Questões de Concurso

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Q4436782 Direito Tributário
Um contribuinte celebrou negócio jurídico cuja eficácia ficou subordinada a uma condição suspensiva. A legislação tributária utiliza a ocorrência da situação jurídica correspondente como fato gerador, sem estabelecer regra específica diversa.

Para fins de definição do momento da ocorrência do fato gerador, considera-se perfeita e acabada a situação:
Alternativas
Q4436781 Direito Tributário
A fiscalização de uma empresa prestadora de serviços constatou que o contribuinte deixou de apresentar declaração fiscal exigida pela legislação municipal, embora não houvesse tributo a recolher no período. A legislação prevê multa pelo descumprimento dessa obrigação.

Nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4436780 Direito Administrativo
O Município pretende adquirir equipamentos de informática cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital mediante especificações usuais de mercado. O valor estimado da contratação é elevado, mas não há peculiaridade técnica que torne o objeto especial.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a modalidade adequada é:
Alternativas
Q4436779 Direito Administrativo
Auditor Fiscal possuía competência legal para instaurar procedimento de fiscalização contra determinado contribuinte. Entretanto, ficou demonstrado que utilizou essa competência exclusivamente como forma de retaliação por desavença pessoal, buscando finalidade estranha ao interesse público previsto na legislação.

A conduta caracteriza:
Alternativas
Q4436778 Direito Administrativo
Um auto de infração foi lavrado por Auditor Fiscal competente com base nos elementos obtidos durante a auditoria. O contribuinte apresentou impugnação, sustentando que os fatos registrados pela fiscalização não correspondiam à realidade.

Considerando os atributos reconhecidos pela teoria geral dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que o auto de infração:
Alternativas
Q4436777 Direito Constitucional
O Município pretende editar norma destinada a disciplinar matéria diretamente relacionada às peculiaridades e necessidades locais.

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios:
Alternativas
Q4436776 Direito Constitucional
No julgamento de recurso envolvendo exigência tributária municipal, um órgão fracionário de tribunal concluiu que determinada lei deveria deixar de ser aplicada por ser incompatível com a Constituição. Não havia pronunciamento anterior sobre a questão pelo plenário ou órgão especial do próprio tribunal, nem pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Considerando a cláusula constitucional de reserva de plenário, a declaração de inconstitucionalidade:
Alternativas
Q4436775 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece a independência e a harmonia entre os Poderes da União. Essa organização não impede que, em determinadas situações previstas constitucionalmente, um Poder exerça função que não corresponda à sua atividade predominante.

Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4436774 Direito Constitucional
Roberto, Vereador no Município de Ivaiporã - PR, recebeu um convite formal do Prefeito para assumir o cargo de Secretário Municipal da Saúde. Interessado em aceitar o desafio, mas preocupado com as possíveis consequências legais para o seu mandato no Poder Legislativo, ele busca orientação sobre as condições exigidas para exercer a nova função no Poder Executivo sem que isso configure uma infração político-administrativa. Com base no que estabelece a Lei Orgânica do Município sobre as regras de perda de mandato, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a situação de Roberto.
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Q4436773 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica do Município de Ivaiporã - PR estabelece as regras para o afastamento temporário de seus parlamentares, garantindo o equilíbrio entre o regular funcionamento da casa legislativa e os direitos dos edis. Tendo em vista o que dispõe a referida norma sobre as hipóteses de licença do Vereador e seus impactos na remuneração, considere as assertivas a seguir.

I. O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesses particulares, exigindose que o afastamento seja por prazo determinado nunca inferior a trinta dias, sendo-lhe garantida a remuneração integral durante esse período.
II. A licença para o desempenho de missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município é permitida por lei, sendo que, nestes casos, o parlamentar será considerado em exercício para fins de remuneração.
III. Ao se licenciar para tratar de interesses particulares, é facultado ao Vereador reassumir o exercício do seu mandato a qualquer tempo, desde que haja prévia comunicação à Mesa Diretora, independentemente do término da licença.
IV. A moléstia devidamente comprovada constitui uma hipótese válida de licença, assegurando-se ao Vereador o direito à remuneração, visto que a lei o considera como em exercício para esses fins.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4436772 Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Ivaiporã - PR estabelece diretrizes e limitações aplicáveis aos membros do Poder Legislativo Municipal para resguardar a moralidade, a transparência e a independência no exercício de seus mandatos.

Tendo em vista o que dispõe a referida norma sobre as vedações impostas ao Vereador, considere as assertivas a seguir.

