718

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408718 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação à parceria públicoprivada (PPP), com base na Lei n.º 11.079/2004.

A

Concessão patrocinada consiste no contrato de prestação de serviços no qual a administração pública é usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

B

Não constitui PPP a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

C

Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos que envolve contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários.

D

A contratação de PPP será precedida de licitação na modalidade pregão, concorrência ou diálogo competitivo.

E

O contrato de PPP pode ter por objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

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Q4408717

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408717 Legislação Federal

Assinale a opção correta a respeito da concessão de serviços públicos, conforme o previsto na Lei n.º 8.987/1985.

A

O poder concedente, no exercício da fiscalização, terá acesso aos dados relativos apenas à administração, contabilidade e recursos técnicos, excetuando-se os econômicos e financeiros da concessionária.

B

No caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

C

Declarada a caducidade da concessão, o poder concedente assume a responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

D

O poder concedente poderá intervir na concessão mediante portaria na qual designe o interventor, que deverá instaurar processo administrativo no prazo de 60 dias, com prazo de conclusão de 12 meses.

E

Encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente após o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa e pagamento de indenização.

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Q4408716

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408716 Direito Administrativo

No que concerne ao recurso administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

Os processos administrativos de que resultem sanções podem ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.

B

A revisão do processo pode resultar em manutenção, abrandamento ou agravamento da sanção, a depender dos fatos novos apresentados.

C

O recurso não conhecido em razão de sua interposição perante órgão incompetente indicará a autoridade competente ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo de recurso, e, nesse caso, a interposição de novo recurso dependerá de caução.

D

A interposição de recurso administrativo possui efeito suspensivo, para que se intimem os demais interessados para a apresentação de alegações.

E

O não conhecimento do recurso impede a administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não tenha ocorrido preclusão administrativa.

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Q4408715

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408715 Direito Administrativo

Acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos previstos na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência do direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários conta-se da percepção do primeiro pagamento.

B

A administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

C

Podem ser convalidados pela administração os atos que apresentarem defeitos sanáveis, independentemente de prejuízo a terceiros.

D

A administração pode anular seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

E

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários preclui em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

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Q4408714

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408714 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere ao impedimento e à suspeição de servidor ou autoridade para atuar em processo administrativo, de acordo com o previsto na Lei n.º 9.784/1999.

A

É impedido de atuar no processo autoridade ou servidor que mantenha amizade íntima ou inimizade notória de com algum dos interessados no processo.

B

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha participado como perito no processo, incluindo-se situações que envolvam o cônjuge.

C

O indeferimento de alegação de impedimento poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

D

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

E

É impedido de atuar no processo o servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o cônjuge do interessado.

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Q4408713

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408713 Direito Tributário

Em relação ao exercício da competência tributária, julgue os seguintes itens, com base no disposto no texto constitucional e no CTN.

I O exercício da competência tributária é indelegável, mas as funções de arrecadação e fiscalização de tributos são passíveis de delegação.
II À exceção da competência tributária residual, todas as demais competências tributárias são incaducáveis e irrenunciáveis.
III O princípio da anualidade deve ser observado na instituição dos tributos, obrigação que não se estende à instituição das contribuições.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4408712

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408712 Direito Tributário

No que concerne a obrigação e crédito tributário, assinale a opção correta de acordo com o previsto no CTN.

A

Ausente a fixação de data para vencimento do tributo, o vencimento ocorre trinta dias após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

B

As circunstâncias que modificam o crédito tributário ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe é subjacente.

C

Quando parcial, o pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

D

No que se refere à penalidade pecuniária, a conversão da obrigação acessória em obrigação principal está condicionada ao descumprimento intencional e doloso da obrigação acessória.

E

As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, desde que devidamente registradas em cartório, podem ser opostas à fazenda pública.

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Q4408711

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408711 Direito Tributário

Assinale a opção correta em relação ao sigilo fiscal e à dívida ativa, de acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN).

A

A presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida regularmente inscrita é absoluta, não podendo ser questionada por terceiros.

B

As requisições da administração tributária em face de órgãos ou entidades, públicos ou privados, somente alcançam as informações cadastrais.

C

As informações relativas a inscrições na dívida ativa da fazenda pública são de caráter sigiloso.

D

O termo de inscrição da dívida ativa prescinde da indicação da origem e da natureza do crédito.

E

Não se insere no contexto do sigilo fiscal a divulgação de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

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Q4408710

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408710 Direito Tributário

No que se refere às limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta, observado o entendimento do STF.

