A fiscalização de uma empresa prestadora de serviços constatou que o
contribuinte deixou de apresentar declaração fiscal exigida pela legislação
municipal, embora não houvesse tributo a recolher no período. A legislação prevê
multa pelo descumprimento dessa obrigação.
Nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

Question

A fiscalização de uma empresa prestadora de serviços constatou que o
contribuinte deixou de apresentar declaração fiscal exigida pela legislação
municipal, embora não houvesse tributo a recolher no período. A legislação prevê
multa pelo descumprimento dessa obrigação.
Nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que: Alternativa A: a obrigação acessória somente existe quando houver obrigação principal a pagar. Ou Alternativa B: a multa decorrente do descumprimento mantém natureza de obrigação acessória.  Ou Alternativa C: a obrigação acessória somente pode consistir em obrigação de pagar quantia ao
Fisco.  Ou Alternativa D: a ausência de tributo devido impede a aplicação de penalidade pecuniária. Ou Alternativa E: o descumprimento da obrigação acessória converte-a em principal
relativamente à penalidade pecuniária.

Fundação FAFIPA · Accepted Answer

Alternativa [E] o descumprimento da obrigação acessória converte-a em principal
relativamente à penalidade pecuniária.

A fiscalização de uma empresa prestadora de serviços constat...

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