I. A partir da expedição do diploma, é vedado ao Vereador firmar ou manter contrato com autarquias e empresas públicas, salvo se o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
II. A proibição imposta ao Vereador de aceitar ou exercer cargo e função remunerada em sociedade de economia mista não se aplica aos cargos de confiança demissíveis ad nutum, sendo o exercício destes permitido pela legislação.
III. O marco temporal estipulado em lei para o início da proibição de firmar contratos com pessoas jurídicas de direito público é exclusivamente a data da posse do Vereador no respectivo cargo legislativo.
IV. Constitui vedação ao Vereador, desde a expedição de seu diploma, aceitar ou exercer emprego remunerado em empresa concessionária de serviço público municipal.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4436771 Legislação Federal
De acordo com o Artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas:
Alternativas
Q4436770 Atualidades
Em setembro de 2026, foi instituído o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). Qual é um dos principais objetivos dessa iniciativa?
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Q4436769 Atualidades
Em novembro de 2025, ocorreu na cidade de Belém, no Pará, a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. Essa conferência estabeleceu um conjunto de decisões aprovadas por 195 países, chamado "Pacote de Belém". Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta uma das principais metas estabelecidas nesse acordo.
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Q4436768 Direito Digital
Com base nos conhecimentos a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados, quando um órgão público realiza o tratamento de dados pessoais na persecução do interesse público, para o cumprimento de suas atribuições legais, é CORRETO afirmar que:
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Q4436767 História e Geografia de Estados e Municípios
A página de história presente no site oficial do município de Ivaiporã - PR menciona um recorte peculiar a respeito da região onde atualmente se situa o município: as chamadas Sociedades Utópicas, implantadas às margens do Rio Ivaí no século XIX. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4436766 Matemática
Em uma gráfica, duas impressoras industriais de grande porte, denominadas Máquina X e Máquina Y, trabalham continuamente em alta produtividade. Sabe-se que a Máquina X opera durante 5 horas e a Máquina Y durante 3 horas para produzir juntas um lote total de 1900 apostilas. Em um segundo dia de trabalho, a Máquina X operou por 4 horas e a Máquina Y por 6 horas, totalizando a produção de 2600 apostilas. Mantendo-se constantes as taxas individuais de produção horária de cada máquina, a diferença entre a capacidade de produção horária da Máquina Y para a Máquina X é igual a:
Alternativas
Q4436765 Matemática
Um terreno com formato de triângulo retângulo possui uma cerca lateral de 15 metros de comprimento que se estende de uma extremidade à outra, posicionada exatamente em frente ao canto perpendicular formado pelos dois muros divisórios da propriedade. Sabe-se que um desses muros possui 9 metros de comprimento. Deseja-se gramar toda a extensão desse terreno. Com base nessas informações, a área total a ser gramada é de:
Alternativas
Q4436764 Raciocínio Lógico
Em um estudo sobre hábitos de consumo realizado com um grupo de 300 colaboradores de uma empresa, analisou-se a preferência em relação a três marcas de bebidas: X, Y e Z. A coleta de dados revelou os seguintes resultados:

- 140 pessoas consomem a bebida X.
- 120 pessoas consomem a bebida Y.
- 110 pessoas consomem a bebida Z.
- 40 pessoas consomem a bebida X e Y.
- 35 pessoas consomem a bebida X e Z.
- 30 pessoas consomem a bebida Y e Z.
- 15 pessoas consomem as três bebidas (X, Y e Z).
- 20 pessoas não consomem nenhuma das três bebidas.

Considerando a situação descrita, o número de colaboradores que consomem apenas dois tipos de bebidas é igual a:
Alternativas
Q4436763 Matemática
Um recipiente transparente possui o formato geométrico de um prisma reto de base retangular com 10 cm de largura, 12 cm de comprimento e 20 cm de altura. Inicialmente, esse recipiente contém água ocupando exatamente a metade de sua capacidade total. Em seguida, uma peça maciça de xadrez de formato irregular é totalmente submersa no líquido, sem que ocorra transbordamento. Observou-se que a imersão da peça provocou uma elevação uniforme de 1,5 cm no nível da água. O volume exato dessa peça de xadrez corresponde a:
Alternativas
Respostas
2681: A
2682: E
2683: E
2684: A
2685: B
2686: A
2687: B
2688: E
2689: C
2690: C
2691: D
2692: B
2693: C
2694: B
2695: A
2696: B
2697: A
2698: A
2699: A
2700: A