A

As sociedades de economia mistas que prestem serviços públicos essenciais são aptas ao reconhecimento da imunidade tributária recíproca, ainda que cobrem tarifas de seus usurários.

B

No caso de um ente público adquirir a propriedade de um bem particular, o reconhecimento da imunidade tributária recíproca implica exonerar o sucessor em relação a obrigações tributárias concernentes a fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

C

No caso de sociedade de economia mista cujas ações sejam negociadas em bolsa e que esteja voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, o reconhecimento da imunidade tributária fica condicionado à comprovação de prestação de serviços de interesse público.

D

A possibilidade de reconhecimento da imunidade tributária em relação às pessoas jurídicas de direito privado limita-se às sociedades de economia mista, não alcançando empresas públicas.

E

Em razão do princípio da imunidade tributária recíproca, não se admite a cobrança de IPTU sobre imóvel de propriedade de pessoa jurídica de direito público, ainda que o bem esteja cedido a pessoa jurídica de direito privado.

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Q4408709

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408709 Direito Financeiro

A respeito da distinção entre receitas e despesas, observada a legislação aplicável, assinale a opção correta.

A

A concessão de empréstimos e a aquisição de títulos representativos de capital de empresas em funcionamento são classificadas como investimentos.

B

As subvenções econômicas destinadas a cobrir déficit de manutenção de empresas públicas, autárquicas ou não, são classificadas como despesas correntes.

C

A aquisição de imóveis e o auxílio para obras públicas são classificados como transferência de capital, no que se considera despesa de capital.

D

As receitas tributárias e de contribuições são consideradas receitas de capital.

E

Por ser destinado à manutenção da máquina pública, o superávit do orçamento corrente é considerado uma receita corrente.

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Q4408708

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408708 Direito Tributário

Compete à União instituir impostos sobre

A

produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

B

transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

C

serviços de qualquer natureza.

D

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

E

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

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Q4408707

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408707 Direito Constitucional

Assinale a opção em que são corretamente citados princípios da atividade econômica.

A

função social da propriedade; solidariedade; redução das desigualdades regionais e sociais

B

tratamento favorecido às empresas de pequeno e médio porte; busca do pleno emprego; defesa do consumidor

C

defesa do consumidor; intervenção econômica do Estado; livre concorrência

D

soberania nacional; defesa do meio ambiente (inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental); redução das desigualdades regionais e sociais

E

solidariedade; propriedade privada; função social da propriedade

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Q4408706

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408706 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade.

A

É vedado o controle difuso de constitucionalidade nas ações civis públicas e nas ações populares visto que suas decisões têm eficácia ultra partes.

B

O STF adota a transcendência dos motivos determinantes no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.

C

A ação direta de inconstitucionalidade é instrumento hábil para impugnar norma anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 que com ela seja incompatível.

D

A ação declaratória de constitucionalidade proposta por governador de estado com vistas à declaração de constitucionalidade de lei estadual pode ser conhecida desde que demonstrada a pertinência temática.

E

Há necessidade de aplicação da cláusula de reserva de plenário (full bench) quando um tribunal for declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, de uma lei no controle difuso de constitucionalidade.

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Q4408705

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408705 Direito Constitucional

Acerca do mandado de segurança coletivo, assinale a opção correta.

A

Assim como as associações, as entidades de classe devem estar legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano para a impetração do mandado de segurança coletivo.

B

As entidades e pessoas jurídicas legitimadas para o mandado de segurança coletivo atuam, em nome próprio, na defesa de interesses que se irradiam, encontrando-se no patrimônio de pessoas diversas, razão por que descabe a exigência de demonstração do credenciamento.

C

A exigência de constituição há pelo menos um ano da associação legalmente constituída para a impetração de mandado de segurança coletivo pode ser flexibilizada.

D

Especificamente para a cobrança de valores de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa, são necessárias a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia.

E

As associações genéricas (que não representam categoria econômica ou profissional específica) constituídas há mais de um ano podem impetrar mandado de segurança coletivo.

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Q4408704

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408704 Direito Constitucional

Assinale a opção em que são corretamente citadas limitações ao poder constituinte derivado decorrente.

A

simetria; mutação constitucional

B

cláusula pétrea (limitação material) e sua vedação na vigência de estado de sítio; estado de defesa; intervenção federal (limitação circunstancial)

C

princípio sensível e sua vedação na vigência de estado de sítio; estado de defesa; intervenção federal

D

impossibilidade de alteração do texto constitucional na mesma sessão legislativa de proposta rejeitada; cláusula pétrea

E

simetria; princípio sensível; princípio estabelecido

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