Com base nos conhecimentos a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados,
quando um órgão público realiza o tratamento de dados pessoais na persecução do
interesse público, para o cumprimento de suas atribuições legais, é CORRETO
afirmar que:

Question

Com base nos conhecimentos a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados,
quando um órgão público realiza o tratamento de dados pessoais na persecução do
interesse público, para o cumprimento de suas atribuições legais, é CORRETO
afirmar que: Alternativa A: o órgão deve informar, preferencialmente em veículo de fácil acesso
como seu sítio eletrônico, as hipóteses em que realiza o tratamento de
dados pessoais, incluindo a previsão legal e a finalidade. Ou Alternativa B: é dispensada a indicação de encarregado de dados, desde que o tratamento seja
realizado exclusivamente para fins de interesse público. Ou Alternativa C: a instituição das autoridades previstas na Lei de Acesso à Informação passa a ser
dispensada, uma vez que a LGPD já disciplina integralmente a matéria.  Ou Alternativa D: a autoridade nacional não possui competência para dispor sobre as formas de
publicidade das operações de tratamento realizadas pelo Poder Público.  Ou Alternativa E: os prazos para exercício dos direitos do titular perante o Poder Público serão
definidos exclusivamente pela LGPD, afastando-se a aplicação de legislação
específica sobre a matéria.

Fundação FAFIPA · Accepted Answer

Alternativa [A] o órgão deve informar, preferencialmente em veículo de fácil acesso
como seu sítio eletrônico, as hipóteses em que realiza o tratamento de
dados pessoais, incluindo a previsão legal e a finalidade.

Com base nos conhecimentos a respeito da Lei Geral de Proteç...

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